Medida Cautelar Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8353.0001.1600

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Somente em situações excepcionalíssimas o STJ tem admitido medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, em respeito, por analogia, aos enunciados nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. 2. Segundo previsão no art. 105, III, da CF/1988, a interposição de recurso especial pressupõe a existência de 'causa decidida', com o exaurimento da instância ordinária. 3. ... ()

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Doc. 158.2462.6000.5700

352 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos – Renunciando o interessado à faculdade prevista no Código de Defesa do Consumidor de intentar medida contra instituição financeira no foro do seu próprio domicílio, deliberando pelo domicílio do réu no interesse de facilitar a defesa deste e mais brevemente ter acesso aos documentos que dizem respeito à inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a observância da opção. Decisão declinatória da competência reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3011.9600

353 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 144.0560.7000.0300

354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, e... ()

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Doc. 220.5181.1318.8950

355 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de medida cautelar objetivando determinação judicial para a exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quan... ()

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Doc. 103.2131.0302.3600

356 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.»

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Doc. 180.9004.5004.5700

357 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Incompetência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade não comprovada. Agravo não provido.

«1 - Apenas após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem é que se inaugura a competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o que somente comporta mitigação em casos que ostentem excepcionalidade, em que seja possível verificar, de plano, a ilegalidade da decisão recorrida e o risco de grave prejuízo para a parte requerente. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - No caso concreto, a Corte de origem ... ()

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Doc. 154.0195.3000.4900

358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão. Temas apreciados no acórdão. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática de indeferimento de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP. 2. A medida cautelar foi indeferida em razão da baixa probabilidade de êxito no recurso especial - cujo caso concreto já foi apreciado no CC 123.276/SP e, provavelmente, esbarrará em diversos óbices sumulares (83/STJ, ... ()

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Doc. 164.0223.2000.0100

359 - STF. Medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão monocrática concessiva da tutela de urgência. Referendo do tribunal pleno. Direito constitucional. Utilização da disponibilidade financeira dos depósitos judiciais. Lei complementar 42/2015 do estado da Bahia.

«1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16/05/2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, T... ()

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Doc. 172.4371.8002.7100

360 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do Decreto prisional. Ausência de representação da autoridade policial ou da acusação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte estadual, ao julgar o writ originário, não apreciou a questão relacionada à nulidade do decreto de prisão preventiva diante da ausência de representação da autoridade policial ou da acusação, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da referida alegação, a qual deve ser previamente submetida ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, ... ()

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Doc. 103.1674.7375.4900

361 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.

«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.»

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Doc. 103.1674.7460.2900

362 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista o... ()

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Doc. 133.8300.3000.8400

363 - STJ. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Presença dos requisitos da medida de urgência. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ação de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar. Revogação abrupta da prorrogação da guarda provisória deferida aos pais adotivos desde o terceiro dia de vida da menor. Interesse da criança que deve ser protegida de sucessivas mudanças de lar. Inerente prejuízo emocional imputado ao menor.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, aliados à teratologia ou à manif... ()

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Doc. 140.0931.8002.5200

364 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Multa cominada como condição de admissibilidade de recurso. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª parte. Dispensa de recolhimento. Impossibilidade. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Impossibilidade.

«1.- A medida cautelar interposta com o objetivo de dispensar a parte do recolhimento da multa cominada como condição de admissibilidade recursal não pode ser deferida, porque não caracterizado o periculum in mora. 1.1.- O processo cautelar e os pedidos de mesma natureza são eminentemente instrumentais, visam a resguardar a utilidade futura do processo em si mesmo, impedindo que, pelo decurso do tempo ou de outras circunstâncias, a prestação jurisdicional, quando venha a ser entregue... ()

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Doc. 140.6591.0007.2500

365 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Exibição de documentos. Competência. Relação de consumo. Agravante que reside e trabalha na Comarca de Jaboticabal e agravada com endereço na Comarca de Poá. Propositura da ação na Comarca de Ribeirão Preto, local onde está situado o escritório do patrono do agravante. Descabimento. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2006.5700

366 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Distribuição por dependência à ação declaratória de nulidade de duplicatas. Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução nº: 194/2004 e Provimento nº: 63/2004, do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 160.5494.1000.8900

367 - TJMG. Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento

«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.»

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Doc. 103.1674.7423.8100

368 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar ajuizada perante o STF. Competência não instaurada. Recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido não conhecido. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.

«Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.»

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Doc. 836.0946.3524.1449

369 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RGPS - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC). No Regime Geral de Previdência Social a competência para expedir Certidão de Tempo de Contribuição - CTC é do INSS. Pedido de exibição do documento. Ilegitimidade passiva ad causam da antiga empregadora. Sentença reformada ex officio. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, e § 3º, CPC), prejudicado o exame do recurso

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Doc. 138.0724.5000.6900

370 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração do fumus boni iuris.

«1. O afastamento da regra do , § 3ºocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente («periculum in mora»). No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso da requerente. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei... ()

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Doc. 144.0560.7003.7900

371 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação da medida cautelar. Prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não há como... ()

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Doc. 158.4624.9003.4300

372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Indeferimento do pedido liminar. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atr... ()

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Doc. 162.1973.3001.4900

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos ... ()

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Doc. 404.6920.4719.4010

374 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.

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Doc. 220.3140.4143.5716

375 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condescendência criminosa. Desnecessidade da medida cautelar alternativa. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Excesso de prazo na manutenção da medida. Não evidenciado. Necessidade de apresentar pedidos específicos à autoridade competente sob pena de as cortes revisoras incorrerem em indevida supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.2131.7001.0700

376 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I - A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmulas n.s 634 e 635 do STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. II - Mostra-se viável, em análise perfunctória típica desta fase processual, a tese recursal embasada na violação ... ()

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Doc. 157.9642.8000.1200

377 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental na medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Plausibilidade da tese recursal. Ilegitimidade da exigência do acréscimo de 30% na fiança bancária. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«I. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte, mitigando, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso - no caso, o especial, aplicação por analogia - não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. II. Mostra-se viável, em análise perfunctória típica desta fase processual, a tese recursal embasada na violaçã... ()

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Doc. 103.2110.5016.4400

378 - TJRS. Produção antecipada de prova. Competência. Vistoria em imóvel. Viabilidade de se processar no Juízo onde a coisa está localizada, ainda que este não seja competente para a ação principal. Inconvenientes da vistoria por precatória. Questão de eficiência da medida cautelar. CPC/1973, art. 800. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

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Doc. 140.9094.4001.2600

379 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. 2.- Somente em casos excepcionalíssimos tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe... ()

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Doc. 142.9425.6000.3700

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.

«1. É imprescindível, para a viabilidade do pleito cautelar, que esteja inaugurada a competência desta Corte para a sua análise, o que só se perfectibiliza a partir do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a quo (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). Na hipótese, apesar de o Apelo Raro ter tido seguimento negado na Corte de origem, houve regular interposição de Agravo (AREsp Acórdão/STJ). 2. Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que ... ()

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Doc. 151.8114.3003.5800

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atr... ()

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Doc. 154.0665.0001.4000

382 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a atr... ()

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Doc. 103.1674.7448.5400

383 - STJ. Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto ( e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ( e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conserv... ()

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Doc. 230.5150.9887.7214

384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para prolação da sentença. Supressão de instância. Morosidade. Não ocorrência. Complexidade da causa. Medida cautelar diversa. Inviabilidade. Periculosidade do agente. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da análise do excesso de prazo para prolação da sentença não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas aferiu a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, constante no , II,... ()

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Doc. 200.7613.5000.2200

385 - TNU. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.992, de 31/08/1999, do estado de Mato Grosso sul, que proíbe a instalação de barreiras eletrônicas para o controle e fiscalização do trânsito em vias públicas.

«1 - A Lei Estadual Sul-Mato-grossense 1.992, de 31/08/1999, seria aplicável, exclusivamente, às questões que estão no âmbito da competência constitucionalmente reservada aos Estados-membros (vias públicas estaduais), excluídas, pois, aquelas da competência privativa dos Municípios e da União. 2 - A lei estadual que proíbe a instalação de barreiras eletrônicas - lombadas eletrônicas e fotossensores (artigo 1º) - e ordena desativação das já instaladas (artigo 2º) ofende a... ()

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Doc. 163.9273.9012.8700

386 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.

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Doc. 208.6563.6000.9100

387 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional e administrativo. Norma estadual que prevê aposentadoria voluntária para conselheiros de tribunal de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Emenda Constitucional CE 95, de 27/06/2019, do Estado do Ceará, que criaram hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios daquele Estado, afastando expressamente a necessidade de atender aos requisitos e critérios estabelecidos pela , § 1º, III, da CF/88. 2 - A , § 1º, III, ao dispor sobre a aposentadoria voluntária no r... ()

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Doc. 103.1674.7357.0000

388 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«... Escapa à competência da Justiça Federal apreciar e julgar a ação cautelar de exibição de documentos ora proposta, porquanto o objeto desta se esgota na própria obtenção do laudo requerido. Com efeito, ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, «in» Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª edição revista e ampliada, sobre a medida satisfativa do , que: «Pode o interesse do autor, nesses caso... ()

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Doc. 369.5142.4855.9688

389 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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Doc. 153.3264.8006.1800

390 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. O feito conta com pluralid... ()

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Doc. 211.0033.2003.8800

391 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1 - Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça «a quo», em consonância com a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicados analogicamente. 2 - Excepcionalmente, quando a decisão combatida for manifestamente ilegal ou teratológica e existirem o fu... ()

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Doc. 146.5385.3000.4800

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a at... ()

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Doc. 147.2823.0005.5700

393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a at... ()

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Doc. 144.0035.9003.3500

394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Aplicação, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando patente a teratologia da decisão e, também, demonstrados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, a jurisprudência desta Corte permite a at... ()

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Doc. 210.7140.4687.6109

395 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Validade das interceptações telefônicas. Omissão no julgado. Feito suficientemente instruído. Medida cautelar efetivada em período determinado e autorizado pelo Juiz à época competente. Ratificação posterior. Legalidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - De fato, assiste razão à defesa quando busca o exame da legalidade das interceptações telefônicas realizadas entre os dias 3/8/2016 e 12/8/2016, supostamente efetivadas sem autorização judicial, porque devidamente instruído o processo. 3 - Hipótese em que as escutas telefônicas foram efetivadas ... ()

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Doc. 136.9800.4002.2200

396 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão do presidente do STJ recebido como agravo regimental. Medida cautelar manejada no STJ em face de decisão monocrática, proferida pelo desembargador-relator, negando atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Manifesto descabimento.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar medida cautelar cujo objetivo seja suspender atos de outros órgãos judiciais enquanto a instância especial não for aberta, muito mais, quando a decisão vergastada tiver sido julgada monocraticamente, sem qualquer notícia da interposição de agravo interno e de recurso especial. Isto porque mesmo a cautelaridade requer que a jurisdição desta Corte Superior esteja presente por um dos motivos arrolados no CF/88, art... ()

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Doc. 154.1004.1000.0100

397 - STF. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido na origem. Interposição simultânea de recurso especial, também admitido na origem. Autos que se encontram sob apreciação do STJ. Julgamento do recurso especial ainda não realizado. Não caracterização do necessário exaurimento da jurisdição do STJ. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário através de medida cautelar se restringe aos casos em que o recurso, devidamente admitido, encontra-se submetido à análise desta corte, hipótese não verificada in casu. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário através de medida cautelar se restringe aos casos em que o recurso, devidamente admitido, encontra-se submetido à análise desta Corte. Precedentes: AC 3.683-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/10/2014; AC 2.206-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 25/9/2009. 2. Interposto o recurso especial simultaneamente ao extraordinário, as medidas cautelares ref... ()

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Doc. 210.5231.9000.4500

398 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho». Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da , é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2 - A interpretação adequadamente constitucional da expressão «relação do trabalho» deve excluir os vínculos de natureza jurídico estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3 - Medida Cautel... ()

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Doc. 210.5231.9000.4400

399 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e trabalho. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, i. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de inconstitucionalidade formal. Expressão «relação de trabalho». Interpretação conforme a constituição. Exclusão das ações entre o poder público e seus servidores. Precedentes. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I da , é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2 - A interpretação adequadamente constitucional da expressão «relação do trabalho» deve excluir os vínculos de natureza jurídico estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores. 3 - Medida Cautel... ()

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Doc. 240.3081.2590.7957

400 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no , VI - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribu... ()

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