Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

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452 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Auditor. Sujeição passiva. Registro. Pedido de cancelamento. Efeitos imediatos.

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.

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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

458 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.

459 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO NÃO APRECIADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

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460 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, DENTRO DO PRAZO. A PRÓPRIA SERVENTIA, ATRIBUINDO EQUÍVOCO OU INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA, RECONHECE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. EM PRESTÍGIO À SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO CPC, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AUTORIZA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE INTEMPESTIVO, OBSTA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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462 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA A MENOR, RAZÃO PELA QUAL FOI REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO CERTO QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, ENTENDE-SE ESTAR SATISFEITA A EXIGÊNCIA PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO REALIZADO O ATO POR MEIO DO CADASTRO MANTIDO JUNTO AO TRIBUNAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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464 - TJSP. *Ação de revisão de contrato - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, com a exibição de procuração com firma reconhecida - Não cumprimento - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Pretendida aplicação de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Descabimento - Autor recolheu as custas iniciais - Formada a relação jurídico processual e efetiva prestação jurisdicional não é caso de cancelamento da distribuição - Extinção mantida - Recurso negado.*

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465 - TJSP. Ação revisional de contrato - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de emenda da petição inicial, juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira e, alternativamente, recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis» - réu não citado - feito extinto, sem resolução do mérito - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual não chegou a se formar - aplicação do CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim

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466 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

467 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO - AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -

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470 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CANCELAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA - O

471 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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472 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida

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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO-SURPRESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

475 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira

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476 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. 5. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 6. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi.

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477 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)

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482 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, art. 290 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O art. 485.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1-

485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE TAXA. DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

487 - TJSP. Agravo de instrumento. Cancelamento de distribuição. Cabimento de Apelação. Hipótese de erro grosseiro. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Anterior indeferimento do benefício. Mera reiteração não amparada em fato novo. Recurso não conhecido.

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Embargos à execução. Preparo irregular. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA.

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491 - TJRJ. Embargos à Execução fiscal. Processo em que não foi deferida a gratuidade de justiça e nem preparado. Impugnação aos Embargos com preliminar de cancelamento da distribuição. Execução Fiscal extinta pelo pagamento. Sentença de extinção de processo sem resolução do mérito, com a condenação nos ônus sucumbenciais. Descabimento. Cancelamento que deveria ter sido proclamado, nos termos do CPC, art. 290, tal como pretendido na Impugnação, o que por si não geraria a sucumbência, a qual foi declarada satisfeita na Execução Fiscal. Recurso provido.

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492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -

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493 - TJSP. Direito Processual Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Desistência da Ação antes da Citação da Parte Adversa. Cancelamento da Distribuição. Ausência de Recolhimento das Custas. Inteligência do CPC, art. 290 (CPC). Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, porém impôs ao autor o pagamento das custas judiciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação antes da citação da parte adversa, é cabível o cancelamento da distribuição sem a imposição do pagamento das custas. III. Razões De Decidir 3. Homologado o pedido de desistência, com a consequente extinção do processo, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 290, impõe-se o cancelamento da distribuição, se, antes da citação da ré, encerrado o processo. Daí a desnecessidade de recolhimento das custas, ou inscrição na dívida ativa, nestes autos, observando, no limite, a necessidade de respeito ao CPC, art. 486, § 2º, na eventual hipótese de ajuizamento de nova ação.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 29

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494 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA NA DEMANDA RECONVENCIONAL, E NÃO NA PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. 1.

496 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, NEGANDO O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DETERMINANDO ASSIM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO SE LHE PODERIA ATRIBUIR O PAGAMENTO DESSES ENCARGOS. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO POR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA, NÃO HÁ LUGAR PARA QUE SE DETERMINE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ATO QUE É VÁLIDO, NA MEDIDA EM QUE O PROCESSO EXISTIU E SE ENCERROU POR MEIO DA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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498 - TJSP. Indenizatória - Extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais, com o consequente cancelamento da distribuição - Intimação pessoal da autora para o pagamento - Desnecessidade - Intimação do patrono - Suficiência - Precedentes do C. STJ - Determinação do recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição - Necessidade - Exegese do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes desta E. Corte - Condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em virtude da apresentação de contrarrazões pela requerida - Inadmissibilidade - Citação do demandado que somente ocorre após o pagamento das custas iniciais - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA COMPLEMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SE AFIGURA ADEQUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FETJ. MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA QUE OCORREU, INDEPENDENTEMENTE DE TER HAVIDO OU NÃO A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE É DESDOBRAMENTO LÓGICO DA INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Extinção, por inépcia da inicial Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, devido ao não recolhimento das custas processuais iniciais e à inépcia da inicial (arts. 290 e 485, I e IV, do CPC). Agravo interposto pelos autores. Acolhimento. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290. Análise dos requisitos da inicial desnecessária, pois a agravante desistiu da ação e pedido o cancelamento da distribuição antes da sentença. Ausência de prestação jurisdicional e, portanto, fato gerador do tributo. Sentença, ademais, transitada em julgado, não determinou o pagamento das custas processuais. Condenação afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

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