Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 845, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DA AUTORA -

252 - TJSP. Prova. Ação de Exibição de Documentos. Empresa prestadora de serviços de locação de micro-computadores, inclusive para fins de acesso à internet. Ausência de obrigação legal de exigir e manter dados dos usuários de computadores locados para tal fim antes da vigência da Lei Estadual 12228/06. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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253 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

255 - TJSP. CONTRATOS COLIGADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGPM) PELO ÍNDICE IPCA. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19.

256 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil. Direito civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Execução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (redação da 8.245/1991). Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

257 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO E CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL DO RECORRIDO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES. art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ACOLHIMENTO. O RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE QUE UM GRUPO DE PESSOAS, COM DESCRIÇÃO DELE, ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS MILITARES REALIZARAM DILIGÊNCIA E FIZERAM CAMPANA ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO ATO DE VENDA DE ENTORPECENTE. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS LOGRARAM ÊXITO NA ABORDAGEM DO USÁRIO E DO ORA RECORRIDO, TENDO OS DEMAIS ENVOLVIDOS NO SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO SE EVADIDO DO LOCAL, SENDO APREENDIDO UM QUANTITATIVO DE 311G DE MACONHA, 523G DE COCAÍNA E 5,5G DE CRACK, TODAS AS DROGAS COM A INSCRIÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA COMO SENDO DO COMANDO VERMELHO. OS ELEMENTOS COLHIDOS NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA REFORÇARAM A COMPREENSÃO DE QUE O RECORRIDO SE ENCONTRA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA EXISTENTE NO LOCAL E COM ESTREITA LIGAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE, NESSA SEARA, IMPENDE RECONHECER A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTATADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRIDO, INFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DA QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS, SOMADA AO PROPÓSITO DE CESSAR A ATIVIDADE DA ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO, É QUE SE IMPELE A ADOÇÃO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRIDO, AO MENOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES PRETORIANOS. TAMBÉM É INDISPENSÁVEL A PRESERVAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A PERMITIR QUE A TESTEMUNHA, QUE NÃO É POLICIAL MILITAR, E ESTAVA NO LOCAL COMPRANDO SUPOSTAMENTE DROGAS DIETAMENTE DO RECORRIDO POSSA DEPOR SEM NENHUM RECEIO OU MEDO. APESAR DE NÃO SE VERIFICAR QUALQUER AÇÃO CONCRETA PELO RECORRIDO EM FACE DA TESTEMUNHA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA ASSIM SE FAZ NECESSÁRIA, NÃO POR MERA COMODIDADE, MAS PARA EVITAR QUE A LIBERDADE DELE POSSA PREJUDICAR SOBREMANEIRA A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL, PORQUANTO, NO MOMENTO ATUAL, EM QUE A ESCALADA DA VIOLÊNCIA É DEMASIADAMENTE ENORME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LIBERDADE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFLIGE INEXORAVELMENTE O PARTICIPANTE DO PROCESSO QUE PRECISA DE PAZ PARA CONTAR A SUA VERSÃO A RESPEITO DOS FATOS OCORRIDOS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLIGIDOS NA PERSECUÇÃO INVESTIGATIVA QUE DIRECIONARAM PARA A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO RECORRIDO ESTAR-SE-IA, EM TESE, AMOLDADA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ALÉM DESSES FATORES, EVIDENCIA-SE DO CADERNO PROCESSUAL, QUE O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS, O QUE ENCONTRA IGUAL PERMISSÃO NA ESFERA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABE ANOTAR, QUE A PRIMARIEDADE E A RESIDÊNCIA FIXA SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA, QUANDO OCORRENTES, É CLARO, OS MOTIVOS QUE LEGITIMAM A CONSTRIÇÃO DO RECORRIDO, TAL COMO SÃO AS CONDIÇÕES EVOLVIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME, TOMBADO PELO 0811602-18.2023.8.19.0042. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO. art. 312, art. 313, I, E art. 315, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Iss. Locação de bem móvel (cessão de andaimes. Palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário). Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do item 79 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

259 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2ª-A, I, DO DP, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO CORRÉU ARTHUR ALMEIDA DE ABREU.

261 - TJSP. Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

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262 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano, inicialmente objeto de locação. Transformação da natureza da posse, passando de precária à posse «ad usucapionem». Admissibilidade, não mais existindo subordinação, cessando-se o pagamento dos aluguéis. Comprovação de que a autora residiu no imóvel com «animus domini», nele mantendo posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ausência de oposição hábil a quebrar a continuidade da posse. Prescrição aquisitiva caracterizada. Inteligência do CF/88, art. 183. Recurso provido para reconhecer a modalidade de usucapião constitucional.

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263 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão de acesso à central nacional de indisponibilidade de bens (CNIB). Medida desprovida de utilidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RÉ CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A READEQUAÇÃO DO REGIME. POR FIM, APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

265 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

266 - TJSP. Arrematação. Praça. Imóvel arrematado em processo executivo por débito do IPTU em ação promovida contra o anterior proprietário. Desconstituição da penhora e arrematação sob a alegação de vícios insanáveis. Descabimento. Ausência de prova do domínio, havendo tão-só a posse indireta. Municipalidade que tem o dever de lançar o IPTU e não poderia adivinhar a existência da transmissão da posse ou de propriedade e, muito menos, a existência do comodato/locação, observando-se que o prazo da «ocupação do imóvel» findou-se em janeiro de 1994 e a execução foi ajuizada em 1995. Autor que não desfrutava do bem, pois não o utilizava e nem recebia alugueres pela cessão de uso a terceiro. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

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267 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação despejo. Locação de imóvel. Cessão dos direitos do contrato de locação pela locadora a terceiro. Desnecessidade de concordância da locatária. Ausência de prejuízo. Art. 286 combinado com o CCB, art. 290. Ilegitimidade da autora para reivindicar a posse direta do imóvel por meio de ação de despejo. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de argumentação. Súmula284 do STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

268 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

269 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO A 17 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 DIAS-MULTA, NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS CADA DIA-MULTA, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JURI, CUJA CONDENAÇÃO FOI MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A DEFESA ALEGA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE O ALEGADO ATROPELO PROBATÓRIO EXECUTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. QUESTIONA A INTERCEPTAÇÃO DOS DADOS TELEMÁTICOS, PELA AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS AO PEDIDO DE INTERCEPTAÇÃO. DEDUZ HAVER OCORRIDO A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, COM A RESCISÃO DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POR FIM, ALMEJA QUE SEJAM INVALIDADAS AS DECISÕES QUE AUTORIZARAM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA.

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Locação. Ação de despejo cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensa ofensa aos arts. 421 e 422 do cc afastada pela corte local com base no acervo fático dos autos e nos termos da avença firmada entre as partes. Modificação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Liminar de imissão na posse concedida. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

271 - TJSP. Estabelecimento empresarial - Contrato de trespasse - Ação de cobrança e indenizatória -Decreto de procedência - Cerceamento na produção de provas inocorrente, considerado o conteúdo dos documentos disponibilizados - Exigência da apresentação de novo fiador pelo adquirente fundada em cláusula contratual específica - Descumprimento - Ausência de consentimento prévio e escrito do locador para cessão da posição contratual, nos moldes do «caput» da Lei 8.245/1991, art. 13 - Posterior alienação do estabelecimento comercial do apelante para um terceiro, com assunção da locação, sem ciência do locador, proprietário do imóvel - Pagamento de dívidas acumuladas pelo apelado, celebrado acordo em virtude da propositura de ações de despejo e de execução pelo locador - Sub-rogação pessoal operada nos termos do art. 346, III do CC/2002 - Contrato celebrado com terceiro qualificado como «res inter allius acta» - Responsabilidade patrimonial do apelante configurada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, ALMEJA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE NEGOU A PRETENSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO.

273 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. Recorrente que reproduz os embargos de terceiro outrora opostos pelo seu marido com o escopo de levantar penhora sobre imóvel alegadamente adquirido a título de cessão de direitos, em 1987. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Idoneidade do instrumento já declarada. Embora, por regra, exija-se a tríplice identidade dos elementos da ação para o reconhecimento da coisa julgada, em situações excepcionais a unidade da relação jurídica tratada é suficiente para a extinção da lide ulterior. Precedentes do E. STJ. Proceder temerário da recorrente que não merece prestígio, já que poderia ter integrado o feito anterior, não o fazendo para, agora, rediscutir matéria submetida ao trânsito em julgado. Extinção terminativa escorreita, mormente porque as demais teses se referem a direitos de terceiros, sem que a apelante seja titular de legitimidade extraordinária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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274 - TRT2. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da sucessora. Exploração do mesmo local da executada principal e no mesmo ramo de atividade.

275 - STJ. Reclamação. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida de ofício, em habeas corpus, quando a ré cumpria pena em execução provisória. Comando judicial que não deixa de surtir efeitos em virtude de a execução passar a ser definitiva.

276 - TJSP. Apelação. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência da demanda principal e de improcedência da reconvencional. Irresignação do réu-reconvinte. Descabimento. Mensagens trocadas entre as partes via «whatsapp» que afastam a alegação do réu de que a autora teria impedido o livre acesso ao imóvel. Dano moral não configurado. Alugueres devidos. Sentença mantida. Recurso improvido

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277 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

278 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

279 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

280 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. ATRASO DE MAIS DE 15 MINUTOS NA AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE PROBLEMA DE CONEXÃO. SÚMULA 74/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

281 - TJSP. Apelação Cível. Ação que julgou procedente a ação para declarar a invalidade da assembleia condominial que acrescentou item ao regimento interno do condomínio, o qual definira que as locações por temporada devem ter duração igual ou superior a noventa dias. Preensão inicial que se funda em suposto vício quanto ao quórum mínimo para deliberação. Proposta condominial de regulamentação da locação por temporada, sem a finalidade de alteração da convenção de condomínio ou do regulamento interno. Quorum adequado à matéria decidida. Condomínio que, de acordo com a respectiva convenção, possui natureza exclusivamente residencial. Convenção condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial. Cessão de uso de unidades autônomas através de plataformas de hospedagens digitais (airbnb, booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Direito de propriedade que não deve ser visto de modo absoluto. Vedação definida pela massa condominial que não tem a força jurídica de negar o direito material de propriedade. No entanto, é legítima a restrição e o controle de recepção de terceiros (hóspedes) que sobeja o propósito de segurança, mormente diante da insegurança pública que vivemos. Harmonização sistêmica entre os interesses contrapostos (arts. 1.228, § 1º c/c art. 1.338 do Código Civil c/c Lei 4.591/64, art. 19). Limitação que verte da função social da propriedade no viés da preservação do direito abstrato da vontade do condomínio expressa em assembleia própria. Precedentes do C. STJ. Ação improcedente. Recurso provido

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282 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ACERVO DE PROVAS COMPROBATÓRIOS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

283 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação aequalis. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de instância. 3. Prisão preventiva. Ilegalidade da fundamentação. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. 4. Venda de apartamento. Mudança de residência. Ato da vida cotidiana. Intuito de frustrar a colheita de provas. Mera projeção. Ausência de elemento concreto. 5. Condição financeira privilegiada. Possibilidade de fuga. Argumento genérico. Ausência de indicativo concreto. Possibilidade de entrega do passaporte. Medida menos gravosa. 6. Decurso do tempo. Mudança do grupo político na administração. Prisão que não se revela mais contemporânea nem indispensável. 7. Paciente primário. Saúde debilitada. Cautelares diversas da prisão. Medidas suficientes. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Contagem em dobro do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Instituto plácido de sá carvalho. Concessão pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal com fundamento apenas em informação sobre a lotação carcerária. Insuficiência de informações acerca da cessação das demais questões relacionadas a violações dos direitos humanos. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Decisão mantida.

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285 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação do grau de parentesco das pessoas que podem ser incluídas no rol de visitantes do reeducando por meio de Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Falta de razoabilidade. Direito da tia de visitar o sobrinho.

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS C/C DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DE UMA DAS AUTORAS NO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ENQUANTO PENDENTES DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MESMO PATRONO. ATIVIDADE JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU AINDA NÃO ESGOTADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DIANTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

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287 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

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288 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA -

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290 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI DE LOCAÇÕES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL art. 206, §3º, I - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO -

291 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Contrato de locação de bem móvel e de cessão de mão de obra. Definição do município competente. Legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Tema não apreciado. Omissão configurada.

292 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a consignação das chaves, sem quitação dos débitos pendentes de pagamento. O depósito das chaves faz cessar a obrigação de pagamento de aluguéis a partir de então, sendo a análise do termo definitivo da locação e do encerramento de todas as obrigações contratuais feita por ocasião do julgamento meritório do feito. Precedente. Concordância da D. PGJ. Decisão reformada em parte, apenas para suspender a obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito das chaves. Agravo de instrumento provido

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293 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados e associação criminosa armada. Reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h». Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Ausência de violação à Súmula 443/STJ. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

295 - TJSP. LOCAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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296 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

297 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

298 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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299 - TJSP. APELAÇÃO.

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE MANUTENÇÃO» PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DO TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA. LEI 8.245/91, art. 56. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. -