Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Pretensão de reconhecimento. Tendo o tribunal de origem constatado a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

502 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . I. Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal de dispositivo da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Com efeito, quanto à arguição de nulidade por « negativa de prestação jurisdicional», o Tribunal Regional atendeu ao comando da CF/88, art. 93, IX, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III. Por outro lado, a matéria trazida no recurso de revista, concernente à pretensão à realização de nova avaliação de bem objeto de penhora, é eminentemente infraconstitucional (art. 873 e seguintes do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, valendo registrar que o TRT assentou que os documentos constantes dos autos indicam «[...] o alinhamento do preço do imóvel aos parâmetros do mercado imobiliário local, considerando o bairro e as características do bem, de acordo com anúncios de imóvel similares, o que afasta a tese de preço vil, bem como a não utilização de uma fonte de pesquisa". IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor do bem em discussão, avaliado judicialmente em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais). V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência econômica da causa.

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503 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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504 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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505 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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506 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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507 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente foi essencial para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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508 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

510 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid

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511 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O feito foi ajuizado em outubro de 2004, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que se aplica a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que exige a efetiva citação do executado para interrupção do prazo prescricional. Configuração da prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174, diante da ausência de citação válida da executada, que compareceu aos autos apenas em setembro de 2017. Outrossim, denota-se a materialização da prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 40 da LEF e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devido à inércia do exequente após ser intimado em fevereiro de 2006 acerca do insucesso do ato citatório. A alegação de morosidade do aparato judiciário local não afasta a configuração da prescrição, tendo em vista que a conduta do exequente contribuiu de forma decisiva para a não realização de atos efetivos de citação ou penhora. Majoração da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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512 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Suspensão do feito. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Penhora sobre o faturamento. Fraude. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

513 - STJ. agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Reavaliação de imóvel rejeitada. Preclusão reconhecida pelo tribunal local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 4. Agravo improvido.

515 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Constatação, pela corte local, de já ter havido decisão, a respeito da alegada nulidade da arrematação, apreciando os mesmos fundamentos, que foram novamente devolvidos àquele egr. Colegiado. Tendo sido apurado, pela instância ordinária, que já houve a arrematação do bem penhorado, não é mais possível a a invocação do benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8.009/1990. Recurso manifestamente infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

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516 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem dado em garantia. Penhorabilidade. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Penhora do bem de família em garantia hipotecária. Ausência de comprovação que a dívida tenha revertido em proveito da família. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

518 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Nulidade do processo administrativo. Alegação de falta de motivação. Tribunal de origem. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade da certidão de dívida ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de excesso de penhora. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. IPTU. Imunidade. Requisitos. Razões recursais dissociadas.

519 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Indeferimento. Decisão mantida. Propriedade que, pelo que consta do instrumento, não é trabalhada pela família. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o imóvel serve de residência para o agravante. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, VIII. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

520 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 73 e CPC/2015 art. 115. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conclusão estadual no sentido do conhecimento pela insurgente do teor da decisão concessiva da penhora. Carência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. 3. Premissas do aresto em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 5. Agravo interno desprovido.

521 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de quotas condominiais. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de compra e venda, relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Embargos de terceiro que visam desconstituir o ato constritivo, sob a alegação de interesse social. Impenhorabilidade afastada. Prevalência do direito do condomínio. Obrigação propter rem. Se a suposta afronta a dispositivo legal ocorrer no julgamento da apelação, necessária a interposição dos embargos de declaração, a fim de que a matéria seja prequestionada pelo tribunal de origem. Dissídio não demonstrado. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

522 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora. Substituição. Competência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de direitos autorais sobre obras musicais. Fase de cumprimento de sentença. Três agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora de faturamento da empresa. Requisitos. Percentual fixado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Título extrajudicial. Ação de execução. Empresa. Cotas sociais. Penhora. Possibilidade. Substituição da constrição e eventual ingresso de terceiros na sociedade. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do CPC/20015 e do código civil apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

525 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem de gradação legal. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Citação e intimação da penhora realizada em nome de empresa extinta por incorporação. Inexistência de prejuízo para a pessoa jurídica nascida da incorporação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

527 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração de similitude fática. Acórdão recorrido baseado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso especial

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de especificação. Inadmissibilidade. Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ. Penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

529 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição intercorrente não acolhida, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

530 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça. Inconformismo deste. Alegação de desnecessidade de avaliação pericial. Acolhimento. Não individualizada qualquer peculiaridade no imóvel penhorado que torne imprescindível a atuação de profissional com conhecimentos especializados. Determinação do valor do imóvel que a rigor demanda apenas conhecimento das condições do bem e do mercado imobiliário local. Escopo estimativo da avaliação para fins de leilão que, salvo demonstração robusta em sentido contrário, prescinde da dispendiosa realização de trabalho pericial. Recurso provido

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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial («processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão na instância ordinária. Inocorrência. Penhora do bem objeto da exação. Princípios da instrumentalidade das formas (pas des nullitès sans grief) e economia processual. Observância.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

536 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae». Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.

537 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Penhora on-line. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Suspensão do processo. Ausência de bens penhoráveis. Tribunal local que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

540 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

542 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença que não reconheceu a nulidade da citação editalícia e converteu em penhora o bloqueio da conta bancária do coexecutado. Na ação de conhecimento em que se efetivou a citação, tem-se que o aviso de recebimento foi encaminhado ao endereço da empresa devedora e retornou negativa (fls. 70). Neste aspecto, tem-se que a jurisprudência tem admitido a validade dos atos citatórios ou intimatórios por edital na hipótese de AR retornar com a anotação de «não procurado". Nestes casos, tendo o AR encaminhado ao endereço correto e na hipótese de ser o local de difícil acesso ou em que os correios não fazem entregas de correspondência, é dever do destinatário retirar o AR na unidade dos correios da região onde se processam as distribuições em geral. É o que prevê o CPC, art. 256, II. Assim, a citação editalícia encontra-se válida, restando afastada a nulidade suscitada. No que se refere à matéria ora debatida, há de se considerar que o devedor será intimado por edital quando tiver sido declarado revel na ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 513, IV. Curador especial noemado apresentou contestação e sequer alegou nulidade de citação, precluindo, neste momento, o seu direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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543 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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544 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Imóvel penhorado e arrematado em hasta pública. Posterior pedido de transferência dos valores depositados, por parte da Justiça do Trabalho local, que é atendido pela Magistrada «a quo». Descabimento. Preferência do crédito trabalhista, prevista no CTN, art. 186, que não se aplica ao caso em pauta, em virtude de inexistência de prévia constrição do mesmo bem imóvel nos autos da ação trabalhista. Inaplicabilidade do propalado concurso de preferências. Possibilidade, apenas, de transferir-se eventual saldo remanescente ao Juízo do Trabalho. Recurso provido.

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545 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ativos financeiros. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput e § 2º. Ausência de prequestionamento. Garantia da execução. Seguro garantia. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Observância da graduação legal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Inclusão dos gastos para manutenção da penhora de fiança bancária no conceito de despesas processuais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial (ente público). Ausência de impugnação ao conteúdo da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 182/STJ.

548 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR ILEGAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE POR NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista com relação aos temas em referência. Tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida instrução normativa, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração, a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ademais, o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 459/TST é de que « o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «. Assim, não tendo sido apontado no recurso de revista o preceito constitucional mencionado no referido verbete, inviável se torna o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por desfundamentada. Agravo não provido. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocado (art. 5º, II, LIV e LV), os fundamentos contidos no acórdão regional acerca da ilegitimidade da parte para, em nome próprio, manejando embargos de terceiro, defender interesse/direito alheio, afetos ao processo principal, e a tese recursal, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo não provido . EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca da legalidade (ou não) da penhora que recaiu sobre a meação do cônjuge, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravo não provido.

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

550 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Prazo previsto no art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024 que decorre diretamente da Tese fixada pelo C. STF e independente de intimação específica para sua fluência, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Paralisação que não decorreu de inércia atribuível ao Poder Judiciário, mas da conduta da própria exequente, que, após requerer a suspensão do feito em razão da realização de parcelamento administrativo, deixou de comunicar o rompimento da avença ou dar qualquer andamento ao feito por diversos anos. Sentença mantida. Recurso não provido

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