Medida Cautelar Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.2270.2000.6700

451 - STJ. Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. 2. Situação em que a exploração de máquinas caça-níqueis constitui fato isolado, sem conexão com a investigação principal de organização criminosa dedi... ()

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Doc. 161.5814.6000.5300

452 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

«1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme delineada no inciso IV do , é necessária a constatação de que as infrações penais foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Existindo indícios suficientes da participação de empregado(s) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, empresa pública federal, em esquema montado po... ()

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Doc. 162.7973.0003.6500

453 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Apelo nobre pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Teratologia não verificada. 2. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, tal como se observa na espécie, apenas se mostra possível a esta Casa o exame da matéria quando efetivamente comprovada situação de manifesta ilegalidade ou teratologia, pois, de ordinário, a competência à análise do pedido emergencial é da Corte estadual (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, não se vislumbra teratologia, haja vista que a ação rescisória foi julgad... ()

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Doc. 103.1674.7508.0300

454 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Critérios para sua aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

«Via de regra, não é possível conhecer, nesta sede, de pedido de atribuição a efeito suspensivo de recurso especial ainda não admitido na origem, por força do óbice contido nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Tal pedido deve ser formulado ao Tribunal de origem, nos termos do respectivo regimento interno. Em hipóteses excepcionais, o STJ excepciona essa regra, conferindo efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mesmo que não tenha sido realizado, na origem, o exame de ad... ()

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Doc. 207.8432.9012.2400

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 2 - No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez) anos, o que... ()

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Doc. 145.9653.4002.2100

456 - STJ. Processo civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade no tribunal local. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de fumus boni juris e periculum in mora. Fundamento suficiente para manutenção do decisum. Impugnação no recurso. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar de medida cautelar ajuizada com o escopo de se atribuir excepcional efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura a partir do momento em o tribunal originário exaure sua competência, o que se dá com o exame de admissibilidade do apelo excepcional. Inteligência da orientação contida nos enunciados 634 e 635 da Súmula do C. STF. 2. No caso concreto, a decisão recorrida escora-se em fundamento suficien... ()

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Doc. 161.6730.0002.6100

457 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 160.1573.0001.5800

458 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Excepcionalidade não caracterizada. Fumus boni iuris não comprovado de plano.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição d... ()

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Doc. 158.2270.2005.0200

459 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Promoção ou facilitação de fuga de preso. Advogado. Prisão preventiva. Substituição por outras medidas cautelares. Proibição do exercício da profissão apenas na esfera criminal. Condenação. Apelação. Aventada ilegalidade da preservação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Matéria não examinada pelo tribunal originário no acórdão combatido. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do writ. Supressão de instância. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão acertada. Regimental improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na preservação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia pelo réu quando do julgamento do apelo defensivo e dos respectivos embargos de declaração, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não obstante a apelação devolva ao Tribunal orig... ()

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Doc. 103.1674.7307.1900

460 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Autorização da assembléia legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do Estado. Modelo da carta federal. Restrição da constituição estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 49, III e 102, I, «a».

«A Constituição Federal (art. 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador «por qualquer tempo». Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a p... ()

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Doc. 179.0119.1807.7475

461 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO SE TRATA DA LEI 2.958, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE «DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA. PROCON. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 2.958, de 27 de dezembro de 2023, do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em Cartório do município de Rio das Ostras, e dá outras providências". O Representante sustenta que inconstitucionalidade do diploma é evidente, uma vez que (i) viola a iniciativa do Poder Judiciário em matéria de organização e de divisão judiciárias (art. 7º e art. 158, II, a,... ()

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Doc. 153.1282.6003.6400

462 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento de liminar em medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Excepcionalidade não caracterizada. Fumus boni iuris e periculum in mora não comprovados de plano.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição d... ()

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Doc. 161.6732.2004.0300

463 - TJSP. Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.2833.3000.1800

464 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Medida cautelar de arresto de arrobas de algodão. Contrato que tem por objeto coisa móvel corpórea. Competência da seção de direito privado III (da 25ª a 36ª câmaras). Aplicação dos arts. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, e 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fixação da competência da 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 135.7562.7007.9100

465 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção passiva. Competência. Crimes cometidos em dois municípios. Prevenção. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Medida cautelar. Afastamento da função de oficial de justiça. Utilização do cargo para prática dos delitos. Medida concretamente justificada. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 145.1754.5011.4900

466 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Pretensão de impedir o desconto de parcelas de empréstimo consignado. Contrato celebrado com empresa pública federal. Decisão que determinou a remessa do feito para a Justiça Federal. Relação contratual que, embora abrangida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a delegação de competência para o Juízo Estadual do domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7540.6900

467 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput». Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no , «caput», na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios ... ()

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Doc. 103.2131.0294.6900

468 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Medida cautelar e consignatória propostas contra universidade particular em que se discute o valor das mensalidades. Competência da Justiça Estadual Comum. Entidade com função delegada do Poder Público Federal. Irrelevância, em não se tratando de mandado de segurança. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 890.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação proposta contra entidade universitária particular, envolvendo o valor das mensalidades escolares. Competência da Justiça do Estado para o feito, sendo desinfluente para alterá-la o fato de tratar-se de pessoa jurídica com função delegada do Poder Público Federal, já que não se trata de mandado de segurança, ação que é dirigida contra autoridade pública, conceito em que se inserem os dirigentes de pessoas jurídicas delegatór... ()

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Doc. 160.3801.1000.0400

469 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado sob a sistemática da repercussão geral. Competência do STJ. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Periculum in mora e fumus boni iuris. Configuração. Pedido procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestado em razão da sistemática da repercussão geral. Precedente do STF. 2. A atribuição de efeito suspensivo a recurso por meio da via processual eleita é medida excepcional, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Em relação ao fumus boni iuris, a jurisprudência do Supr... ()

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Doc. 153.3264.8002.8800

470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujei... ()

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Doc. 210.6091.0607.6349

471 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos e produção antecipada de prova. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Medida preparatória de arbitragem. Competência. Presença dos requisitos ensejadores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4190.9418.4978

472 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa com participação de funcionário público. Medida cautelar de afastamento das funções públicas e de proibição de ausentar-se da comarca. Ulterior revogação, pelo juízo de primeiro grau, da cautelar positivada no CPP, art. 319, IV. Prejudicialidade. Alegação de inexistência de nexo funcional entre o delito e a atividade desenvolvida. Tese não apreciada no acórdão do writ. Supressão de instância. Falta de justa causa para a aplicação das medidas cautelares. Ausência de contemporaneidade. Novos e diversos argumentos hábeis a ensejar a alteração da da decisão agravada. Ausência. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - Agravo parcialmente prejudicado em virtude de superveniente decisão do Juízo de primeira instância para substituir a medida cautelar de proibição de se ausentar o agravante da comarca sem autorização judicial pelas obrigações de manter atualizado o endereço residencial e comparecer a todos os atos judiciais quando intimado. 2 - Ante a ausência de apreciação, pela Corte estadual, da alegação defensiva de falta de nexo funcional entre os delitos imputados ao agravante e a ativ... ()

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Doc. 150.5244.7014.8500

473 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Cabimento. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Tarifa. Revisão. Ação cautelar. Caução. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados. Agência reguladora de serviços públicos delegados. Hipótese de incidência. Exercício do poder de polícia. Revisão das tarifas. Irrelevância para fins tributários. Correção monetária. Ufir. Legalidade.

«1. É cabível o ajuizamento de ação cautelar para o oferecimento de caução em garantia ao crédito tributário e consequente expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A Lei Estadual 8.109/95, com a redação conferida pela Lei 11.073/97, que instituiu a taxa de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados, delimita adequadamente a hipótese de incidência do tributo, que tem como aspecto material o poder de polícia referente à regulamentação, orga... ()

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Doc. 173.1555.8004.2100

474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à desclassi... ()

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Doc. 165.3203.2009.4700

475 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1681.5969

476 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente. 2 - No caso, não era possível afirmar com clareza a competência da Justiça Federal para processamento do feito, diante da presença de dúvida razoáve... ()

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Doc. 210.9130.9696.8600

477 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi concedida ordem, para determinar à corte de origem que assegurasse à defesa acesso a provas produzidas em medida cautelar, bem como o restabelecimento de prazo para apresentação de defesa preliminar. Réu acusado de homicídio qualificado em ação penal originária. Inexistência de descumprimento. Novo prazo para apresentação de defesa preliminar concedido após o acesso da defesa a todas as provas já documentadas nos autos da medida cautelar. Súmula Vinculante 14/STF. Provas deferidas e ainda não produzidas que não serão valoradas pelo Tribunal de Justiça no momento da deliberação sobre o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se imputar descumprimento de decisão desta Corte que autorizou o acesso do réu a provas produzidas em medida cautelar, se a própria defesa admite já lhe ter sido facultado o acesso a todas as evidências já juntadas aos autos do processo cautelar, não havendo como se imputar à Corte de origem ou ao Ministério Público culpa pelo atraso no fornecimento de provas deferidas referentes a quebra de sigilo, mas ainda não apresentadas em sua totalidade pelas empresas incumbid... ()

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Doc. 160.2313.5001.6100

478 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Inexistência de excepcional razão a fazer atalhada a sistemática consagrada nesta corte. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 622.6101.7036.3019

479 - TJSP. Processual civil. Medida cautelar de cancelamento de protesto. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Guarulhos. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 143.9465.6000.0200

480 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.

«Surgindo o extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social, cumpre implementar medida acauteladora.»

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Doc. 195.6124.5000.1200

481 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal» (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).

«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (, V). Precedente. 2 - É da competência exclusiva da União legislar sobre «trânsito e transporte» (, XI); para que a unidade federad... ()

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Doc. 195.0324.3005.5800

482 - STJ. Medida cautelar visando conferir efeito suspensivo a recurso especial. Decisão teratológica. Diferença entre assistência simples e litisconsórcio necessário quanto à posição das agências reguladoras no processo entre as partes. Periculum in mora consistente na possibilidade de nulificação do processo.

«1. O ingresso da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Autarquia Federal, após a sentença, impõe a remessa dos autos à Justiça Federal, considerada a competente, ainda que a intromissão tenha se operado nesse momento processual (, I). 2. As reguladoras velam para o cumprimento de suas políticas programáticas, sendo certo que, na escorreita jurisprudência do E. STJ, não ostentam qualidade de parte quando em litígio entre empresas do setor regulado s... ()

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Doc. 940.4877.9592.2622

483 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Itaúna em face da Lei Municipal 5.802/2022, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para imóveis atingidos por enchentes e alagamentos. Sustenta o requerente que a norma, de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos poderes, usurpa competência privativa do Chefe do Executivo, interfere na política tarifária do serviço público e não apresenta estudo de impacto orçamentári... ()

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Doc. 210.8061.0395.0534

484 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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Doc. 380.0930.4603.1223

485 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante de possível violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.... ()

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Doc. 432.8898.4992.0501

486 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. II - Nos termos da Súmula 235/STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» III - Não são conexas ações que, conquanto tenham como causa matriz um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais... ()

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Doc. 103.1674.7502.9900

487 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no , parágrafo único, que prevê expressamente: Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()

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Doc. 210.7131.0386.1190

488 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Imposição da substituição da atividade-fim de policiais pela prestação de serviços administrativos. Pleito de revogação da medida. Única medida cautelar imposta. Ausência de cerceamento ou de ameaça à violação da liberdade de locomoção dos agravantes. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegial... ()

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Doc. 163.4512.5003.0500

489 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º. Enunciados 634 e 635/STF. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 231.1160.6560.3822

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Não cumprimento de medida cautelar. Tema 1.155 do STJ. STJ. Impossibilidade de cumprimento em razão da pandemia de covid-19. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que as instâncias ordinárias realizaram verdadeiro distinguishing entre o afastamento da detração em razão do não comparecimento mensal do agravante em juízo e o precedente qualificado no Tema 1.155. No que tange o argumento de que a medida de comparecimento mensal em Juízo deixou de ser cumprido em razão da pandemia de Covid-19, verifico... ()

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Doc. 193.1783.4009.8500

491 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Decretação em decisão de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Periculosidade concreta. Modus operandi. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema. Ordem denegada.

«1 - A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, e tem, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. 2 - No caso, ao se tratar de hipótese de competência relativa, caberia à defesa demonstrar o efetivo prejuízo no julgamento do habeas corpus por relator diverso do que inicialmente apreciou procedimento relativo à mesma ação pe... ()

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Doc. 142.6032.6002.1600

492 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade na origem em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso destes autos, tendo em vista que a matéria de direito invocada... ()

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Doc. 147.5943.3009.5400

493 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. 210.6280.9245.0235

494 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Nocividade dos entorpecentes apreendidos. Registro de ato infracional com cumprimento de medida socioeducativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade proporcionalidade da constrição cautelar e o quantum de pena. Excesso de prazo. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Registro de ato infracional, inclusive com notícia de cumprimento de medida socio educativa, pode ser utilizado para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva 3 - As condi... ()

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Doc. 191.6414.0000.0000

495 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Aplicação por analogia da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não-configurada. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo.

«1. Não houve comprovação acerca da realização do juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, uma vez que a decisão juntada às fls. 425/426 tem como recorrente CONDOR Transportes Urbanos Ltda e, não, a ora agravante (LOTAXI - Transportes Urbanos Ltda). Assim, na hipótese examinada, não houve a realização do juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, o que afastaria, em princípio, a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão cautelar, nos termo... ()

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Doc. 150.4705.2005.2400

496 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se visl... ()

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Doc. 180.2803.0007.6800

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. 2. No caso, sendo a hipótese de competência relativa, cabia à defesa demonstrar o efetivo prejuízo no julgamento do habeas corpus por Câmara Criminal diversa da que inicialmente apreciou procedimento relativo à mesma ação penal... ()

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Doc. 210.8250.9921.5515

498 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Perda do objeto. Cumprimento da decisão reclamada. Medida cautelar prejudicada. Recurso especial julgado. Pedido secundário concretizado. 1. A reclamação fundada no art. 105, I, «f», da constuição federal tem por escopo a preservação da competência desta corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões.

2 - Hipótese em que se evidencia a perda do objeto da presente reclamação em virtude dos seguintes fatos: a) o cumprimento da decisão proferida na MC 14.378/TO, que determinou a suspensão de execução do aresto proferido na apelação da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3/0) e da averbação da pendência de referida demanda nas Matrículas 004.094, 004.095 e 004.096 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Maria, noticiado às fls. 224/272 (e/STJ); b) o julgame... ()

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Doc. 103.1674.7434.1100

499 - STJ. Competência. Ação civil pública e medida cautelar, seguida de ação ordinária. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes. Razão de ser da conexão. Presença da União e da CEF no feito. Súmula 150/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103. Lei 7.347/85, art. 2º, parágrafo único.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juízos estadual e federais, em ações civis públicas e medida cautelar, seguida de ação ordinária. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. A presença da União Federal e da Caixa Econômica Federal nas demandas em curso indica a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações. Deveras, a competência cível da Justiça Federal é defi... ()

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Doc. 163.9800.9012.7900

500 - TJSP. Competência. Medida cautelar de arresto. Preparatória de ação de execução por título extrajudicial. Propositura no foro competente para o julgamento da ação principal. Necessidade. Alegada incompetência absoluta do foro regional em razão do valor da causa. Descabimento. Aplicação dos artigos 54, II, alínea «b», da Resolução 2/76, do Tribunal de Justiça e 4º, da Lei Estadual 3947/83. Recurso não provido.

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