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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cessao da locacao

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Doc. 905.1622.0024.3789

351 - TJSP. Locação. Imóvel residencial. Demanda de despejo cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Reconvenção da ré-locatária. Pretensão indenizatória por dano moral vinculada ao corte da energia elétrica e desligamento do fornecimento de água, por iniciativa da locadora. Emprego de meios desbordantes da razoabilidade, em represália à inadimplência da locatária. Procedimento abusivo, não condizente com o o exercício regular de direito voltado ao sancionamento da mora. Privação do acesso da locatária a serviços essenciais à vida, quando ainda não demitida, pelos meios legais, da posse sobre o imóvel. Abuso configurado. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização devida, preservado o montante arbitrado, que se tem por razoável para as circunstâncias. Sentença de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelação da autora-reconvinda desprovida.

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Doc. 240.6100.1235.2249

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. 1. Efeitos da revelia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

2 - OFENSA AO ART. 345, II E IV, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A Corte de origem reconheceu que o agravante deveria suportar os efeitos da revelia, em virtude da ausência de oferecimento de resposta à ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial ajuizada pela ora agravada. 1.1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das prov... ()

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Doc. 961.8731.7300.7695

353 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO.

"Contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial". Uso de loja do empreendimento «LUC". Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão de parcial provimento do recurso de apelação. Suposta contradição. Pretendido pré-questionamento. - Vício inexistente. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 1.022. Reiteração de fundam... ()

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Doc. 355.1561.6325.0334

354 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTENA DE SINAL DE INTERNET. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO EM LAJE. NATUREZA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME: 1.

Contrato com dinâmica verbal, para utilização de espaço na laje do autor, com instalação de receptor de sinal de internet. Contraprestação que supostamente não fora paga durante anos. Sentença condenatória, reconhecendo tratar-se de cessão de espaço, com prescrição decenal. Recurso da ré buscando o reconhecimento da prescrição trienal dos créditos perseguidos entre fevereiro de 2019 e julho de 2021. Ação proposta em julho de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferição ... ()

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Doc. 220.8090.6786.1396

355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.091/STJ. Questão submetida a julgamento: - Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).... ()

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Doc. 188.7030.3005.2300

356 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral e material. Roubo de agência bancária. Contrato. Locação de cofre de banco. Improcedência. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. CDC. Contrato de adesão. Cláusula limitativa. Validade. Precedente. Responsabilidade civil do banco reconhecida, no limite da contratação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Não há que se falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,... ()

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Doc. 208.9163.9583.5404

357 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Gratuidade concedida aos réus em sede recursal. Anulação parcial da sentença, de ofício, para excluir da condenação o aluguel e encargos locatícios vencidos no mês de abril de 2023, porquanto tais obrigações não estavam incluídas no pedido formulado na petição inicial. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral que não teria o condão de alterar a solução dada à causa. Inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios vencido... ()

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Doc. 641.6225.7157.9572

358 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos a Conselheiro Lafaiete/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 492.6108.5590.6004

359 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação residencial. Cobrança de aluguel e encargos. Sentença de procedência parcial. Imóvel desocupado voluntariamente. Ação que continua quanto à cobrança dos alugueres vencidos e vincendos. Deferimento da gratuidade de justiça aos apelantes em prestígio ao acesso à justiça e na forma das declarações de insuficiência de recursos, à inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Dever do inquilino pagar pontualmente os aluguéis e encargos, na forma estabelecida no contrato, e na Lei, art. 23, I 8.245/91. Revelia dos réus na origem. Confissão do débito na apelação em que inclusive se pede parcelamento. Contrato entabulado entre as partes que previa multa de 2% em caso de mora e juros mensais de 1%. Cabe aos réus pagarem os encargos conforme pactuado no contrato de locação, incidindo os mesmos a partir de cada vencimento. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários conforme CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 231.1240.9349.5479

360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de irretroatividade da Lei 12.112/2009 - que incluiu na Lei 8.245/1991, art. 59 os, VIII e IX ao § 1º, bem como acresceu o § 3º -, não foi objeto de razões do apelo nobre, configurando inovação recursal, manobra processual amplamente rechaçada pela jurisprudência do STJ. 2 - A questão da notificação premonitória foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não carecendo o acórdão recorrido de fundamentação, pois a fundamentação exigida nos termos... ()

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Doc. 384.8031.4212.9283

361 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. ISS incidente no período de 01.06.2012 a 31.05.2017. Contratos de compartilhamento de infraestrutura. Cessão de uso de postes e de linhas de transmissão. AIIIMs 31/2017 e 32/2017. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para afastar a cobrança fundadas nas certidões de dívida ativa objeto da execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condenou o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à demanda, com correção monetária a partir da propositura. Ausência de insurgência das partes. Remessa necessária (CPC/2015, art. 496). Ausência de prestação de serviço. Constatação. Atividade equiparada à locação de bens. Súmula vinculante 31 do STF. Características de obrigação de dar e não de obrigação de fazer. Precedentes do STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 777.2266.5325.5524

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A inicial narra que, entre o dia 20 de dezembro de 2019 e dia 02 de janeiro de 2020, em horário que não se pode precisar, no interior de uma residência localizada na Rua Broadway, 350, cidade Vassouras, a denunciada, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, com abuso de confiança, coisa alheia móvel consubstanciada em 1 (um) microondas, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) ferro de passar, 1 (uma) sanduicheira, 1 (uma) mala vermelha, branca e azul, 2 (dois) conjuntos... ()

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Doc. 732.3188.8103.1871

363 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO RESIDENCIAL.

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Doc. 163.7853.5003.1800

364 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel. Poder de Polícia. Local já desocupado pela locatária responsável pela infração administrativa. Eventual indeferimento da exploração de um negócio não pode privar o proprietário ou locatário de acesso ao imóvel e suas instalações. A negativa de alvará ou a lacração em face da falta deste, deve ser feita com a privação da atividade e não do acesso ao imóvel. A municipalidade pode impedir o exercício de uma atividade econômica em determinado local, com o uso rigoroso de multa e não da força desproposital da total privação de acesso. Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2605.3851

365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. CPP, art. 316, parágrafo único. Inexistência de violação ao preceito. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Exasperação proporcional. Terceira fase. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Ausência de bis in idem na fundamentação empregada para o indeferimento da benesse. Prova da dedicação ao crime e do envolvimento com organização criminosa. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve. «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um cr... ()

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Doc. 157.5245.5001.4000

366 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».

«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. 2. A Lei 8.112/1990, em seu artigo 36, III, alínea b, permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, «por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e co... ()

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Doc. 196.0322.8005.6300

367 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória de imóveis locados por desrespeito ao direito de preferência. Distratos posteriores das compras e vendas inválidos por inobservância da forma prescrita em lei. Sentença judicial e ausência de ação rescisória. Temas não tratados acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Contrato de locação não averbado cartório de registro de imóveis. Irrelevância caso. Tribunal de origem consignou a ciência dos compradores da existência do contrato de locação e, portanto, do cumprimento do requisito da publicidade do contrato. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (N CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que mesmo recurso seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, para ... ()

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Doc. 211.0473.4000.1800

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 601.7962.7309.5058

369 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO («LUVAS») RELACIONADO À SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Embargos monitórios julgados procedentes - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso de agravo de instrumento derivado da mesma relação jurídica estabelecida entre as partes, tirado nos autos dos embargos à execução que tem por objeto o contrato de sublocação - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 30ª Câmara de Direito Privad

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Doc. 250.1061.0197.4746

370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prova de autoria. Reconhecimento. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Absolvição. Revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na... ()

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Doc. 285.3353.7867.1342

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA 1.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. 2. O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado «Luz para todos», foi instituído pelo Decreto 4.873/2003, com vistas a permitir o fornecimento de energia elétrica à parcela da população que reside em área rural e ainda não tem acesso ao serviço essencial. 3. A Resolução ANEEL 414/2010, ... ()

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Doc. 164.6094.3176.9084

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO DA PARTE CONHECIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INOCORRÊNCIA NO CASO - LIGAÇÃO EM NOME DE BANCO COM O QUAL A VÍTIMA NÃO POSSUÍA RELACIONAMENTO, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, COM A PERMISSÃO DELA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE ALTO VALOR - AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

Uma vez que a situação vivenciada pelo autor e relatada perante a autoridade policial não se amolda ao chamado «golpe da falsa central de atendimento», pois a ligação que recebeu foi de um suposto preposto de banco com o qual ele não mantinha relacionamento, todos os atos lesivos posteriores, praticados pelos estelionatários, deram-se em razão da ausência de mínima cautela da vítima, a qual lhes franqueou acesso remoto a seu aparelho celular e autorizou a realização de inúmeras t... ()

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Doc. 679.2758.9442.9442

373 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pela locadora, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelo locador, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

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Doc. 233.9147.2319.9440

374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Despejo Por Falta de Pagamento. Decisão agravada que deferiu pedido liminar de despejo. Por força do que dispõe o, IX, da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de locação está garantido por caução, sendo irrelevante o fato do valor da caução ser inferior ao da dívida apontada pelos locadores, visto que a lei impõe como requisito único, a existência de garantia locatícia, e não o valor que ela representa. Destarte, a conclusão que se impõe é a de que não se fazem presentes neste caso, os requisitos previstos em lei, para determinação de desocupação liminar do imóvel. Como já decidido por esta C. Câmara, a regra especial deve ser interpretada restritivamente. Logo, conquanto admissível a antecipação de tutela nas ações de despejo, tal só pode acontecer quando presentes os requisitos legais para tanto. Ausente prova inequívoca do direito alegado pelos locadores, de rigor o provimento do recurso, para cassar a liminar de despejo. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido

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Doc. 210.4061.0947.0660

375 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Membro da advocacia geral da União. Cessão. Órgão cedente. Instauração do procedimento e aplicação da penalidade. Competência. Linha de sucessão da autoridade. Observância. Ilegalidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte «a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgã... ()

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Doc. 103.1674.7144.6000

376 - STJ. Recurso. Petição recebida via «fax». Validade. Desautorização da Res. 43/91-STJ (sessão plenária).

«Tempestivo é o recurso interposto por «fax», se no prazo legal, não se cogitando da necessidade do original dar entrada no mesmo prazo. O Judiciário, conservador por tendência e carências bem conhecidas, não pode fechar os olhos a instrumento tão eficaz e hoje amplamente utilizado no plano mundial. Recomenda-se, para melhor segurança do sistema, inclusive para fins de aferição da tempestividade, a colocação de aparelho receptor nas dependências do protocolo.»

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Doc. 964.6769.6638.7657

377 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. As partes desta demanda celebraram contrato em setembro de 2023, por meio do qual a autora locou à ré equipamentos para construção civil, pelo prazo mínimo de trinta dias, tendo sido ajustado o aluguel inicial de R$ 934,00. Locatária, ora ré, alega que a obrigação de pagamento dos aluguéis se encerrou no dia 07.02.2... ()

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Doc. 241.0260.4867.2467

378 - STJ. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Prequestionamento de matéria constitucional. Natureza jurídica do tributo.

1 - Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título. 2 - Pretende a embargante seja reconhecida a violação do CPC, art. 535, a fim de que o acesso à instância extraordinária seja permitido - sob pena de ofensa ao direito da recorrente de acesso ao Judiciário. 3 - Melhor analisando o feito, verifica-se que no recurso de apelação da Município de São José dos C... ()

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Doc. 133.6633.3000.7100

379 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, art. 9º, Lei 8.245/1991, art. 47 e Lei 8.245/1991, art. 60. Lei 6.649/1979.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se a legitimidade para propor ação de despejo - com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do Lei 8.245/1991, art. 9º (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis) -, pressupõe a prova da propriedade do imóvel pelo locador. A teor do Lei 8.245/1991, art. 60, «Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do Lei 8.245/1991, art. 9º, IV do Lei 8.245/1991, art. 47, II e do Lei 8.245/1991, art. 53, a petiç... ()

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Doc. 264.2819.1560.2006

380 - TJSP. Agravo de instrumento - aÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM reintegração de posse E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS -INADIMPLÊNCIA. AGRAVAnte - PRETENSÃO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO - POSSE PRECÁRIA E DIRETA DOS RÉUS - agravante - não demonstração da notificação extrajudicIal para a colocação dos agravados em mora - INADIMPLeMEnto datado desde 2019 - descaracterização do perigo da demora - decisão combatida - manutenção. agravo de INSTRUMENTO desprovido.

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Doc. 134.9947.5493.8503

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Sinop/MT. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa do agravado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 952.3541.1024.3258

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos a Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 371.5633.0316.4052

383 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que determinou de ofício a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Fora/MG. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Objeto social da empresa que abrange a locação de veículos. Possibilidade excepcional da declinação de competência de ofício no caso, em razão da inaplicabilidade da Súmula 33/STJ na situação específica. Consagração dos princípios da celeridade e do acesso à justiça, já que a tramitação na Comarca da autora dificulta em muito a defesa dos agravados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 385.3260.2682.8049

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 31, II DO RITJRJ. 1.

Causa petendi abalizada em suposto defeito no funcionamento de uma escavadeira adquirida pela empresa autora mediante contrato de locação firmado com a primeira ré, ora apelada. 2. Apelação cível direcionada por prevenção à esta Câmara de Direito Público, em razão do julgamento do agravo de instrumento 0017836-49.2021.8.19.0000, em abril de 2022. 3. Distribuição do recurso sub examine concretizada posteriormente à alteração orgânica ocorrida no âmbito da segunda instância... ()

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Doc. 377.1435.3063.7239

385 - TJSP. Prestação de serviços de comunicação multimídia - Contratos de prestação de serviços de conexão à internet e de locação de circuito óptico - Ação declaratória de inexigibilidade de multa pela rescisão antecipada dos contratos - Reconvenção visando à cobrança da referida multa - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo da autora-reconvinda - Improvimento - Inaplicabilidade do CDC - Autora-reconvinda não é a destinatária final dos serviços prestados pelas rés, mas, pelo contrário, se utiliza deles («links de acesso») para oferecer acesso à internet a seus clientes, estes, sim, os consumidores, que colocam fim à cadeia de fornecimento - Teoria finalista mitigada - Inaplicabilidade - Vulnerabilidade - Não configurada, no caso dos autos - Multa rescisória correspondente a trinta por cento sobre as parcelas restantes - Validade, em se tratando de contratação realizada entre duas empresas do ramo das telecomunicações - Inexistência de abusividade - Prevalência, na hipótese, dos princípios do «pacta sunt servanda» e intervenção mínima - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. 183.2823.4003.3600

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Cessão fiduciária da obrigação. Direito ao valor consignado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Similitude fática. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de demonstração da cessão fiduciária da obrigação e do consequente direito ao valor consignado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento d... ()

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Doc. 153.6393.2013.7700

387 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada negativa de prestação de serviços. Terceirização. Ônus de prova da reclamada. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora. Cabe a empresa tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços. É o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora.

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Doc. 734.0680.4079.2448

388 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SHOPPING PARK SUL S A. EM FACE DE CELIA DE PAIVA MONTEZI GOMES. EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUTADA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, O QUE FOI ACOLHIDO NA SENTENÇA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, III C/C ART. 487, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PRETENSÃO EXECUTIVA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL SE FUNDAMENTA EM DÉBITOS LOCATÍCIOS, CUJO PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O TRIENAL, NA FORMA DO ART. 206, §3º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMADO, O SHOPPING PARK SUL S/A. APELA, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DIFERE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA DISTINTA, RAZÃO PELA QUAL, NO SEU ENTENDIMENTO, PRESCREVE EM 5 ANOS, E NÃO EM TRÊS ANOS COMO DISPOSTO NA SENTENÇA. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CORRETA A SENTENÇA QUANDO PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O APELANTE, O CONTRATO EXECUTADO TEM NATUREZA DE LOCAÇÃO, E NÃO DE CESSÃO DE USO, COM FULCRO NO art. 54, DA LEI DO INQUILINATO, IMPONDO-SE ASSIM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NESSE SENTIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS É TRIENAL, SENDO QUE A INADIMPLÊNCIA RESTOU CONFIGURADA A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 2017, DATA DO VENCIMENTO DO BOLETO MAIS ANTIGO, SENDO CERTO QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 20 DE AGOSTO DE 2022. NO MESMO SENTIDO, A REGRA APLICA-SE AOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTÍSSIMA DECISÃO PUBLICADA EM 14/06/2024 (RESP 2110689 / RJ. TERCEIRA TURMA. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. JULGADO EM: 11/06/2024. DJE 14/06/2024. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 20/08/2022, E A DATA DO VENCIMENTO DO ALUGUEL MAIS ANTIGO TER SIDO EM 31/08/2017, OU SEJA, ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO SÓ FOI PROFERIDO EM 14/10/2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A CORTE ESPECIAL JÁ PROCLAMOU QUE NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CITAÇÃO OCORRE DEPOIS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL; OU, MESMO ANTES, SE A CITAÇÃO NÃO OBEDECE À FORMA DA LEI PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 728.0554.1748.9185

389 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Contrato de locação residencial. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença que declarou a nulidade da cláusula compromissória e extinguiu o feito (CPC, art. 485, VI). Inconformismo. Acolhimento. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela incidência da legislação protetiva do Consumidor. Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral. Disposição contratual descrita em negrito, contando com assinatura específica dos contratantes. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Eleição da cláusula compromissória que não implica, a nenhum título, na negativa de acesso à Justiça. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz), ademais, que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Precedentes. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. 182.3393.0001.4000

390 - STJ. Locação. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto à unirrecorribilidade das decisões judiciais, no entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto em que interposto Recurso Especial, simultaneamente aos Embargos Infringentes, separados pelo interregno de apenas 26 segundos, deve ser prestigiado o julgamento do recurso cabível na espécie, refutando-se o formalismo exacerbado. 2. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras processuais em seu sentido estrito, a sistemá... ()

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Doc. 947.6504.6024.4388

391 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO AO CASO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA À TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Incabível, no caso, o cômputo dos juros de mora ou da correção monetária sobre o valor conferido ao depósito judicial efetuado para fins de pagamento do valor incontroverso, que, a partir de então, conta com remuneração específica, não havendo que se falar na responsabilidade do devedor em arcar com o pagamento daqueles encargos, cuja incidência cessa com o depósito do valor, momento em que a quantia sai da sua esfera de disponibilidade, pelo que se impõe a manutenção da r. decis... ()

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Doc. 198.6094.1000.9500

392 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo em recurso especial. Apreensão de veículo utilizado da infração. Desmatamento de vegetação nativa. Comprovação da utilização específica, exclusiva, reiterada ou rotineira do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Veículo objeto de contrato de locação. Conceito legal de poluidor. Princípio da solidariedade. Garantia do direito de defesa do proprietário. Providência necessária antes da decisão administrativa sobre a destinação do bem. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2 - Os Lei 9.605/1998, art. 25 e Lei 9.605/1998, art. 72, IV, estabelecem como efeito imediato da infraçã... ()

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Doc. 935.8752.4972.6527

393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL D CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS EM ATRASO. COBRANÇA DOS REPAROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

Hipótese em que é admitida a exigência do pagamento dos alugueres e acessórios contratualmente previstos na presente execução, afastando-se a cobrança das quantias relativos aos reparos no bem, pois os orçamentos não são documentos dotados de liquidez e certeza. Inteligência do CPC, art. 784, VIII. A entrega das chaves serve de marco para a cessação das cobranças de Aluguéis e encargos da locação. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 977.9244.7455.2185

394 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDAS DE OBRA NO PRÉDIO VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADAS EM VALORES ADEQUADOS. RÉU TAMBÉM CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COLOCAÇÃO DE DOIS RUFOS NAS DIVISAS LATERAIS ENTRE OS IMÓVEIS. CUSTO DE UM DELES QUE DEVERÁ SER COMPARTILHADO ENTRE AS PARTES, CONFORME LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PARTE DA AUTORA COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou incontroverso que as infiltrações no imóvel da autora decorreram de obra realizada pelo réu, que, assim sendo, deverá proceder à colocação de rufos nas divisas laterais entre os imóveis, de modo a cessar definitivamente o problema, além de pagar indenização por danos materiais e morais, cujos valores foram adequadamente fixados na sentença, não havendo fundamento plausível para sua redução por esta Corte. 2. Sem embargo disso, é de rigor reconhecer que a prova pericial c... ()

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Doc. 210.5050.7224.6183

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cobrança de aluguel e acessório. Prescrição. Prazo trienal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessório... ()

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Doc. 625.0397.6191.0230

396 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. 1.1. Parte Autora sustenta que os danos morais foram configurados, eis que o ponto comercial era à beira da Rodovia Pres. Dutra, principal acesso do país e o fechamento prematuro ou forçada causou danos irreparáveis, prejuízos irreversíveis, como perda de postos de trabalho, afrontando o Princípio da Função Social da Empresa II. QUESTÃ... ()

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Doc. 210.7151.2537.6707

397 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual de locação e cobrança de aluguéis. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a incidência da Súmula 211/STJ. Inobs... ()

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Doc. 732.3596.2914.8201

398 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação ao tema do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamado não atende a nenhum dos requisit... ()

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Doc. 200.4013.2004.5300

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alienação do imóvel locado. Ausência de desocupação do imóvel dentro do prazo da denúncia do contrato de locação. Responsabilidade do inquilino pelos danos suportados pelo locador. Prorrogação do prazo concedida pelo adquirente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter desocupado o imóvel no prazo determinado na notificação extrajudicial a ela enviada pelo autor, razão pela qual deveria ser responsabilizada pelos prejuízos por ele suportados em razão de tal atraso. Nesse contexto, a modificação da conclusão de que houve descumprimento do prazo para desocupação do imóvel demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos... ()

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Doc. 202.4914.8009.3200

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de renovação de contrato de locação comercial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da dema... ()

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