Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.9690.3001.8100

401 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, III. Decisão monocrática do relator. Ritsj. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penhora em embargos à execução fiscal. Causa extintiva da punibilidade. Impossibilidade. Suspensão da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (art. 202 e art. 246 do RISTJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que incide o princípio da insignificância, de acordo com o disposto na , somente nos tributos que sejam da competência da União, porquanto, para o referido princípio ter efeitos nos tributos ... ()

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Doc. 157.8651.9003.7300

402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas de transmissão de campeonato de futebol. Princípio da menor onerosidade não afastada possibilidade de constrição sobre bem que tratar maior segurança ao credor para alcançar seu crédito. Art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu ser legítima a recusa da credora do imóvel dado à penhora pelo recorrente por não possuir certeza e liquidez, afastando, ainda, a alegação de que o bem fosse capaz de garantir a totalidade da execução. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Sú... ()

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Doc. 181.8161.8001.9800

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC, art. 535, 1973. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veículo. Penhora. Posse ou propriedade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do , Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 250.6020.1926.0774

404 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Penhora. Direitos possessórios. Indeferimento. Propriedade. Posse. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvime... ()

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Doc. 153.2731.5002.6100

405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 659, § 4º. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Prescindibilidade diante do reconhecimento da má-fé. Inversão do julgado. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. Não se constata afronta ao , § 4º, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente e, na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a má-fé do adquirente ficou configurada. Dessa forma, inverter a concl... ()

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Doc. 193.2245.1002.8900

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 835. Penhora. Descumprimento de determinações judiciais e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração opostos, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A conclusão do Tribunal estadual acerca do descumprimento de duas determinações judiciais e da manutenção da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, inclusive quanto ao valor aplicado, decorreu da análise do conjunto fático-p... ()

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Doc. 144.1905.5000.3400

407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Execução fiscal. Auto de penhora. Mandado de intimação. Advertência expressa do devedor do prazo para oferecimento de embargos. Precedentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo co... ()

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Doc. 967.2970.9929.8115

408 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetivas. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 762.3305.1989.3095

409 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 236.9350.6114.0048

410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional consignou que não foi comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição nos autos, porque locado a terceiros na data da penhora sem comprovação de que a renda obtida seria revertida para garantir a subsistência da Executada ou a sua moradia em outro local. Consta do acórdão regional que a matéria encontra-se abarcada pela coisa julgada e que « A conduta da executada de transferir - posteriormente - a sua residência para o imóvel penhorado beira à má-fé, na medida em que altera intencionalmente a situação fática para criar empecilho para o prosseguimento da execução sobre imóvel que teve a sua condição apreciada .». A alegada condição de bem de família do imóvel não foi comprovada nas instâncias ordinárias. Dessa forma, a desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, com objetivo de acolher a pretensão da Agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, diligência que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a análise de eventual violação dos dispositivos, da CF/88. Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 911.5101.4396.9663

411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que deferiu o «arresto no rosto dos autos do Proc. 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024» - Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo - Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC/2015, art. 520, caput e, I) - Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente - Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas - Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.0290.8727.9708

412 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas. Inadimplemento. Penhora. Sociedade executada. Liderança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo sufici... ()

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Doc. 145.7535.2002.3500

413 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação dos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nomeação à penhora. Títulos da dívida agrária. Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade de recusa do magistrado.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 535, II, 620, 655 e 656 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao arts. 2º, 7º e 8º, da Lei 9.964/2000, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisi... ()

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Doc. 153.3981.8000.8800

414 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 185. Comprovação do consilium fraudis e registro da penhora. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ em sede de execução fiscal. Resprepresentativo da controvérsia. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010. Alienação de bem posterior à citação. Fraude à execução caracterizada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Antes da edição da Lei Complementar 118/2005 que deu nova redação ao , presumia-se em fraude à execução se a alienação sucedesse à citação válida do devedor; após a sua vigência, considera-se fraudulenta a alienação realizada após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. In casu, a alienação foi feita no ano de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e depois da citação da empresa devedora, que ocorreu no... ()

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Doc. 195.0274.4004.5600

415 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que o imóvel foi alienado, pelo devedor, em 4/5/2001, momento em que já havia sido validamente citado na Execução Fiscal. Afastou, entretanto, a Fraude à Execução Fiscal por consider... ()

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Doc. 250.2280.1896.4260

416 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Efeitos infringentes. Acolhimento. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Execução. Princípio da menor onerosidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso de penhora. Verificação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequ... ()

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Doc. 221.1291.1788.4546

417 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Impugnação. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Instâncias ordinárias que reputaram penhorável o bem imóvel pertencente aos executados, por não ostentar a qualidade de residência, ante o fato de estar em edificação. Insurgência recursal da parte executada. Hipótese. A controvérsia recursal consiste em definir se é alcançável pela proteção de que trata a Lei 8.009/1990 (bem de família) terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade do bem, sob o fundamento de ser requisito ao deferimento da proteção legal estabelecida na Lei 8.009/1990, servir o imóvel como residência, qualidade que não ostentaria o terreno com unidade habitacional em fase de construção/obra. 2 - A interpretação conferida pelas instâncias ordinárias não se coaduna à finalidade da Lei 8.009/1990, que visa a proteger a entidade familiar, razão pela qual as hipóteses permissivas da penho... ()

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Doc. 174.0974.6002.3100

418 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Arresto de bens preparatório de penhora, via bacenjud, antes da citação da parte devedora. Necessidade de demonstração dos requisitos para a realização da medida acautelatória. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O ente público afirma que é possível efetuar o arresto cautelar de dinheiro, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no , de 1973. 2. O Tribunal de origem expressamente consignou que «Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização antes da citação depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo... ()

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Doc. 240.4161.1689.1646

419 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Continuidade da penhora. Indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 170.2125.7002.2900

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de execução de título extrajudicial. Substituição da penhora. Ordem do CPC, art. 655, de 1973 mitigação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nada obstante a literalidade do ... ()

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Doc. 211.9524.5002.0300

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize... ()

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Doc. 230.8160.1969.7344

422 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora da sede da executada. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Luna Alg América Latina Guindastes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, indeferiu a penhora sobre os bens indicados pela executada e deferiu a penhora sobre a sua sede. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Qu... ()

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Doc. 250.4011.0428.5611

423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Penhora. Avaliação. Alienação. Bem móvel situado em outra comarca. Competência do juízo da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para ... ()

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Doc. 204.7205.1002.1900

424 - TRF4. Tributário. Embargos à arrematação. Inscrição da penhora. Avaliação por oficial de justiça. Validade. Preço vil. Discussão em sede de execução e não em embargos à arrematação. Lei 6.830/1980, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - O oficial de justiça faz a função de perito e é profissional de confiança do Juízo. Exerce cargo público, acessível mediante concurso para a função de Oficial de Justiça «Avaliador», ou, atualmente, «Analista Judiciário - Executante de Mandados», estando habilitado a exercer tal mister. 2 - O leilão recebeu a publicidade requerida legalmente, tendo sido o edital publicado no Diário de Justiça do TJRS (fl. 43), nos termos da . 3 - A Lei 6.830/... ()

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Doc. 221.2140.8865.9531

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Pedido de penhora. Omissão inexistente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação do e 2 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pret... ()

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Doc. 210.7364.1006.5700

426 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o , IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2 - Ocorre que o , deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o apli... ()

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Doc. 210.7364.1006.4300

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de empréstimo. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o , IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2 - Ocorre que o , deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o apl... ()

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Doc. 150.1400.8001.7700

428 - STJ. Processual civil. Tributário. Expedição de certidão de regularidade fiscal. Indeferimento. Existência de débitos. Não comprovação de suspensão de exigibilidade ou de garantia por penhora da totalidade dos débitos executados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a insurgente não comprovou nos autos que a garantia (penhora) seria capaz de cobrir a Execução em sua integralidade, e não apenas no que tange à parcela inadimplida, e que não há causa de suspensão de exigibilidade dos débitos. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogi... ()

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Doc. 210.7131.1293.7631

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, que o deferimento do percentual de 5% sobre o faturamento é razoável e não afeta o exercício da atividade empresarial. Decisão contrária requer, indispensavelmente, novo exame dos elementos de convicção da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2 - No caso dos autos, diante das circunstâncias fáticas analisadas, a Corte local afirmou, expressamente, que o percentual de 5% é razoável, observando que tal percentual é adequado de forma a não afetar o exercício da atividade comercial da agravante, além de destacar que não logrou êxito a agravante em comprovar a existência de possível prejuízo diante de tal penhora (fls.... ()

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Doc. 474.0822.0887.9818

430 - TJSP. Apelação. Expediente Administrativo para extinção em lote de Execuções Fiscais, nos termos do art. 5º do Provimento CSM 2.738/2024. Sentença de extinção em lote dos feitos com valor da causa inferior ao valor de alçada, sem movimentação útil no último ano e sem pendência de cumprimento. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção fundada no do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024, lastreado no item 1 da Tese firmada no Tema 1184 do STF. Processos que se estendem por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Extinção devida. Inexistência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Alegação genérica de que haveria possibilidade de penhora do imóvel tributado nos casos de IPTU que não se mostra suficiente para incidência do §5º do art. 1º da Resolução. Alegações de inclusão indevida de feitos com penhora efetiva ou parcelamento, bem como da incidência do CPC, art. 240 que não restaram minimamente comprovadas. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a atuação do juízo, ainda que de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.9160.6664.5565

431 - STJ. processual civil. Administrativo. Penhora. Sistema bacenjud. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida em execução fiscal, aduzindo sobre a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate... ()

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Doc. 210.9300.9166.6897

432 - STJ. Direito civil e processo civil. Reconsideração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line. Substituição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 3 - O recurso especial ... ()

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Doc. 240.8260.1253.3301

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. 13 de outubro. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato ... ()

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Doc. 117.7174.0000.4000

434 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o histórico do instituto. Lei 8.009/1990, art. 1º.

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Doc. 157.2142.4002.2900

435 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

«Tese - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, faz-se necessária a realização de nova avaliação. I - Se o agravante deixa de comunicar o juiz singular acera da interposição de agravo de instrumento, a omissão acarreta em inadmissibilidade do recurso, desde que o agravado suscite o vício formal a tempo e modo adequados, o que não se aplica ao caso em exame. II - Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a ... ()

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Doc. 240.5080.2155.4516

436 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de «liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa p... ()

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Doc. 161.6244.3001.4000

437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Inviabilidade. Multa de 120% prevista em Lei estadual.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A (eventual) reforma do julgado, quanto à nulidade da certidão de dívida ativa, demandaria o reexame da prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob a sistemática do , ratifi... ()

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Doc. 174.1665.0004.1100

438 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento. Recolhimento do mandado de penhora. Premissas distintas das fixadas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade enquanto pendente a consolidação do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Preliminarmente, trata-se de Recurso Especial interposto em 2012 (fl. 174, e/STJ), motivo pelo qual sua admissibilidade deve ser feita à luz do CPC, de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A recorrente afirma que a dívida objeto da Execução Fiscal foi parcelada nos termos da Lei 11.941/2009 e que, até a sua consolidação, deveria ser considerada suspensa, com base no , razão pela qual a expedição de mandado de penhora havia se tornado desnec... ()

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Doc. 152.4571.7001.2600

439 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Bem dado em garantia. Penhora do bem de família em garantia hipotecária. Conclusão do acórdão recorrido de que a dívida foi contraída em proveito da família. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão que se revela ajustada à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa aos e , pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento desta Corte, conforme preceitua o , V, é de que é autorizada a penhora do bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecá... ()

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Doc. 210.4750.2000.3100

440 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Penhora de soldo de militar. Execução de título extrajudicial. Existência de cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática. Divergência entre julgados do mesmo órgão julgados. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de que «restou incontroverso que o Tribunal local deixou de reconhecer a existência de cláusula contratual que autorizava desconto mensal de 30% em folha de pagamento como forma de quitação do débito» não foi devidamente prequestionada no acórdão ora embargado (prolatado pela Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça). Assim, é inviável a sua análise na via dos embargos de divergência. 2 - O regular processamento dos embargos de divergência depende da ... ()

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Doc. 180.2803.0004.0200

441 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora online. Alegação de que as contas bloqueadas recebem proventos salariais. CPC, art. 649, IV, de 1973 falta de comprovação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. O Tribunal de origem, s... ()

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Doc. 164.4495.8003.4200

442 - STJ. Processual civil. Civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Substituição. Bem situado em comarca distante do juízo da execução e gravado com alienação fiduciária. Recusa do credor. Acórdão que atestou justa a recusa do credor com base em matéria fático-probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A corte local indeferiu o pedido de substituição de penhora efetuado pelos executados por ter sido ela recusada pelo credor, bem como pelo fato de o imóvel estar situado em comarca distante da capital e gravado com cláusula de alienação fiduciária, entendendo que tais situações dificultariam ou causariam atraso na entrega da prestação jurisdicional. 2. A revisão das circunstâncias fáticas que levaram as instâncias de cognição plena a não admitir a substituição da gara... ()

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Doc. 946.0404.6530.5122

443 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2020 e 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 156.3465.9004.4600

444 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a) houve decisão anterior do STJ, em processo que envolve a mesma pessoa jurídica e penhora recaindo sobre o mesmo imóvel que está sendo objeto deste apelo recursal, em que foi deferida a medida liminar determinando serem cabíveis todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens; b) a penhora visa resguardar a existência, ao término da Recuperação Judicial, de bens hábeis à garantia dos créditos tributários; c)... ()

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Doc. 240.7031.1612.4299

445 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Pessoa jurídica. Bloqueio em conta corrente. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela possibilidade da penhora dos valores encontrados na conta corrente da empresa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento... ()

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Doc. 174.1192.4003.1400

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Ausência de comprovação do esgotamento de diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora alegue ter realizado diligências na busca dos bens, a agravante não juntou qualquer comprovação. neste sentido, mesmo após a negativa de seguimento ao recurso» (fl. 107, e/STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A indisponibilidade de ... ()

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Doc. 210.7010.9249.5484

447 - STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Determinada penhora no rosto dos autos. Competência para destituição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Deficiência na fundamentação.

I - Trata-se de cumprimento de sentença contra a União visando ao recebimento de diferenças relativas à adicional por tempo de serviço, nos autos 5075762-95.2018.404.7100. II - Em decisão interlocutória, o juízo processante do cumprimento de sentença autorizou penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequendo, solicitada por juízo estadual. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. III - Não há violação do () qu... ()

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Doc. 1688.6857.8377.9300

448 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Doc. 212.2652.9008.4400

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca dos advogados. Carga do processo. Dispensa do auto de penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido a respeito da preclusão consumativa, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 220.2170.1357.8206

450 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ 1. A conclusão a que chegou o tribunal local. Acerca do reconhecimento da fraude à execução. Decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - A comprovação de má-fé do terceiro adquirente de imóvel e a existência de penhora do bem são suficientes ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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