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451 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Invasão de perfil em rede social. Acesso reestabelecido após dois dias. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação quer autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido
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452 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Imóvel rural. Colocação de porteira com cadeado. Arguição de impedimento ao uso. Sentença de improcedência. Entrega de chave do cadeado a todos os beneficiários. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Porteira para restrição de acesso a estranhos. Esbulho ou atentado à servidão afastado. Dificuldade dos proprietários dos imóveis servidos idêntica à dificuldade do proprietário do imóvel serviente. Liberdade de acesso garantida com entrega de chaves. Adequação da servidão a sistema de convivência social seguro. Entrega da chave não negada no contraditório. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido Liminar. Inconformismo contra decisão que fixou a indenização por perdas e danos em R$ 307.969,00 e rejeitou os embargos de declaração opostos. Entrega do imóvel locado nas mesmas condições em que fora entregue na locação. Previsão da Lei 8245/91, art. 23, III. Muito embora não se tenha elaborado um laudo de vistoria antes da locação, o imóvel locado se trata de um posto de combustíveis e foi entregue com todas as benfeitorias e instalações para o seu pleno funcionamento e deve, neste aspecto, ser entregue nas mesmas condições, o que, de fato, sequer ocorreu. Plenamente justificável a liquidação de sentença. Ausência de impugnação específica. Foi dado o acesso ao imóvel ao agravante para a retirada dos bens e este limitou-se a impugnar incidentalmente o cumprimento de sentença, visando rediscutir matéria já apreciada no processo de conhecimento. Ausência de pareceres e orçamentos que pudessem alterar o contexto da demanda. A homologação dos danos causados ao imóvel se deu de forma correta, pois o executado, em momento oportuno deixou de apresentar orçamentos e pareceres que pudessem lhe favorecer, mas manteve-se inerte, inclusive deixando de apresentar impugnação específica que pudesse alterar o cenário dos fatos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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454 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida». E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Restrição temporária de acesso à conta em plataforma de jogo «online". Danos morais. Indenização que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso improvido.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que se limitou à rescisão da locação e decreto do despejo por denúncia vazia. Ausência de nulidade ou de infringência aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Partes que celebraram contrato escrito de locação referente ao imóvel 457. Nítida confusão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, decretou o despejo e reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento parcial dos locativos e demais encargos contratados. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pelos apelantes não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecimento de seu deferimento tácito. Cláusula constante no contrato de locação que só teria aplicação na hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSC. Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.
«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. I - O fiador é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Responsabilidade solidária. Necessidade de subordinação dos empregados da empresa prestadora à empresa tomadora.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário por meio da qual a Recorrente, tomadora de mão de obra, pretende desconstituir autuações realizadas pelo INSS em seu desfavor em virtude do inadimplemento de contribuições previdenciárias. II - A submissão dos empregados da empresa prestadora de serviços ao poder de comando da empresa contratante (tomadora de serviços) é requisito necessário à caracterização da cessão de mão-de-obra e, portanto, imprescind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CESSÃO DE VEÍCULO. UBER. MULTAS. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao ressarcimento dos valores pagos relativos às multas verificadas no curso da locação, rejeitando o pedido de reparação de dano material em razão da ausência de provas. 2. Recurso interposto pela parte autora buscando a condenação do réu também ao pagamento da multa contratual e da diária não quitada, bem como ao pagamento dos aluguéis e do dano material, afastada, por fim, a compensação de honorários de sucumbência. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. LOCAÇÃO -
Automóvel - Devolução não efetuada - Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança proposta pela locadora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Entrega deliberada do veículo a terceiro - Culpa do réu caracterizada - Hipótese não contemplada pelo seguro - Ciência, pela autora, do desaparecimento do veículo - Cessação da incidência das diárias - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. ISS sobre cessão de uso de marcas. Acórdão que apreciou a questão sob a ótica constitucional. Usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, na qual se defende a inexigibilidade de ISS sobre cessão de uso de marcas. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi reformada no Tribunal de origem, que entendeu incidir o ISS no caso em apreço 2 - Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Contestação. Ausência de reconvenção ou intenção de reconvir. Condenação da autora à devolução de valores. Julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimento contratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude de contrato de locação de imóvel comercial firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, na hipótese, o Tribunal de origem incorreu um julgamento extra petita ao condenar a recorrente à devolução do valor pago pelo locatário a título de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Locação comercial. (ii) Sentença de parcial procedência, apenas para decretação da rescisão contratual e condenação da corré Circuito de Compras à restituição dos valores pagos a maior pela cessão de box comercial de metragem reduzida, desprovidos os demais pedidos autoriais. (iii) Insurgência do autor. (iv) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.
«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. A cessão de direitos hereditários, por sua vez, ocorre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de débito fiscal precedida de tutela cautelar antecedente. ISS. Compartilhamento de infraestrutura. Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a não incidência do ISS sobre atividades de compartilhamento de infraestrutura. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Compartilhamento de infraestrutura. Atividade prevista no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/03. Observância da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, onde o C. STF assentou que as atividades previstas no subitem 3.04 da Lei Complementar 116/2003 submetem-se ao ISS apenas quando advierem de relações jurídicas mistas ou complexas, onde seja inviável separá-las de uma obrigação de fazer. Caso concreto em que os contratos analisados não revelam existir prestações de serviços associadas à cessão do uso da infraestrutura (postes), capazes de transformar as obrigações em mistas ou complexas. Simples obrigação de conservação da coisa e da sua utilização em conformidade com normas técnicas que não traduz, como assentado na ADI Acórdão/STF, prestação de serviço passível de atrair a incidência do ISS para o negócio jurídico. Cenário que se mostra distinto daquele analisado no Tema 300 do STF (atividade de franquia). Atividade de compartilhamento de infraestrutura (postes) que se assemelha à locação de bens móveis, devendo ser aplicada, por analogia, a orientação da Súmula vinculante 31. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
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468 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.
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469 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.
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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Requerente alega omissão quanto à necessidade de prova testemunhal para justificar a ausência de pagamento de IPTU e condomínio, argumentando impossibilidade de acesso aos boletos de cobrança. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STF. Habeas corpus. Penal. Execução de medida de segurança detentiva. Alegada incompatibilidade do estabelecimento prisional onde se encontra o paciente com a medida de internação imposta na sentença. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática mediante a qual o relator do writ no Superior Tribunal de Justiça dele não conheceu, ao fundamento de que a questão ora submetida à apreciação da Suprema Corte não foi analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Logo, a apreciação do tema, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito ajuizada, por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei complementar 116/2003, por locação de espaços em seu site, na internet, para veiculação de anúncios publicitários. Necessidade de observância do CTN, art. 166, incidente, na espécie. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, no Resp1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.
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473 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR ORIGEM DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE APONTAMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBU-NAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RE-CURSO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 111853411) QUE JUL-GOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSOS DA RECLAMANTE BUSCANDO MA-JORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EXTRA-PATRIMONIAL E DA RECLAMADA OBJETIVANDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIA-MENTE, EXCLUSÃO DA VERBA COMPENSATÓ-RIA OU SUA REDUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de inscrição do seu nome em cadastro desa-bonador promovida pela Ré, em razão de dívida re-ferente a contrato que alega desconhecer. Em casos de negativa de relação jurídica, cabe à parte adversa comprovar a contratação do serviço pelo cliente. Assim, a fim de demonstrar a origem do débito, a Requerida acostou instrumento particular de cessão de créditos, termo de declaração de cessão de cré-dito, certidão de cartório de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Professora de Educação Básica I. Programa de Ensino Integral (PEI). Pretensão voltada a nulificar decisão administrativa que indeferiu a alocação da impetrante no PEI para o ano de 2024. Insurgência da demandante contra o indeferimento da liminar. Não acatamento. Parágrafo 4º do art. 16 da Resolução SEDUC 71/2023, que determina que o professor somente poderá retornar ao Programa de Ensino Integral por meio de nova submissão a processo seletivo no ano letivo seguinte ao da cessação da designação. Parte, todavia, que foi desligada do programa em agosto de 2023 e se submeteu a novo processo seletivo no mesmo ano. Ausência de ilegalidade flagrante no ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido
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475 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de ação objetivando declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a cessão/provimento de capacidade satelital, ou seja, a capacidade de tráfego de dados por meio de transponders, viabilizada por satélite. II - A empresa exploradora do serviço de comunicações que pretende a transmissão do conteúdo ao seu consumidor contrata com o fornecedor a cessão da capacidade de tráfego de tais informações, por meio da utilização do referido transponder vinculando a um satéli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu ligação telefônica informando a respeito de transação suspeita em sua conta corrente, atendendo ligação do telefone fornecendo QRCODE aos criminosos - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo QRCODE - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*
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477 - STJ. Administrativo. Licitação. Servidor integrante da entidade contratante. Participação no certame como responsável técnico. Vedação legal. Cessão. Proibição. Manutenção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2). 2 - Segundo a Lei 8.666/1993, art. 9º, III, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com a cobrança de aluguéis. Insurgência da parte autora e do corréu Ricardo em face da sentença que condenou o referido réu ao pagamento dos aluguéis e encargos discriminados na inicial, acrescido dos que se venceram até a efetiva entrega das chaves, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos réus Espólio de José Firmino e Espólio de Raimundo, nos termos do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OBSTRUÇÃO INDEVIDA DE ACESSO A UNIDADE LOCADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Condomínio do Edifício Center IV contra sentença que o condenou a permitir a entrada e a realização de obras na unidade condominial locada pela autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 2. O condomínio justificou a negativa com base na inexistência de comprovação do contrato de locação e na existência de processos judiciais relacionados à unidade. 3. A sentença determinou a liberação do acesso ao imóvel, sob pena de mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos promovida por pessoa jurídica atuante no ramo de locação de veículos automotores em desfavor das pessoas físicas às quais se atribui a culpa pela colisão. Acolhimento de preliminar de incompetência territorial arguida pelos réus em sede de contestação, com remessa do feito à Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina-SC, local de domicílio dos demandados e também onde ocorrido o acidente automobilístico que dá azo à demanda. Insurgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de imissão na posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.irresignação recursal da ré. 1. Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto o tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre os documentos juntados após a sentença, referentes a comprovantes de pagamento das parcelas de locação. sendo que não caracteriza omissão ou falt a de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A regra prevista no CPC, art. 434, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC, art. 435. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a ciência da cessão do contrato, mantendo a legitimidade passiva da recorrente, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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483 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS DO ENTORNO DO TERMINAL AMÉRICO FONTENELLE PARA EXPANSÃO DAS ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DA RODOVIÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA CODERTE. IMÓVEL INCORPORADO À ÁREA DESTINADA AO TELEFÉRICO DO MORRO DA PROVIDÊNCIA. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. CODERTE QUE AGIU COMO POSSUIDORA DO BEM E FIGUROU COMO INTERVENIENTE NO TERMO DE CESSÃO DE USO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE A DESAUTORIZAR A SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA EXPROPRIANTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRAL, A ALCANÇAR O FUNDO DE COMÉRCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS.
I. Caso em exame 1. Ação desapropriação, com lastro no Decreto Estadual 30.342/2005, que declarou a utilidade pública dos imóveis do entorno do Terminal Américo Fontenelle para expansão das áreas de embarque e desembarque da Rodoviária. Controvérsia acerca da necessidade de reconhecimento da sucessão processual, nos termos do art. 108 e seguintes do CPC, considerando o fato de que teria havido tredestinação lícita do bem, em razão de o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1.
Produção antecipada ajuizada por sobrinhos, representados pela mãe, contra a tia e a CDHU, visando a obtenção de documentos sobre a titularidade e a locação de imóvel que teriam herdado, conjuntamente à tia, do óbito da avó e do desaparecimento de seu pai, anterior à morte avoenga. 2. A sentença de primeira instância extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. 3. A produção antecipada de provas, conforme o CPC, art. 381, no presente caso, tem o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Estação rádio base de telefonia celular. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Estação rádio base. Possibilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade. Imóvel rural. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Tese não examinada pelo tribunal estadual. Necessidade de apreciação. Decisão reformada em parte. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É inaplicável a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal estadual. 3 - É ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. As circunstâncias da prisão do paciente, detido na companhia de um menor, na posse 148g de maconha, 338 comprimidos de ecstasy, além de balança de precisão e dezenas de tubos utilizados para a colocação de lança-perf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
Pretensão a vaga em jornada completa (25 horas), na região de Sorocaba, para o cargo de Professor de Educação Física - Sessão de escolha de lotação das vagas que observa a ordem da classificação geral conforme o edital do concurso - Ausência de vagas nas diretorias indicadas permite escolha nas demais regiões - Ordem denegada - Apelação do impetrante não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cessão de posse de imóvel celebrada oralmente. Impugnação à gratuidade da justiça. Pleito não apresentado, na origem, no momento oportuno. Não conhecimento da insurgência, sob pena de supressão de instância. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Julgamento antecipado. Possibilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso. Alegação de que o negócio fora desfeito que não procede, em decorrência da locação de parte do imóvel a terceiro. Ausência de outo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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490 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Possibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2 - Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Administrativo. Transporte público. Autorização de uso. Locação de área situada nas estações e terminais do metrô. Concessionária. Pretensão de rediscutir a titularidade do bem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido afirmou a natureza de autorização de uso de bem público não só pelas condições da concessionária, mas também pelas características dos bens, constituídos pelas próprias estações e terminais de metrô, assim como do regulamento referente à cessão. 2 - O atendimento da pretensão recursal, a fim de considerar os imóveis como bens particulares, demanda o anterior reconhecimento de se tratar efetivamente de bens da concessionária, o que não se extrai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM E CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES (RES SPERATA). DEPÓSITO EM JUÍZO DAS CHAVES PELO ENTÃO LOCATÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Apelação da autora, então locatária, objetivando a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão pode ser imputada a apelada, por culpa de referida, e se a ela pode ser atribuído danos materiais e morais alegados. Então locatária que recebeu as chaves sem qualquer ressalva e permaneceu com o bem locado por cerca de 03 (três) anos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Postula a indenização no valor de R$ 10.000,00. Alega que a requerida efetuou descontos em sua aposentadoria sem o seu consentimento. Razões de recurso demonstradas em parte. Contratação irregular via ligação telefônica. Link juntado aos autos pela ré não permite acesso à ligação. Comprovada má-fé da requerida. Indenização por danos morais em concordância aos parâmetros desta Corte no valor de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela do TJSP, mais juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Anulação de multa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. In casu, a Corte de origem asseverou que «da análise da inicial verifica-se a insurgência da autora quanto aos procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração, discutindo a regularidade na atuação dos agentes vistores, das multas impostas e dos efeitos dela decorrentes.E, de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.
Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES TRABALHADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROVA ORAL QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I), NÃO SE PRESTANDO PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE REALIZAVA ATIVIDADES DE TRABALHO FORA DO HORÁRIO REGULAR. AUTORA QUE JÁ É DEVIDAMENTE REMUNERADA PELA COMPLEMENTAÇÃO DE UMA HORA DIÁRIA DECORRENTE DO REGIME DE DUPLA REGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCEL ACESSO. LEI 5.623/2013. LOTAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADES EDUCACIONAIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO. AUTORA QUE NÃO FAZ JUS A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELO MUNICÍPIO RÉU, A AFASTAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Locação. Ação consignatória. Lei 8.245/1991, art. 67. Extinção da relação locatícia. Entrega das chaves em juízo. Devidos os aluguéis referentes ao período que antecedeu o depósito. Recebimento do imóvel após reforma. Condição potestativa. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora. Preparo recurso. Recolhimento correto. Observância do valor da condenação. Quantia líquida e inferior ao valor atribuído à causa. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Link que não dá acesso ao conteúdo da ligação. Ausente prova da regular contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido recurso adesivo da autora
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499 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão. Contrato de locação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A reforma do referido aresto implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o óbice dos Enunciados 5 e 7/STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Locação comercial. Rescisão do contrato. Entrega do imóvel. Alegação da inexistência de comprovação de danos no imóvel. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursa l. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - No caso, para rever a conclusão do acórdão recorrido, no tocante aos danos existentes no imóvel ao término do contrato de locação e respectiva necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)