Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7333.0400

201 - STJ. Penhora. Bem de família. Doação aos filhos. Ação pauliana que reconhece a doação, afastando, apenas, a conseqüência com relação à constrição. Imóvel em que reside a doadora e seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se houve a doação aos filhos, permanecendo a doadora residindo no local com eles, e, ainda, se a ação pauliana reconheceu a doação aos filhos, apenas afastando a conseqüência com relação ao credor para efeito da constrição, o , diante da peculiaridade, destinado a resguardar a residência da entidade familiar, fica violado com a decisão que mantém a penhora do bem em questão.»

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Doc. 231.2131.2360.3238

202 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal ajuizada pela união federal. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel indicado à penhora pela agravante, nos autos da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, capu t, todos do CPC. III - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo ... ()

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Doc. 161.5301.5002.8400

203 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio d... ()

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Doc. 207.5223.0013.8900

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A legislação processual civil (, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salár... ()

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Doc. 220.4221.1738.5784

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Proventos. Possibilidade. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. 2 - No caso, a pretensão da insurgente exige análise do acervo probatório dos autos, a fim de modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual assegurou a viabilidade da constrição de parte dos proventos de aposentadoria da ora agravante, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua famíl... ()

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Doc. 180.5175.2002.3600

206 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV, de 1973, a fim de alcançar parte da remuneraçã... ()

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Doc. 241.1030.1208.9861

207 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Veículo automóvel. Representante comercial. Bens necessários e úteis ao exercício profissional. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - a penhora sobre automóvel de representante comercial - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «Para reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis necessário... ()

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Doc. 163.9503.9001.9600

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de verba salarial. Percentual de 30%. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do ,... ()

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Doc. 230.9041.0405.9121

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora sobre rendimentos do executado. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal local, amparado no acervo fático da causa, entendeu pela razoabilidade da fixação do desconto em 10% dos rendimentos da parte devedora. Impossibilidade de reforma do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial inviabilizado em virtude do óbice sumular. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A alegada afronta a legislação processual civil não foi demonstrada com clareza, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a... ()

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Doc. 151.5922.7004.2600

210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A tese recursal vinculada aos artigos apontados como violados não foi analisada pelo Tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Não há impropriedade em afirmar ... ()

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Doc. 195.6962.3000.5800

211 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores a serem repassados por administradora de cartão de crédito. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente ingressou nos autos condição de terceiro, e não de sujeito passivo relação processual, uma vez que a penhora deferida judicialmente atingiu a devedora nos autos da Execução Fiscal, isto é, a empresa A Angeloni e Cia. Ltda. - especificamente os recebíveis das operações com cartão de crédito, a serem pagos pela Cielo S/A. A recorrente, administradora das operações com cartão de crédito, foi oficiada pela autoridade judicial para que providenciasse o depósito em... ()

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Doc. 162.2750.1005.5300

212 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()

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Doc. 181.5511.4019.5100

213 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. 2 - A recorrente afirma que a realização de consulta infrutífera ao sistema Bacenjud é insuficiente para, por si só, viabilizar a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que a norma exige a constatação da inexistência de bens passíveis de penhora, o que, na forma da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.377.507/SP, no rito do CPC, 543-C, pre... ()

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Doc. 210.7151.0230.9788

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários contratuais. Penhora. Pedido. Compra e venda. Bens móveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Alterar as conclusões do tribunal local a respeito da penhora dos bens móveis obj... ()

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Doc. 663.9378.6521.4100

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS DO DEVEDOR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CESSÃO DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO. 1.

Após falecimento do devedor, foi expedido mandado de constatação sobre o uso do imóvel por ele deixado aos herdeiros como moradia, vindo o oficial a constatar a ocupação por terceiro que lhe informou ter fixado sua residência no local, por força de cessão gratuita por uma das herdeiras. Não havendo prova robusta em contrário desse fato, com a demonstração de que se cuida de único bem destinado à moradia das herdeiras, cabe a penhora desse bem imóvel ante a fragilidade da prova da... ()

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Doc. 210.8170.4241.2239

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. 2 - O agravante, a pretexto de valoração da prova, busca o objetivo único de reapreciação do julgado, com base no documento de compra e venda; contudo, não infirma o... ()

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Doc. 210.8170.4878.5124

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Posse não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local manteve a constrição judicial sobre o imóvel objeto da controvérsia porque o ora recorrente não corroborou o valor probante do documento apresentado, em sede de embargos de terceiros, ao não trazer aos autos elementos que demonstrassem a sua efetiva posse sobre o imóvel, seja direta seja indireta. 2 - O agravante, a pretexto de valoração da prova, busca o objetivo único de reapreciação do julgado, com base no documento de compra e venda; contudo, não infirma o... ()

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Doc. 176.4892.4000.0000

218 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o , é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, ... ()

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Doc. 193.8274.4004.5300

219 - STJ. Tributário e processual civil. Nomeação tardia de bens à penhora. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao ão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a... ()

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Doc. 241.2090.8804.9303

220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Valores. Natureza salarial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipót ese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência dos requisitos autorizadores para excepcionar ou relativizar a regra geral da impenhorabilidade dos salários demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 112.2201.2000.6500

221 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«.... III – Da penhorabilidade do imóvel do recorrente (violação dos arts. 1º, 5º, da Lei 8.009/90, e dissídio jurisprudencial). Como bem ressaltou o i. Min. Relator, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para complemento da renda familiar. Nesse s... ()

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Doc. 174.0974.6002.8800

222 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Adesão reconhecida pelo fisco. Penhora realizada na fase de consolidação dos débitos. Insubsistência.

«1. A controvérsia tem por objeto a definição quanto à manutenção da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal. A recorrente alega que requereu adesão ao parcelamento de seus débitos em outubro de 2009 e foi cientificada do deferimento em dezembro de 2009, razão pela qual a suspensão da exigibilidade do tributo se deu necessariamente (i) na data do requerimento de ingresso, ou, alternativamente (ii) na data em que cientificada da adesão ao parcelamento, devendo ser desfeita a ... ()

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Doc. 220.3241.1438.3349

223 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução. Plano de previdência privada. Penhora. Débito alimentar. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2 - Rever as conclusões da Corte local no sentido de que «o executado/agravante não logrou demonstrar a sua utilização imprescindível para a subsistência do seu núcleo familiar» demandaria, ne... ()

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Doc. 947.6052.0602.3911

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel firmado entre o agravante e a Caixa Econômica Federal. Penhora incidente sobre os respectivos direitos de aquisição. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de o imóvel em questão ser utilizado como local de moradia permanente pelo agravante e por sua família, caracterizando-se, pois, como bem de família. Impenhorabilidade, assim no que concerne ao imóvel de per si considerado, como no tocante aos direitos de aquisição. ... ()

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Doc. 333.4797.9880.3721

225 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil. Pretensão de homologação de acordo firmado com o condomínio arrematante de unidades sobre as quais recaíram penhora, e posteriormente foram arrematadas em hasta pública. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial. Manutenção. Arrematação judicial constitui modalidade de aquisição originária da propriedade, conferindo ao arrematante o bem livre e desembaraçado de ônus anteriores, conforme jurisprudência consolidada do E.STJ e do E.TJRJ. Caso concreto, no qual o acordo foi firmado com o exequente da ação originária de cobrança de débitos condominiais e sujeito estranho à lide, qual seja, Condomínio credor de outra ação de cobrança de débitos condominiais, que arrematou as salas objeto de penhora, diante de ter a preferência por ser o local de situação da coisa. Pretensão de homologação de transação realizada, na qual se dispõe sobre valores da arrematação nos outros autos e requer-se o levantamento da penhora decorrente da outra demanda que não se admite. Possibilidade de requerimento da homologação perante o Juízo no qual tramita o feito da arrematação, na qual o Condomínio do Edifício Navega é parte. Jurisprudência e precedentes citados: 0063165-50.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/09/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.5251.2227.9503

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Tribunal local que, amparado no acervo fático da causa, entendeu pela razoabilidade da fixação do desconto em 10% dos proventos da parte devedora. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em violação do e quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralm... ()

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Doc. 210.7131.1725.7221

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte... ()

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Doc. 200.4981.6006.5400

228 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Lef, art. 15, II. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal local asseverou: «No caso dos autos, por meio do deferimento de requerimento municipal, a MM. Juíza a quo entendeu que o depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal não se mostrava suficiente para garantir integralmente o Juízo, razão pela qual determinou a sua complementação, pela executada, a fim de que se desse o processamento dos Embargos à Execução por ela opostos. A executada, ora agravante, todavia, insurgindo-se contra tal decisão, defendeu, em... ()

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Doc. 166.4963.5003.4600

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Responsabilidade da concessionária afastada com base nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Penhora de veículo. Necessidade de comunicação da venda ao detran pelo anterior proprietário. CTB, art. 134. Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão estadual afastou eventual alegação de nulid... ()

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Doc. 200.2815.0010.4000

230 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Excesso de penhora. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()

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Doc. 221.2020.9330.9576

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora das quotas sociais de sociedade empresária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. I... ()

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Doc. 869.9007.0687.5271

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO OBJETO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ORÇAMENTO EM RAZÃO DO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO E ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO EM RAZÃO DO VALOR DO INSUMO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. art. 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 178 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

55/2009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 1069810/RS. RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 191.3091.8003.5900

233 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. União estável. Outorga uxória. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que reconheceu que a aquisição do imóvel se deu na constância da união estável, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece de afronta a dispositivos legais não analisados pelo instância ordinária, haja vista a ausência de prequestionamento. 4 - A jurisprud... ()

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Doc. 207.8432.9006.6800

234 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Não ocorrência. Penhora. Verba trabalhista. Possibilidade de mitigação. Excecionalidade. Perda do caráter alimentar. Constrição. Não comprometimento da subsistência do devedor e família. Alteração. Inviável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual d... ()

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Doc. 220.3030.5528.0186

235 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa afastada pela corte local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Embargos de divergência. Irregularidade no preparo. Não conhecimento. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em via de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência apres... ()

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Doc. 150.2024.3000.6800

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Alegação de que não houve a avaliação do precatório penhorado. Tese não apreciada pela corte local. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à indispensável avaliação judicial do crédito de precatório o qual se pretende penhorar, não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração em relação ao tema com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5271.2853.9832

237 - STJ. Tributário. Processual civil. Utilização do Bacenjud e da legítima recusa da fazenda nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

1 - Na sistemática introduzida pelo e , incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2 - Na espécie, a Corte local analisou a q... ()

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Doc. 150.4705.2009.0500

238 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Execução. Pedido de baixa de penhora. Exigibilidade de caução. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no , § 1º. 2. Diante de previsão sumular local (Súmula 42. «são fungíveis os agravos regimental e legal»), a interposição de agravo doméstico em vez do agravo regimental não obstará a admissibilidade recursal. 3. O requerimento para baixa de penhora dependerá da apresentação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e pre... ()

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Doc. 200.2063.7001.8700

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - A reforma do acórdão para admitir a substituição da penhora de dinheiro por seguro-gara... ()

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Doc. 124.8438.1540.5486

240 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que deferiu «o levantamento das constrições sobre o imóvel de matrícula 56.887, do CRI local, pois impenhorável nos termos da Lei 8.009/90», «uma vez que serve de moradia ao sócio falido», mas manteve «a arrecadação do imóvel inscrito sob o 56.888, do CRI local», por tratar-se de «área de lazer com edícula e piscina, cujas edificações não perpassam às do imóvel residencial», sendo «possível a divisão entre a casa sobrado e a área de lazer, considerando que a segunda está totalmente edificada em matrícula distinta» - Pretensão de desconstituição da penhora do imóvel objeto da matrícula 56.888, sob o argumento de que configura bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família, isto é, daquele que serve de residência à moradia do casal ou da entidade familiar, não contempla o terreno adjacente ocupado por quintal ou área de lazer, ainda mais quando se tratar, como no caso, de área adjacente dotada de matrícula própria e em que estão construídas benfeitorias voluptuárias que, por óbvio, não gozam da proteção da impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.2052.7000.3400

241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Utilização de precatórios emitidos contra o ipergs para compensação com débitos de ICMS. Inexistência dos vícios listados no CPC/1973, art. 535. Pedido sucessivo de nomeação daqueles bens à penhora. Omissão configurada.

«1. Ao contrário do afirmado pela embargante, o acórdão embargado expressamente invocou a jurisprudência pacífica do STJ para fundamentar a rejeição da pretensão de utilizar precatórios emitidos contra o Ipergs e compensá-los com dívidas de ICMS. 2. Não obstante, houve omissão relativamente ao pedido sucessivo, no sentido de que aqueles bens devem ser penhorados. 3. A Corte local, em conformidade com o decidido em recurso repetitivo neste Tribunal Superior (RESP 1.090.898/SP)... ()

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Doc. 156.4705.5003.3400

242 - STJ. Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à impenhorabilidade do veículo, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.6211.2168.8477

243 - STJ. processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. 2 - O propósito recursal é decidir qual é o Juízo competente para decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da comarca da execução, cujas certidões de matrícula foram apresentadas nos autos. 3 - De acordo com o , § 1º, independentemente do local em que estiverem situados... ()

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Doc. 200.4280.8004.8100

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ampliação da penhora. Matéria que demanda reexame do fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A falta de impugnação objetiva e direta a fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência da fundamentação recursal a fazer incidir, n... ()

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Doc. 183.2810.7000.6900

245 - STJ. Tributário. Ação de execução fiscal embargos do devedor penhora saldo em conta bancária origem. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados indevidamente, uma vez que provenientes de benefício previdenciário. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... ()

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Doc. 220.5111.1568.4787

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução. Penhora. Preclusão. Reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da preclusão consumativa) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 171.3560.7015.6300

247 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Bem de família. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do , de 1973 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8150.7701.6212

248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Bloqueio de valores da conta-corrente. Impenhorabilidade até quarenta salários mínimos. CPC/1973, art. 649, IV. Acórdão consonante com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

1 - O recurso não merece conhecimento. 2 - A recorrente afirma que «não houve penhora de aposentadoria/salário, já que o valor correspondente à aposentadoria ao ser depositada na conta corrente passa a integrar os ativos financeiros do Devedor". Diz também que «os valores encontrados em depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo em conta corrente utilizada para recebimento de valor de aposentadoria, representam dinheiro e são passíveis de penhora» (fls. 141,142, e/STJ).... ()

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Doc. 210.8771.6002.4600

249 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Indicação de bem à penhora. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, tornou ineficaz a indicação de bem à penhora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». III - A Corte Especial, no jul... ()

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Doc. 148.0310.6012.8400

250 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bem situado em local distante da comarca onde tramita o feito. Não comprovação de titularidade e desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Município ingressou com ação de execução fiscal cobrando créditos decorrentes de ISS sobre receitas de prestação de serviços declaradas pelo executado, Cartório de Notas do Quinto Ofício da Capital, no importe de R$ 4.200,47 (quatro mil, duzentos reais e quarenta e sete centavos). 2. O Magistrado a quo atendeu ao pleito formulado pelo Município do Recife e determinou o bloqueio on line nas contas do executado no valor da dívida, após o Município exequente se negar a rece... ()

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