+ de 2.561 itens encontrados
401 - TAPR. Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão recorrido pelo qual se assegurou aos agravantes enquadramento no cargo de técnico do tesouro nacional, cujo ingresso tenha se dado sem concurso público antes, da CF/88/1988. Pretensão negada por decisão transitada em julgado. Competência da justiça do trabalho para julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Competência. Eleitoral. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Juízo da Vara Única de Itaquiraí/MS x Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí-SJ/MS. Medida cautelar inominada. Execução fiscal. Multa por infração eleitoral. CF/88, art. 109, I. CE, art. 367, IV (Lei 4.737/65) .
«Cuidam os autos de conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo federal da 1ª Vara de Naviraí- SJ/MS em face do Juízo de direito de Itaquiraí- MS, nos autos de Medida Cautelar Inominada 2006.60.06.000988-4, movida por Sandra Cardoso Martins Cassone contra a Fazenda Nacional. O juiz de direito de Itaquiraí determinou o envio dos autos ao Juízo federal alegando que as ações judiciais, onde se discute o registro no Cadin, figurando a União Federal como ré, são de competênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ausência de detração e incompatibilidade da manutenção da segregação cautelar com o imposição do regime semiaberto. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, I, da CF/88). Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos na CF/88, art. 102, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Súmula 691/STF. II - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.
«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - Lei 5.010/1966, art. 15, I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ação declaratória de desconsideração da personalidade jurídica. Liminar deferida para determinar o bloqueio de bens. Pleito de ilegitimidade da parte. Confusão patrimonial. Início da lide. Questões de ordem probatória. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.
«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária de trabalhadora, admitida após a promulgação, da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Habeas corpus. Apreciação. Autoridade competente. Prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Medida cautelar. CPP, art. 319. Não aplicação. Habeas corpus. Furto. Autoridade competente para conhecer de pedido de habeas corpus. Nulidade do auto de prisão em flagrante que não se verifica. Fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados. Garantia da ordem pública que impõe a segregação cautelar do paciente.
«O CPP, no que toca ao Habeas Corpus, embora diploma legal anterior, está em franca sintonia com a CF/88, ou seja, o CPP, em atenção à jurisdição constitucional que tem enfoque no direito fundamental de liberdade, estabelece verdadeiro compartilhamento de competência dos juízes de primeiro com os de segundo grau em se tratando de Habeas Corpus. Todavia, alerte-se que tal amplitude de competência não se desvia das balizas claras fixadas no próprio sistema processual penal. Assim, ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.
«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. Precedentes. 2. Agravo interno do qual se conhece e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado e decretação de penhora on-line. Menor onerosidade. Excepcionalidade afastada. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.
«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Medidas assecuratórias. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Medida cautelar. Sequestro de bens. Elementos suficientes. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de elementos suficientes a autorizar a aplicação da medida assecuratória em comento, obstando-se, por meio da Súmula 7/STJ, revolver tal ato, sem adentrar no reexame do conjunt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. Dúvida de competência. Ação ordinária precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Exigibilidade do título de crédito, questionada. Demanda que não versa sobre o contrato de compra e venda de bem móvel, mas, sim, sobre a exigibilidade ou não de título de crédito decorrente do mencionado contrato. Dúvida procedente. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Competência. Administrativo. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Delegação do Poder Público. Competência da Justiça Federal. Medida cautelar. Manutenção da liminar dada pela Justiça Comum. Fato consumado. Incidência da Súmula 15/TFR e 34/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 9.870/99, art. 5º.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela ora recorrente, para confirmar liminar deferida em medida cautelar inominada que determinou a renovação de matrícula de aluna inadimplente de curso superior. Está assentado nesta Corte que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação, visto que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.
«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Presença, também, da conveniência da concessão da medida liminar pelos tumultos que a norma impugnada vem causando ao impedir o exercício de profiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e apropriação indébita. Garantia da ordem pública. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A Constituição da República define, no art. 105, incisos I, II e III, o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3. Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Alegação de litispendência. Não demonstração. Arguição de incompetência do juízo de primeiro grau na apreciação de medida cautelar incidental. Competência firmada em razão do esgotamento do ofício jurisdicional pelo Tribunal de Justiça. Astreintes fixadas em valor alegadamente excessivo. Impossibilidade de revisão do montante em vista da incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
«1 - Não se sustenta a alegação de litispendência entre medidas cautelares preparatória e incidental, quando o acórdão local faz evidenciar que ambas foram ajuizadas em situações fáticas e jurídicas inteiramente distintas. 2 - Da mesma sorte, tendo o Tribunal de Justiça esgotado seu ofício jurisdicional recursal, tocava ao juízo de primeira instância apreciar e decidir medida cautelar incidental intentada pela parte. Inteligência do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo». Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Inocorrência. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.
«O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo» e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmula 634/STF e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, I, e das Súmulas ns. 82 e 249 do STJ. Sentença anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o exame do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.424/1996. Plano de carreira e remuneração do magistério. Matéria reservada à competência dos estados, distrito federal e municípios. Impossibilidade de fixação de prazo. Confirmação da medida cautelar deferida parcialmente à unanimidade. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1. Nos termos do CF/88, art. 24, IX, não compete à União definir prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios organizarem os respectivos planos de carreira e remuneração do magistério. Precedentes. 2. Ação julgada parcialmente procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Meio ambiente. Alegada interferência do Poder Judiciário em atividade de competência da CETESB, a conferir «salvo conduto» a empresa sem licença de funcionamento vigente. Decisão interlocutória que não determinou à CETESB a outorga de licença à empresa agravada, mas tão somente impediu autuações enquanto pendesse pedido de renovação de licença de operação. Empresa que solicitou tal renovação antes do termo de vigência de licença anterior, e até essa data, não obteve resposta. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Decreto prisional. Ausência de representação da autoridade policial ou da acusação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à nulidade do decreto de prisão preventiva diante da ausência de representação da autoridade policial ou da acusação, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da referida alegação, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso em mandado de segurança. Requerentes afetados pelo provimento concedido no recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar medida cautelar na qual foi determinado o bloqueio de valores em conta-corrente de diversos investigados. Suposta pirâmide financeira. Sistema «bbom». Competência do Juízo Estadual de primeiro grau para decidir sobre a liberação de valores bloqueados.
«1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema «BBOM». Pretendem, assim, amparados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medida cautelar e de «suprimento de autorização» ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STF. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Interposição pela Procuradoria-Geral da República. 2. Competência do Relator e inexistência de supressão de instância. Decretos de prisão controláveis pronta e diretamente por este Tribunal. Uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. Precedentes. Possibilidade, ademais, de concessão da ordem de ofício – CPP, art. 654, § 2º. 3. Prisão preventiva decretada pelo TRF2. Decisão que deixou de considerar a ordem concedida neste habeas corpus, a despeito da semelhança entre as imputações. Contexto de imputações similares, praticadas antes da imposição de medidas cautelares em substituição à prisão preventiva. Para que se sobreponha nova medida cautelar pessoal, é necessário demonstrar a insuficiência das medidas cautelares anteriores. 4. Prisão preventiva decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Falta de contraditório prévio e avaliação precipitada das alegadas provas de descumprimento da medida cautelar diversa da prisão. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.
«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. 2. No caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência de excepcionalidade. Probabilidade do direito não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A medida cautelar com pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal de origem deve ser apreciado perante àquela Corte, uma vez que a competência é do Tribunal a quo, de aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Medida cautelar de atentado. Requisitos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário da União. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento em consonância com o desta corte.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, competência do juízo ante a ausência de interesse da União em integrar a lide. Fundamento, aliás, que sequer foi impugnado pelo recorrente, o que por si só já atrairia a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - «I - Declarado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.
«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Conflito negativo de competência em inquéritos policiais e medida cautelar de busca e apreensão. Furto de arma de fogo pertencente à polícia federal. Inexistência de conexão com os demais furtos cometidos em residências de policiais federais investigados. Competência da Justiça Federal.
«1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. Inexistente a conexão entre o furto da arma de fogo da Polícia Federal acautelada na residência de agente e outros furtos de bens pessoais em residências de policiais federais ocorridos em locais distintos e com mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação favorito. Medida cautelar alternativa. Proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia. Longo período desde a sua aplicação. Ausência de razoabilidade. Excesso de prazo. Ilegalidade. Reconhecimento em relação ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Princípio da isonomia.
1 - A decisão agravada identificou excesso de prazo na medida cautelar de proibição de administrar as empresas elencadas na denúncia, imposta em 18/12/2020, há mais de 1 ano e 7 meses, sem que haja previsão para o encerramento da instrução ou para o julgamento da ação penal, não se revelando razoável a manutenção da constrição, especialmente se for considerado que demora no andamento processual não foi atribuída à defesa, mas apenas e principalmente à sucessiva discussão sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Decisão que manteve indeferimento de medida cautelar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Pacificado nesta Corte Suprema o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar, antecipação de tutela ou medida cautelar, ausente, em casos tais, juízo definitivo de constitucionalidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Inexistência dos requisitos aptos a ensejar o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar que pleiteia a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, a cargo do Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Não obstante venha o STJ afastando a incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em situações excepcionais, só o faz quando há prova de ser a decisão impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STF. Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.
«1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo de resguardar a ordem pública quanto ao risco do servidor afastado seguir se servindo do cargo para praticar atividades ilícitas, ancorando-se, também, no desiderato que é inerente e intrínseco a toda e qualquer medida cautelar prevista pelo legislador em caráter instrumental à persecução penal, qual seja, resguardar a efetividade dos efeitos concernentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Medida cautelar de busca e apreensão. Existência de fundadas razões. Indícios de participação nos crimes investigados. Justificativa para o deferimento da medida. Legalidade dos atos investigados. Matéria que depende de instrução processual. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Atos praticados durante o exercício do mandato de governador e em razão do cargo. Decisão do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem em ação penal 937/RJ. Recurso conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a». Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de extratos vinculados a conta do FGTS. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Afastamento. Presentes a necessidade e adequação da medida para a satisfação do direito da parte. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de que se pleiteie a exibição incidental, nos moldes do que dispõe a legislação processual civil em vigor. Extinção afastada. Prosseguimento regular do feito. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. «fumus boni iuris» não caracterizado. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicam-se, por analogia, as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atribuição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de retomada da posse. Competência do juízo originário. 1. Negado seguimento ao recurso especial, perde o seu objeto a medida cautelar que deferira antecipação de tutela recursal. 2. Julgamento simultâneo do recurso especial relativo à apelação interposta no mesmo processo. 3. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - Preambularmente, impende registrar que o art. 34, XX, do RISTJ, atribui ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do STF, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar». 2 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 560/1974, de 26/07/1994, sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo congresso nacional: eficácia de lei. Alíquota de contribuição ao plano de seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade da resolução do conselho de administração do STJ, de 14/05/1997 (processo STJ 01813/97). Medida cautelar. CF/88, art. 62, parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 231 (Redação dada pela Lei 8.688/1993, art. 1º). Medida Provisória 560/1994.
«1 - A Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo STJ 01813/97, pela qual deferiu requerimento formulado por dois servidores da Corte, no sentido da «limitação da alíquota de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor a 6%, com o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, no período julho/94 a abril/97» e ainda determinou a extensão dos efeitos de tal decisão «a todos os demais servidores do mesmo Tribunal, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia à definição da competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária de trabalhador, admitido após a promulgação, da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS SEGURANÇAS EM FEIRAS PÚBLICAS NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. 1.
Conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, devem ser satisfeitos cumulativamente os requisitos da plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni iuris) e da possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora)» (ADI 5374 MC-AgR, DJe de 08/07/2020). 2. Impõe-se o deferimento da medida cautelar pretendida, porquanto presentes: (i) a verossimilhan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Competência. Prevenção. Medida cautelar de exibição de documentos. Objetivando demandante obter cópia de contrato de plano de expansão de telefonia para instruir futura habilitação em sede de cumprimento de sentença lavrada em ação civil pública, para a Câmara que apreciou a apelação relacionada devem ser encaminhados os autos. Não conhecimento decretado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO GAECO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus visando que a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) existe nulidade da decisão por ter se fundamentado em processo administrativo promovido pela SEAP, a pedido do Ministério Público; ii) há ilegalidade no fato da busca e apreensão ter se realizada pelo Ministério Público; iii) que há violação ao 7º da Resolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Especial interposto por Antônio Palocci Filho contra acórdão que declarou a nulidade de decisão da Justiça Federal, proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em medida cautelar patrimonial. O acórdão recorrido fundamentou-se na incompetência da Justiça Federal para liberar valores constritos em ação penal, sem prévia intimação do Ministério Público Federal, e na violação ao contraditório e às prerrogativas ministeriais. II - QUESTÃO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Medida cautelar proposta em momento anterior. Prevenção. Competência relativa. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Prorrogação da competência. Advogado da União. Ilegalidade da Portaria de demissão. Ausência. Estágio probatório.
«1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade. 2. O § 4º do CF/88, art. 41, na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Competência. Justiça federal. Aumento de capital social de banco, autorizado pelo BCB. Ação anulatória e medida cautelar de sustação de deliberações, proposta na Justiça Estadual. Intervenção do BCB no feito, vez que as demandas pretendem o desfazimento de ato regular da autarquia federal. Interesse evidente. Impossibilidade de o Juiz estadual conceder liminar. Competência da Justiça Federal.
Se o Banco Central foi explícito ao afirmar, intervindo nos autos, que o objetivo da ação era desconstituir atos administrativos da autarquia federal, resulta evidente seu interesse em integrar a relação processual, deslocando a competência do feito para a Justiça Federal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)