Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.4895.3001.8500

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação monitória. Manutenção de penhora sobre imóvel. Propriedade registrada em nome da titular devedora. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento do apelo especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente ao , , § 2º e , VII, do Código Civil, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela manutenção da penhora sobre... ()

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Doc. 231.1250.6821.3460

452 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre o faturamento. Situação consolidada. Administrador judicial. Multa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a anulação da nomeação do administrador judicial, ou não sendo esse o caso, a redução do valor da remuneração mensal, bem como, em qualquer das hipóteses, seja cassada a decisão agravada no tocante à multa processual. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pont... ()

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Doc. 240.8201.2175.2384

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do S uperior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrênc... ()

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Doc. 240.8201.2920.9694

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do S uperior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrênc... ()

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Doc. 193.8082.8002.8000

455 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exclusão dos sócios do polo passivo em razão da prescrição para o redirecionamento. Devolução dos autos às instâncias de origem. Penhora de seus bens com base em fundamento diverso. Preclusão. Exegese dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471.

«1 - Por ocasião do julgamento do REsp. 11.443.450/DF, ficou reconhecida a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios Adriano Lopes de Oliveira e Maria Tereza Fernandes Lopes Oliveira. O respectivo acórdão transitou em julgado em 11/11/2014. 2 - Não obstante, quando os autos retornaram à origem (para prosseguimento do feito em relação à pessoa jurídica), foi realizada penhora de bens dos recorrentes (constrição d... ()

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Doc. 986.8747.1403.4150

456 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas do exercício de 2021 Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 106.9865.6235.1163

457 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Tutela de urge^ncia. Plano de sau´de. Autor portador de Síndrome de atraso de linguagem expressiva mais que receptiva. Descumprimento de decisão judicial de tutela antecipada para cobertura a tratamento de saúde prescrito (terapia de apoio) em local próximo à residência da criança e pela duração necessária à obtenção dos resultados. Penhora on-line de valores para custear os gastos com o tratamento. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo à inteligência do art. 139, IV do CPC. Efetividade da decisão liminar. Inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal que garante reembolso nos limites do contrato em caso de negativa da cobertura necessária. REsp. Acórdão/STJ. Cabe ao agravante comprovar que cumpriu a medida judicial na forma determinada pelo art. 373, II do CPC. Determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo laudo médico por seis meses que está amparada nas prerrogativas do poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 599.3038.8563.4482

458 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel (terreno sem benfeitorias). Avaliação por Oficial de Justiça. Possibilidade. Reforma. O CPC, art. 870 estabelece que a avaliação dos bens penhorados seja realizada por Oficial de Justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa última hipótese, será nomeado o avaliador. Não é, todavia, a hipótese dos autos. O objeto da avaliação é um terreno sem benfeitorias. Pois bem, nota-se que, a princípio, a descrição do imóvel não aponta impossibilidade na avaliação do mesmo por oficial de justiça. O imóvel é de fácil acesso, podendo ser realizada a comparação de valores com demais imóveis que estejam à venda no mesmo local. Também poderá ser estimado seu valor por meio de diligências em imobiliárias da região ou por cotação oficial, sem qualquer dificuldade. O fato é que estão ausentes elementos que justificassem o desatendimento dos ditames legais e, nesse contexto, impõe-se salvaguardar as normas processuais e, especificamente, as que objetivam conferir menor onerosidade e agilidade aos processos executivos. Agravo provido

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Doc. 158.4390.7002.6800

459 - STJ. Agravo regimental. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação do contrato de locação. Prazo indeterminado. Fiança firmada durante a vigência da redação primitiva do art. 39 da Lei do inquilinato. Expressa previsão contratual de manutenção da fiança até a entrega das chaves. Manutenção do fiador como garante. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade, conforme pacificado na jurisprudência do STJ e do STF.

«1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato (v.g. a previsão de que a fiança subsistirá «até a entrega das chaves»)». Ademais, com a nova redação conferida ao art. 39 da Lei do Inquilinato, pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição contratual em ... ()

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Doc. 197.5214.4002.2400

460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2 - No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas analisadas, a Corte local afirmou, expressamente, que o percentual de 5% é razoável, destacando que se trata de percentual adequado que obedece ao princípio da razoabilidade e não implica em risco de inviabilização da atividade negocial (fls. 75). A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame... ()

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Doc. 175.5115.4000.1000

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável, tendo em vista a inexistência de outra forma de atendimento ao interesse do credor, e ante a ausência de demonstração de risco às atividades da empresa. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2. No caso dos autos, a Corte local afirmou, expressamente, que houve o exaurimento de diligências pela parte exequente, a fim de localizar outros bens penhoráveis e que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar a existência de risco às atividades da empresa, de modo a obstar a constrição. A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame de... ()

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Doc. 250.2280.1141.8111

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Decisão. Preclusão. Possibilidade. Dedutível e deduzido. Coisa julgada. Excesso de penhora. Menor onerosidade. Verificação. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se de forma expressa sobre o argumento deduzido pela parte, concluindo tratar-se de matéria preclusa. 1.1. A Corte local não examinou a tese de incidência da «Taxa Selic» porque afirmou que houve preclusão sobre o tema, eis que objeto de diversas manifestações nos autos, com a apresentação de cálculos pelo credor sem a impugnação do devedor nesse ponto, e que não foi oportunamente suscitada n... ()

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Doc. 231.0110.8762.6911

463 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que tornou sem efeito decisão indeferindo transferência de valores diante de uma ordem de penhora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do ), apontand... ()

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Doc. 132.5182.7001.7400

464 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se os créditos oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, em razão dos serviços prestados pelo executado na área da saúde são absolutamente impenhoráveis. I – Da impenhorabilidade dos recursos (violação do , IX) Após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito executado, foi deferido o pedido de penhora, feito pelo recorrido, de 30% sobre os créditos repa... ()

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Doc. 240.9040.1265.2224

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Suspensão dos prazos recursais no STJ. Irrelevância. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 195.1235.5003.1300

466 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução de agravo de instrumento. Aferição quanto à essencialidade do documento. Reexame necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Tribunal a quo reconheceu que a constrição de percentual de salário visa garantir a efetividade da execução e não compromete a subsistência digna do recorrente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 230.6250.8857.1895

467 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Omissão. Não verificada. Excesso de penhora configurada. Entender diferente do acórdão estadual demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o tribunal estadual apreciou, de modo claro, objetivo e fundamentou as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Não é possível avaliar sobre desrespeito a ordem legal de preferência ou excesso do percentual, pois demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A Corte local entendeu pela aplicação da multa do , § 2º, pois os emb... ()

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Doc. 162.7733.4003.3300

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Verificar a suposta má-fé da parte recorrida e a existência de fraude à execução, já assentada pelo Tribunal local como não configurada, não é possível na hipótese, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante a incidência da Súm... ()

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Doc. 195.8520.6005.0200

469 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. 2 - O Tribunal local consignou (fls. 1.259-1.264, e/STJ): «proteção deve realizar-se de modo pleno, não apenas enquanto desempenha suas atribuiçõe... ()

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Doc. 191.1185.9000.0300

470 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no , IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de s... ()

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Doc. 210.2973.4000.4000

471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2 - caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas analisadas, a Corte local afirmou, expressamente, que o percentual de 5% é razoável, observando que tal percentual é adequado de forma a não afetar o exercício da atividade comercial da agravante (fls. 143), além de destacar que nos autos não foram demonstrados elementos capazes de desconstituir essa convicção. A adoção... ()

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Doc. 220.8161.1873.3668

472 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Penhora de imóvel. Bem de família. Hipoteca. Garantia de dívida de pessoa jurídica. Entidade familiar. Proveito. Não comprovação. Impenhorabilidade mantida. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se... ()

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Doc. 210.7010.9822.9296

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de ação de Embargos à Execução fiscal ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente extinguindo a ação de execução fiscal e tornando, como consequência, insubsistente a penhora. No Tribunal, a decisão foi reformada para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo, bem como afasta... ()

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Doc. 221.0051.2303.4578

474 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora sobre metade do bem de família. Restabelecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proteção legal. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte local assentou que estavam presentes os requ... ()

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Doc. 220.3251.1347.5305

475 - STJ. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Desnecessidade de suspensão do feito. Hipótese diferente. Inexistência de bens suficientes para penhora. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Preliminarmente, não existe necessidade de suspensão deste processo ante a afetação do REsp. Acórdão/STJ, para ser julgado sob o Rito dos Recursos Repetitivos – , § 5º - , desta relatoria, visto que a tese debatida no Recurso Especial foge à debatida neste Agravo Interno. 2 - O caso sub judice apresenta especificação (distinguishing), visto que o acórdão recorrido está assentado na «inexistência de bens penhoráveis suficientes para a garantia da ex... ()

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Doc. 220.9301.1618.3422

476 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 144.3444.0000.2200

477 - STJ. Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.

«1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no , § 3º. 2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de pré-executividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecida... ()

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Doc. 210.4750.2003.2000

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente. Imóvel adjudicado à credora objeto de penhora e praceamento em demanda diversa. Pretensão de reserva do valor respectivo. Ação monitória transitada em julgado. Processo arquivado. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada ... ()

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Doc. 185.5365.8002.6600

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Fundo de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal. Prestação jurisdicional. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Para haver negativa de prestação jurisdicional, com violação ao , é preciso que fique patente a necessidade de que os ... ()

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Doc. 250.6020.1578.6458

480 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Execução. Penhora. 1.226 fitas vhs. Entrega dos bens ao exequente. Fiel depositário. Cessão do crédito exequendo a terceiro. Manutenção do dépósito com o cedente. Superveniente desistência. Restituição. Inviabilidade. Deterioração. Legitimidade passiva. Prescrição. Interrupção. Citação válida do cessionário. Aparente legitimidade. Dever de indenizar. Arbitramento da indenização. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa selic.

1 - Ação indenizatória promovida por parte que figurou no polo passivo de execução contra o exequente original e fiel depositário, em virtude da deterioração, e consequente impossibilidade deste em promover a restituição de 1.226 fitas VHS, de propriedade da autora da presente demanda, e que foram objeto de penhora naquele feito executório. 2 - É impossível revisar, pela via do recurso especial, as conclusões da Corte local acerca da legitimidade passiva do banco ora recorrente, ... ()

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Doc. 210.8181.1426.7372

481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Penhora sobre imóvel. Condição da impenhorabilidade, ante a alegação de ser o imóvel bem de família, o que não foi demonstrado. Impossiblidade de rever fatos e provas em REsp. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem negou provimento ao pleito ali interposto, em que se objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, porqua... ()

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Doc. 210.7150.8959.0530

482 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora da meação. Possibilidade. Benefício da família deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - As conclusões da Corte local no sentido de que não há nos autos qualquer prova de que o... ()

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Doc. 230.7040.2863.1964

483 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade de intimação. Suprimento. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no... ()

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Doc. 160.3281.7004.2800

484 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de alegação do art. 87 do Código Civil no recurso de agravo de instrumento. Inovação recursal, que não configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. 2. Ausência de impugnação de determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 3. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família dado em garantia hipotecária. Conclusão de que a dívida reverteu em proveito da família. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Relativamente à matéria de que trata o , verifica-se que não foi ela analisada pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento. Ainda a respeito desse ponto, o exame dos autos revela que não fora mencionado no agravo de instrumento, tendo sido submetido ao Tribunal estadual apenas nos embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a sobre ele se manifestar no julgamento... ()

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Doc. 220.8190.1477.6161

485 - STJ. agravo interno. Processual civil. Reconhecimento pelo relator, de ofício, da perda do objeto do recurso. Possibilidade. Ação rescisória desconstituindo o título executivo. Recurso especial vindicando a substituição da fiança bancária por penhora de direito. Perda do objeto.

1 - A questão de superveniente perda do objeto do recurso especial, pode - e deve - ser feita de ofício, nada tendo a ver com prequestionamento de tema no recurso especial. 2 - No recurso especial, a parte recorrente insurge-se em face da decisão que determinou a substituição, nos autos do processo de execução, da penhora de dinheiro por fiança bancária. Como incontroverso nos autos, o acórdão que acolheu, por maioria, a ação rescisória, veio a ser confirmado em embargos infringe... ()

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Doc. 157.7404.9005.2100

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento atual desta corte firmado em recurso representativo de controvérsia. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente». 2. Atacar a conclusão da instância de origem, a fim de verificar a suposta má-fé da parte recorrida e a existência de fraude à execução já assentada pelo Tribunal local como não configurada, não é possível na hipótese, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obst... ()

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Doc. 210.8061.0436.3510

487 - STJ. Processual civil. Bacenjud. Penhora on-line. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela penhorabilidade da reserva de capital presente na conta corrente da executada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

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Doc. 163.5450.2002.8700

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Correção monetária. Responsabilidade. Penhora no rosto dos autos. Premissa fática assentada no acórdão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284, do STF. Alegação de error in judicando. Ausência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido. Impossibilidade do empréstimo de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção da decisão agravada.

«1. Tendo o Tribunal estadual sido categórico ao afirmar que o montante executado não estaria à disposição do juízo da execução, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente - que parte de premissa contrária, não estabelecida pela Corte local - é incapaz de esclarecer o invocado malferimento da legislação apontada, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ainda que cogitado pelo agravante um suposto erro de av... ()

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Doc. 190.9085.0000.6700

489 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«I - Embora a parte recorrente tenha opostos embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão embargada, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para negar parcial provimento ao recurso especial. Nesse contexto, faz-se necessário receber os presentes embargos de declaração como agravo interno, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. II - Quanto a alegada ofensa ao , verifica-se que ... ()

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Doc. 142.0061.0007.9900

490 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre bens a serem penhorados. Penhora on line. Aplicação do CPC/1973, art. 655. Controvérsia acerca da possibilidade de substituição dos bens penhorados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O eg. Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ... ()

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Doc. 111.3527.3298.9160

491 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pedido de penhora de imóveis em procedimento de cumprimento de sentença, sob alegação de fraude à execução. Sentença de procedência para afastar eventuais atos constritivos sobre os imóveis. Recurso da embargada. 1. Embargos de terceiro. Inexistência de averbações, junto a matrículas dos imóveis, de pendência do processo de execução ou de constrição judicial, no momento da aquisição dos bens pela embargante, para a irrefragável. caracterização da fraude, conforme exigência do, II e III do CPC, art. 792. À falta da inscrição dos gravames, o ônus da prova se inverte, e cabe ao exequente a demonstração da má-fé do terceiro adquirente, o que na hipótese não se verificou. A disposição do IV, do CPC, art. 792, aplica-se a bens não sujeitos a registro ou cadastros administrativos, tanto que, somente nestas situações, o adquirente deve obter as certidões dos foros judiciais do domicílio do vendedor e do local onde se encontra o bem, para demonstrar sua cautela e boa-fé, de modo que o mero ajuizamento do cumprimento de sentença em data anterior à alienação não conduz, per se, à conclusão de má-fé do adquirente. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 767.7609.4392.4749

492 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção em lote dos feitos com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor das execuções fiscais que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização dos devedores ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 913.5651.1483.6855

493 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora incidente, em cumprimento de sentença de ação de exigir contas, envolvendo condomínio e ex-síndico, sobre imóvel residencial registrado em nome do executado falecido. Arguição pela terceira embargante, ex-cônjuge, da condição de propriedade do bem, com caracterização de bem de família. Titularidade integral do imóvel não comprovada, ante a falta de apresentação da documentação atrelada à divisão de bens após o divórcio do casal. Certidão de registro de matrícula, todavia, que comprova a copropriedade do bem, adquirido pelo casal, à época casados em comunhão de bens. Exequente que não refuta a assertiva da terceira de moradia no referido imóvel. Benefício tratado na Lei 8.009/1990 que alcança perfeitamente quem tenha inúmeras propriedades, no tocante aquela especificamente utilizada como residência. Resistência da embargante justificada ao menos na condição de coproprietária residente no local, invocando a condição de bem de família desse e a impenhorabilidade mesmo se restrita à fração ideal do não devedor. Imóvel indivisível. Jurisprudência do STJ no sentido de proteger o coproprietário, sob pena de se tornar vazia a garantia no tocante ao não devedor. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reformada. Agravo de instrumento da embargante parcialmente provido

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Doc. 204.7205.1001.7900

494 - TRF3. Família. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Sócio. Penhora. Cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade, incomunicabilidade. Bem de família. Existência de bens disponíveis da executada. Falta de prova. Inexistência de vício na CDA. Taxa Selic. CTN, art. 135, III. CTN, art. 184. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 30.

«1 - Consoante , III, os sócios, diretores, gerentes e representantes das pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos. 2 - Entretanto, não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a exclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Para a exequente requerer a inclusão deve, ao menos, diligenciar início de p... ()

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Doc. 211.0280.9328.7570

495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Penhora de bem imóvel indivisível. Copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. Desde que observado o valor de reserva da meação. 6. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019)... ()

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Doc. 230.5010.8112.3715

496 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cessão de crédito. Recusa à garantia ofertada. Penhora bacenjud. Ordem preferencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência dos enunciados da Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação à penhora de cessão de direitos creditórios e deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há, portanto, violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( C... ()

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Doc. 207.5223.0012.5200

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido, recurso especial parcialmente provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283... ()

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Doc. 220.8150.1556.4635

498 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. 2 - Quanto à situação de pobreza alegada pela embargante, a pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Válida... ()

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Doc. 174.0974.6002.0800

499 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela ass... ()

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Doc. 201.4332.0010.3800

500 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

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