Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

202 - TRT3. Empregado. Cessão. Retorno. Cessão provisória. Retorno à unidade de origem.

203 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.

204 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.

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205 - STJ. Locação. Usufruto. CCB, art. 718.

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206 - TJSP. Locação. Ação de perdas e danos. Lucros cessantes decorrentes de danos causados ao imóvel locado e do período que permaneceu indisponível para nova locação. Locatários que restituíram as chaves sem realizar os reparos necessários. Controvérsia sobre a demora na realização dos reparos. Alegação de conduta procrastinatória do locador que dificultou o acesso ao imóvel. Matéria que demanda dilação probatória. Indeferimento da prova testemunhal que prejudicou o exercício do direito de defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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207 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis» não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.

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208 - TJRJ. Tributário. ISS. Afretamento de embarcação na modalidade por tempo, prevista no Lei 9.432/1997, art. 2º, II. Cessão de embarcação a qual se adere o dever de executar as fainas de manuseio e movimentação de cargas, a operação da embarcação, o fornecimento de alimentos ao pessoal e o pagamento de despesas portuárias, taxas de atracação, estiva, vigia e praticagem. Súmula Vinculante 31/STF. Lei Complementar 116/2003, art. 3º, XXII.

209 - 2TACSP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 62, II.

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210 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Locação de terraço de edifício residencial. Contrato para instalação de antenas na fachada. Cláusula contrária à deliberação da assembleia geral do condomínio. Nulidade. Prejuízo comprovado à proprietária da cobertura. Descaracterização da fachada. Procedência parcial dos pedidos

211 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Lei penal no tempo. Aplicação da norma mais favorável ao acusado. Supressão de instância. Comprovação da data do encerramento dos atos libidinosos. Matéria de prova. Dosimetria. Fração de exasperação pela continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não observado. Revisão criminal. Ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Ordem não conhecida.

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUB-ROGAÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR LOCATÁRIA CONTRA LOCADOR, PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE CONSTITUÍDA E CESSIONÁRIO DE QUOTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. CONTRATO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIA E LOCADOR, EM 2020, QUE PREVIA A SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MAS DESDE QUE APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUTORA QUE SOMENTE FORNECEU A ALUDIDA DOCUMENTAÇAO EM SETEMBRO DE 2022, INCLUSIVE, APÓS A CESSÃO DE SUAS QUOTAS. AUTORA QUE É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ TAL MARCO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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213 - TJRJ. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Agravante que se insurge contra decisão proferida nos autos originários, que determinou a suspensão de liminar proferida na ação de despejo proposta pela agravante em face de terceira pessoa que não compõe a presente, autos de 0801956-36.2024.8.19.0078. Vício no negócio jurídico de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos alegado pela agravada que carece de instrução probatória a fim de comprovar a efetiva fraude por meio de sentença judicial transitada em julgado, sob pena de causar prejuízo a terceiros interessados, em especial, os demais cedentes que participaram do negócio, os quais sequer foram chamados aos autos originários para exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. Existência de contrato de locação comercial no index 132553678, da ação de despejo e termo de quitação e entrega das chaves no index 132553680, a qual demonstra, até prova em contrário, o negócio jurídico celebrado e o fato de estar a empresa ARETE SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA na posse direta do bem. Locatária nos autos da ação de despejo que não ofereceu a purga da mora ainda que por meio de depósito judicial, nem comprovou estar adimplindo o contrato de locação supostamente celebrado com o senhor Jonatas Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 160498640, nos autos do processo . 0803343-86.2024.8.19.0078, a fim de restabelecer os efeitos da liminar proferida na ação de despejo, autos de 0801956-36.2024.8.19.0078.

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214 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer fundada em contrato de locação. Uso exclusivo da área. Existência de contrato verbal de locação. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

215 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE -

216 - TRT4. Regularidade da cessão do empregado.

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217 - TJSP. Locação. Demanda de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Reconvenção promovida pela locatária pretendo ver-se indenizada pelas benfeitorias e acessão realizadas no imóvel locado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré-reconvinte, pretendendo a extensão da indenização à edícula erigida nos fundos do imóvel. Descabimento. Expressa exclusão contratual do ressarcimento por benfeitorias e acessões promovidas pela locatária. Legalidade da disposição convencional em tal sentido, à luz da Súmula 335/STJ. Expressa autorização do locador exigida pelo instrumento contratual não demonstrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida

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218 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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219 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. 1-

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

221 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

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222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

223 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

224 - 2TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) COM A CAUSA DE DIMUNIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA: QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CP, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PELA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO; O RECONHECIMENTO DO ATUAR SOB A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO §2º, IV, DO CP, art. 121, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBISIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

226 - STJ. Fiança dada a pessoa jurídica. Locação comercial.

227 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

228 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Condenação por furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

229 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

230 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

231 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos e de locação. Rescisão. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

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232 - STJ. Locação. Ação renovatória. «Acessio temporis».

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233 - 2TACSP. Locação. Despejo. Indenização por melhorias. Impossibilidade. Benfeitoria ou acessão. Discussão em sede própria.

234 - STJ. Locação. Ação renovatória. Soma de contratos sucessivos. Procedência. Prorrogação judicial somente pelo período da última avença. Renovação por cinco anos, se o último contrato era por tempo superior. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 2º, «b». (Cita doutrina e jurisprudência do STF. Há voto vencido).

235 - TJSP. Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Dano. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ataques a bens públicos e às forças de segurança com finalidade de intimidar o poder público. Grave agressão à ordem pública. Facção criminosa. Recorrente ocupante de posição de liderança. Maus antecedentes. Periculosidade. Fundamentação idônea. Reexame da necessidade da custódia. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Prazo não peremptório. Recurso desprovido, com recomendação.

237 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem» (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.).» «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).». «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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238 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Cessão de créditos decorrentes de contrato de locação. Decisão agravada indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente em liberar o espaço objeto de locação à locatária. Com efeito, segundo o Juízo a quo não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela ora agravante, na medida em que a recorrente não passa de mera cessionária dos direitos creditórios do contrato de locação firmado entre o agravado e empresa de telefonia. Insurgência. Descabimento. Independentemente da discussão relativa à legitimidade da agravante para recorrer, ou mesmo para pleitear a tutela de urgência, de rigor a conclusão de que a recorrente não logrou demonstrar a presença dos requisitos legais necessários à concessão de tutela de urgência. De fato, a agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado a este feito. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Como se não bastasse, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravante. Logo, não há que se cogitar de probabilidade na espécie, um dos requisitos consubstanciados no CPC, art. 300. De fato, na medida em que não existe nos autos prova inequívoca do quanto alegado pela agravante. Recurso improvido

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240 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóveis designados de módulos. Espaços destinados à construção e lazer. Falta de tipificação do contrato. Hipótese que tem por objeto avença que não se reveste das feições de um contrato típico de locação, senão um misto híbrido e cerebrino de cessão de espaço para construção e utilização exclusiva de área para lazer. Taxa de manutenção. Ausência do preço do aluguel e prazo de vigência. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 3º. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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241 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Objeto social do contrato da empresa. Locação ou cessão de bens móveis com prestação de serviço. Incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

242 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Acórdão que reconheceu comprovado o atraso na obra, a locação de imóvel pela parte autora e o seu respectivo pagamento, na vigência da mora das rés. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

243 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual antecipada devidamente comprovada. Cobrança de multa compensatória expressamente prevista no contrato firmado entre o agravante e o agravado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Decisão recorrida que não comporta reparos. Recurso não provido.

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

246 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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247 - TJSP. APELAÇÃO.

248 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Feminicídio. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

249 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

250 - TJRJ. Faturização. Contrato. «Factoring». Natureza jurídica. Breves Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.