Cessao Da Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.1200.6572.5346

551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ACUSOU OS AUTORES DE HAVEREM ADENTRADO EM SEU APARTAMENTO SEM SUA ORDEM, EM MOMENTO EM QUE ESTAVA AUSENTE. REQUERIDA QUE ADMITIU HAVER FALADO «ALTO E FIRME» COM A AUTORA PARA QUE NUNCA MAIS ENTRASSE EM SEU APARTAMENTO. DISCUSSÃO. MORADORA DO PRIMEIRO ANDAR QUE ADMITIU HAVER AUTORIZADO A ENTRADA DO PEDREIRO PELA JANELA DO SEU APARTAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE ESCADA POSSIBILITANDO O ACESSO À JANELA DO APARTAMENTO DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DO VARAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AOS AUTORES DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial provimento somente em relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma excessiva. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à proibição de enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.7050.3189.2246

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória de locação. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

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Doc. 513.6205.1698.3207

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.

Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (, III, correspondente ao art. 585, II - segunda part... ()

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Doc. 928.1161.2478.8115

554 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.

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Doc. 572.1204.9357.0728

555 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocaçã... ()

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Doc. 174.6914.1001.4100

556 - STJ. Venda de ascendente a descendente. Fundamento do pedido. Doação inoficiosa. CCB, art. 1.132. CCB, art. 1.586.

«A ação fundada na anulabilidade da cessão de quotas sociais feita por ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeira, para a qual o autor, como genro, não teria legitimidade (), não pode ser recebida como ação de nulidade por doação inoficiosa e conseqüente pedido de colação, fundado no Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 241.1030.1206.0399

557 - STJ. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Boxes localizados em rodoviária municipal. Contrato de concessão. Possibilidade de transferência a terceiros. Extinção do contrato originário no prazo previsto em lei. Ausência de direito sobre o imóvel locado após o termo contratual. Termo de permissão de uso com novo permissionário. Omissão no acórdão do tribunal de origem que não se verifica. Lei 8.666/1993, art. 2o.. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pelo tribunal de origem quanto ao prazo de vigência do contrato. Óbice contido nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2 - O tema inserto no art. 2 o. da Lei 8.666/1993 não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Carece, portanto, de prequestionamen... ()

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Doc. 146.3500.8853.0596

558 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, caput c/c art. 40, VI e VI da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º do CP. Pena final de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1599 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Defesa requer inicialmente o reconhecimento da impossibilidade da utilização da prova emprestada e o consequente desentranhamento dos autos. Requer a absolvição em relação a todos os delitos pela fragili... ()

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Doc. 739.0227.6215.4041

559 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação de imóvel residencial. Locatário que não permitiu o acesso da locadora ao imóvel locado a fim de viabilizar os reparos de infiltração. Anomalia que comprometia a residência da autora, localizada na parte de baixo do imóvel alugado. Sentença de procedência. Revelia. Comprovação suficiente de prática de infração contratual e legal pelo apelante a ensejar o acolhimento do pedido de despejo. Art. 23, IX, c/c arts. 9º, II, e 47, I, todos da lei 8.245/91. S... ()

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Doc. 978.5792.2063.5712

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória de locação. Decisão que rejeitou impugnação à estimativa de honorários periciais, fixando-os em R$ 6.480,00. Irresignação dos autores. Alegação de que o imóvel é de fácil acesso e de que a perícia é simples. Ausência, todavia, de impugnação à quantidade de horas técnicas. Impugnação que se limitou ao valor da hora trabalhada. Valor fixado conforme a recomendação do IBAPE. Argumentos genéricos baseados em princípios abstratos que não são suficiente... ()

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Doc. 649.8765.4581.7482

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Pedido de reconsideração da decisão que determinou a apresentação de contrato de rescisão de locação de imóvel para comprovar a cessação de atividade comercial no local que não tem o condão de suspender, tampouco interromper o prazo recursal - Interposição depois de já ultrapassado o prazo de quinze dias úteis, a contar da publicação do ato decisório cujo conteúdo é objeto de irresignação pela parte - Ausência de pressuposto recursa... ()

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Doc. 154.0653.8000.3300

562 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 154.0653.8000.3400

563 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 210.6251.1398.0822

564 - STJ. embargos de declaração em agravos internos nos agravos em recursos especiais. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas edanos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravos internos não providos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas ... ()

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Doc. 162.2954.6000.2900

565 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.

«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 2. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos moldes da Lei 10.559/2002. 3. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade incumb... ()

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Doc. 220.8171.1101.8898

566 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Pandemia. Covid-19. Valor da causa. Trato sucessivo. Soma de doze prestações. Caso fortuito. Força maior. Período. Restabelecimento da atividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico demandado, de maneira que, quando estiverem em discussão parcelas vincendas, o valor d... ()

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Doc. 241.1081.0278.1346

567 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Writ originário. Defesa. Comunicação acerca da data de julgamento. Ausência. Pedido expresso formulado. Nulidade configurada.

1 - A jurisprudência desta Corte, na esteira da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está consolidada no sentido de ser nulo, por cerceamento de defesa, o julgamento do habeas corpus realizado sem a comunicação prévia acerca da data da sessão que o apreciaria, desde que o Impetrante tenha formulado requerimento expresso nesse sentido. 2 - Tal comunicação não se confunde com a inclusão do feito em pauta, uma vez que pode ser efetivada por qualquer meio idôneo para ciên... ()

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Doc. 230.5150.9484.6556

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Contrato de locação de imóvel comercial. Redução do valor dos aluguéis em razão da pandemia do covid-19 até março de 2021. Pedido de prorrogação do prazo negado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O Tribunal estadual resolveu a pendência levando em consideração elementos específicos da presente demanda, de modo que a alteração do en... ()

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Doc. 211.0664.3003.7100

569 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do dependente. Situação provisória. Retorno ao órgão de origem após cessar o motivo de saúde. Supremacia do interesse público.

«1 - A , III, «b», estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido para outra localidade independentemente do interesse da administração, nos casos que envolvam motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 2 - Todavia, a finalidade dessa modalidade de remoção é assegurar o melhor tratamento médico da do... ()

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Doc. 871.4706.6954.6044

570 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à instituição bancária. Recurso adesivo da autora. Transações indevidas. Culpa concorrente da vítima. Autora que recebeu ligação telefônica de indigitado preposto da instituição ré, questionando o pagamento de boletos. Negada a realização das operações, a autora se dirigiu à agência bancária para efetuar o cancelamento dos pagamentos, conforme instruído pelo preposto, sendo surpreendida com a constatação de que havia realizado o pagamento dos boletos. Consumidora, guardiã de seus meios de acesso ao produto bancário, que não agiu com a diligência devida, pois realizou validamente as operações que agora impugna, mediante uso de cartão magnética e senha pessoal. Banco réu, todavia, que não demonstrou que as transações estavam dentro do padrão de consumo da autora. Informações pessoais da consumidora que foram utilizadas por terceiro durante a ligação. Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ). Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Declaração de inexigibilidade parcial do débito. Recurso do réu provido e desprovido o recurso adesivo da autora

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Doc. 932.4552.6704.7062

571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, destacado pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. 2.Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravada de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presen... ()

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Doc. 220.5191.2240.7159

572 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Agravo de instrumento. Acórdão estadual que considerou não estar comprovado que o imóvel é destinado à residência permanente da agravante. Revisão da conclusão alcançada a partir dos documentos acostados aos autos. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático probatório dos autos, considerou não ter ficado demonstrada a utilização do imóvel penhor... ()

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Doc. 389.9694.0335.3736

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INSTALAÇÃO DE ANDAIMES NO ESPAÇO INFANTIL. COLOCAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. NEGATIVA DE ACESSO AO «PLAYGROUND". EXECUÇÃO DO SERVIÇO FRUSTRADA. SUPOSTO TRATAMENTO INTIMIDATÓRIO DO SÍNDICO. ENTREGA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS INTERNAS. RECUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7131.0456.1500

574 - STJ. Agravos internos interpostos contra acórdão que julgou agravos em recurso especial. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas e danos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravosinternos não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Considerando o cumprimento da ordem de despejo, fica prejudicada a análise dos recursos especiais que, em última análise, visavam sobrestá-la. 3 - Agravos internos não providos.

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Doc. 796.4544.1183.8240

575 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 161.5471.8002.3900

576 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, «se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do reto... ()

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Doc. 103.1674.7442.5100

577 - STJ. Tributário. ISS. Não incidência. Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.955/1994, art. 2º. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, (Lista Item 79).

«... A respeito do tema, este signatário, ao proferir voto-vista no julgamento do Recurso Especial 189.225/RJ, da relatoria do Min. Peçanha Martins, manifestou-se no sentido de que «o contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos». Com efeito, o contrato de franquia é um negócio jurídico pelo qual uma de... ()

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Doc. 211.2010.9528.5829

578 - STJ. Processual civil e civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade do locatário para propositura de ação indenizatória. Danos morais. Peculiaridade do caso. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Valor da reparação. Redução. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade ativa da locatária para a ação indenizatória, assentando prever o contrato de locação a restituição das despesas com benfeitorias necessárias e úteis. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - «A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou ... ()

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Doc. 722.0293.6561.2313

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, com base no , §1º, IX, pressupõe a demonstração robusta da existência de relação locatícia, do inadimplemento dos encargos locatícios, da ausência de garantias contratuais e da efetivação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, há controvérsia relevante quanto à própria existência do contrato de locação, diante da alegação do agravante de que teria adquirido o imóvel por me... ()

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Doc. 155.6790.1215.6033

580 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy» - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy» - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 451.2232.0322.2888

581 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu mensagem de texto informando a respeito de compra suspeita com seu cartão de crédito, atendendo ligação do telefone indicado na mensagem como sendo da central de atendimento do Banco - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais e sensíveis permitindo acesso a seu aplicativo bancário - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 230.7060.8199.9238

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, ... ()

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Doc. 140.9232.9000.0600

583 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Retenção de 11% sobre faturas (Lei 9.711/88). Empresas prestadoras de serviço. Natureza das atividades. Transporte de carga. Cessão de mão de obra não caracterizada. Recurso especial desprovido.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Não se configura a cessão de mão de obra se ausentes os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante, submetidos ao poder de comando deste (, § 3º). Precedente: EDcl no AgRg no REsp 584.890, Relator Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, D.J. de 28/02/2005. 3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de ... ()

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Doc. 210.4060.9871.7448

584 - STJ. Sucessão causa mortis. Concubinato. União estável. Ação de prestação de contas movida pelo espólio em face da ex-companheira do de cujus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem particular. Frutos civis. Comunicabilidade exclusivamente durante a constância da união estável. Data da celebração do contrato de locação e período de sua vigência. Irrelevância. Recurso especial. Direito civil. Lei 8.245/1991, art. 10. CCB/2002, art. 1.659, I. CCB/2002, art. 1.660, V. CCB/2002, art. 1.725.

1. Ação ajuizada em 5/7/2013. Recurso especial interposto em 5/4/2018. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 15/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em verificar: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a recorrente faz jus à restituição, pelo espólio, de valores despendidos para aquisição de equipamentos utilizados por seu ex-companheiro falecido; (iii) se o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do «de cujus» comunica-se à com... ()

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Doc. 975.1630.5092.2839

585 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré locou ao autor loja situada em shopping center, destinada ao desenvolvimento da atividade de comércio de eletrônicos e acessórios para celular, pelo prazo de 48 meses, contados do dia 02.06.2021. Ademais, as partes desta demanda também celebraram contrato de cessão ... ()

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Doc. 176.2564.7000.2200

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Assinaturas falsas constatadas. Perícia grafotécnica. Cerceamento de defesa. Não configuração Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fundamento da decisão não impugnado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Rever as conclusões do Tribunal estadual acerca da suficiência das provas constantes nos autos para formação de seu convenciment... ()

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Doc. 411.7521.2117.3577

587 - TJSP. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de ligação em imóvel localizado na zona rural. Inexistência de demonstração efetiva de impedimento para implementação do serviço. Constatação pelo juízo de que a rede de fornecimento de energia atravessa a propriedade e que propriedades vizinhas têm acesso ao serviço essencial. Necessidade de tratamento isonômico. Sentença de procedência mantida. Recurso Inominado da ré não provido.

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Doc. 103.1674.7360.2800

588 - TRT2. Sucessão de empregadores. TV Manchete e TV Ômega. Configuração. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não houve solução de continuidade na prestação de serviços, já que os ex-empregados da TV Manchete passaram a trabalhar para a TV Ômega. Também ficou acertada a cessão à TV Ômega de instalações, estúdios e equipamentos, assim como a locação de torres, antenas receptoras, transmissoras de sinais de telecomunicações, geradores e seus componentes. Isso significa que houve a transferência de uma unidade produtiva, o que implica dizer que se está diante de autêntica sucessão ... ()

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Doc. 404.0514.4380.5039

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Impugnação à penhora - Possível a penhora do bem de família do fiador - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245, de 1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Excesso de penhora - Inúmeros proce... ()

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Doc. 899.7150.7667.1251

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. As partes não se amoldam aos conceitos de consumidora e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da lei consumerista, uma vez que a relação é civil/empresarial em razão do contrato de locação de sistema e equipamentos, mesmo a partir de uma interpretação ampliativa da teoria fina... ()

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Doc. 969.2033.5965.2567

591 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de alienação do estabelecimento a terceira estranha aos autos. Executado que foi regularmente citado por Oficial de Justiça, na fase de conhecimento. Título judicial formado nos autos da Ação de C... ()

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Doc. 312.9065.4191.7640

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

obrigação de fazer cumulada com cobrança - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE ACESSO A CONDOMÍNIOS - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência voltada à imediata retomada dos equipamentos locados ao réu - Insurgência do requerente - Descabimento - Ausência de prova inequívoca no sentido da inadimplência do réu, assim como de encaminhamento e recebimento, por representantes legais do réu, de notificação extrajudicial... ()

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Doc. 610.4970.2266.4597

593 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico antes do exame do pleito. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e hediondos. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Agravo improvido

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Doc. 412.9511.7112.1677

594 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico antes do exame do pleito. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e hediondos. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Agravo improvido

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Doc. 897.3352.9373.7077

595 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. FUNDAÇÃO CASA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A Subseção de Dissídios Individuais-I do TST, em sessão realizada do dia 8/11/2012, ao dispor sobre a diferença entre a progressão horizontal por merecimento e a promoção por antiguidade estabeleceu que esta possui critério de avaliação inteiramente objetivo, decorrente tão somente do decurso do tempo. Esta Corte também estabeleceu que, uma vez cumprido o requisito de tempo, não é necessário que haja uma alocação prévia de recursos orçamentários para a realização da promo... ()

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Doc. 196.4041.4003.0600

596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença transitada em julgado. Ilicitude da prova. Ausência de autorização pessoal ou judicial para acessar dados do aparelho telefônico apreendido ou para atender ligação. Policial passou-se pelo dono da linha e fez negociação para provocar prisão em flagrante. Inexistência de prova autônoma e independente suficiente para a condenação.

«1 - Não tendo a autoridade policial permissão, do titular da linha telefônica ou mesmo da Justiça, para ler mensagens nem para atender ao telefone móvel da pessoa sob investigação e travar conversa por meio do aparelho com qualquer interlocutor que seja se passando por seu dono, a prova obtida dessa maneira arbitrária é ilícita. 2 - Tal conduta não merece o endosso do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que se tenha em mira a persecução penal de pessoa supostamente envolvida c... ()

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Doc. 512.1216.6280.0556

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI AÉREO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DOIS VOOS DE IDA E VOLTA. NARRATIVA DE QUE A AERONAVE DEVERIA AGUARDAR EM HANGAR DURANTE DOIS DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. LINKS DE ACESSO A AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO NÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL. VERSÃO AUTORAL CONSTANTE NA INICIAL. APELANTE QUE NÃO APONTA EVENTUAL DADO TRAZIDO POR INFORMANTE CAPAZ DE SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A APRESENTAÇÃO DE UMA COTAÇÃO PARA O VÔO DE IDA E UMA COTAÇÃO PARA O DE VOLTA. ESPECIFICAÇÃO DE PREÇO, ROTAS, DATAS E HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ACORDO PARA QUE A AERONAVE AGUARDASSE NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.2740.3000.3100

598 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão Um dos principais pontos de discórdia deste processo está na interpretação do art. 1.196 do CC/16 (art. 575 do CC/02). Diz essa norma que “se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Para a BAYER, essa norma só seria aplicável a partir do momento em que a MEGA, ciente d... ()

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Doc. 230.3280.2202.0694

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Matérias devidamente analisadas na corte de origem. Cessão do contrato. Parte que não refutou fundamento suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva e exoneração quanto as verbas indenizatórias. Rever a posição do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se trata de dois valores contrapostos, mas sim o montante já pago e o referente aos valores dos serviços que não serão mais executados, por escolha da locadora. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do ente... ()

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Doc. 606.2247.4095.7469

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 3, DO ANEXO 1) QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual sociedade provedora de internet alegou que, para expandir o negócio, teria firmado com a Demandada contrato de locação de infraestrutura de telecomunicações, com a finalidade de locar dois canais de tecnologia DWDM. Defendeu que teria desembolsado dois milhões de reais pelo serviço, todavia, a Reclamada teria descumprido o contrato, ao desvirtuar as características da locação pactuada entre as partes e os aspectos técnicos da tecnologia locada. ... ()

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