Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

502 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Uso anormal da propriedade caracterizado. Locação. Exclusão da responsabilidade do condomínio e do locador do imóvel. Animal doméstico. Apartamento. Mau odor. Falta de higiene. Verba fixada em R$ 6.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91, art. 22. CCB/2002, arts. 1.137 e 1.337.

503 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais. Reconvenção. Contrato de locação de bens móveis. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO» OU «FALSA CENTRAL» - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing» - Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO PIX E DO «FALSO FUNCIONÁRIO» OU «FALSA CENTRAL» - Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta - Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária - «Spoofing» - Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista - Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 - Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco - Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários - Pretensão de reforma - Não cabimento - Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) - Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e «QR Code» (fl. 78) - Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ» - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix» e da «falsa central», quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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506 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSE ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

507 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. ISS. Empresa locadora de mão de obra. Exclusão da base de cálculo do tributo de valores pagos a título de remuneração e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção entre empresa apenas agenciadora de mão de obra daquela que além de agenciar o serviço, contrata trabalhadores para a prestação do serviço em empresa tomadora.

508 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.

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509 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de doação inoficiosa. Pretensão de herdeiro necessário de anulação de doações celebradas em vida pelo seu falecido genitor aos irmãos paternos. Sentença de parcial procedência. 1. Sentença fundamentada, sem nulidade. Argumentos e provas trazidos aos autos devidamente analisados, em especial o laudo pericial. 2. Doação de imóveis realizada em favor dos Réus eivada de nulidade parcial, por exceder a parte disponível do patrimônio do doador à época da liberalidade. Aplicação dos CCB, art. 548 e CCB, art. 549. Caracterização da inoficiosidade das doações realizadas em vida pelo autor da herança em favor dos corréus, porquanto ultrapassaram a parte disponível do patrimônio do de cujus. 3. Cessão de cotas empresariais aos Réus, a título oneroso, que, conforme demonstrado em laudo pericial e nas cláusulas contratuais, caracteriza simulação de negócio jurídico, ocultando verdadeira doação. Reconhecimento de nulidade nos termos do art. 167, §1º, I, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade parcial das liberalidades - imóveis e cotas sociais -, impõe-se sua colação nos autos do inventário (proc. 0155772-55.2017.8.19.0001), a fim de assegurar a igualdade entre os herdeiros, nos termos do CCB, art. 2.002. Omissão da sentença suprida por esta instância, com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC (teoria da causa madura). 5. Desprovimento do recurso dos réus. Provimento do recurso do autor para determinar a colação dos bens ao inventário.

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510 - STJ. Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

511 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CESSAÇÃO DO CARGO DE DIRETORA/VICE-DIRETORA DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. ANULAÇÃO DE FALTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. 1. A estabilidade provisória da gestante está assegurada no art. 7º, XVIII, da CF. 2. Direito ao recebimento das diferenças salariais entre os cargos de vice-diretora e diretora relativamente ao período de 27/05/2019 até 02/02/2020. 3. Autora não optou pela aplicação do Lei Complementar 444/85, art. 22. 4. Impossibilidade de anulação das faltas em razão de lotação em unidade escolar distante da residência. 5. Ausência de ilegalidade ou ato desproporcional que justifique a intervenção do Judiciário nos atos administrativos. 6. Não há inamovibilidade aos cargos de docência, sendo legítima a realocação em local diverso do pretendido. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso da ré improvido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. 

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512 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO ADITIVO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AOS QUADROS FUNCIONAIS - PRÉDIO - NÃO DOTAÇÃO DE PORTARIA - ACESSO MEDIANTE CONTATO DIRETO POR INTERFONE À SALA COMERCIAL DE CADA CONDÔMINO - CARTA - AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA SALA EM QUE SEDIADA A EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE

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513 - TJRJ. CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FISICA.

514 - TJSP. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços (locação de sistema de controle de acesso e outras avenças). Pretensão deduzida pelo autor visando à resilição contratual antecipada, sem imposição de multa. Sentença de procedência. Inconformismo. Cobrança de cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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515 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

516 - TJSP. Locação. Ação de apreensão de bens cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de prova de que os bens instalados no imóvel locado eram do autor. Inexistência de prova da aquisição do ponto comercial de terceiro localizado no imóvel da ré. Sequer há prova dos bens cobrados pelo autor. Retirada de bens pelo autor. Incabível. Cobrança vexatória não comprovada. Incontroverso que a ré foi obrigada a se deslocar ao imóvel pelo autor e então foi provocada, ocasionando no episódio relatado na inicial. Instalação de cadeado que impediu o acesso do autor ao imóvel. Autor que já havia desocupado o imóvel e só tinha interesse em retirar os bens objeto da presente demanda, que, conforme previamente elucidado, não eram dele. Falta de justificativa para a entrada do autor no imóvel que não está mais sendo locado por ele. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS 1.

518 - TJSP. LOCAÇÃO.

519 - STJ. Embargos de declaração. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência (administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória). Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b».

520 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de prequestionamento. Cláusula contratual. Renúncia de indenização por benfeitorias. Interpretação restrita da renúncia. Cláusula não extensiva à acessão. Institutos jurídicos distintos.

521 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - LEI COMPLEMENTAR 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, AMBAS DO MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II, V E X, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA SUBSTITUIR SERVIDORES EFETIVOS POR MOTIVO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO (INCISO VI DO ART. 222) - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DESTINADOS A SUPRIR SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS DAS QUAIS DECORRE INSUFICIENTE NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL «NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO SERVIÇO, A DEMANDAR ATUAÇÃO CONSTANTE DO ESTADO EM CERTA SEARA, NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA, DE NOTÓRIO INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFIQUE A EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO» - RE COM AGRAVO 1.493.477/SE - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, NESTE ASPECTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, FORA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS E POR PRAZO QUE PODERÁ SUPERAR 12 (DOZE) MESES - DEMAIS HIPÓTESES IMPUGNADAS (INCISOS II, IV, V, VII, VIII E IX DO ART. 222) QUE SÃO ABRANGENTES E GENÉRICAS OU DESTINADAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO CONFIGURAM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DEMANDAM, SOB PENA DE BURLAR A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA, A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - SUJEIÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO À LOCAÇÃO DE SERVIÇOS, INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO, QUE IMPÕE LIMITES À DISPENSA IMOTIVADA, DO QUE DECORRE A INCOMPATIBILIDADE COM A TRANSITORIEDADE CARACTERÍSTICA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO POR ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) MESES QUE TAMBÉM AFASTA O REQUISITO DA TRANSITORIEDADE INERENTE A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

523 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TORRE DE TELEFONIA. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. PROVA PERICIAL. MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PROPORCIONAL. I.

524 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Contrato de locação, arrendamento ou cessão de uso. Imóvel no entorno da área aeroportuária. Incidência das normas de direito público. Natureza e finalidade do contrato. Ação de consignação. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência. Divergência indemonstrada. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, CPC. Imposição de multa. Súmula 98/STJ. Recurso especial. Questão de ordem pública. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.

525 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGA O AUTOR (PESSOA IDOSA) DESCONTOS ILEGAIS EM VERBA ALIMENTAR (PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INSS), SOB O TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO CINAAP», QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO COM A EMPRESA RÉ; REQUERENDO, COM A DEMANDA, O CANCELAMENTO DO SUPOSTO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA QUE CESSASSEM OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. MÁ-FÉ DA DEMANDADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA PELA PRÓPRIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INÚMEROS JULGADOS EM VÁRIOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO PAÍS COM FATOS IDÊNTICOS AOS NARRADOS NESTES AUTOS.

527 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Demora na reativação de energia elétrica pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido. Sentença mantida

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528 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão e danos morais. Cessão de títulos da dívida pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos sem cotação em bolsa. Impossibilidade de compensação com a dívida tributária. Comprovação da dívida. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

531 - TJSP. APELAÇÃO.

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de locação. Lucros cessantes. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com restituição de valor. Contrato de locação não residencial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

534 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERMEDIADORES. DÉBITO LOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONSUMIDOR FOI VÍTIMA DE GOLPE DECORRENTE DE ENGENHARIA SOCIAL. ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO EFETUADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º INCISO II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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536 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS ORIGINAIS TRATAR-SE-IAM DE ILÍCITOS CIVIS. INVOCAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E DE POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

537 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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538 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

539 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Apelada que foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro, consistente em ligação telefônica para a vítima, com informação de que deveria atualizar os sistemas de segurança para acesso eletrônico à conta bancária (internet banking). Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Conduta da representante da apelante que não destoou da diligência esperada do homem médio. Fraudadores que possuíam muitas informações da vítima e do sistema bancário. CDC, art. 8º. CDC, art. 14.

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540 - STJ. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

541 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve apropriadas por hacker suas contas nas plataformas Google e YouTube. Fato que não decorreu de culpa da mantenedora, nem autorizava evocação da responsabilidade pelo risco da atividade, mas da culpa exclusiva do usuário, que por algum meio municiou o hacker de informações sobre seu login e senha, que são de uso pessoal e privativo. Responsabilidade da demandada afastada. art. 14 § 3º, II da Lei 8.078/90. Quadro que autorizava acolher apenas o pedido para a ré reestabelecer o acesso da autora às contas. Apelação da autora improvida e a do réu provida.

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542 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

543 - TJSP. LOCAÇÃO.

544 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

545 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação de imóvel ação de cobrança. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Incapacidade permanente. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

547 - TAPR. «Shopping center». Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

548 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, EM FAVOR DO AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A

549 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL -

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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