Pensao Por Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1053.7001.6300

451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Beneficiário incapaz. Data do óbito.

«1. O termo inicial para o benefício de pensão por morte em favor de beneficiário incapaz é a data do óbito do instituidor. Precedentes. 2. Descabe a discussão sobre o direito ao próprio benefício, ainda que instituído por meio de contribuições post mortem, por ter transitado em julgado em ação anterior. 3. Honorários recursais fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.1973.3002.7200

452 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, sem preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria. Indeferimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, «a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (...). In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, n... ()

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Doc. 138.0724.5002.9300

453 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Percentual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial, quanto à correção do percentual do benefício de complementação de pensão por morte, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6512.5002.1900

454 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. 2. Tal é a interpretação conferida ao tanto na redação original quanto na redação modificada pela Lei 9.528/1997. 3.Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.1625.1001.1800

455 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao 2. Quanto ao pedido de pensão por morte proveniente do óbito inviável rever o consignado pelo Tribunal de origem porque requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal conclusão. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7510.3400

456 - TJRJ. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor público. Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal. Ação de concessão de benefício previdenciário. Igualdade entre homes e mulheres. CF/88, art. 5º, I.

«Autor que viveu maritalmente com funcionária pública municipal e requereu administrativamente o recebimento da pensão por morte de sua companheira, pedido esse indeferido pelo Município. A Constituição Federal não admite tratamento desigual entre homem e mulher, sendo cada qual dependente do outro para efeito de recebimento de pensão. Correta a sentença de primeiro grau. Não provimento do recurso.»

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Doc. 202.0741.7004.3400

457 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.213/1991, art. 76. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.

«Verificado que os filhos do falecido não figuram no polo passivo da demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de pensão por morte, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual.»

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Doc. 167.8614.0000.0300

458 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É devida a pensão por morte, de caráter temporário, a menor que esteja sob guarda de servidor público federal na data do seu falecimento. 2. Não se aplica à pensão por morte decorrente de relação estatutária a reforma promovida pela Lei 9.528/97, no ponto em que excluiu a equiparação do menor sob guarda judicial aos dependentes do segurado (Lei 8.312/1991, art. 16, § 2º). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 385.6127.1813.4756

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A

Lei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. - Comprovado nos autos que a beneficiária manteve com terceiro relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, mostra-se regular a extinção do pagamento de pensão por morte.

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Doc. 721.4070.4524.9571

460 - TJSP. Servidor público estadual. Pensão por morte derivada de pensão alimentícia. Pleito de recebimento de ao menos um salário mínimo. Inadmissibilidade. Piso de aposentadoria ou pensão por morte derivada desta não se confunde com a relativa à pensão alimentícia, que pode ter valor menor. Alterada para pensão por morte diante do falecimento do alimentante, os alimentos não perdem sua natureza inicial. Outrossim, caso haja mais de um beneficiário, a se dar o direito perseguido pela parte autora todos também teriam, e o valor total da somatória das pensões derivadas de alimentos poderia ser superior aos proventos de aposentadoria, sob quebra do regime contributivo. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 519.0568.8774.9481

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PAGO A AUTORA NA CONDIÇÃO DE VÍUVA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER A MESMA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM VIRTUDE DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1-É

pacífico o entendimento do Superior Tribunal Federal de que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício: Súmula 340/STJ. 2- Também é entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a garantia insculpida no , XXXVI impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor 3-Pensão... ()

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Doc. 210.8121.1270.0114

462 - STJ. Administrativo. Militar. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte. Precedentes. 3 - Hipótese em que o aresto recorrido decidi... ()

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Doc. 181.5511.4014.8100

463 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte estatutária. Invalidez do beneficiário. Dependência econômica. Requisitos preenchidos. Lei 8.112/1990, art. 217.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. Precedents: MS 32914 AgR, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Public 04/11/2015; MS 32958, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Public 10/03/2016. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 160.2283.5001.8900

464 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurada. Prova. Reexame. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A revisão da compreensão do Tribunal de origem, no sentido de que no caso concreto ficou evidenciada a qualidade de segurada da instituidora do benefício de pensão por morte, não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8261.2120.4481

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Pensão alimentícia pactuada por escritura pública. Fato que não consta no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O STJ está vinculado aos fatos da causa conforme descritos pelo Colegiado originário. Por isso, não se admite Recurso Especial que desenvolve argumentos jurídicos com base em premissas dissociadas do que efetivamente foi decido. 2 - A recorrente afirma ter direito à pensão por morte em razão da pensão alimentícia pactuada por meio de escritura pública. Contudo, esse fato não consta no acórdão recorrido. Assim, para certificar o direito à pensão por morte, é indispensável re... ()

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Doc. 141.5981.5001.3200

466 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. CF/88, art. 40, § 5º, em sua redação originária.

«Nos termos da redação originária do , § 5º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. As pensões estatutárias, concedidas antes da Lei 8.112, de 1990, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor, a contar de 1º de janeiro de 1991 (art. 252). Alteração da verba honorária, porque fixada em valor irrisório. Desprovimento do recurso especial interposto pela União. Pr... ()

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Doc. 124.2384.7909.3908

467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO FORMALMENTE INDICADO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICA-SE O REGULAMENTO QUE PREVÊ O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta por fundação de previdência privada contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de suplementação de pensão por morte proposta pela autora, determinando a concessão do benefício, com cálculo posterior no cumprimento de sentença. A fundação recorreu, alegando violação ao regulamento do plano e desequilíbrio atuarial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora, não indicada formal... ()

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Doc. 230.7060.9401.7992

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Esta Corte orienta-se no sentido de que o , II, a, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese. 3 - A 1ª Seção desta Co... ()

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Doc. 176.8582.9002.1200

469 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não tendo o acórdão hostilizado se manifestado acerca dos aspectos concretos que, segundo o recorrente, teriam implicado a perda da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, o Recurso Especial, nesse ponto, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito ... ()

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Doc. 893.8723.6162.0238

470 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISIONAL. IMPROCEDENTE.

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Doc. 161.6884.9006.1100

471 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Pensão por morte regida pela Lei 3.765/60. Deferimento do benefício na ordem de preferência estabelecida pela Lei 10.486/02. Impossibilidade. Vedação à criação de regime híbrido.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STJ e do STF. 2. A pensão por morte será regida pela Lei 3.765/1960 se o instituidor tenha contribuído com adicional de um virgula cinco por cento da remuneração ou dos proventos, consoante a regra de transição prevista no Medida Provisória 2.131/2000, art. 31, § 1º, convertido no , § 3º, I e II. 3. A manutenção dos benefícios pr... ()

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Doc. 144.9584.1001.7700

472 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. 2. O fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do seu instituidor. Desta forma, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legis... ()

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Doc. 240.3040.2182.2493

473 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Ausência de discussão acerca da circunstância em que o segurado faleceu. Competência da Justiça Federal.

1 - Ressalvado o disposto no , § 3º, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal.

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Doc. 204.3532.3001.5200

474 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.

«1 - Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição de uma nova situação jurídica fundamental. 2 - Não se está diante de ato omissivo continuado, capaz de fazer nascer, a cada prestação não adimplida, o direito à via do mandado de segurança. 3 - O direito à via do mandado de segurança decaiu passado, in albis, o prazo de 120 di... ()

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Doc. 310.9820.0360.0815

475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. 1.

Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores. No entanto, no caso concreto, a pensão por morte não tem paridade. Impossibilidade de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo no cálculo dos proventos. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso da autora improvido

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Doc. 187.3361.0000.6800

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de suplementação de pensão por morte. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.4842.4000.6800

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de suplementação de pensão por morte. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão de suplementação de pensão por morte. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 963.8887.5041.9315

478 - TJSP. APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 ... ()

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Doc. 198.1220.5005.5700

479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2009. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em o Tribunal local consignou (fl. 110, e/STJ, grifei): «Constata-se, portanto, a impossibilidade de cumulação de dois beneficios com fundamento no mesmo suporte fático, quais sejam a pensão excepcional de anistiado (59 - decorrente de aposentadoria excepcional de anistiado) e pensão por morte previdenciária (21 - decorrente da aposentadoria especial)». 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que «não é possível promover a cumulação de... ()

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Doc. 210.8061.0238.3495

480 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ. Prejudicada demais alegações.

1 - A parte agravante alega direito ao melhor benefício, ou seja, a aplicação da regra permanente da , II. Sustenta, ainda, a impossibilidade de incidir a decadência do direito de revisão da pensão por morte, visto que o prazo somente tem início com o regime jurídico inaugurado com o óbito do instituidor do benefício. 2 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de que o termo inicial do prazo decad... ()

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Doc. 142.9450.0000.6400

481 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Lei 9.717/1998.

«1. A Lei 9.717, de 27/11/1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda... ()

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Doc. 210.5050.7395.7929

482 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Comprovação desnecessidade.

1 - Ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos os dois requisitos expressamente previstos na legislação (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente), não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 987.8093.9724.1483

483 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO 04 (QUATRO) ANOS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. ART. 30, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. SENTENÇA REFORMADA.

Conforme art. 30 da Lei Complementar Estadual 15.142/2018, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste, ou do requerimento, quando extrapolado tal prazo. Na hipótese, o apelado formulou requerimento administrativo em 25/05/2022 visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor. Situação em que o benefício deve ser concedido a partir do requeriment... ()

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Doc. 103.1674.7469.0300

484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.»

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Doc. 210.9220.9981.2343

485 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Benefício instituído na vigência da Lei 3.373/1958. Procedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possu... ()

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Doc. 632.5919.7675.9010

486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. O Regulamento a ser observado para o cálculo do benefício de pensão morte é aquele vigente na data do falecimento do participante (26.05.2016). Tema 907 do STJ. De acordo com tal regulamento, a complementação de pensão assegurada aos dependentes do participante falecido será constituída de uma renda mensal correspondente a 50% da complementação de aposentadoria que o participante estiver recebendo na data do óbito. 3. Conside... ()

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Doc. 141.1712.3002.2100

487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. 2. Impossível a apreciação de matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo o Tribunal de Origem analisado o conjunto-fático probatório dos autos e para fins de sua valoração, entendido que houve a perda da condição de segurado e ... ()

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Doc. 351.5290.2999.1252

488 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SOMATÓRIO DE PROVENTOS E PENSÃO. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIXADAS PELOS TEMAS 359 E 480 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por professora universitária aposentada e beneficiária de pensão por morte, contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação isolada do teto remuneratório constitucional sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, em ação ajuizada em face do IPESP e da USP. Sentença reformada em Segunda Instância, tendo o IPESP interposto recurso extraordinário, sobrestado pelo STF até o julgamento dos Temas 359 e 480, que retornam para aplicação das te... ()

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Doc. 241.1120.1423.6567

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez assentada pela Corte Regional a não comprovação da existência de união estável, requisito necessário à obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, no caso em debate, a revisão desta compreensão, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame do acervo fático probatório constante dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5381.9000.4400

490 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício assistencial. Pensão por morte. Situação atípica não prevista em lei, autorizando a integração do ordenamento jurídico pelo judiciário (CPC, art. 126, 2ª parte).

«Ação visando a concessão de benefício assistencial. Fato superveniente à propositura da demanda, em razão do qual a autora, pessoa incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma das beneficiárias de pensão por morte, cuja quota-parte é inexpressiva. Situação que, induvidosamente, vem em seu prejuízo, posto que, não podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que pode lhe assegurar os meios... ()

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Doc. 142.9440.9001.7300

491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do benefício. Dependente absolutamente incapaz. Data do óbito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. No que diz respeito ao termo inicial da pensão por morte, o absolutamente incapaz tem direito ao benefício no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 990.5954.1677.9923

492 - TJSP. Pensão por morte requerida por filho de policial militar. Moléstia de natureza mental que acomete o autor, que lhe causa incapacidade temporária para o labor, não se enquadra na condição de invalidez permanente para o trabalho, exigida pela legislação pertinente para percepção do benefício de pensão por morte. Laudo pericial concluiu que nunca houve incapacidade laborativa por parte do autor. Dependência econômica, ademais, não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7484.5200

493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.

«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É in... ()

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Doc. 196.6134.8002.3700

494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Manutenção de pensão por morte. Filha maior solteira. Acórdão recorrido em consonância a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - origem, trata-se de ação ajuizada em face da União objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente. sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Não merece reforma o acórdão ora recorrido, porquanto encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, a qual, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único da , reconhece à filha maior solteira n... ()

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Doc. 135.2043.2000.3500

495 - STJ. Embargo de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido antes do advento da Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Impossibilidade. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adotando posição firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a decidir no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração de percentual prevista no , com redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte. 2. In casu, as embargadas pretendem a majoração do percentual dos benefícios pensão por morte concedidos antes da vigência da Lei 9.032/95, o que não é possível de acordo com ent... ()

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Doc. 888.9839.6604.0619

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

A Agravante é beneficiária de pensão por morte da avó e teve o benefício suspenso em razão da falta de recadastramento e pendência de prova de que está cursando faculdade. O direito da pensionista está condicionado à comprovação de matrícula em curso superior, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a obrigação imposta aos pensionistas universitários de efetuar o recadastramento nos meses de janeiro e julho é medida de segurança da Administração Pública, de mod... ()

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Doc. 210.7010.9709.2453

497 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente de primeira classe. Concessão. Reversão à genitora da de cujus. Não cabimento.

1 - Nos termos da , § 1º, «a existência de dependente de qualquer das classes deste art. exclui do direito às prestações os das classes seguintes». 2 - Caso em que foi concedida a pensão por morte ao filho da falecida segurada, dependente de primeira classe, excluindo-se, portanto, o pretenso direito da genitora da de cujus ao mesmo benefício, diante da vedação legal. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2142.2750

498 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Pensão por morte. Habilitação tardia. Menor. Existência de outros beneficiários habilitados. Efeitos financeiros. Data do requerimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito até a concessão e início de pagamento do benefício. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a forma de cálculo da correç... ()

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Doc. 392.7651.2831.3199

499 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GENITORES DEPENDENTES. SPPREV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores dependentes economicamente do de cujos ao tempo do óbito. A finalidade da concessão da pensão é o amparo material dos dependentes após a morte do instituidor do benefício, seu provedor. Daí a imprescindibilidade da comprovação da dependência econômica do beneficiário, requisito material para a concessão do benefício. Comprovação, no caso dos autos, da dependência econômica da parte autores em relação ao de cujos. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da p... ()

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Doc. 103.1674.7541.6000

500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«A 3ª Seção do STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o , § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios. O benefício acidentário e a pensão por mort... ()

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