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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dissidio de jurisprudencia

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Doc. 103.1674.7286.2200

101 - TST. Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.»

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Doc. 103.1674.7409.7500

102 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação de ementas e ausência de similitude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, além de não cumpridas as exigências regimentais, pois muitos dos precedentes foram citados somente por suas ementas, os demais revelam a ausência de similitude de bases fáticas, eis que foram demonstradas e reconhecidas a má-fé da acusação e a exorbitância do exercício regular de direito, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 103.1674.7327.0400

103 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Situação fática. Necessidade de cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.»

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Doc. 230.7040.2487.0835

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 3 - O alegado dissídio jurisprudencia... ()

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Doc. 103.1674.7279.1200

105 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. RISTJ, art. 255 e §§. CPC/1973, art. 541.

«A teor do art. 255 e §§, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c»), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório oficial de jurisprudência.»

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Doc. 121.4235.0000.2700

106 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea «c» quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.»

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Doc. 103.1674.7443.9900

107 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto com julgado deste STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c».

«A expressão «outro tribunal» prevista no CF/88, art. 105, III, «c» compreende o próprio Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 240.6180.6681.9838

108 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Não demonstração de dissidio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos utilizados quando dos embargos de divergência. 2 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Isso porque não há similitude fática- jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 3. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2151.2712.1559

109 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», em ra... ()

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Doc. 103.1674.7334.0100

110 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não caracterizada. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (RISTJ, art. 255).»

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Doc. 103.2110.5046.1200

111 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255 e seus §§.

«Não cabe apreciar recurso especial fincado no CF/88, art. 105, III, «c», quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.»

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Doc. 103.1674.7297.1000

112 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255 e seus §§.

«Não cabe apreciar recurso especial fincado no CF/88, art. 105, III, «c», quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida e convenientemente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo único, do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.»

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Doc. 12.2594.9000.4700

113 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Trabalho aos domingos. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial inespecífica. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 896.

«O recurso não alcança conhecimento, uma vez que o único aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, pois se limita a enunciar tese genérica de que o trabalho aos domingos deve ser remunerado em dobro, sem se reportar à particularidade existente no presente caso, em que não restou comprovado o labor nessas condições. Inespecífico, portanto. Incide o óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7458.2700

114 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Inespecificidade do aresto. CLT, art. 896, «a». Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Súmula 296/TST.

«Com relação à inespecificidade do aresto acostado no Recurso de Revista, não há como se acolher a pretensão do Embargante, já que a Turma, após examinar as premissas concretas de especificidade, entendeu que o aresto era específico, ou seja, possibilitava o conhecimento da Revista. Neste particular, esta SBDI entende não violar o CLT, art. 896 decisão de Turma que, após analisar as premissas concretas de especificidade da divergência colacionada, conclui pelo conhecimento ou desco... ()

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Doc. 103.1674.7558.1000

115 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... O recurso especial também não merece recepção quanto à alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não efetivou o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a simples transcrição do acórdão paradigma não é suficiente para se demonstrar a divergência jurisprudencial com o aresto recorrido, sendo imperiosa a comparação analítica entre as decisões, com a indicação da similitude fática e jurídica. ..... ()

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Doc. 103.1674.7516.6300

116 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º. Lei 8.038/90, art. 38.

«A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.»

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Doc. 103.1674.7341.7900

117 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Situação fática distinta do paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 544, parágrafo único.

«O dissídio jurisprudencial igualmente não restou caracterizado. A par de não ter sido realizado o indispensável cotejo analítico, nos moldes do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, também fica evidente a dessemelhança fática entre as situações em confronto. No presente caso, como já demonstrado, a indenização decorreu da conduta negligente daquele a quem foram confiados os cuidados básicos prestados a indefeso recém-nascido, o que ocasionou os graves danos, com seqüelas neuro... ()

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Doc. 131.0504.8000.6600

118 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Justiça Trabalhista. Justiça especializada. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho não serve para a configuração do dissídio ensejador do recurso especial, eis que prolatado por Tribunal não sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça.» (AgRg no Ag 240.492/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 271).»

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Doc. 122.1831.7000.1400

119 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. A análise da existência do dissídio é inviável, quando não realizado o cotejo analítico ou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.»

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Doc. 115.4103.7001.1800

120 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»

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Doc. 103.1674.7338.1400

121 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Matéria versada no acórdão paradigma diferente do aresto confrontado. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A divergência jurisprudencial se fundamenta no cotejo analítico entre o «decisum» atacado e o acórdão paradigma, motivo pelo qual não se revela configurada quando a matéria versada no acórdão paradigma é diversa do aresto confrontado.»

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Doc. 143.8810.3000.4800

122 - STJ. Recurso especial. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Pensão previdenciária. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. Dissidio jurisprudencial não comprovado.

«I - É assente o entendimento nesta Corte no sentido de que a indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, inclusive porque têm origens distintas: uma, sustentada pelo direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não excluindo a outra (Súmula 229/STF), podendo, inclusive, cumularem-se. Precedentes. II - Quanto ao dissídio, é de se observar que a divergência jurisprudencial deverá ser comprovada mediante confronto analítico entre ... ()

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Doc. 103.1674.7446.6600

123 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Embargos de terceiro. Penhora da meação do cônjuge. Ônus da prova do credor. Orientação do Tribunal no sentido da decisão recorrida. Especial não conhecido. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).

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Doc. 103.1674.7414.5900

124 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa a dispositivos da Carta Magna. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em sede de recurso especial. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.»

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Doc. 117.3575.1000.1800

125 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«8. Entre os acórdãos trazidos à colação pelo recorrente, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência.»

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Doc. 124.2133.1000.5300

126 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão monocrática do relator. Paradigma inservível. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Decisão monocrática não serve como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.067.124/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/02/2011; e AgRg nos EREsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 1º.4.2011.»

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Doc. 103.1674.7391.2600

127 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Orientação no sentido da decisão recorrida. Não conhecimento. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 541.

««Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).»

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Doc. 173.1775.3001.1500

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretativa, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 170.377/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 484.048/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães,... ()

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Doc. 103.1674.7470.9700

129 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».

««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ).»

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Doc. 140.4033.4001.9400

130 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, quando inexiste similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, ou quando ausente o necessário confronto analítico entre os arestos confrontados. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7347.0200

131 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Necessidade de demonstração analítica. Simples transcrição de ementas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.»

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Doc. 12.2601.5000.5400

132 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».

«1. Quanto à divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, «c»), o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois o recorrente se restringiu a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas, deixando de proceder ao indispensável cotejo analítico, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas. Precedentes.»

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Doc. 176.4933.5001.4800

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento na alínea «c». Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Inadmissível o recurso especial que, fundamentado na existência de divergência jurisprudencial, limita-se à mera transcrição de ementa, sem mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, tampouco indica quais preceitos legais foram interpretados de modo dissentâneo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7414.5800

134 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Transcrição de trechos e cotejo entre os acórdãos. Dispensa, principalmente se o confronto é com decisões do STJ. CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência desta Corte admite a dispensa da transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto se dá com precedentes deste Tribunal.»

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Doc. 112.9174.0000.3000

135 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras (alegação de violação ao CLT, art. 71 e dissídio de jurisprudência). CLT, art. 906.

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7481.6800

136 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Necessidade. Simples referência ao DJ. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que a recorrente não colacionou qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fez juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o ... ()

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Doc. 103.1674.7327.0300

137 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «a». CPC/1973, art. 541.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7328.5600

138 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Necessidade. Transcrição de ementas e votos. Insuficiência. RISTJ, art. 255, § 2º. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (RISTJ, art. 255, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7067.4000

139 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Prequestionamento. Necessidade.

«Ausência de prequestionamento é óbice intransponível para admissibilidade do recurso especial. O dissídio jurisprudencial que enseja o acesso a esta instância extraordinária tem que decorrer, necessariamente, de interpretação divergente oferecida a Lei, cabendo ao recorrente, além da individualização da norma, a demonstração analítica da divergência, com o efetivo confronto das bases fáticas e normativa do acórdão paradigma e do hostilizado a fim de restar configurada a seme... ()

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Doc. 202.7781.5005.0600

140 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Ação de alimentos. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7458.2500

141 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos do mesmo tribunal. Vedação a partir de Lei 9.756/98. CLT, art. 896, «a».

«No que se refere à alegação que o aresto é oriundo do mesmo Tribunal Regional, e por isso não existe a divergência jurisprudencial suscitada, cabe salientar que a exigência contida na «a», do art. 896 consolidado, pela qual a divergência há de se dar com arestos de outros Tribunais Regionais foi introduzida pela Lei 9.756, de 17.12.98, enquanto que o Recurso de Revista foi interposto em data anterior à vigência da referida lei, ou seja, 03/11/97, portanto, plenamente servível ao ... ()

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Doc. 103.1674.7347.0100

142 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração da divergência. Regras. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, impossível conhecer da divergência aventada.»

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Doc. 114.5831.6000.0100

143 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, foi realizado o devido cotejo analítico, tendo sido, também, juntado o inteiro teor do acó... ()

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Doc. 103.1674.7301.8100

144 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.»

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Doc. 103.2110.5049.8900

145 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Súmula 284/STF.

«Malgrado a tese de dissidio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255 do RISTJ) de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide o óbice da Súmula 284/STF.»

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Doc. 123.9262.8001.2600

146 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma, que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei, por conseguinte, a simples citação de julgados, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração do dissídio.»

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Doc. 103.1674.7388.9800

147 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Descabimento. Dissídio de jurisprudência. Dessemelhança entre o acórdão e o aresto paradigma. Não conhecimento. CPC/1973, art. 540. CF/88, art. 105, III, «c».

«Não se examina em sede de recurso especial ofensa às normas constitucionais. A dessemelhança entre as situações descritas no acórdão impugnado e no aresto paradigma não inaugura a via do recurso especial pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III.»

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Doc. 103.1674.7430.2100

148 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255.

«A simples transcrição de ementas não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano, nos moldes previstos pelo art. 255, do RISTJ. É indispensável a realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o recorrido com a finalidade de demonstrar a adoção de soluções diversas a mesma matéria.»

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Doc. 103.1674.7325.6300

149 - STJ. Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Precedente do STJ. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor no site da internet. Legitimidade da fonte para caracterização da divergência. CPC/1973, art. 541.

«Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio.»

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Doc. 175.9671.1000.4500

150 - STF. Recurso. Inexistindo questão federal de direito e não estando comprovado o dissidio jurisprudencial, não se conhece do recurso ordinário.

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