Cessao Da Locacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 683.6324.7054.7323

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - GOLPE POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO.

Não há se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de modo abstrato, pela mera verificação de relação de direito material da leitura da inicial, a qual, caso não descrita, enseja na ilegitimidade da parte. Ademais, todos os integrantes da cadeia de consu... ()

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Doc. 154.9791.5000.7200

802 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.

«1. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS 19.195/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de militar anistiado do impetrante. 2. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. 3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do , parágrafo único, incumbe proceder às reintegrações e promoções, bem como às reparações econômicas reconhecidas pela Comis... ()

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Doc. 150.5244.7000.1200

803 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Estacionamento. Assalto. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de vigilância. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Prejuízos materiais e morais. Assalto à mão armada em estacionamento. 1. Legitimidade passiva do banco.

«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. ... ()

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Doc. 220.2170.1366.1571

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a realização do Enade pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do Diploma. Nesse sentido: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2012. 3 - Por força da , o mandado de segurança deve ser denegado porquanto não há nos autos prova ... ()

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Doc. 230.6230.3246.2394

805 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.

I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. II - Relata a agravante que é associação civil sem fins lucrativos, aplicando todas as suas receitas nas consecução de seus objetivos sociais, tais como atividades relacion... ()

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Doc. 163.9503.9001.7800

806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ofensa aos arts. 165 e 535, ambos do CPC, de 1973. Não ocorrência. Cobertura. Abusividade da cláusula que exclui a colocação de stent. Súmula 83/STJ. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico ao beneficiário deu ensejo à indenização por dano moral. 2. Não há ofensa ao , de 1973 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. O acórdão recorrido se encontra alinhado com a jurisprudência desta Corte que firmou o enten... ()

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Doc. 433.9272.1805.9624

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ora agravante, em ação de embargos de terceiro. 2- Conjunto probatório que demonstra a incompatibilidade entre a renda comprovada pela agravante, de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil reais), e suas despesas com mensalidade de faculdade de medicina no Paraguai, locação de imóvel residencial e gasto mensal com cartão de crédito que, somados, superam a aludida renda. Ausência de ... ()

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Doc. 231.2131.2189.7877

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por danos materiais. V iolação do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no C PC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contra... ()

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Doc. 185.4801.1003.7400

809 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de locação. Prestação jurisdicional. Inexistência de omissão e de fundamentação deficiente pela corte de origem. Má-fé da parte adversa. Acórdão estadual que expressamente assentou que pela natureza do ajuste, a pretensão de manter indefinidamente o valor inicial da obrigação constitui enriquecimento sem causa. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Reforma do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Tendo o acórdão estadual se manifestado sobre os temas suscitados na lide, de forma expressa e fundamentada, ainda que de forma contrária, não... ()

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Doc. 178.0803.6002.5500

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, (1) a incidência das Súm... ()

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Doc. 363.2176.2777.3239

811 - TJSP. LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS -

Autores adquiriram imóvel onde funcionava o posto de combustíveis da Requerida, com a cessão da posição contratual de locadores aos Autores (permanecendo a Requerida como locatária) - Laudo pericial concluiu que o imóvel permaneceu interditado para a atividade comercial até 02 de maio de 2019 por culpa da Requerida (em razão da desídia na realização do processo de investigação de passivos ambientais) - Impossibilitado o uso do imóvel pelos Autores - Cabível a condenação ao paga... ()

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Doc. 241.0301.1919.9686

812 - STJ. Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.

I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.... ()

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Doc. 690.0597.5596.0586

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação para abertura de acesso a rodovia - Propriedade encravada pela colocação de defesa metálicas pela concessionária da rodovia - Demanda ajuizada pelo proprietário em face da concessionária de rodovia - Alegação da ré de que há litisconsórcio necessária entre a concessionária e a ARTESP - Ausência de hipótese de litisconsórcio necessário - Jurisprudência desta Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.5080.2616.9132

814 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação e de cessão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte de Justiça compreende ser imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Rever as conclusões quanto ao descumprimento contratual e à correção do pagamento da multa contratual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrat... ()

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Doc. 761.7673.8700.8742

815 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. COLOCAÇÃO DE SHAFT PARA PROTEÇÃO DO ENCANAMENTO DO EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM PARA A COBERTURA DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento que objetiva a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Autora requer, em sede de tutela de urgência, que o Condomínio (réu) desobstrua a passagem para a sua cobertura, com a retirada do armário (shaft) construído para a instalação de... ()

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Doc. 879.5544.8575.3988

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ASSISTENTE SOCIAL I. PRETENSÃO AUTORAL DE TOMAR POSSE NO CARGO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PELO EDITAL NO MOMENTO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO QUE CONCEDEU A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTA NA PORTARIA 409/2022. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE COLAÇÃO DE GRAU. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS E CONCESSÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE QUE CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO, CABENDO AO ENTE A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA SEU DEFERIMENTO, SENDO CERTO QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODER INTERVIR EM CASOS DE EVENTUAL VÍCIO DE LEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A SELEÇÃO POR MEIO DE CONCURSO É UMA FORMA DE GARANTIA DA IGUALDADE DE ACESSO AOS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS, DE MODO QUE O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL FERE A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE, QUE DEVEM NORTEAR OS PROCESSOS SELETIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.7765.6003.7700

817 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido. Requisito. Clareza e precisão. Não demonstração. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Cotação da ação. Grupamento acionário.

«1. A lei processual exige que os pedidos, quer na petição inicial, quer no recurso, sejam claros e precisos, para pautar o contraditório, essencial a todo processo, delimitar a prestação jurisdicional, nortear o que deve ser julgado e definir o que deve ser concedido à parte que pleiteia em Juízo. 2. Partindo desta premissa, a eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Questão de Ordem julgada na sessão de 27/11/2013, consolidou o entendimento no sentido de que a part... ()

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Doc. 975.4863.0964.2616

818 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida. Incabível concessão de aposentadoria por invalidez em razão da inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário. Julgamento extra petita caracterizado, no particular. Sentença anulada, nesta parte. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Reabilitação. Discricionariedade do INSS. Incabível imposição judicial. Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos (reabilitação, honorários advocatícios, sentença extra petita, valor do benefício). Recurso do autor improvido

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Doc. 240.1080.1376.2498

819 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Prédio da central de flagrantes/1ª delegacia de plantão. Deficiências na estrutura do prédio suficientemente demonstradas. Previsão orçamentária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Volvendo-se ao caso dos autos, constata-se que o laudo técnico produzido nos autos evidencia para a falta de acessibilidade do prédio público em questão, conforme explana o Juízo singular: (...) Ademais, importa reconhecer que o Ente Público deixou de impugnar tecnicamente o referido laudo, de forma deve ser reconhecido o conteúdo de tal documento a fim de demonstrar a necessidade de obra a permitir o acesso às ... ()

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Doc. 367.3262.0700.8343

820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

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Doc. 960.8782.7739.4254

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada. 1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.

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Doc. 197.1670.8002.4100

822 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Telecomunicação. Locação de equipamentos. Atividades meio e serviços suplementares. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ... ()

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Doc. 210.8110.2986.0587

823 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 113, § 2º. Dispositivo que não possui comando normativo a amparar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do apelo com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante o reconhecimento do «direito líquido e certo de (i) não recolher e/ou sofrer a retenção do ISSQN sobre cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (...); (ii) não cumprir a obrigação acessória consistente na emissão de Nota Fiscal Eletrônica, assegurando-lhe o direito de acobertar ... ()

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Doc. 224.4938.6866.6670

824 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 819.3324.3963.8826

825 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 253.6432.8562.2372

826 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 260.1753.6938.6760

827 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa à regulamentaç... ()

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Doc. 202.6254.4001.4000

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público. Tratamento de saúde do cônjuge. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Conforme consignado no aresto embargado, a remoção do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos em que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu as... ()

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Doc. 783.1744.1418.4909

829 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 330.6241.5918.1206

830 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 277.6380.9475.2331

831 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 140.3118.1138.4041

832 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 790.9943.5964.8341

833 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 710.2834.8036.9591

834 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 965.0310.6527.9343

835 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 702.1645.4306.9854

836 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 461.4648.4616.2318

837 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 917.2014.9399.5492

838 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 241.2944.2968.5052

839 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 211.1290.2509.6444

840 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munições. Alegação de invasão de domicílio e de nulidade da prisão em flagrante. Abordagem inicial do paciente pelos policiais antes do ingresso na residência. Ingresso impulsionado pela identificação de conversas de whatsapp. Devidamente autorizadas pela esposa do paciente. Ligação do paciente a assalto sob investigação policial. Informações prévias de que o imóvel servia à comercialização ilícita de entorpecentes. Pretensão defensiva rechaçada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de invasão de domicílio e nulidade da prisão em flagrante. Com efeito, o estado flagrancial do delito de tráfico consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no XI da , sendo permitida a entrada em... ()

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Doc. 240.3081.2425.1940

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.4554.4001.6900

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na ... ()

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Doc. 158.6584.6002.9000

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Lotação de novos servidores. Escolha de vagas. Isonomia. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«I. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do disposto no , faltando, assim, o indispensável prequestionamento, viabilizador do acesso ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. II. No caso, deveria o agravante alegar, no Recurso Especial, contrariedade ao , o que não ocorreu, não sendo, portanto, atendido o requisito do prequestionamento. III. Agravo Regimental não... ()

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Doc. 210.8250.3896.4474

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Auto de infração. ANS. Atendimento de plano de saúde entre municípios limítrofes. Ausência de ligação direta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 951.2471.3776.8425

845 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, ... ()

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Doc. 403.0881.6397.6522

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE), FUNDADA NA LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte vencida na primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da agravante ré, sob o argumento de aplicabilidade da regra geral disposta no , devendo a parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o pagamento dos honorários do perito. Improvimento recursal. Ação de prestação de contas em segunda fase, na qual já definida a parte vencida, dev... ()

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Doc. 157.2690.9000.5400

847 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, VII e IX, e § 3º e 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96. Incidência da Súmula 211/STJ. Diploma de conclusão de curso superior. Não expedição. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que quando da colação de grau, em 24/09/2005, a Agravante tomou conhecimento da não expedição do diploma de conclusão de curso ... ()

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Doc. 157.4360.1001.3100

848 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Cabimento. Preenchimento dos requisitos. Laudo médico. Situação provisória.

«1. O STJ já decidiu que, «se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamento médico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a gravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, in casu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razão motivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível a determinação pelo ente público do retorno do servidor ... ()

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Doc. 867.8331.0533.0615

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CAMPO GRANDE. A PARTE AUTORA SOFREU LESÃO EM UM DOS DEDOS AO FICAR COM A MÃO PRESA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA NO MOMENTO DA ABERTURA PARA O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHENDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE HOUVE TUMULTO NO ACESSO AO VAGÃO. É NOTÓRIO QUE ROTINEIRAMENE OS PASSAGEIROS ENCONTRAM DIFICULDADES PARA O EMBARQUE, O QUE AUMENTA O RISCO DE ACIDENTES, EM RAZÃO DA LOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES. EMPRESA RÉ QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PREVALECE A REGRA DO ART. 37. §6º, DA CONSTIUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE CONDUZIR OS PASSAGEIROS INCÓLUMES ATÉ SEU DESTINO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE, ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMANDO A UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NO DIA DO ACIDENTE NO TREM DA EMPRESA RÉ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS ASPECTOS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS A REPELIR E EVITAR PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CORRETO O JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14905/2024, TENDO EM VISTA QUE AINDA SE ENCONTRAVAM EM VACATIO LEGIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 618.3694.1363.5832

850 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ATRIBUIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AO LOCATÁRIO. 1.

Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora parcialmente acolhido. 3. Inadimplemento contratual por parte da autora, locadora, que não entregou o box locado com a infraestrutura e documentação no prazo adequado. Cobrança de aluguéis e encargos indevidos. 4. Descumprimento do contrato que impõe a restituição dos valores pagos pelo locatário a título de luvas (res sperata). 5. Danos materiais. Pretensão do r... ()

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