Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2531.5002.9200

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 172.0255.0001.1700

552 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 240.5080.2740.4826

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Atualidade e contemporaneidade dos paradig mas. Inexistência.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes. 3 - Não cabe, em embargos de d... ()

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Doc. 157.6215.9006.6000

554 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7473.4008.2700

555 - STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da não aceitação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, como ocorrido na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9413.3001.3700

556 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância ao disposto no ris, art. 266, § 1ºtj. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6001.2600

557 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da ju... ()

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Doc. 210.8230.9525.1633

558 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Ausência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma. Dissídio não comprovado.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 162.2724.7001.0500

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Arestos com idêntica conclusão jurídica. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não há divergência apta a ensejar a admissibilidade dos embargos quando os arestos confrontados possuem idêntica conclusão jurídica. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da... ()

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Doc. 230.3200.8944.4377

560 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência de decisões conflitantes.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pelas embargantes não está configurado, na medid... ()

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Doc. 164.1404.4000.4500

561 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não sen... ()

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Doc. 250.6020.1644.3725

562 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de comprovação do dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais, devido à não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos embargos de divergência constitui vício substancial in... ()

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Doc. 240.8201.2368.2248

563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - D e acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no , III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo ... ()

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Doc. 138.6011.0001.3100

564 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ações revisional e de reintegração de posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 151.8930.1000.3600

565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 152.2294.0002.7000

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Análise que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1606.7537

567 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial inexistente. Violação do CPC, art. 535. Incabimento.

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Doc. 172.2452.9001.3300

568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. É inviável o apelo nobre fundado na alínea «c» do permissivo constitucional que não demonstra o alegado dissenso à luz dos requisito... ()

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Doc. 240.6240.9415.4853

569 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração da similitude jurídica e fática do acórdão com os paradigmas. Agravo interno não provido.

1 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial. 2 - Da análise das razões do pedido de uniformização de jurisprudência, verifica-se que a parte limitou-se, tão-somente, a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas (o que é insuficiente), sem realizar o confronto necessário, de maneira a identificar a semelhança dos casos, o que... ()

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Doc. 137.7930.4000.0600

570 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 140.4033.4000.1600

571 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários da mesma seção e de turma de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se a... ()

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Doc. 163.5142.8000.4100

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Cotejo analítico insuficiente.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» - Enunciado 2. 2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração hão de ser recebi... ()

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Doc. 221.0061.1553.6623

573 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida ... ()

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Doc. 230.7060.8130.3699

574 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Destinatário da prova. Instância ordinária. Perícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Disssídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2 - Como tanto os juízes de primeiro grau, como também o Tribunal de segunda instância, devem examinar o material probatório, compete àquela Corte a conclusão em definitivo sobre a pertinência ou não da prova, como ocorreu no caso. 3 - Hipótese em que, a... ()

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Doc. 240.5080.2790.3255

575 - STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento de recurso.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento d... ()

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Doc. 210.7020.6216.3711

576 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Mero intuito de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Impossibilidade. Similitude fática não evidenciada. Embargos indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no CPC/73, art. 535 (atual ), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto» (AgInt nos EDv nos EAREsp 1.174.233/MG, Corte Especia... ()

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Doc. 185.3421.1000.0600

577 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito material. Exame. Inocorrência.

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Doc. 240.3220.6855.3978

578 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de comput... ()

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Doc. 646.8844.8013.1722

579 - TST. I - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DECISÃO NORMATIVA RESTRITA À FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TRABALHO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA PARA SUSCITAR DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO 1.

Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve suscitado pela empresa com pedido para julgar (i) abusiva futura greve a ser deflagrada pelos trabalhadores e (ii) improcedente a pauta de reivindicações profissionais. O Eg. TRT, ao registrar que não houve paralisação dos serviços, fixou condição de trabalho no exercício do poder normativo. 2. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que (i) não há interesse de agir no ajuizamento de Dissídio Coletivo de Greve quando ausente efeti... ()

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Doc. 241.1131.2502.7711

580 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição em dobro do indébito. Prova de má-Fé. Necessidade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), não prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor. 3 - Para que se alterassem as conclusões do julgado no se... ()

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Doc. 241.1030.1849.2453

581 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. SFH. Violação de dispositivo constitucional e de súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. - Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a... ()

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Doc. 210.9020.9414.8389

582 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 557 e do CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Alegada violação do CPC/2015, art. 561 e do CCB/2002, art. 1.210, caput. Acórdão recorrido que afirmou não estar comprovada a posse. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial com relação a julgados do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento implícito de que trata o que pressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do , para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de eventual omissão por parte do Tribunal de origem. Jurisprudência assente deste Superior Trib... ()

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Doc. 241.1090.3551.1556

583 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Protesto indevido de título executivo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - A transcrição de trechos dos julgados tidos por divergentes é insuficiente para a comprovação do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial. 2 - Não se conhece da divergência jurisprudencial quando ausente a indicação precisa do artigo de Lei que gerou o suposto dissenso interpretativo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.6001.7000.2700

584 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de divergência notória. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Confronto com julgado de mérito. Não cabimento. Indeferimento da produção de prova. Argumentos refutados por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. É inadmissível, em embargos de divergência, discutir a aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inviável o dissenso... ()

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Doc. 241.1120.1537.3485

585 - STJ. Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 221.2200.8832.4446

586 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Alegado erro material. Ausência de prequestionamento. Recurso inadmitido pelo acórdão embargado. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é de que «o prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2022, DJe de 01/07/2022. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 2 - É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal ou como... ()

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Doc. 211.2081.1494.1745

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Discussão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à ap... ()

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Doc. 241.1081.0867.8151

588 - STJ. Processo penal.Sentença de pronúncia. Fundamentação. Materialidade e indícios de autoria. Súmula 83/STJ. Suficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alteração do entendimento do acórdão recorrido no que se refere à existência de materialidade e indícios de autoria demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Para a sentença de pronúncia, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, é suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios da autoria. Acórdão recorrido em sintonia com es... ()

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Doc. 311.8557.3598.7196

589 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA EMGERPI. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIOS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. Não há falar em deserção ou intempestividade do recurso ordinário da sociedade de economia mista suscitada, por se tratar de beneficiária das prerrogativas da Fazenda Pública, que presta serviço público próprio de Estado de natureza não concorrencial, conforme a tese vinculante do E. STF firmada na APDF 387/PI (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/3/2017, DJe 25/10/2017). Precedente desta Seção Especializada. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA. A jurisprudência dominante desta colenda Seção Especializada, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial 8, é no sentido de que «a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria». A ausência do registro da pauta de reivindicações na ata da assembleia da categoria é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, declarada de ofício. Precedentes da c. SDC. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário.

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Doc. 240.7031.1287.9341

590 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prazo prescricional. Fluência contra absolutamente incapaz. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela, enquanto perdurar a causa. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A in... ()

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Doc. 241.0291.0877.4577

591 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Previdência privada. Inativos. Extensão de benefícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 230.2240.4973.6610

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Agravo interno improvido.

1 - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5091.0218.6771

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítivo.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte, a «Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e... ()

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Doc. 230.4041.0122.5676

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte, as «Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas ... ()

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Doc. 172.4845.5001.1000

595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 145.7554.8000.3800

596 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. São incabíveis embargos de divergência que se prest... ()

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Doc. 140.4033.4000.1200

597 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realização de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Critérios de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão inadmissível. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. São incabíveis embargos de divergência que se prest... ()

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Doc. 750.8886.0344.7531

598 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR ELA INSTAURADO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DO ÚNICO DIA PARADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA.

Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Metrô da cidade de São Paulo, julgada improcedente pelo Tribunal Regional. É incontroversa nos autos a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, atividade considerada essencial, realizada durante 24 horas do dia 14/06/2019 pela categoria profissional, que aderiu ao dia de mobilização nacional contra a denominada reforma da previdência. Especialmente porque a reforma do si... ()

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Doc. 132.6375.2000.2400

599 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na , § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente comina... ()

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Doc. 250.4011.0687.1126

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença em embargos à execução para reconhecer a legitimidade passiva do cônjuge do devedor e determinar o prosseguimento do feito na origem. 2 - No recurso especial, a parte agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e dissídio jurisprudencial sobre a legitimidade passiva do cônjuge do devedor. II - QU... ()

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