Contas Do Prefeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9064.1014.2600

501 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Constrição sobre contas bancárias do agravante, cônjuge da executada. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens e anterior ao surgimento da obrigação locatícia. Presunção «iuris tantum» de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, não elidida pelas meras alegações do recorrente. Responsabilidade solidária dos cônjuges (artigo 1644, Código Civil). Manutenção do bloqueio das contas que é de rigor. Resguarda-se, por outro lado, o direito de o cônjuge da executada, pela via adequada, comprovar que a obrigação não se destinou ao proveito da sociedade conjugal. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7555.6500

502 - TJSP. Consumidor. Energia elétrica. Débito pretérito e determinado. Prestação de serviços. Reparação de danos. Energia elétrica. Suposta fraude. Questionamento dos números e valores. Impossibilidade de corte no fornecimento. Regularidade no pagamento das contas vincendas. Obrigatoriedade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 42. Lei 8.987/95, art. 6º, 3º, II.

«... O débito apresentado pela concessionária de energia elétrica foi apurado de modo unilateral, como resultado de suposta violação ao medidor. Não se trata de conta atual e mensal, em que o corte no fornecimento já teve a admissibilidade proclamada até pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção e pelas duas Turmas que a integram: (...) Trata-se, de recusa ao pagamento de dívida por período pretérito e definido, cujo montante sugere exagero, com números em discuss... ()

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Doc. 230.8230.1322.8337

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou o entendimento de que, na ação de prestação de contas, é necessário que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto ... ()

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Doc. 221.0210.8487.4742

504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Proveito econômico mensurável. Fixação do valor da causa por estimativa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância qu... ()

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Doc. 183.2574.4001.3300

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória de legalidade de aplicação de verbas federais. Prazo prescricional. Termo a quo. Prolação do segundo acórdão pelo Tribunal de Contas. Revisão de fundamentos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia analisar o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de declaração de legalidade de aplicação de verbas federais, movida por ex-prefeito em desfavor da União. 2 - O acórdão recorrido entendeu, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o termo inicial deve ser o segundo acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União pois «somente após ele é que a discussão se encerrou. Em vista disso, não se pod... ()

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Doc. 383.9074.8070.3178

506 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Recurso de apelação que não impugna especificadamente os fundamentos da sentença - Descumprimento dos preceitos recursais insertos nos arts. 1010, II e II, e 1013, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 134.3333.5003.2000

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato de improbidade tipificado pelo art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Prefeito Municipal. Irregularidades no repasse das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Violação do art. 535 CPC/1973 não ocorrente. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7⁄STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. 2. No específico caso dos autos, o T... ()

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Doc. 220.6201.2387.6976

508 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Caso em que o paciente, Prefeito eleito do Município de Guarujá/SP, é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. - Em uma primeira representação (centrada em desvendar crimes relacionados a desvio de recursos públicos oriundos de verbas destinadas a... ()

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Doc. 812.3013.0388.1239

509 - TJSP. Embargos à execução - Execução fundada em decisão proferida pelo Tribunal de Contas - Prescrição - Inocorrência - Decurso de prazo inferior a cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão - Título executivo extrajudicial revestido de certeza, liquidez e exigibilidade - Exegese da Lei 9873/99, arts. 71 e 75, da CF/88, e CPC, art. 784, XII - Valor da causa - Valor do proveito econômico - Na execução, o valor global devido por ambos devedores; nos embargos, limitado ao valor devido pelo embargante - Recurso desprovido

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Doc. 107.8579.6540.4902

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É ESTRUTURADA EM DUAS ETAPAS, SENDO A PRIMEIRA AQUELA NA QUAL SE ANALISARÁ A PRESENÇA DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DA MODALIDADE. A DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDE PELA CONTINUIDADE DA AÇÃO E CONDENA O RÉU A PRESTAR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA A SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LOCATÁRIA QUE ENTREGOU AS CHAVES DO IMÓVEL, RECONHECEU E CONFESSOU DEVER AO LOCADOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 89.815,58 (OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE ALUGUEL E ENCARGOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. INEXISTÊNCIA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE QUALQUER RESSALVA DE QUE EVENTUAIS DÉBITOS DO RÉU SERIAM OPORTUNAMENTE CONTABILIZADOS E, EVENTUALMENTE, COMPENSADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ, SEM QUALQUER VÍCIO HÁBIL A MACULÁ-LO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA LOCATÁRIA, CONTRÁRIO À BOA FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO PRAZO DECENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, QUE É DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, PARÁGRAFO

3o, I DO CÓDIGO CIVIL). ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORREU EM JANEIRO/2015. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE FOI AJUIZADA APENAS EM NOVEMBRO/2020. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 240.8060.1792.4208

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do ; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos, f... ()

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Doc. 167.1881.4001.7400

512 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. 176.3005.6002.1700

513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação/desvio de verbas do fundef/fundeb. Alegada incompetência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação. Incorporação ao patrimônio municipal. Irrelevância. Competência federal. Alegada participação do atual prefeito municipal. Afastamento pela corte regional. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Incorrência. Atipicidade da conduta e falta de justa causa. Temas que demandam revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita.

«1. «Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de complementação de verba federal aos recursos do FUNDEF, como no caso dos autos, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para analisar possível desvio, bem como fiscalização pelo Tribunal de Contas da União» (HC 148.138/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 29/08/2011). Ademais, «independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a ... ()

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Doc. 176.3005.6002.1800

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação/desvio de verbas do fundef/fundeb. Alegada incompetência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação. Incorporação ao patrimônio municipal. Irrelevância. Competência federal. Alegada participação do atual prefeito municipal. Afastamento pela corte regional. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Incorrência. Atipicidade da conduta e falta de justa causa. Temas que demandam revolvimento fático e probatório. Incompatibilidade com a via eleita.

«1. «Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de complementação de verba federal aos recursos do FUNDEF, como no caso dos autos, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para analisar possível desvio, bem como fiscalização pelo Tribunal de Contas da União» (HC 148.138/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 29/08/2011). Ademais, «independentemente de repasse ou não de recursos federais ao município, a ... ()

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Doc. 250.4011.0765.5624

515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do a... ()

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Doc. 211.2161.1168.4701

516 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada ao gestor municipal pelo Tribunal de Contas do estado. Execução. Legitimidade ativa ad causam do município prejudicado. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1.003.433 (Rel. Min. Marco Aurélio, redator para o Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 13/10/2021), em repercussão geral, firmou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal» (Tema 642/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e ... ()

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Doc. 191.2111.0007.3700

517 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b», do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela ausência de voluntariedade em relação à reparação do dano. Rever tal entendimento, para acolher a tese do recorrente no sentido de que «a devolução dos numerários foi realizada voluntariamente assim que exauridas as possibilidades de demonstração de li... ()

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Doc. 240.8060.1540.9466

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exigir contas. Honorários advocatícios. Cabimento. Proveito econômico não passível de mensuração. Fixação sobre o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO... ()

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Doc. 176.4170.0004.7700

519 - STJ. Recurso em habeas corpus. Concussão. Fraude em processo licitatório. Calamidade pública. Reconstrução. Destinação de bens pela união aos estados. Repasse obrigatório. Malversação de verba pública. Fiscalização do ministério da integração nacional. Prestação de contas. Competência. Justiça Federal. Súmula 208/STJ. Incidência. Interesse da União.

«1. Não havendo dúvidas de que os delitos supostamente cometidos estão relacionados com verbas sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, conforme admitido pelo próprio recorrente, é competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Precedentes. 2. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da população desabrigada por situações de calamidade pública e re... ()

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Doc. 166.1320.9007.3900

520 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegada nulidade da sentença condenatória. Não ocorrência. Diligência indiferente ao cerne da acusação. Exasperação da pena-base. Acolhimento. Motivação inidônea. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Utilização da circunstância legal para corroborar o acervo probatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese de nulidade da sentença condenatória, dado o indeferimento de diligência requerida pela defesa, não merece acolhimento, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o cerne da acusação está centrado no depósito de valores oriundos de recursos públicos na conta aberta pelo ex-prefeito em nome de terceiro, o que não guarda correlação com a execução das obras contratadas. 2. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de... ()

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Doc. 202.0072.7002.0900

521 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas extemporâneas. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Ocorrência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Ipecaetá - BA, em desfavor do ex-prefeito do município, objetivando a condenação do réu por desvio de valor repassado pela União para a construção de Unidade de Saúde na municipalidade. O Ministério Público Federal requereu seu ingresso no feito na condição de litisconsorte ativo e apresentou aditamento à inicial, no bojo do qual afirmou que o ex-prefeito cometeu atos... ()

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Doc. 210.7151.2821.6218

522 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Improcedência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ausência de condenação e de proveito econômico estimável. Fixação com base no valor da causa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ... ()

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Doc. 144.9591.0005.9100

523 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Município de tabira. Improbidade administrativa. Prestação de contas exercício financeiro de 2004. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Processo tc. 0570065-6. Atos de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente. Penalidades aplicadas. Lei 8.429/92. Art.12. Preliminares rejeitadas. Improvido o recurso de apelação.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 5149/5161 proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000797-24.2009.8.17.1420, julgou procedente a presente ação, para condenar o autor-apelante, ex-prefeito do Município de Tabira, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos nos art.10, VIII e art.11, caput, da Lei 8.429/1992 e, por conseguinte, aplicar as seg... ()

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Doc. 241.0110.6982.2333

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado malferimento do , ante a deficiência nas razões recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de defeito e... ()

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Doc. 230.9040.7277.6796

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de se demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do auto... ()

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Doc. 545.1117.6632.8678

526 - TJSP. Apelações. direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Obrigações mantidas, com limitação do valor da multa (R$ 10.000,00) e majoração da indenização moral para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso e ambas as partes, parcialmente acolhidos. 3. Recurso da ré provido apenas para estabelecer limite à multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento das contas), correspondente ao valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), equivalente ao proveito econômico pretendido pela autora. 4. Recurso da autora provido para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 3.000,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recursos providos parcialmente. Sentença reformada em parte.

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Doc. 160.1331.7005.9700

527 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Impossível reconhecer a incompetência, quando a deficiência na instrução do feito não... ()

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Doc. 163.5721.0002.2000

528 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no , XXXV. - Ausente prejuízo ao erário, uma vez que o pagamento de parcelas rescisórias mediante acordo realizado em reclamatórias trabalhistas movidas por ex-funcionários municipais, referentes a... ()

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Doc. 162.1713.1002.7200

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Petrobras. Contrato de patrocínio. Convênio. Projeto baleia franca. Prestação de contas. Carência probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à instância de primeiro grau para a reabertura da instrução probatória, por entender que, « quanto à comprovação da prestação de contas, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, impondo-se a realização da prova pericial contábil, por perito de confiança do juízo, após a realização do cotejo entre os valores repassados pelos contratos de patrocínio, inclusive aqueles assinados no deco... ()

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Doc. 211.4050.6005.6000

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/20... ()

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Doc. 197.5513.3000.3900

531 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Necessidade de perícia. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 552.

«1. A ação de prestação de contas tem por finalidade a manifestação judicial acerca da existência ou não de um saldo devedor ou credor, decorrente de uma relação jurídica, e a apuração de seu exato montante a favor ou contra o demandante. 2. Como se sabe, a ação de prestação de contas possui natureza dúplice e objeto sucessivo, já que se subdivide em duas fases. 3. Na primeira delas, o Juízo apenas deverá proceder à análise da legitimação e interesse, bem como se ... ()

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Doc. 211.1170.8118.2292

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 157/1967, art. 2º, §§ 1º e 7º, e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Efetividade das contas apresentadas pelo autor no montante investido. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que «não configura c... ()

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Doc. 186.5473.8004.1100

533 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Majoração ilegal da remuneração e posterior transformação em ajuda de custo sem prestação de contas. Dano ao erário. Obrigação de ressarcir o combalido cofre municipal. Restabelecimento das sanções cominadas na sentença.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do Município de Baependi/MG, eleitos para a legislatura de 1997/2000, imputando-lhes improbidade pelas seguintes condutas: a) edição das Lei Municipal 2.047/1998 e Lei Municipal 2.048/1999, fixando seus subsídios para a mesma legislatura – em contrariedade a , V, e , XI –, sobretudo porque baseados em dispositiv... ()

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Doc. 380.1752.3178.8567

534 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SOCIEDADE LIMITADA -

Sentença de inexistência de débito em aberto - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese em que a recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide porque necessária a realização de nova prova pericial - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irreleva... ()

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Doc. 220.9281.2364.1364

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Critério. Equidade. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O autoriza que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada desta Corte, conforme ocorr... ()

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Doc. 160.1872.5003.8900

536 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trf da 3ª região. Órgão Especial. Composição. Julgamento de prefeito. Convocação de magistrados. Relatora no exercício interino da presidência da corte. Prescrição. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Emenda Constitucional 45, de 30/12/2004, alterou a redação do , XI, estabelecendo nova regra para a composição dos Órgãos Especiais dos Tribunais, a ser obse... ()

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Doc. 546.1151.0359.1984

537 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA PROLATADA EM SEGUNDA FASE QUE DESAFIA REFORMA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS, DE FORMA CONTÁBIL, COM A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS, DESPESAS E DESCONTOS EFETUADOS PARA CLIENTES DA SEGURADORA, EM RAZÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO. COM EFEITO, ACOLHEM-SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CUJO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO SERÁ ADOTADO PARA PAGAMENTO PELO RÉU. REJEITADAS AS CONTAS E APURADO SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE, CONDENA-SE A RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §2º, DO CPC), HAJA VISTA A CARGA CONDENATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 162.2440.8002.1100

538 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública destinada à merenda escolar. Alegação de não configuração do delito, inexistência de dolo e de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime, bem assim a alegação de inexistência de dolo, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A alegada contrariedade a dispositivos legais que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem configura desatendimento ao requisito do... ()

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Doc. 164.9122.5000.3800

539 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de improbidade administrativa ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.0764.9006.1500

540 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Município de Miguelópolis/SP contra Cristiano Barbosa Moura, ex-prefeito daquela localidade, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, a saber: desobediência aos limites de gasto com pessoal; não realização de audiência pública, nem garantia de efetividade do orçamento participativo; contratação de mais pessoal, inclusive seu cunhad... ()

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Doc. 150.4705.2010.5100

541 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Decisão do Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Tabelião aposentado. Vinculação de remuneração com Juiz de 3ª entrância. Impossibilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. O Tribunal de Contas é órgão administrativo e não judicante, razão por que suas decisões fazem coisa julgada estritamente administrativa, exaurindo a possibilidade de revisão naquele âmbito, mas jamais excluindo a apreciação pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, ... ()

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Doc. 164.4075.4012.4900

542 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Conversão de valores para o novo padrão monetário (Real). Cobrança pela Fazenda Pública de saldo, resultante de revisão unilateral de cláusula econômico-financeira. Ilegalidade. Revisão em detrimento da outra celebrante, à pretexto de nova interpretação dada pela Administração ao texto legal. Resolução Conjunta PGE/SF 02/95. Alegação de estrito cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado. Constatação de eventuais irregularidades no critério de conversão de valores para o novo padrão monetário. Desacolhimento. Decisões que se revestem de caráter técnico-opinativo. Inocorrência de efeito interruptivo do prazo da prescrição administrativa. Pretenso exercício de autotutela, que necessita obedecer aos princípios da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0000.9000

543 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no , por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a ... ()

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Doc. 877.2750.6303.9204

544 - TJSP. Alvará - Pedido de expedição para levantamento de quantias em contas bancárias da falecida, descobertas após o encerramento do inventário - Sentença terminativa, a pretexto de inadequação da via eleita, porque o requerimento não se ajusta à Lei 6.858/80, eixgível sobrepartilha - Admissibilidade do processamento, superado o formalismo - Recurso provido - Sentença reformada

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Doc. 131.1069.0674.5109

545 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial perseguido - Ausência de proveito econômico imediato - Licitude da atribuição do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 210.7150.7824.3701

546 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de Nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada.

I. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sentença de improcedência da pretensão reformada pelo TJ/SP. Apelo raro veiculado pelo então prefeito do município de nantes/SP, a partir do qual vindica a absolvição que havia sido proclamada em sentença. Absolvição restabelecida pela decisão agravada. II. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da no... ()

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Doc. 155.7945.9000.3700

547 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes», sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de ... ()

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Doc. 191.1185.9000.0900

548 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, , que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. Confira-se o dispositivo referido: @OUT = Quando o curador for o cônjuge e o regim... ()

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Doc. 171.3560.7000.4800

549 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, em matéria cível. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Aurora do Pará/PA, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na ausência de prestação de contas pela utilização de verbas federais recebidas, no ano de 2009, o que teria ocasionado a inscrição do ... ()

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Doc. 138.3191.3001.1100

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ex-prefeito. Ato de improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ. Ausência de dano ao erário. Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

«1. O Ministério Público está legitimado à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, com supedâneo no , inciso IV, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Ca... ()

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