Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Locação de imóvel. Indenização. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

402 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INADIMPLÊNCIA. FIADOR E SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. 

403 - TJSP. LOCAÇÃO.

404 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção», pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS EM ABRIL DE 2020 E ENTRE 01 E 07 DE MAIO DE 2020. APELO DA RÉ. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NO PERÍODO INADIMPLIDO. ACESSO AO IMÓVEL LOCADO OBSTADO PELO AUTOR. FATO QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 07/05/2020. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. EVENTUAL REVISÃO QUE NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE NA ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE UTILIZAVA O ESPAÇO PARA DEPÓSITO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM LOJA VIRTUAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação renovatória de locação. Sucumbência recíproca. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO. CONTRATO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES INTER ALIOS ACTA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. A

410 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO «PONTO COMERCIAL» - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

411 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

412 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.

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413 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE ALEGA QUE TERIA RECEBIDO LIGAÇÃO DE UMA SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DO RÉU BANCO BRADESCO, QUE TERIA LHE COMUNICADO A RESPEITO DE UMA INVASÃO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. AO SER PERGUNTADO SE RECONHECIA A TRANSAÇÃO, O AUTOR RESPONDEU NEGATIVAMENTE. A SUPOSTA FUNCIONÁRIA TERIA SOLICITADO A CONFIRMAÇÃO DE DIVERSOS DADOS, TENDO SIDO INFORMADO QUE PARA REVERTER A INVASÃO SERIA NECESSÁRIO BAIXAR UM APLICATIVO NO CELULAR. DESSA FORMA, O AUTOR BAIXOU O APLICATIVO DENOMINADO ANYDESK, QUE POR SUA VEZ DÁ ACESSO REMOTO AO APARELHO CELULAR DAQUELE QUE O INSTALA, E REPASSOU O CÓDIGO DE ACESSO PARA A SUPOSTA FUNCIONÁRIA. ENTRETANTO, FORAM REALIZADAS INÚMERAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA BANCÁRIA COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 76.142,29 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), BEM COMO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 4.157,98 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RESúmula FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, CONHECIDA COMO PHISHING. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO AUTOR, QUE INSTALOU EM SEU CELULAR APLICATIVO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VEJA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TERIA RECEBIDO LIGAÇÃO DO NÚMERO (21) 3299-9700 QUE SERIA PERTENCENTE AO BANCO BRADESCO. OCORRE QUE O AUTOR SEQUER JUNTA AOS AUTOS A PROVA DA OCORRÊNCIA DA REFERIDA LIGAÇÃO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DO PRINT DA TELA DO CELULAR COM O REGISTRO DA LIGAÇÃO. AUTOR QUE NÃO AGIU COM A PRUDÊNCIA NECESSÁRIA AO LIBERAR ACESSO REMOTO AO SEU APARELHO CELULAR, APÓS INSTALAR O APLICATIVO INDICADO PELA SUPOSTA ATENDENTE, O QUE PERMITIU QUE OS FRAUDADORES TIVESSEM ACESSO ÀS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RÉUS. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.». JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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415 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Crime do Lei 11.101/2005, art. 170. Informações sigilosas. Sociedade empresária. Divulgação. Ausência de materialidade. 3. Autoria e nexo causal não demonstrados. 4. Posição ocupada no sindicom. Mera atribuição de uma qualidade. Ausência de conduta. 5. Possibilidade de desarquivamento. Surgimento de novas provas. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 6. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

416 - TJPE. Agravo de instrumento. Recurso que ataca apenas um dos capítulos da decisão proferida na origem. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de uso de dependências de prédio escolar. Instituição de ensino superior como cessionária. Tutela antecipada concedida na origem. Acesso dos funcionários e alunos da faculdade nas dependências da escola nos períodos matutino e vespertino. Vedação contratual. Restrição veiculada pela Lei estadual nº. 14.617/2012. Liberalidade adotada ao longo de 08 anos de contrato. Supressio. Surrectio. Conflito entre interesse privado e escopo da lei. Prioridade do interesse público de proteção do menor veiculado pela Lei estadual. Recurso provido. Reforma parcial da decisão atacada. Agravo regimental prejudicado.

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

418 - STF. Agravo regimental. Ação originária. Magistrado. Auxílio moradia. Localidade de difícil acesso. Art. 65, II e X da loman. Circunstância excepcional. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

419 - TJSP. APELAÇÃO -

420 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo. Pedido de justiça gratuita negado em sentença. Inconformismo manifestado em apelação. Estando em discussão a questão da concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser recebido e conhecido o presente agravo sem se exigir o recolhimento do preparo e do porte de retorno, sob pena de cercear ao réu o direito de acesso à Justiça. Petição de interposição do apelo protocolizada dentro do prazo legal, mas endereçada a outro Juízo. Tempestividade. O só fato de ter sido endereçado a outro Juízo não pode ensejar o não conhecimento do recurso por intempestividade, quando os demais dados da petição autorizarem a verificação do Juízo correto. Configurada a litigância de má-fé do réu. Agravo provido.

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421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

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422 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -

423 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Desocupação do imóvel. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da justiça do trabalho.

424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Administração de imóveis mediante pagamento de comissão. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

426 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Invasão do imóvel pelo locador. Retenção dos bens do locatário. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

427 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

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428 - STJ. Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, DA REVISTA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL, COM A INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ART. 33, §4º E 41 DA LEI 11.343/06, EM SEUS PATAMARES MÁXIMOS (2/3); E A CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP. POR FIM, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

430 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência. Embargos opostos à execução proposta pelo locador objetivando crédito decorrente de inadimplemento quanto ao contrato de aluguel firmado entre as partes, aduzindo os embargantes que se trata de pretensão de cobrança de dívida já paga, uma vez que já fora realizada a entrega das chaves do imóvel em questão, pretextando a declaração de inexistência de qualquer débito entre as partes. Ausência de provas. Pedido julgado improcedente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, assim prosseguindo a execução. Condenação dos embargantes ao ônus sucumbencial. Em provas, as partes se manifestaram sobre não ter outras a produzir. Os embargantes o fizeram às fls. 73, asseverando que «... todas as provas foram apresentadas na exordial a demonstrar que não há débitos a pagar, já que com a entrega da loja que dava acesso ao depósito cessou também qualquer obrigação junto a embargada», o que não se confirmou. Desse modo, a sentença não merece reparos. Não foi produzido qualquer comprovante do pagamento dos alugueres executados, tendo sido feita a ressalva na fundamentação quando a que isso não aconteceu nem mesmo do período que, por via transversa, teriam os embargantes reconhecido ser devedores (de 27.09.2017 a 22.12.2017), se limitando a informar que só teriam devolvido o outro imóvel - que daria acesso ao imóvel cuja locação é objeto da execução - no dia 22.12. 2017. De pronto, constata-se a ausência de prova da alegada devolução das chaves, ônus dos embargantes, nos termos do art. 373, II do CPC, ressaltando-se, como assinalado, que os mesmos manifestaram expressamente que não possuíam mais provas a produzir. Preclusão. Por seu turno, o embargado comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de relação jurídica por meio de contrato de locação, bem como a existência de parcelas vencidas e não quitadas, nos termos do, I do mencionado dispositivo legal. Lado outro, os embargantes apenas insinuaram, por via transversa, a aceitação de uma fração da dívida, mas não alegaram excesso de seu montante, limitando-se a afirmar tratar-se de dívida paga por mera dedução lógica do fato da entrega da locação, também não comprovando a entrega das chaves e devolução do imóvel em data que tornaria indevido o quantum executado. A ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial constitui ação autônoma, distribuída por dependência, que permite a um determinado devedor desconstituir ordem judicial de pagamento de uma dívida, extraída da execução. Nela, o devedor embargante pode manifestar, em defesa, a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o próprio conteúdo da ordem de pagamento, e, inclusive, arguir eventuais nulidades do processo executivo. O contrato de locação de imóvel é título executivo extrajudicial por força de expressa disposição do art. 784, VIII do CPC. Desse modo, dúvida não há de que, para fazer valer seu direito, o credor nada tem que provar a mais, já que o título de que dispõe é prova cabal de seu crédito e razão suficiente para levar a execução até as últimas consequências, mas, para pretender desconstitui-lo, diante da presunção legal de legitimidade que o ampara, toca ao devedor embargante todo o ônus da prova. Compulsando os autos, constata-se que os embargantes não comprovaram, por outros meios de prova, que haviam quitado os aluguéis cobrados, nem mesmo aqueles que implicitamente admitiram, ônus que lhes competia, por força do citado art. 373, II do CPC. Aliás, por amor ao argumento, cumpre assinalar no que diz respeito à alegação de excesso, formulada de forma sutil, que tal questão nem mereceria ser conhecida, uma vez que os embargantes não observaram o disposto no art. 917, §§3º e 4º, II, do CPC, deixando de apontar na petição inicial o valor que entendiam correto, desse modo expurgando o suposto excesso, bem como de apresentar a planilha demonstrativa e atualizada de seu cálculo. Conquanto se observe que a locação se findou, embora diferentemente dos termos em que o afirmam os embargantes, enquanto a mesma vigeu foi gerado o débito executado, não validamente impugnado pelos embargantes. Precedentes. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.

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431 - TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Alegação dos autores de intempestividade na convocação da assembleia. Inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo. O simples fato de ter ultrapassado o prazo previsto na convenção para a realização da assembleia ordinária (segunda quinzena de março de cada ano) não invalida a convocação, mesmo que a destempo, da respectiva assembleia. Alegação dos autores de nulidade da assembleia por falta de apresentação prévia de documentos de comprovação das contas. Ausência de qualquer manifestação/insurgência dos condôminos em assembleia sobre tal fato. Assembleia que deliberou pela contratação de auditoria. Questão prejudicada. Locação por curta temporada, por meio de plataformas digitais. Segundo entendimento do STJ a cessão de uso temporário e oneroso do imóvel a terceiros por meio de plataformas digitais (ex. Airbnb) se qualifica como contrato atípico de hospedagem e não se harmoniza com a destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais prevista na convenção, e, portanto, para sua aprovação em assembleia é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido

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432 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

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433 - TJSP. Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento Ementa: Contrato de locação de veículo para uso profissional. Diversos entraves criados pela locadora. Modo de contratar carente da clareza necessária. Constou da sentença: «Analise-se, por fim, o dano moral. É certo que no caso concreto há sim necessidade de reparação, mas em montante bem inferior ao buscado. Isto porque as falhas administrativas já indicadas acabam por prejudicar o desenvolvimento laboral tranquilo que o autor buscava. Teve o requerente que realizar novo contrato, com todas as condicionantes a ele inerentes, porque a ré encerrou equivocadamente seu contrato. Mais que isso, ainda cobrou valores vinculados a veículo de outro contrato como se fosse do requerente. Houve um desgaste inequívoco por parte do autor que necessitou, inclusive, pelo menos em uma oportunidade realizar pagamento de R$ 520,00, o qual era indevido, seja em razão da possibilidade de desconto da caução, seja porque se referia a outro veículo, tendo a ré equivocadamente vinculado o mesmo ao autor, encerrando seu contrato, seja porque a própria ré emitiu o boleto apesar de simultaneamente debitar da caução. E o autor foi obrigado a pagá-lo (ainda que utilizado o valor posteriormente para abatimento de despesa semanal legitima com a locação) caso contrário perderia acesso ao sistema. Tal situação ultrapassa o simples aborrecimento caracterizando dano moral indenizável. Entretanto, a lesão não tem a extensão buscada levando-se em conta as consequências, o reconhecimento dos equívocos pela ré com pronta solução, e mesmo as condições subjetivas das partes. Demonstra-se suficiente o arbitramento da lesão, na forma do art. 946 do CC, em R$ 1.500,00.» Dano moral bem configurado. Indenização arbitrada em patamar bem modesto (R$ 1.500,00). Todavia, sem o recurso da parte autora a questão se torna intangível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários incabíveis.

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434 - TJSP. "GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de Ementa: «GOLPE DO TELEFONE. VÍTIMA QUE É CONVENCIDA POR LÁBIA DE CRIMINOSOS A FAZER TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autor que recebe ligação afirmando a existência de transações em sua conta, sem qualquer informação sigilosa e é convencido a acessar o seu computador e realizar transferência em favor de terceiros que não conhece. Danos que advieram da conduta de terceiro fraudador e da falta de diligência mínima da vítima, que usou seu computador para realizar uma transferência, com o fim de cancelar outra. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se dá provimento para julgar improcedente a lide.»

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435 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

436 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

437 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.

438 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Locação de imóveis para fins comerciais. Ação de despejo por denúncia vazia. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Intimação da perícia. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

440 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Autor que impugnou a contratação de locação. Ônus da ré, que atuou como intermediária e responsável pela elaboração do instrumento contratual, de provar a regularidade dessa contratação. Não basta a apresentação da selfie do autor segurando seu documento de identidade. Não foi demonstrada a veracidade das assinaturas eletrônicas, o que deve ser aferido por meio de empresa certificadora devidamente credenciada. A contratação digital é tida como válida a partir da apresentação do documento pessoal, selfie e assinatura eletrônica na qual consta a data, hora, ID da sessão do usuário e a geolocalização. Responsabilidade objetiva da ré que deve fornecer a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos clientes. Demais provas dos autos que roboram a conclusão de existência de fraude na contratação. Afastamento da condenação do autor nas penas da litigância de má fé. As cobranças, no presente caso, não foram tantas, não extrapolando o mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida

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441 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.

442 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

443 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

444 - TJSP. APELAÇÃO.

445 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL (BOX COMERCIAL).

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE A PARTE RÉ E SUA EMPRESA, DA QUAL É SÓCIO MAJORITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

449 - TST. Recurso de revista da acoplation locação de autos, máquinas e equipamentos ltda. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. 1.preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por ausência de fundamentação. Indeferimento da produção de prova pericial. Necessidade de perícia e concessão do adicional de insalubridade. Ausência de transcrição do trecho dos embargos de declaração e da respectiva decisão que contém as omissões suscitadas.

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de cessão de direito de uso, atualização e locação de sistema de auditoria e conciliação de pagamentos. Honorários advocatícios. Sucumbência atribuída à demandante na integralidade. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação, na forma do § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.