Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7411.6700

301 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado... ()

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Doc. 194.5254.2002.0600

302 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de penhora sobre complementação de aposentadoria. Realidade financeira. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual a realidade financeira da agravada, se esta, além de pensionista, é empresária e recebe ganhos consideráveis de pessoa jurídica, o que inviabiliza o exame do pedido sob a ótica de comprometimento ou não da própria subsistência. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal loc... ()

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Doc. 150.1392.0002.8100

303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Nomeação de bens à penhora, fora da ordem legal. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação ao - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, o que torna a alegação de violação a esse dispositivo carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial. Incide, no ponto, o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), submetido ao rito... ()

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Doc. 153.5594.9003.6200

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 668. Regular substituição na penhora. Desnecessidade de leilão. Despesas que devem ser suportadas pelo exequente. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o exequente deveria sup... ()

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Doc. 172.4575.9002.1500

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à... ()

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Doc. 654.2115.6083.2085

306 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na hipótese, o terceiro embargante pretende a desconstituição da penhora efetivada sobre veículo automotor que alega ser de sua propriedade. Ocorre que a Corte local registra, em sentido oposto, que as provas dos autos comprovam que veículo penhorado pertence, de fato, ao executado, que é filho da ora agravante. De fato, conclusão em sentido diverso para conhecimento do recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, XXII demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal, a teor da Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NULIDADE PROCESSUAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 200.2815.0009.2400

307 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Cumprimento de mandado de penhora e avaliação relativo a executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: « Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos». 2 - A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir pr... ()

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Doc. 144.9584.1003.6900

308 - TJPE. Agravo de instrumento. ISS. Responsabilidade tributária. Obrigação de retenção e recolhimento. Ausência de prova inequívoca. Execução fiscal. Ajuizamento posterior de ação ordinária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a autuação da empresa agravada em virtude do suposto descumprimento da obrigação de realizar a retenção e o recolhimento de ISS, nos termos indicados no art. 73 do Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho. 2. Nesse contexto, observa-se que, no caso dos autos, a análise sobre a titularidade tributária (legitimação ativa) do Município do Cabo de Santo Agostinho... ()

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Doc. 991.0370.4632.5657

309 - TJSP. Ação de execução. Arresto executório. Cabimento. Cediço que o CPC, art. 830 prevê o arresto executivo ou pré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado, como ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, tentou-se cumprir o mandado citatório no endereço indicado na petição inicial, sem êxito. Consta no aviso de recebimento da carta de citação que a empresária executada se mudou do local, o que torna possível a paralisação da atividade empresarial. Tampouco teve sucesso a realização do ato citatório por oficial de justiça. Após a realização de pesquisas de outros endereços dos executados pelo sistema do Infojud, novamente as diligências citatórias foram infrutíferas. A frustação do ato citatório é fundamento apto a embasar a constrição prévia dos bens dos executados. Agravo provido

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Doc. 164.4564.6001.0800

310 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC, art. 673, § 1º.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) a Corte local consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no , § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante» e b) o STJ possui juris... ()

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Doc. 210.6010.2416.7913

311 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento ação de execução fiscal pedido de reconsideração prejudicado penhora sobre o faturamento da devedora. Agravo de instrumento desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Mediante análise do recurso ... ()

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Doc. 220.3311.1894.6326

312 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Penhora de verba salarial. Prejuízo à subsistência do devedor. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos... ()

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Doc. 207.9354.1005.3600

313 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o , II do nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Tendo a Corte local entendido que a parte recorrente não mostrou... ()

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Doc. 230.8310.4674.2547

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos inferiores a 50 salários míniomos. Possibilidade. Necessidade de preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de comprometimento do mínimo existentecial no caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1549.5602

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de impossibilidade de penhora de pequena propriedade rural explorada em regime familiar. Requesitos legais não preenchidos. Critérios objetivos. Imóvel que extrapola os 4 (quatro) módulos fiscais. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve o preenchimento cumulativo dos requisitos legais quanto à dimensão da área para sua delimitação como pequena propriedade rural, afastando, assim, o almejado reconhecimento da impenhorabilidade. 1.1. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local - acerca de o imóvel penhorado não se enquadrar na definição de pequena propriedade rural, tendo em vista a não observância do critério objetivo (extrapolando os quatro módulos fiscais), para... ()

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Doc. 568.0986.3244.2354

316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO REFERENTE AO IPTU. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AO AFIRMAR QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, A DESPEITO DE SUA EFETIVAÇÃO PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTA, AINDA, QUE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO CONFIGURA BEM PENHORÁVEL, QUE HÁ POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA E QUE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DEVE SER RESPEITADA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO E À PENHORABILIDADE DE BENS DA EXECUTADA; E (II) ESTABELECER SE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERADO AUTORIZA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO EMBARGADA EXPRESSAMENTE RECONHECE A EXISTÊNCIA DO PROTESTO PRÉVIO DO TÍTULO, ANALISANDO SUA INEFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A QUESTÃO DA PENHORA DO IMÓVEL NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SE MANIFESTAR DE OFÍCIO SOBRE O TEMA. 5. A PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, IV E A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL QUANTO AO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCESSO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO EMBARGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITAD OS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A DECISÃO EMBARGADA JÁ CONTÉM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA. 2. A VIABILIDADE ECONÔMICA DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER DEMONSTRADA PELO ENTE PÚBLICO, MESMO QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL LOCAL DE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A PENHORA DE SALÁRIO É VEDADA PELO CPC, art. 833, IV, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS.

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Doc. 174.0974.6002.1700

317 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa. Recuperação judicial. Encerramento. Atos judiciais que importem redução de patrimônio. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «encerrada a recuperação judicial em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial» (fl. 927, e/STJ) e «não se configurou a contradição apontada pela embargante. O acórdão foi claro ao afastar a concessão de vantagem ... ()

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Doc. 161.6221.0003.8700

318 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Desnecessidade de intimação pessoal do executado do mandado de penhora. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 655, § 2º. Intimação do cônjuge acerca da penhora do imóvel. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Dissídio pretoriano não demonstrado analiticamente. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do , II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido das omissões apontadas. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausent... ()

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Doc. 202.7781.5006.6800

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora sobre subsídio. Impenhorabilidade. Regra. Exceções dispostas no CPC/2015, art. 833, § 2º. Pagamento de verba não alimentar. Ganhos do executado superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. Comprovação do caráter alimentar da verba. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo , § 2º, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relaçã... ()

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Doc. 153.3264.8001.9500

320 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não obedecida a ordem prevista no e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa». 2. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LE... ()

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Doc. 167.1673.3001.8500

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015) não configurada. Omissão. Inexistência. Penhora de fração de imóvel. Possibilidade. Análise quanto à conveniência de fracionamento do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 (atual 1.022 do CPC/2015). 2. O STJ em diversos julgados firmou o entendimento de ser possível a penhora de fração ideal de imóvel. 3. Em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, de modo que se submete à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. ... ()

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Doc. 174.2372.5006.1900

322 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição por penhora de dinheiro depositado em outra demanda. Possibilidade. Reforma do acórdão hostilizado, com devolução para prosseguimento do julgamento quanto aos demais fundamentos do agravo de instrumento.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (ora recorrida) contra decisão que deferiu a substituição, a pedido da Fazenda Nacional, da penhora de fiança bancária por dinheiro. 2. O órgão fracionário da Corte local consignou que o fundamento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau consiste na equivalência da fiança bancária e do dinheiro. 3. Nos Embargos de Divergência 1.077.039/RJ, a Seção d... ()

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Doc. 220.9160.6127.6622

323 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Verba bloqueada. Natureza alimentar. Comprovação. Ausência. Revisão. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, não há como rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela... ()

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Doc. 210.8310.9517.7682

324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Penhora de cotas sociais. Embargos de declaração. Rejeição. Teses relevantes. Omissão verificada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal relevante para o deslinde da controvérsia, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2 - Agravo interno provido para, em... ()

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Doc. 180.2523.9002.7900

325 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de penhora de conta poupança até 40 salários mínimos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 11, I, da LEF e aos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 138.4460.3002.9600

326 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «b». Cabimento não explicitado. Execução fiscal. Penhora anterior. Adesão a parcelamento. Liberação dos valores penhorados. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 . O exame da violação de dispositivo constitucional (, XXXIV, «a», LIII, LIV e LV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o , III. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 128, 460 e 557 do CPC/1973), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «b», porquanto... ()

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Doc. 240.9290.5123.0224

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Penhora do total da movimentação financeira. Natureza alimentar da verba em execução que não a equipara à prestação alimentícia. Precedente da Corte Especial. Penhora de 10% de vencimentos líquidos mensais. Possibilidade. Mitigação. Garantia da subsistência da pessoa e família. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A Corte Especial deste egrégio Tribunal Superior orientou-se no sentido de que a verba honorária, muito embora tenha natureza alimentar, não ostenta natureza alimentícia para efeito de aplicação do , § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 26/8/202... ()

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Doc. 195.9932.9003.6900

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre imóvel. Adquirente de boa-fé. Pendência judicial. Registro público. Inexistência. Temas relevantes para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4013.2002.5600

329 - STJ. Processual. Civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora pela parte Suíssa, em autos de execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requi... ()

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Doc. 712.0137.3702.3931

330 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 362.7614.1796.5097

331 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.5725.8002.7700

332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. 1. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. 2. Substituição da penhora por seguro-garantia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Aferição da regularidade de ato processual praticado sob a vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Agravo interno improvido.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, considerando a capacidade econômica do recorrente, a ausência de comprometimento das atividades, bem como as incertezas quanto à efetivação dos requisitos necessários à concessão do seguro-garantia, negou o pleito do ora recorrente, a fim de manter a penhora. 2.1. A fase de execução ou de cumprimento de sentença também deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor. Sob esse prisma, a... ()

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Doc. 202.5825.4001.9300

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Penhora. Levantamento integral de valores. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Habilitação retardatária. Faculdade. Falta de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1 - «O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017) 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-pro... ()

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Doc. 250.1061.0944.1463

334 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Imóvel. Laudo. Erro na avaliação. Nova diligência. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à origem dos meios para a aquisição do imóvel, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que ... ()

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Doc. 230.6250.8323.5924

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Penhora sobre ativos financeiros de titularidade da empresa devedora. Liberação de metade dos valores. Observância da ordem legal de nomeação. Incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. 2.alegação de que a questão estaria preclusa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à prova de que os recursos financeiros penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial da empresa devedora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A própria discussão sobre o observância da ordem legal da penhora dos bens atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no tocante à preclusão, incor... ()

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Doc. 177.1001.5003.6800

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela rec... ()

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Doc. 202.7781.5003.1600

337 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a sub... ()

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Doc. 155.7473.4004.7100

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente não demonstrada. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Discrepância entre valor de mercado do bem e o de venda. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecime... ()

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Doc. 220.7010.1411.5938

339 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alegada ausência de coisa julgada material por manifestação dentro do prazo legal. Falta de prequestionamento. Penhora de quotas sociais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, § 2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração... ()

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Doc. 204.7205.1001.5600

340 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.

«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - A execução objetiva seja quitada a dívida civil consistente no pagamento pela ora insurgente/devedora, do montante atinente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas do financiamento habitacional sobre as quais foi reconhecida a participação/contribuição do exequente. 2.1 O Tribunal a quo permitiu a penhora de parte do imóvel, por dívi... ()

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Doc. 210.9011.0002.0700

341 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Acórdão estadual fundamentado na ausência de provas. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre provas relevantes e atuais acerca da natureza do bem de família, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tr... ()

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Doc. 192.0764.0002.4400

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Execução. Penhora. Arrematação. Preferência. Condômino. Imóvel alheio. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergênci... ()

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Doc. 147.3583.1000.1800

343 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadin estadual. Suspensão da inscrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dívida fiscal com garantia idônea. Verificação. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O exame acerca da exclusão do nome da parte agravada do CADIN estadual, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 8º da Lei Estadual 12.799/08 do Estado de São Paulo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que «na execução fiscal, especificam... ()

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Doc. 241.1050.5962.3595

344 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c». Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, ... ()

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Doc. 174.1454.6000.7100

345 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Desobediência à ordem de preferência dos arts. 11 da lef e 655 do CPC, de 1973 recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade, averiguação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «pretendendo a agravante substituir a atual penhora por bem imóvel, e não por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não há direito à pretendida substituição, salvo se houvesse concordância da exequente, o que não ocorreu no caso, não estando a Fazenda tampouco o magistrado obrigados a aceitar a pretendida substituição» (fls. 289-290, e/STJ). 2. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalec... ()

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Doc. 221.2160.9938.0543

346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de aluguéis do espólio. Gradação legal. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a «gradação legal estabelecida no , estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (), be... ()

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Doc. 168.1513.3001.4700

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente não comprovada. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, quando não há prévio registro da penhora do bem alienado, o reconhecimento da fraude à execução depende, necessariamente, da comprovação de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2. Tendo o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, afastado a existência de qualquer conduta que implique má-fé do adquirente, ou a insolvência do devedor, alterar as premissas f... ()

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Doc. 161.5215.5260.6206

348 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA E DETERMINOU DEPOSITASSE O IMPORTE DEVIDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINARA À AGRAVANTE AUTORIZASSE O TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, EM SUA REDE CREDENCIADA OU FORA DELA, EM LOCAL PREFERENCIALMENTE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR, SUPORTANDO, EM UM OU OUTRO CASO, AS DESPESAS A ELE RELACIONADAS, DEVENDO ADOTAR IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - REITERADA INOBSERVÂNCIA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, CONSIDERANDO QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ RESTOU SUPERADO PELO ART. 513, § 2º, INC. I, DO CPC - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 240.8261.2914.2941

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento. Inviabilidade da atividade empresarial. Ausência de provas. Princípio da menor onerosidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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Doc. 148.0321.7001.6600

350 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Penhora. Bens. Inexistência. Confusão patrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a possibilidade de direcionar a execução para os bens dos sócios da empresa-executada desde que presente o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do Precedentes. 2. O Tribunal local concluiu pelo abuso da personalidade jurídica da sociedade executada, caracterizado pela confusão patrimonial e pelas tentativas fru... ()

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