Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 370.3134.6748.8239

101 - TJSP. Penhora - Bem de família - Pretendido pela embargante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 5.541 do 4º CRI da comarca de Campinas/SP - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único em que a embargante reside com a sua família - Inexistência nos autos de prova que ateste a moradia permanente da embargante no aludido local, requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Lei 8.009/1990, art. 5º - Evidenciado nos autos que a embargante é proprietária de outros sete imóveis - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende que seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora - Sentença mantida - Embargos de terceiro improcedentes - Apelo da embargante desprovido

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Doc. 138.0596.0173.0594

102 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 161.4582.6000.4200

103 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line» de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5000.5500

104 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line» de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.

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Doc. 210.6300.9240.1267

105 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Pretensão de expedição de ofício ao bacen. Utilização do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Existência de garantia e penhora reconhecida pelo acórdão local. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - No caso, a teor do consignado pelo Tribunal de origem, foi reconhecida a existência de garantia e penhora nos autos suficiente para a satisfação do crédito... ()

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Doc. 170.1765.6003.5200

106 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução. Penhora sobre faturamento de empresa. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu a desnecessidade de nomeação de administrador. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal bandeirante, com base no suport... ()

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Doc. 181.5511.4010.0400

107 - STJ. Processual civil e tributário. Impossiblidade de se admitir o presente caso como recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Resolução STJ 8/2008. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Tese não abordada pela corte local. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - Este recurso deixa de ser admitido como representativo de controvérsia submetido ao rito do e da Resolução STJ 8/2008, uma vez que não apresenta fundamentos suficientes para figurar como tal. 2 - Em relação à suposta inaplicabilidade dos juros na forma estabelecida pela Lei 13.918/2009 por sua inconstitucionalidade, essa tese não foi abordada pela Corte local, carecendo de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do Sup... ()

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Doc. 915.8333.4918.0147

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1040.9703.3810

109 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ausência de prova acerca de o bem penhorado ser essencial ao exercício da profissão - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Contudo, é de se destacar que o ins... ()

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Doc. 178.5572.6007.7300

110 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. Improcedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação de dispositivos de Lei. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade de substituição da penhora em dinheiro por imóvel rural com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste violação do , de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indis... ()

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Doc. 183.2050.9004.7800

111 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de atos processuais supervenientes à penhora. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Ausência de representação processual. Ausência de intimação do laudo de avaliação do imóvel penhorado, bem como do dia, hora e local da alienação. Arrematação do imóvel por preço vil. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não se verifica ofensa ao , 1973, quando o acórdão recorrido encontra-se coerente com suas premissas e fundamentos, tendo... ()

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Doc. 141.6025.8001.5200

112 - STJ. Tributário e processual civil. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do , a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no , pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. 2. A Corte de origem valeu-se de fundamentos constitucionais e de lei local para afastar a utilidade dos... ()

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Doc. 142.4894.6001.2900

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0561.8006.8300

114 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embora não excluído automaticamente o instituto do bem de família pelo fato da não ocupação pelo devedor e seus familiares, ou mesmo a locação para prover-lhes os meios de subsistência ou possibilidade de sustentação de moradia em outro local, não comprovada esta condição e aquela de tratar-se de único imóvel, inadmissível o levantamento da constrição, ante a não satisfação do ônus que ao recorrente competia. Recurso do executado não provido.

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Doc. 277.8336.7895.9811

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.1824.1038.8400

116 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 126/TST. Desprovimento.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do art. 1º, III, 5º, caput, XXII e XXIII, 6º e 226, § 4º, da Constituição da República, sob a alegação de que «o imóvel penhorado trata-se de bem de família, protegido constitucionalmente». 2. Ficou registrado pelo Colegiado local, com base em exame do conjunto fático probatório, que o imóvel penhorado... ()

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Doc. 156.4705.5005.2600

117 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel preexistente à concessão do parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: «O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promove... ()

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Doc. 195.0764.9002.6800

118 - STJ. Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.

«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte» (fl. 256, e/STJ). 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando houver penhora on-line de ativos financeiros e existir nos... ()

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Doc. 106.6447.9335.5950

119 - TJSP. APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO NA MANUTENÇÃO DA PENHORA - PARECER TÉCNICO QUE SE BASEOU APENAS NOS RELATOS DOS MORADORES, NÃO TRAZENDO DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM VERIFICAR DESDE QUANDO LÁ RESIDIAM - COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM IMÓVEL APENAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO POR, MESMO APÓS 50 ANOS RESIDINDO NO LOCAL, NÃO TRANSFERIR A PROPRIEDADE PARA SEU NOME - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 370.7702.0804.6809

120 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto. Bloqueio e penhora online. Presença de indícios de abuso de personalidade jurídica para fraudar a execução. Elementos constantes dos autos que apontam para a presença dos requisitos do art. 50, §§1º e 2º, do CC. Empresa do mesmo ramo aberta no mesmo local onde operava a devedora, com os mesmos funcionários e instituído por filha dos devedores. Confusão patrimonial evidente. Possibilidade de arresto confirmada. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 923.0010.0254.1441

121 - TJSP. Execução - Penhora - Veículo - Impossibilidade de se admitir que o veículo constrito seja imprescindível ao exercício da atividade do agravante de produtor rural, bem como que tal atividade não possa ser desempenhada por outro modo - Utilização do veículo para o transporte de «diesel, equipamentos, insumos agrícolas, do local da comercialização até o imóvel», bem como para o deslocamento do agravante dentro de sua propriedade rural, que constitui mero facilitador, não podendo ser reputado como imprescindível - Agravo desprovido

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Doc. 165.2483.1011.2500

122 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Insustentabilidade. Hipótese em que a alegação de que o bem penhorado constitui instrumento necessário ao exercício da profissão do devedor não se sustenta. Assim é porque trata-se de veículo de passeio e o desenvolvimento da atividade profissional do apelante não guarda nenhuma relação com o uso do automóvel, uma vez que, como bem apontado pela mmª juíza, a locomoção até o local de trabalho não se dá por apenas um meio de transporte, mesmo levando em consideração o fato de o apelante residir em uma fazenda, que, segundo o apelado, está localizada às margens de uma rodovia, na qual trafegam ônibus regularmente com destino à cidade em que trabalha. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.0819.5852

123 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 187.3130.9009.4600

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa em fase de execução. Não comprovação da efetivação da penhora e ausência de indicação dos valores bloqueados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 68-69, e/STJ): «no presente caso, salta aos olhos não ter sido trazido (além do título executivo) qualquer outro documento que comprove a efetivação da penhora, os valores que são descontados e bloqueados, a natureza salarial das contas, os valores, enfim, que serve de subsistência ao agravante (que se presume, seja servidor público)»; «não há qualquer documento comprobatório sobre os valores desco... ()

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Doc. 933.0862.0030.0137

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. 1)

Decisão que rejeitou a alegação de bem de família/ impenhorabilidade de imóvel rural, mantendo hígida a constrição do direito e ação do bem. 2) Elementos constantes nos autos por meio dos quais se depreende que o local serve de moradia ao Executado e sua família, tratando-se de único imóvel residencial. 2.1) Eventual locação temporária não afasta a caracterização como bem de família. 2.3) Credor que não logrou êxito em descaracterizar a proteção. 3) Propriedade rural que ... ()

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Doc. 179.0889.9834.1271

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel - Cabimento - Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação dos executados quanto à utilização do imóvel como residência da família - Credor que não demonstrou que os executados residiriam em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utiliza... ()

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Doc. 506.6683.8477.3801

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA BEM DE FAMÍLIA

Pretensão de reforma da r. decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade de imóvel. Descabimento. Hipótese em que há elementos de convicção que corroboram a afirmação do executado quanto à utilização do imóvel como residência da família. Exequente que não demonstrou que o executado residiria em outro local, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu - Desnecessidade de que o bem de família seja o único de propriedade do devedor, bastando que seja o único utilizad... ()

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Doc. 174.1454.6000.4200

128 - STJ. Processual civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Possibilidade. Análise de possível afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Legítima é, pois, a penhora realizada no rosto dos autos para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, subsistindo seus efeitos, na medida em que a alteração da competência em razão da qualidade da parte não tem o condão de modificar o ato judicial já praticado, valendo observar, por oportuno, que as verbas de natureza trabalhista ocupam espaço privilegiado na ordem de preferências, não se discutindo, por isso, a impenhorabilida... ()

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Doc. 211.1110.9640.0396

129 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa afastada pela corte local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Embargos de divergência. Irregularidade no preparo. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em via de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Verificou-se que a guia de recolhimento juntada, no momento da interposição do recurso em embargos de divergência, encontra- se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. III - Assim, constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte recor... ()

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Doc. 240.3220.6534.2700

130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de percentual de salários e proventos. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de impossibilidade da penhora neste momento processual, diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de admitir, neste momento, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 176.2524.2002.3200

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Requisitos caracterizadores. Registro da penhora. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Nomeação de bem imóvel à penhora e existência de bens que garantem a execução. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração da fraude à execução, uma vez que, ao tempo da alienação dos imóveis pelo executado, corria demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, bem como diante da averbação da penhora no registro dos imóveis alienados. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos... ()

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Doc. 164.7844.8005.9200

132 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Edital. Cabimento. Devedor que se encontra em local ignorado. Ato compatível com o processo e para os fins do CPC/1973, art. 654. Execução com garantia hipotecária. Penhora realizada sobre o imóvel dado em garantia, nos termos do art. 655, § 1º, do Diploma Processual. Atendimento a todos os requisitos legais da citação. Ausência de violação a princípio constitucional. Inocorrência de prejuízo ao agravante, que teve o prazo para apresentar embargos principiado com a intimação por edital. Recurso não provido.

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Doc. 197.0911.9001.8400

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reforço de penhora. Necessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à necessidade de reforço de penhora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7307.1100

134 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.

«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando pr... ()

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Doc. 141.1941.9002.3700

135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 659.5679.9463.8799

136 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora sobre direitos da executada sobre imóvel. Insurgência. Possibilidade de penhora. Constrição que será revista se houver nova locação ou prova firme de que a executada está tentando locar o bem e comprovação da necessidade dos aluguéis para a subsistência da executada. Agravo provido com observação

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Doc. 843.1201.8171.4006

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o , V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serv... ()

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Doc. 645.4601.8005.8931

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a repetição de pesquisas já realizadas e determinou à exequente, ora agravante, a indicação de bem específico para penhora, com menção do local onde pode ser encontrado. Descabimento da negativa. Renovação de pesquisas de ativos financeiros via Sisbajud. Finalidade própria da diligência é verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor. Reiteração admitida diante de decurso de prazo razoável sem qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação da circunstância patrimonial do devedor. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 192.6503.8001.4000

139 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

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Doc. 202.6254.4002.2400

140 - STJ. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora de repasse de verba oriunda de parceria público-privada. Escola de samba. Carnaval. Equipamentos e materiais permanentes. Inalienabilidade. Verbas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Aplicação compulsória em educação ou assistência social. Não ocorrência. Interpretação restritiva das impenhorabilidades. Estímulo a cultura e a história local. Revisão. Impossibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 832.

«1 - Execução de título extrajudicial da qual se extrai este recurso especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em definir se são penhoráveis as verbas recebidas por escola de samba a título de parceria com a administração pública. 3 - a , § 5º dispõe que os «equipamentos e materiais permanentes» adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão gravad... ()

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Doc. 140.4050.8001.7100

141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. 1.1 Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. A questão lançada no apelo extremo gravita em torno de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 1.2 Tribunal local que julga contrariamente à jurisprudência assente nesta Corte, o que afasta a incidência do óbice contido na súmula 83/STJ. 2. Mérito da pretensão recursal 2.1 Conquanto não seja absoluta a g... ()

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Doc. 156.4705.5003.2400

142 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consi... ()

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Doc. 137.6673.8001.0000

143 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. 207.3804.6004.1800

144 - STJ. Família. Processual civil. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Intimação do cônjuge. Bem de família. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Arrematação ajuizada pela recorrente, na qual alega que o imóvel objeto do litígio é bem de família, não podendo, assim, ser penhorado. 2 - A parte recorrente afirma que «(...) não se evidencia o conhecimento da demanda pela Recorrente, embora o Juízo a quo tenha entendido a imperiosa necessidade de DEIXÁ-LA CIENTE, uma vez que houve a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, chefiada pelo ex-esposo.» No entanto, c... ()

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Doc. 180.3474.0002.5000

145 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de valores resultantes de vendas efetuadas por cartões de crédito. Fixação do percentual da penhora, pelo tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos e à luz do princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a exequente pleiteia a penhora, sem qualquer limitação. Incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao rec... ()

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Doc. 103.1674.7417.3200

146 - TRT2. Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de... ()

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Doc. 151.7890.8000.4000

147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao , não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. 2. A 1a. Turma deste egrégio Superior Tribunal de Justiça já orientou o entendimento de ser possível a nomeação à penhora dos valores depositados em Ação de ... ()

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Doc. 182.3443.8002.1900

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença. Alegada penhora excessiva. Não ocorrência alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Omissão. Não ocorrência. Relativização da ordem de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, , I, do. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 137.6731.2001.3700

149 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.4894.6000.4100

150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do , II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois esta Turma deixou claro que, de acordo com o , III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribu... ()

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