Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio qualificado tentado. Alegação de erro na distribuição do writ originário. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

602 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio qualificado tentado. Alegação de erro na distribuição do writ originário. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

603 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na reclamação. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame da questão meritória. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Demarcação de terra indígena. Alegação de usurpação da competência desta corte. Medida cautelar para suspender os efeitos da Portaria 1.149/2002, editada pelo sr. Ministro de estado da justiça. Tutela recursal deferida em sede de decisão singular do relator. Decisum que enseja o manejo de agravo regimental. Impossibilidade de utilização de reclamação como sucedâneo recursal.

604 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial em medida cautelar. Shopping center. Horário de funcionamento. CLT, art. 69 e CLT, art. 70. Violação que não se verifica. Competência do município para legislar sobre a matéria. Interesse local. Súmula 419/STF. Acórdão mantido, quanto ao ponto. CPC/1973, art. 18. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Embargos de declaração. Nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido.

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conhecimento do recurso. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Medida cautelarADI 715. Efeitos. Competência do STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na medida cautelar. Pedido de agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência da instância inicial para a análise do pedido assecuratório. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Correção de ofício da referência a dispositivo do CPC revogado atinente à multa aplicada. Aplicação da multa com base no CPC, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração rejeitados com correção de erro material de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas com a mesma eficiência. Prescindibilidade de manutenção da custódia cautelar. Concessão parcial da ordem.

608 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Competência. Apelação. Ação civil pública. Julgamento de anterior agravo de instrumento. Oitava câmara de direito privado. Manutenção da liminar concedida em sede de medida cautelar preparatória. Norma do regimento interno do tribunal local. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. Pretensão recursal. Violação de Lei. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. Competência. Juiz certo. Recurso. Medida Cautelar. Cautelar inominada. Liminar. Concessão «inaudita altera pars» para suspensão dos atos de rescisão do Contrato de Transferência de Tecnologia. Recomposição de turma julgadora, após aposentadoria do relator que declarou voto. Questão de ordem. Pretensão de desconsideração do voto já proferido pelo relator sorteado. Invocação dos arts. 66 e 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para sustentar que em decorrência do afastamento definitivo do desembargador relator os feitos remetidos à mesa serão redistribuídos ao revisor ou ao Juiz com visto nos autos, compensando-se a distribuição. Desacolhimento. Hipótese de continuação do julgamento para colheita dos demais votos. Aplicação em virtude do definitivo afastamento do relator sorteado, da regra do art. 131, ««caput»», do Regimento Interno. Rejeição da alegação de questão de ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tentativa de caracterização do paciente como usuário de drogas. Necessidade da análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medida cautelar alternativa. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

611 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Competência do STJ, corte em que tramita a ação principal.

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de aforamento. Distribuição por dependência a medida cautelar anterior titularizada por terceiro, posteriormente extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconheceu o indevido direcionamento na distribuição por dependência e anulou os atos decisórios da demanda, determinando seu retorno ao primeiro grau, para a devida distribuição ao juízo natural, sem qualquer vinculação. Questão esta que prejudica todas as demais, inclusive, sendo necessária observação no refazimento dos atos processuais de intimação obrigatória do Ministério Público. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

613 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.586/1996 que estabelece normas de prevenção relativas às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos. Lei 2.586/1996, art. 3º, III, «b» da que regula jornada e intervalos de trabalho. Violação da competência exclusiva da união para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I). CF/88, art. 21, XXIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, XII. CF/88, art. 195. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, parágrafo único. CF/88, art. 200, II e III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição do vício a destempo. Prorrogação da competência. Não comparecimento dos réus na audiência de instrução e julgamento. Ausência de motivo justificado. Prosseguimento do feito. CPP, art. 367. Pedido de deprecação do interrogatório para outro estado. Medida manifestamente protelatória. Pretensão de recorrer em liberdade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

616 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Juizado da infância e da juventude. Menor. Crime sexual. Lei 12913 de 2008. Produção de prova antecipada. Ação. Trancamento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Competência do juizado da infância e juventude para processar e julgar processos criminais. Alegação de incompetência e de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.913/2008 e edital 58/2008-comag. Afastadas. Cautelar de produção antecipada de prova. Ausência da cautelaridade exigida pela medida. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação.

617 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Royalties. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º, e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Novos critérios de repartição. Suspensão de dispositivos da Lei 12.734/2012, em sede de medida cautelar, pelo STF, naADI 4.917. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Recurso especial não conhecido.

618 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

619 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

620 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

621 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

622 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

623 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Medida cautelar. Acórdão em pedido de suspensão de segurança. Decisão com natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Omissão inexistente.

624 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

625 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual 13.189, de 4 de julho de 2014, do Estado da Bahia. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação do CF/88, art. 22, IV. Medida cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

626 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Ilegalidade da interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Observância dos preceitos contidos na Lei 9.296/1996. Medida deferida por juízo de outra comarca no bojo das investigações. Ilegalidade não verificada. Alegada ausência de procedimento cautelar de interceptação nos autos da ação penal. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

627 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Operação têmis. Medida de interceptação telefônica. Decisões que prorrogaram a medida invalidada em primeiro grau. Recurso de apelação provido. Fundamento. Prosseguimento no julgamento do recurso.

628 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Informações de caráter sigiloso (segredos de produção, vendas, informações financeiras e clientes), decorrentes da relação empregatícia havida entre o requerente e a requerida. Pedido de abstenção de prática de ato ou fato. Tema de Direito comum. CCB, art. 422. Pedido que não está lastreado na relação de emprego, pois o vínculo empregatício mantido entre as partes, quando houve a alegada quebra do dever de confidencialidade, já havia se encerrado. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Recurso, neste aspecto, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida na fase de cumprimento provisório de sentença. Sentença prolatada nos autos de medida cautelar, contra a qual há recurso pendente. Solução de incidente sobre «astreinte» a respeito de exibição de documentos. Sucumbência, em tese, das duas partes e prazo recursal comum. Processo inadvertidamente retirado do cartório pela advogada do autor. Circunstância em fora negada vigência ao CPC/1973, art. 40, § 2º, caracterizando justa causa. Situação na qual há competência do juiz singular para superá-la, na forma do CPC/1973, art. 183, de forma que a declinação de competência originária ao Tribunal é teratológica. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP (PRIMEIRO REQUERIDO) E LEI 10.671/2003, art. 41-B - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR (SEGUNDO REQUERIDO). INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO, IMPONDO A AMBOS OS REQUERIDOS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO, PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO E APLICADA, AO SEGUNDO REQUERIDO, A MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR ESTÁDIOS DE FUTEBOL NOS DIAS DOS JOGOS DO FLUMINENSE.

631 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Ausência de provas suficientes de autoria. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Incompetência do juízo de primeiro grau. Inocorrência. Local da obtenção da vantagem ilícita. Continuidade delitiva com os crimes em apuração em outra comarca. Impossibilidade. Instituto que não se confunde com a habitualidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

632 - TJRJ. E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO V JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR CONSIDERAR QUE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RELATIVA A ESTE FATO É DO JUÍZO QUE PROLATOU A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TAIS MEDIDAS, VISTO QUE HÁ CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS PROCESSOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA POTETIVA DE URGÊNCIA E O ORIUNDO DO SEU DESCUMPRIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE, QUE POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE OS FATOS OCORRERAM NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, E QUE A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI JULGADA EXTINTA, NÃO O TORNA PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. O PROCESSO CAUTELAR 0070185-55.2023.8.19.0001, NO QUAL HAVIAM SIDO DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS CUJO DESCUMPRIMENTO ORIGINOU A PRESENTE AÇÃO PENAL, FOI JULGADO EXTINTO POR DECISÃO PROFERIDA EM 21/03/2024. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONEXÃO PROBATÓRIA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INEXISTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA CAPAZ DE GERAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA NO JUÍZO, EM TESE, PREVENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE QUALQUER FORMA, CONSTATA-SE QUE OS FATOS OCORRERAM EM ROCHA MIRANDA, LOCAL DE COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - STF. Ação civil originária. Medida liminar. Estado. Responsabilidade fiscal. Impedimento à realização de operações de crédito destinadas ao Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal (PEF), ao Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) e ao Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal (PROFIS). Restrições, que, emanadas da União, incidem sobre o Estado do Maranhão, por alegado descumprimento, por parte de seu Poder Legislativo e de seu Ministério Público, dos limites setoriais que a lei de responsabilidade fiscal impõe a tais órgãos públicos (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a») Conflito de interesses entre a União e o Estado do Maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre o Estado do Maranhão e a União Federal. O papel do STF como Tribunal da Federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Conflitos federativos e o papel do STF como Tribunal da Federação. CF/88, art. 109, I, «f».

634 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Quebra de sigilo de registro de dados telefônicos. Ordem judicial emanada de juiz civil. Possibilidade, pois busca a obtenção de registros existentes na companhia telefônica, sobre ligações já realizadas, data da chamada, número do telefone. Hipótese diversa da interceptação telefônica, prevista na Lei nº: 9296/96, que estabelece a competência do juiz criminal, em casos de instrução processual penal. Mérito analisado, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º. Exibição determinada, no prazo de trinta dias, invertidos os encargos sucumbenciais. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

636 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

637 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DEFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - LEI 1.212/2023 DO MUNICÍPIO DE JUATUBA/MG - INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI POR PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA INEXISTENTE - IMPOSIÇÃO DE PRAZO AO PODER EXECUTIVO E CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DESACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO art. 113 DO ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO PROCEDENTE. 1.

638 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.

639 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DENÚNCIA QUE FOI DEFLAGRADA APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, CUJO MAGISTRADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA BUSCA E APREENSÃO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENTE QUE A REGRA É QUE OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. FLAGRANTE QUE FOI DECORRENTE DO RESULTADO POSITIVO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE INVESTIGAVA O DENUNCIADO PELO CRIME QUE O LEVOU A SER PRESO. TANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE COMO A JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SE TRADUZEM NO RESULTADO MATERIAL DA DILIGÊNCIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL SERÁ O MESMO JUÍZO QUE EXPEDIU O MANDADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Reiteração de embargos de declaração é hipótese de majoração da multa com a condicionante de depósito do valor para interposição de qualquer outro recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão de desembargador do tribunal de origem. Competência do STJ não instaurada. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Cautelar inominada. Via adequada. Ausência de constrangimento ilegal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. CF/88, art. 62, parágrafo único. Natureza jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de medida provisória rejeitada pelo congresso nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória 190/1990. Dissídios coletivos. Presidente do TST.. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de medida provisória rejeitada. Liminar concedida.

643 - STJ. Tributário. Processual civil. Suspensão cautelar do cnpj. Ausência de defesa administrativa prévia. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ.

644 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Ação rescisória inadmissível. Ausência de violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 medida cautelar deferida naADI 4.398/df para afastar a incidência de ISSQN na fabricação de embalagens a fatos geradores a partir da sessão de julgamento (03/02/2011). Acórdão rescindendo oriundo de execução fiscal de fatos pretéritos à concessão da liminar naADI. Agravo interno não provido.

645 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Pressupostos. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Necessidade, adequação e proporcionalidade estrita demonstradas. Valores ilícitos no exterior. Risco de reiteração delitiva. Dissipação do produto do crime. Risco de evasão do país. Direito a progressão ao regime semiaberto. Não verificado. Autos de execução provisória arquivados. Agravo regimental desprovido.

647 - TJSP. Competência. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Existência de norma legal dispondo ser do Órgão Especial tal competência. Lei 9868/99. Atribuição, todavia, que compete ao Desembargador Relator sorteado segundo o disposto no art. 227 do atual Regimento Interno desta Corte de Justiça. Prevalência da norma inserta no regimento interno, desconsiderada nesta parte, a remissão do art. 226 do «RI» à Lei 9868/99, ressalvada a hipótese consignada no art. 165, § 2º do próprio regimento. Pedido de sustentação oral indeferido. Questão de ordem conhecida, por maioria de votos, determinada a remessa dos autos ao Desembargador Relator com o fito de apreciar o requerimento de liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR, DISTRIBUÍDO COMO MEDIDA PROTETIVA PELA LEI 11.340/06, QUE ATRIBUI AO ACUSADO, IRMÃO DA SUPOSTA VÍTIMA, A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 129, §13, E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AGERGS). Insuficiência de relevo jurídico da oposição que se faz à sua autonomia perante o Chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 84, II), dado que não se inclui na competência da Autarquia função política decisória ou planejadora sobre até onde e a que serviços estender a delegação do Estado, mas o encargo de prevenir e arbitrar segundo a lei os conflitos de interesses entre concessionários e usuários ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA VIDA PREGRESSA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.