Contas Do Prefeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 298.2492.3470.7667

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DECRETAR A REVISÃO DAS CONTAS DE NOVEMBRO/2021 A MAIO/2022 E JUNHO/2023 PARA QUE CADA UMA CORRESPONDA A 93 M³ (NOVENTA E TRÊS METROS CÚBICOS), BEM COMO NAS CONTAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE EXCEDEREM O REFERIDO VOLUME; E (II) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FATURAS DO ITEM (I) QUE FOREM EMITIDAS ACIMA DA REFERIDA MÉDIA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, CONFORME TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 144.3330.3000.7300

452 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades. Necessidade de ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito, ex-vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara Municipal de Monte Sião em consequência da rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 1990, pelo Tribunal de Contas por irregularidades causadoras de prejuízo ao Erário. A sentença que condenou os agravantes foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 29 e 37, §§ 4º e 5º, da CF/88 e ar... ()

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Doc. 196.5440.8003.4900

453 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia, mas aprovada. Ausência de dano ao erário. Inexistência de ato ímprobo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio, mas aprovada pelo órgão competente (FNDE), não caracteriza ato de improbidade administrativa. Os recursos serão analisados em conjunto, em virtude da unidade de seu objeto. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-Prefeito do Município de Cristanópolis/GO, por ato de improbidade administr... ()

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Doc. 410.0264.4651.4384

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, T... ()

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Doc. 509.6748.5436.2159

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7336.2300

456 - STF. Tributário. Fundo de Participação dos Município - FPM. Cálculo das quotas. Competência do Tribunal de Contas da União - TCU. Precedentes do STF. CF/88, art. 161, II e parágrafo único.

«Competência do TCU para o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no art. 161, II, CF: CF, art. 161, parágrafo único. Decisão Normativa 38 editada com observância dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, com base em dados do censo, que traduziam com mais fidedignidade a realidade dos municípios. Impugnação de dados: controvérsia a seu respeito: inocorrência de direito líquido e certo, por isso que o mandado de segurança pressupõe fatos inco... ()

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Doc. 191.1185.9000.1300

457 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.

«... c) Da alegada violação ao e Alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os CPC/1973, , Código de Processo Civil e do Código Civil/1916, pois entendeu que o ora recorrido era parte ilegítima para a prestação de contas. Em relação ao CPC/1973, que foi abordado implicitamente pelo Tribunal a quo (fls. 532), pelo que ocorreu o seu prequestionamento, com perfeita viabilização... ()

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Doc. 123.9525.9000.0200

458 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão emanado do Tribunal de Contas da União. Rejeição de contas relativas ao exercício de cargo público. Consequente inelegibilidade do gestor público (Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g»). Pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso de revisão interposto no âmbito da corte de contas. Inviabilidade da outorga cautelar de eficácia suspensiva a mencionado recurso administrativo. Precedentes. Decadência. Consumação, ainda, do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias (Lei 1.533/1951, art. 18). Constitucionalidade do prazo decadencial. Consequente extinção do direito de impetrar, no caso, mandado de segurança. Incidência da Súmula 632/STF. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 10.016/2009, art. 23.

«... Forçoso concluir, portanto, como extensamente assinalado na decisão objeto do presente recurso, que se operou, na espécie, em virtude da consumação da decadência, a extinção do direito de impetrar, em tempo oportuno, o mandado de segurança em questão. Com efeito, verifica-se, da análise dos documentos produzidos nos autos, que o acórdão do Tribunal de Contas da União – ato impugnado nesta sede processual – foi publicado em 22-8-2006 (fl. 7), e que, na data de 26 de jun... ()

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Doc. 814.5084.9788.8454

459 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira Fase - Decreto de procedência - Exame da prova documental e oral - Vínculo societário pretérito mantido pelas partes mesmo após a consecução dos atos de arquivamento perante a Junta Comercial (Jucesp) e a saída formal dos autores do quadro de sócios, anunciada a manutenção de lotes remanescentes e a necessidade de ajuste financeiro - Solicitação de contas justificada - Verba honorária - Ausência de pedido de exclusão da condenação, apesar de não ser cabível, de acordo com o rito especial previsto no CPC/2015, a fixação de verba honorária sucumbencial na primeira fase da ação de exigir contas - Arbitramento por equidade feito a partir de premissa incorreta - Aplicação do §2º do CPC/2015, art. 85 como forma de aplacar a incorreção identificada - Decisão reformada no ponto - Recurso provido em parte

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Doc. 187.9342.7000.2700

460 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio. Desacolhimento. Competências/prerrogativas institucionais. Fundação Banco do Brasil. Entidade de caráter privado. Repasse de recursos de natureza privada a terceiros. Desnecessidade de obediência aos ditames da Administração Pública. Agravo regimental do qual se conhece. Rejeição da preliminar e negativa de provimento ao agravo.

«1 - O entendimento da Suprema Corte é no sentido de se reconhecer a personalidade judiciária dos órgãos da Administração Pública destituídos de personalidade jurídica própria quando o interesse no qual se fundamentar a pretensão deduzida em juízo respeitar ao exercício de suas competências ou prerrogativas funcionais. Precedentes. Legitimidade excepcional verificada no caso dos autos. 2 - Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco ... ()

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Doc. 164.7844.8004.7800

461 - TJSP. Apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano verão. Aplicação do ipc de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, para as contas iniciadas ou renovadas na primeira quinzena do mês. Cabimento. Proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 155.5345.5001.2700

462 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo e ma-fé afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no , VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes: REsp 1161215 / MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp 1223106 / RN, Rel. Ministro Og Fern... ()

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Doc. 220.9160.6247.8689

463 - STJ. processual civil. Administrativo. Irregularidade nas contas do município. Tribunal de Contas. Penalidade. Ressarcimento ao erário. Execução fiscal. CDA. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes relativa a débitos inscritos em dívida ativa aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte ... ()

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Doc. 250.1061.0425.8251

464 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de indisponibilidade de bens. Cassação de diploma de vice-Prefeito. Infringência de Lei eleitoral. Improbidade administrativa. 1.022, II, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, ação de ressarcimento cumulada com pedido de indisponibilidade de bens ajuizada em face de candidato eleito para o cargo de vice-prefeito municipal, cujo processo eleitoral, em 2005, restou prejudicado com a cassação do diploma de vice-prefeito por infringência de lei eleitoral que tipificou o fato como ato de improbidade administrativa. Objetivando o ressarcimento de valores. Na sentença a Ação foi extinta, em razão de prescrição da pretensão ressarcitória. No Tribun... ()

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Doc. 103.1674.7265.7100

465 - STF. Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa» da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. Para motivar a exacerbação, nem é idônea a invocação do princípio de moralidade, afrontando e... ()

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Doc. 210.7131.0873.3272

466 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Retorno ao cargo de vice-prefeito. Cassação pela câmara municipal. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme consta da decisão agravada, o recorrente não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem e à economia públicas. 2 - A Corte Especial entende que «é imprescindível a cabal demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que impossibilitem a prestação dos serviços públicos» (AgInt na SLS 2.338/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 12/6/2018). 3 - ... ()

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Doc. 210.7050.3451.3680

467 - STJ. Administrativo. Improbidade. Prestação de contas tardia. Ausência de conduta dolosa. Inexistência de ato ímprobo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que a prestação de contas realizada de modo tardio não caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista inexistir conduta dolosa atribuída ao ex-Prefeito. 2 - O Tribunal a quo foi expresso ao afirmar não ter ocorrido improbidade administrativa, uma vez que: a) mesmo tardiamente, a parte ré prestou as contas devidas; b) não se comprovou o dolo do ora agravado. 3 - O STJ firmou a jurisprudênci... ()

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Doc. 220.3241.1754.7821

468 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Aplicação de precedentes do STJ. Matéria enfrentada recentemente pelo colegiado da terceira turma do STJ. REsp Acórdão/STJ. Valor inestimável do proveito econômico a atrair a aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, conforme decidido no aludido julgado. Reconhecimento. Reconsideração no ponto. Necessidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 150.4700.1006.2100

469 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissão inexistente. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Caráter bifásico. Primeira fase sem proveito econômico. Desnecessidade de se atribuir à causa valor equivalente ao proveito econômico almejado. Provimento negado.

«Não há vício algum que macule a decisão ora impugnada. Com efeito, a omissão apontada pelo embargante não ocorreu, pois o Tribunal analisou devidamente a matéria, restando suficientemente claro no voto do Relator que não há necessidade de atribuir à ação de prestação de contas que se encontra na sua primeira fase, o valor da causa equivalente ao proveito econômico pretendido, porque nesta fase não há nenhum ganho econômico pelo autor, mas apenas a decisão acerca da obrigator... ()

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Doc. 173.1584.8003.0900

470 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

«1. O procedimento investigatório criminal conta com previsão legal do Lei Complementar 75/1993, , art. 26, sendo regulamentado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, alterada pela Resolução 111/2014. 2. Os poderes investigatórios do Ministério Público são poderes implícitos, corolário da própria titularidade privativa do Parquet em promover a ação penal pública (Constituição da República, art. 129, I). Contudo, a Const... ()

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Doc. 192.8195.4001.3300

471 - STF. Direito civil. Processual civil. Prestação de contas. Decisão administrativa da oab. Inocorrência de prescrição. Competência da Justiça Federal. Inadequação da via eleita para impugnação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 109. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 103.2110.5044.7800

472 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. 103.1674.7292.7000

473 - STJ. Defesa. Cerceamento. Prestação de contas. Despacho que faculta às partes a produção de provas. Intimação defeituosa. Ausência do nome do advogado do réu. Cerceamento caracterizado. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«Se o magistrado processante determinou a intimação das partes para requererem a produção de provas, pressupõe-se que elas eram, em princípio, cabíveis e eventualmente úteis no contexto da lide, de modo que o defeito na publicação respectiva, em que não figurou o nome do patrono da parte ré, causou-lhe cerceamento do direito de defesa, ensejando a nulidade do processo a partir do ato viciado.»

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Doc. 176.5434.5005.0000

474 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas d... ()

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Doc. 452.5881.8334.0986

475 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. II. Q... ()

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Doc. 741.7491.4734.4743

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 19/11/2020). 2. Uma vez que na primeira fase da ação de prestar contas não há valor da causa, sendo o proveito econômico inestimável, a con... ()

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Doc. 231.2040.6897.7688

477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sucessoras de ex-prefeito. Licitação. Nulidade. Dano. Ressarcimento ao erário municipal. Suspensão do feito. Tema 897/STF. Dolo. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras do ex-prefeito do Município do Guarujá, objetivando a anulação de licitação na modalidade de carta-convite para a aquisição de material para a frente de trabalho e ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade, com a imposição de multa e proibição de contratar com o Poder Público. II - Na sentença, julgar... ()

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Doc. 210.7151.0738.6320

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal do então prefeito. Presença do dolo genérico na conduta do agravante assentada pela instância de origem com base no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a presença do dolo genérico na conduta do agravante, consistente na realização de publicidade institucional que resultou em promoção pessoal. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.4495.8000.3900

479 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do distrito federal. Vaga destinada ao Ministério Público junto à corte de contas. Requisito de 10 anos de exercício do cargo. Inexistência. Presença de requisito específico de experiência. Ausência de simetria com os tribunais judiciários. Tribunais de contas que não integram o poder judiciário. Sistema que prestigia a antiguidade através da alternância dos critérios de merecimento e antiguidade. Falta de interesse em recorrer daquele que não foi vencido, ainda que não acolhida determinada tese ou preliminar. Recurso ordinário não provido. Recurso ordinário adesivo não conhecido. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a composição de lista tríplice para preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito destinada ao Ministério Público Especial junto à Corte de Contas com nomes de Procuradores que não possuíam 10 anos no cargo. RECURSO ADESIVO 2. A sucumbência é pressuposto da interposição de qualquer recurso, não se tendo como vencido aquele que não é prejudicado pela decisão recorrida, ainda que não haja sid... ()

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Doc. 103.1674.7548.0600

480 - STJ. Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem» entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. Para Conselheiros do Tribunal de Contas do... ()

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Doc. 160.1822.0000.2600

481 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa.precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. 2. A competência para processar e julgar ações de ressarcimento ao erário e d... ()

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Doc. 365.6365.1734.6494

482 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - JULGAMENTO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE - CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme orientação do c. STJ, na hipótese de procedência do pedido da parte autora, condenando a parte demandada à prestação de contas, esta fica vencida na primeira fase da ação, e, em razão da sucumbência, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. - Considerando que na primeira fase da ação de exigir contas não há valor da causa, sendo o proveito econômico inestimável, a condenação em honorários deve ser feita por equidade, nos termos do , § 8... ()

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Doc. 195.0764.9002.5500

483 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c , III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. 2... ()

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Doc. 174.5051.5000.4000

484 - STF. Direito administrativo e processual civil. Prestação de contas. Câmara municipal de Suzano. Rejeição pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ação anulatória. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

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Doc. 230.4190.9706.5887

485 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o , § 2º constitui a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa está em conformidade com os limites legais e peculiaridad... ()

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Doc. 241.1050.5461.3842

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Lucro inflacionário (Lei 7.799/89, art. 21). Correção monetária das contas integrantes do patrimônio líquido (Lei 6.404/76, arts. 178, § 2º, d, e 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 39, e Lei 7.799/89, art. 4º). Exclusão da base de incidência do irpj. Impossibilidade.

1 - Visando a «expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base « (art. 3º), a Lei 7.799/1989 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e... ()

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Doc. 210.7050.2771.9416

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Sucumbência. § 2º do CPC/2015, art. 85. Resp1.746.072/PR. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no REsp... ()

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Doc. 499.2946.1977.6814

488 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. -

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. - Deve ser integrado o acórdão contraditório quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tem-se que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atend... ()

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Doc. 144.1150.0001.0300

489 - TJMG. Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- O preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.»

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Doc. 212.0772.5000.0500

490 - STJ. Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de peculato e apropriação indébita praticado em detrimento do serviço nacional de aprendizagem comercial. Senac. Entidade paraestatal sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União. Aplicação da Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal. CP, art. 168. CP, art. 312.

«1 - O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, por ser entidade paraestatal com atuação em todo território nacional, está sujeita ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. 2 - Aplicação da Súmula 208/STJ desta Corte, que enuncia ser competência da Justiça Federal a instrução e julgamento de ilícitos praticados por Prefeitos Municipais em detrimento de verbas sujeitas a prestação de contas perante órgão federal. 3 - Conflito conhecido para... ()

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Doc. 176.3492.9000.3100

491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Prefeito municipal. Liberação de verbas sem verificação da execução da obra contratada. Serviços parcialmente executados. Dano ao erário reconhecido. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação de fato superveniente. Irrelevância.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contr... ()

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Doc. 220.2151.1971.4233

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação do dolo. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contas municipais, a fim de que seja possível a condenação pelo delito previsto no . II - No caso, a instância ordinária, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela inexistência de elementos suficientes a funda... ()

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Doc. 230.3130.7362.5823

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do ; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 145.4863.9017.3000

494 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Suspensão por inadimplência. Débito pretérito e contestado. Inadmissibilidade. Caso, ademais, em que o réu não demonstrou a regularidade do consumo faturado. Retificação de outras contas. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1713.1002.7100

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Petrobras. Contrato de patrocínio. Convênio. Projeto baleia franca. Prestação de contas. Carência probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo determinou o retorno dos autos à instância de primeiro grau para a reabertura da instrução probatória, por entender que, « quanto à comprovação da prestação de contas, a prova dos autos carece da demonstração ínsita à solução da controvérsia, impondo-se a realização da prova pericial contábil, por perito de confiança do juízo, após a realização do cotejo entre os valores repassados pelos contratos de patrocínio, inclusive aqueles assinados no deco... ()

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Doc. 162.6986.0574.8602

496 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º,... ()

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Doc. 168.2691.5002.1300

497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósitos em conta-poupança. Ação de prestação de contas. Adequação. Súmula 259/STJ. Eventuais diferenças. Prescrição vintenária. Julgamento extra petita. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Demais questões. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

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Doc. 230.9150.7588.5753

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Extinção por ilegitimidade ativa. Sucumbência. Honorários. Equidade. Precedentes.

1 - Agravo interno contra decisão que havia dado provimento ao recurso especial para aplicar honorários em percentual sobre o valor da causa, nos termos do , § 2º. 2 - Ação de prestação de contas que foi extinta na origem por ilegitimidade ativa ad causam, com fixação de verba honorária por equidade, diante de inexistência de condenação e de equivalência econômica entre o valor da causa e o benefício pretendido, sendo o conteúdo econômico inestimável. 3 - A ju... ()

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Doc. 211.1040.8516.0447

499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ofensa a Lei 8666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procedência. Ausência de comprovação do dolo específico de lesar o erário e comprovação de prejuízo. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - Quanto a e , I, os fundamentos invocados pelo v. acórdão recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico ... ()

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Doc. 144.9060.0014.0000

500 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Severínia. Pagamentos a empresas por supostos serviços, com expedição de notas fiscais falsas e fraude a procedimento licitatório e falsificação da proposta de empresa convidada. Desnecessidade de repetição de prova produzida em inquérito civil e processo criminal, ausente impugnação pelos interessados ou produção em sentido contrário. Depósito de cheque em favor da empresa vencedora, na conta-corrente do ex-prefeito. Atos de improbidade administrativa caracterizados. Ação procedente. Recurso do Ministério Público provido.

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