Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7481.6700

201 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publ... ()

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Doc. 231.2180.6545.9972

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da CF... ()

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Doc. 103.1674.7394.9100

203 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Configuração. Embargos de declaração. Contrariedade ao CPP, art. 619. Hipóteses.

«A configuração da divergência jurisprudencial exige que, diante de situações fáticas idênticas ou assemelhadas, sejam proferidas decisões apoiadas em teses jurídicas antagônicas, o que não se vislumbra no presente caso. Somente há contrariedade ao quando o Tribunal «a quo», mesmo instado por meio de embargos declaratórios, não se manifesta sobre a matéria federal que se pretendia prequestionar. Todavia, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se omitiu, ao ... ()

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Doc. 137.4285.0000.4300

204 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos de admissibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ).»

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Doc. 103.1674.7456.8200

205 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência predominante do STJ. Recurso não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c».

«Pela «c», o recurso especial também não merece prosperar, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça e também no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria regulamentada - atendimento bancário em tempo razoável - está afeta a interesse local.»

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Doc. 173.9785.1003.0900

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação de súmula, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no c... ()

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Doc. 128.0792.6000.0600

207 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.

«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação». Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço». Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespe... ()

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Doc. 202.7781.5004.7700

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 568/STJ. 3 - Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi desacolhida a tese sustentada pela agravante, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.8360.5003.8900

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade neste sede especial. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo desprovido.

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Doc. 131.0504.8000.3000

210 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Inexistência. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ.»

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Doc. 220.4271.1651.3478

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Dissidio jurisprudencial não comprovado na espécie. Simples transcrição das ementas não é suficiente para a demonstração do cotejo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 115.9175.5000.0900

212 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. Orientação do Tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. Sumula 83/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». Súmula 83/STJ.»

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Doc. 183.2483.0000.7600

213 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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Doc. 103.1674.7359.6500

214 - STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação, com segurança, dos dispositivos legais violados. Dissídio de jurisprudência. Comprovação. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«Não se conhece de recurso especial, se o dispositivo legal supostamente maltratado não foi agitado no acórdão recorrido, assim como na hipótese de o recorrente não indicar, com segurança, os dispositivos legais malsinados. Por igual, acontece, se não for comprovada a divergência pretoriana, nos moldes exigidos pelo , parágrafo único.»

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Doc. 187.3130.9011.1000

215 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reparação de danos. Revisão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Analise prejudicada. Agravo não provido.

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Doc. 103.1674.7450.3900

216 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Execução fiscal. Inexistência de similaridade do acórdão com o paradigma indicado. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255.

«A interposição do recurso especial pela alínea «c» exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo «decisum» embargado e paradigmas tiveram por... ()

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Doc. 173.4684.1000.5100

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, quando no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de Lei em torno do qual pende divergência interpretaria, o que não ocorreu na espécie. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8200.7739.1185

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Elidir as conclusões do aresto impugnado que decidiu pel... ()

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Doc. 151.6044.2000.5500

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Dano moral. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. 2. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, depende de comprovação, providência inadmitida em sede de recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 155.5392.0000.4700

220 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, conforme preceituam os artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissíd... ()

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Doc. 142.9435.2002.5400

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Súmula 83/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 107.7163.9000.0700

222 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Internet. Indicação da URL completa. Súmula 296/TST, I. Súmula 327/TST. Súmula 337/TST, I. CLT, arts. 894, II e 896.

«1. Publicado o acórdão recorrido na vigência do inc. II do , somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não configurada a contrariedade à Súmula 327/TST nem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, item I. 3. A indicação de aresto extraído de sítio na internet para comprovação de divergência jurisprudencial é válida, desde que a parte indique o sítio de onde foi extraído, com a devida indicação do endereço d... ()

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Doc. 103.1674.7423.7400

223 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação do Diário da Justiça. Inteiro teor não publicado. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... No que tange à análise do recurso pela alínea «c» da previsão constitucional, verifica-se que a demonstração da suposta divergência jurisprudencial não restou plenamente satisfeita, na medida em que os ora agravantes, além de não procederem à juntada da cópia do acórdão mencionado como paradigma, deixaram de citar a eventual publicação do mesmo em repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, sendo certo que a indicação do Diário da Justiça em que o mesmo se... ()

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Doc. 103.1674.7196.6800

224 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Redução em sede de recurso especial. Hipóteses. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possível, em tese, rever o valor da indenização em recurso especial. Assim, quando se mostra evidentemente exagerada, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento de quem sofreu a ofensa. Possibilidade, ainda, de conhecimento pelo dissídio, cotejando-se o valor com o estabelecido para outras hipóteses. Hipótese em que se impunha a redução do valor fixado, tendo em vista que o constrangimento sofrido pelo autor não foi muito significativo.»

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Doc. 103.2110.5051.1600

225 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.

«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c» é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.»

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Doc. 176.5725.8012.5400

226 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Inexistência de dolo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7494.4200

227 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 255, § 2º.

«Não se conhece do recurso quanto à alegada divergência, na media em que se olvidou o recorrente do necessário cotejo analítico entre os julgados tidos por confrontantes, deixando, com isso, de demonstrar a necessária similitude fática entre os arrestos, conforme exigência contida no parágrafo único do e § 2º do art. 255 do RISTJ.»

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Doc. 137.4285.0000.2600

228 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso não pode ser conhecido em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, porquanto o recorrente não demonstrou suficientemente a divergência, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.»

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Doc. 211.1101.0199.3329

229 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. 2 - O Tribunal a quo demonstrou que a agravante não admitiu a prática criminosa e que a retratação oferecida somente visava eximir a agravante da responsabilização penal, não restando caracteriza a re... ()

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Doc. 103.1674.7444.0000

230 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Dispensável a cópia do acórdão paradigma. Possibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c».

«O recurso especial ajuizado com esteio na alínea «c», quando notória a divergência, prescinde do formalismo insculpido no parágrafo único do , ou seja, «prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados».»

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Doc. 160.7361.3002.2500

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissidio prejudicado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constituciona... ()

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Doc. 250.4290.6832.4185

232 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Falência. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Indevidos. Proibição de reformatio in. Mantida decisão. Dissidio jurisprudencial. Pejus ausência de similitude fática. Alínea prejudicada.C agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1022 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do. Contudo, não há non reformatio in pejus falar em modificação de sua base de cálculo. 3 - O dissídio jurisprudencial de... ()

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Doc. 198.1220.5003.9000

233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar e aposentadoria especial. Acumulação. Impossibilidade. Dissidio jurisprudencial não configurado.

«1 - Tratam os autos na origem de Ação visando restabelecimento do auxílio suplementar instituído pela lei 6.367/1976. A sentença julgou improcedente a Ação. O acórdão da apelação assim declarou: «É vedada a cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria, diante do disposto na Lei 6.367/1976». (fls. 55 - 58, e/STJ). O primeiro Recurso Especial foi provido para anular os Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração (fls.150-155, e/STJ) foram parcialmente acolh... ()

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Doc. 230.7040.2644.8369

234 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem imóvel considerada justificada. Necessidade de incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Trata a questão dos autos de indeferimento, pelas instâncias ordinárias, de indicação de bem imóvel de propriedade de terceiro à penhora, determinando-se que recaísse sobre imóvel de propriedade da executada, porquanto a recusa da municipalidade havia-se mostrado justificada. Assinalou a Corte de origem que « a exequente apresentou justificativa plausível à recusa do imóvel ofertado, já que pertence a terceiro estranho à lide, bem assim porque há outros bens em nome da devedo... ()

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Doc. 185.3421.1001.2100

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no , III, «c». Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, ... ()

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Doc. 116.6634.9000.1300

236 - TST. Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.

«A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos cargos seja a mesma, reclamante e paradigma são profes... ()

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Doc. 210.7050.2383.9321

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 12.2601.5001.0900

238 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (... ()

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Doc. 128.0785.3000.3600

239 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... De outra parte, o recurso especial, nesse ponto, não deve ser conhecido em relação ao confronto com julgados do mesmo Tribunal, o que não configura a divergência exigida no permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13/STJ: «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial». ...» (Min. Humberto Martins).»

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Doc. 153.5594.9005.1200

240 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Deixou o recorrente de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do , parágrafo únicoe art. 255, § 1º e §... ()

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Doc. 103.1674.7429.1500

241 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal.» (AgRgEREsp 46.071/S... ()

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Doc. 103.1674.7308.1900

242 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c» é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.»

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Doc. 103.1674.7473.0100

243 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

«A interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no , parágrafo único. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e ... ()

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Doc. 111.7180.3000.2800

244 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas que retratam situações diferentes. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. De outra parte, não é viável o apelo nobre fundado na alínea «c», pois o dissídio relativo à exclusão da franqueadora da lide não encontra-se configurado, uma vez que os paradigmas colacionados retratam situações diversas da que cuidam os autos. Ainda que ultrapassado esse óbice, verifica-se que o Tribunal de origem, ao excluir a franqueadora da demanda, fê-lo com apoio em norma constante do contrato de franquia firmado entre a Amil e a Gestão em Saúde Ltda.»

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Doc. 220.9160.6118.5456

245 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Exame. Prejudicado.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 . O óbice da ... ()

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Doc. 211.1394.1000.6900

246 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c»da , III. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 107.0214.1000.1000

247 - TST. Recurso de revista. Violação literal não demonstrada nem dissídio de jurisprudência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.

«(Arguição de violação aos arts. 1º, 2º, 5º, II, 22, I, e 59, I a VII e parágrafo único, da CF/88, 8º, 253, 769, 794 e 818 da CLT, 333, I e II, do CPC/1973 e 4º da Lei de Introdução do Código Civil, à NR 29 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista... ()

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Doc. 168.3874.3001.6100

248 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissidio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7125.9700

249 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88,CPC/1973, art. 195, § 4º. art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de Lei.»

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Doc. 210.8181.1694.5593

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência da fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do p... ()

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