Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA PELO JULGADOR, NA MEDIDA EM QUE O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E NÃO TEVE AS SUAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS APRECIADAS NA R. SENTENÇA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. CABIMENTO, A FIM DE QUE TESES DEFENSIVAS SEJAM CONHECIDAS E APRECIADAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

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502 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA - TERAPIA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS OBRIGATÓRIOS EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO QUE SEJA REAVALIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL - REANÁLISE QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER PRODUZIDA NA ORIGEM EM PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO PROVIDO

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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - CABIMENTO - DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA QUE DEPENDE DA DISCUSSÃO SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELACIONADO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

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504 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória antecipada em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos honorários periciais para saldar débito alimentar do filho das partes - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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505 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Efeito suspensivo nos embargos do devedor - Ausência de garantia da demanda executiva - Matéria devidamente tratada pelo Juízo de origem - Incorrência de supressão de instância ou de violação ao duplo grau de jurisdição - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Não acolhimento - Embargante que não garantiu a demanda executiva - Concessão de efeito suspensivo nos embargos do devedor que não prescinde da prévia garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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506 - TJRJ. Apelação Cível. Obrigação de fazer. Realização do Exame de Endoscopia Digestiva Alta com biópsia de esôfago. Sentença de procedência do pedido. A questão não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição e, por conseguinte, passa-se à análise do recurso ofertado pelo Autor. Pretensão de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública suportados pelo Estado. Impossibilidade. Súmula 421/STJ e 80 TJRJ. Nesse sentido está o entendimento desta Corte e do STJ. Aplicação da Súmula 80/STJ. Evidenciada confusão. Honorários afastados em relação ao Estado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido por maioria.

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507 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução, em termos definitivos. Locação de bem imóvel. Arbitramento da verba honorária com base no CPC/1973, art. 652-A. Contadoria que integra ao valor principal do débito executado o valor fixado no despacho sobre os honorários advocatícios. Admissibilidade. Remuneração advocatícia que se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Direito das partes de ver questionada a matéria, inclusive em 2º Grau, de forma já assegurar o controle jurisdicional, bem como pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Invalidade do pedido deduzido pelos apelados, de condenação da parte adversa às penas da litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora do FGTS e do PIS/PASEP dos executados - Exequente que, em suas razões recursais, sustenta que é possível a solicitação de informações e que, para isso, devem ser oficiados o INSS e o MTE - Evidente descompasso entre a pretensão recursal e o pleito formulado na origem, razão pela qual a questão levantada no agravo não foi objeto da r. decisão vergastada - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição - Irregularidade formal caracterizada - Precedentes. Recurso não conhecido

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509 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É

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510 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso apresentado com inovação recursal quanto à matéria de defesa e com razões de mérito genéricas. 1. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico pois ofende os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. Não comprovada que a autora efetivamente contratou os seguros (CPC, art. 373, II), a cobrança é indevida e impõe ao banco réu o dever de indenizar. 3. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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511 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita». Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.

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512 - TJMG. Negativa de expedição de cnh definitiva. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Existência de multa de natureza grave no prontuário da impetrante. Identificação do real condutor infrator. Ocorrência. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de comprovação do dano moral e valor fixado a este título. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo grau de jurisdição, ampla defesa e razoabilidade. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Desconstituição do trânsito em julgado. Advogado devidamente intimado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Precedentes. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

515 - TJSP. Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Concessão do direito de apelar em liberdade ao réu preso. Recurso não interposto pelo advogado intimado em audiência. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer, não se constatando ter sido ele esclarecido acerca das consequências da não interposição do apelo. Ofensa à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Anulação do trânsito em julgado da sentença e dos atos posteriores, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, o desejo de recorrer da condenação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Comprovação de interposição. Prejuízo. Inocorrência. Formação deficiente da peça recursal. Prequestionamento. Ausência. Esfera administrativa. Garantia de duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação.

517 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Razões. Apresentação tardia. Juizado Especial. Conhecimento. Possibilidade. Norma da Lei 9099/95, artigo 82, § 1º, que não pode prevalecer contra disposição diversa do Código de Processo Penal. Aplicação do princípio da ampla defesa e, subsidiariamente, o do duplo grau de jurisdição. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que o réu, ademais, havia manifestado, expressamente, a sua irresignação com a sentença e o seu desejo de recorrer. Circunstância de particular relevância «in casu». Constrangimento ilegal configurado. Determinação de processamento regular do recurso interposto e o seu conhecimento pelo Colégio Recursal. Ordem de concedida, com determinação.

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518 - TRT2. Sentença ou acórdão. Julgamento extra petita. Julgamento extra petita. Adequação ao pedido. A ocorrência de julgamento extra ou ultra petita não enseja a nulidade da sentença em sua integralidade quando a adoção de fatos estranhos ou excedentes à causa de pedir ou ao pedido não forem determinantes no resultado final do processo. Assim, existindo a possibilidade de exclusão dos elementos diversos ou excedentes à lide por meio da interposição de competente recurso, caberá ao Juízo ad quem a apreciação da questão pelo mérito, sendo passível de adequação pelo órgão revisor, sem afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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519 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor e omissão de socorro. Absolvição em primeiro grau e condenação pela corte estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia e nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Análise prejudicada. Superveniência de condenação. Tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do acórdão. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Manutenção do reconhecimento de impedimento de câmara criminal que atuou na ação penal com competência originária. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Irresignação a tempo e modo. Matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada.

521 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

522 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

523 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante providenciasse a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência ou que procedesse ao recolhimento das custas. Interlocutória que nada decidiu acerca do deferimento ou não da benesse. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância, inclusive envolvendo o pleito de diferimento, que afrontaria o duplo grau de jurisdição. Gratuidade de justiça constitui matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão. Agravo não conhecido

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegação de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento no acórdão embargado. Provimento, sem efeitos infringentes.

525 - TJSP. Estupro. Hediondez. Vítima de 13 anos, portadora de debilidade mental e incapacidade de comunicação, brutalmente violentada por seu padrasto, que a submeteu a conjunção carnal e ato libidinoso. Condenação imposta. Recurso da defesa pretendendo absolvição. Pretensão consubstanciada em mero exercício do amplo direito de defesa e esgotamento do duplo grau de jurisdição. Autoria e materialidade devida e suficientemente comprovadas pelo registro de atendimento ambulatorial, laudos de exame de corpo de delito, que atestou a rotura himenal recente. Réu cuja personalidade desvirtuada restou patente, não merecendo nada além de anos de reajustamento social em cárcere apropriado. Mandado de prisão determinado.

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a apresentação de documentos a fim de comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor - Insurgência - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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527 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Decisão agravada que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente ao executado; e determinou que ele se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos sem autorização da exequente. Impugnação à penhora. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância. Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal. A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte do agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá o agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Determinação de que o executado se abstenha de seguir efetuando depósitos nos autos. Reforma. Medida salutar que permite a amortização do débito exequendo. Depósitos que, no entanto, não impedem a regular tramitação da execução. Ainda que esparsos, os depósitos realizados pelo executado se prestam a satisfazer, ainda que em parte, o crédito exequendo. Malgrado não substituam os atos expropriatórios tendentes à satisfação do crédito integral da exequente (ou, em outras palavras, os depósitos mensais não impedem a expropriação de bens do devedor e o regular trâmite da execução, não possuindo efeito suspensivo), os depósitos se prestam a amortizar a dívida e devem ser aceitos. Agravo, na parte conhecida, provido, com observação

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528 - TJSP. Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de débito de energia elétrica c/c indenização por danos morais - Autora agravante que objetiva a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ré agravada e o pronto fornecimento de energia elétrica na sua residência - Possibilidade do restabelecimento do serviço, mediante prévia prova do pagamento das três últimas contas de energia, considerando se tratar de serviço essencial e o descabimento do corte por dívidas pretéritas - Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Precedentes deste TJSP - Demais questões reservadas ao mérito da demanda, pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Agravo parcialmente provido, na parte conhecida

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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO VENTURA - Decisão de origem que deferiu o processamento da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial - Insurgência da credora - Acolhimento - Decisão agravada sem qualquer fundamentação quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 48, 51, 69-G e 69-J da LRJF - Violação ao CPC, art. 489 e ao art. 93, IX, da CF/88- Nulidade que se impõe - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 1013, §3º, do CPC, ante a completa ausência de fundamentação, com risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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530 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão converteu a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, determinando a citação da executada agravante - Cédula de crédito bancário - Propósito recursal de decretação da extinção do processo, sem resolução de mérito, por não preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para propositura da ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial - Tema não apreciado pelo Juiz ao quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, prejudicado o agravo interno.*

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531 - TJSP. Ação Civil Pública - Pleito de fornecimento de fraldas geriátricas a portadora de listese L4-L5, grau 1 e hernia discal lombar L4 . A sentença julgou procedente o pedido - Não houve interposição de recurso voluntário - Remetidos os autos para análise da remessa necessária - Não cabimento. Inaplicável a Lei 4.717/65, art. 19 - Hipótese de analogia por extensão, que não pode ser admitida. Se não bastasse, é de observar o quanto estabelecido no §3º do CPC, art. 496 que, in thesis, se amolda a hipótese dos autos, porquanto o valor do proveito econômico obtido é inferior aos limites estabelecidos aos Estados e aos Municípios - Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não se conhece da remessa necessária

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532 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Aduaneiro. Pena de perdimento. Processo administrativo. Desnecessidade de duplo grau de jurisdição na via administrativa. Art. 4º, item 1, Decreto 9.326/2018. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

533 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. 1.

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - PENHORA «PORTAS ADENTRO» - CPC, art. 274 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

535 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em procedimento de controle administrativo. Revogação da decisão mediante a qual o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará reformou decisão do Procurador-Geral de Justiça em que ele indeferira pagamento de gratificação a servidores do órgão. Incompetência do CNMP ou do Colégio de Procuradores para rever ou modificar atos de natureza discricionária do Procurador-Geral, no âmbito de seu dever-poder de gestão e administração de sua unidade ministerial, que não desbordem os limites da legalidade, da proporcionalidade e da moralidade. Inexistência de duplo grau de jurisdição na seara administrativa. Precedentes. Ausência de previsão legal de recurso para a hipótese na legislação pertinente ao caso. Agravo regimental não provido.

536 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Pedido de justiça gratuita deduzido na inicial, determinando o juízo a quo a juntada de documentos para análise do pleito - Sentença apelada não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, limitando-se à análise da regularidade do instrumento de mandato outorgado pela requerente a seu patrono - Sentença citra petita impondo-se a sua anulação, não podendo ser examinado pelo Tribunal pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Vício insanável - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.

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537 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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539 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que negou conhecimento a agravo interposto de r. decisório que determinou a intimação do executado para cumprimento de medida liminar, no prazo de dez dias - As decisões que recebem os procedimentos para cumprimento de sentença ou decisão não são passíveis de insurgência por meio de agravo, pois atos de mero impulso, apenas imprimindo efetividade ao incidente - Insurgência que haveria de ser trazida ao conhecimento do d. Juízo «a quo», por meio de impugnação - Análise, no atual momento, que redundaria na indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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540 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210031/000643/2023. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PROGRESSÃO DE REGIME. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAD SEI-210031/000643/2023 E NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, E NÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FORMA UNILATERAL, QUE NÃO FORAM OBJETO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.

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543 - TJSP. Desapropriação. Cotia. Decisão que considerou prematuro o pedido de publicação do edital previsto no Decreto-lei 3365/1941, art. 34 e determinou a demonstração do levantamento dos bloqueios que gravam o imóvel e a juntada da certidão negativa de tributos, bem como a apresentação das últimas três declarações do imposto de renda e demais documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade. Benefício da gratuidade não indeferido pelo Juízo de origem, que determinou a comprovação da hipossuficiência. Pedido que deve ser apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Necessidade de comprovação do levantamento dos bloqueios e da regularidade fiscal do imóvel. Aplicação do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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544 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo» reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Alegada inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 932, tendo em conta a suposta afronta ao «direito fundamental ao duplo grau de jurisdição». Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência, no particular, da Súmula 284/STF. Negativa de provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

546 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Possibilidade. Juiz destinatário final da prova. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Duplo grau de jurisdição limitado pela soberania dos veredictos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Conduta incompatível com a função. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

547 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela de evidência. IPI. Importação e revenda de produtos derivados de petróleo. Trânsito em julgado do provimento jurisdicional que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à matriz. Autorização para o aproveitamento imediato do crédito, mediante compensação tributária. Cumprimento da parcela incontroversa da sentença. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 516, II, c/c o CPC/2015, art. 522. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Agravo interno da fazenda nacional provido para não conhecer do pedido de tutela de evidência.

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Início da contagem do prazo somente com o cumprimento do mandado de notificação. Art. 63, caput, e art. 65, ambos da Lei 8.245/91. Mandado que não deve ser recolhido, devendo ser cumprido com a notificação da locatária para desocupação voluntária do imóvel no prazo assinalado na r. sentença exequenda. Prejudicada a arguição de impossibilidade de despejo imediato. Novo contrato de locação firmado com o coproprietário do imóvel. Questão a ser dirimida em primeiro grau. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DEMONSTRADO - LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DO INQUILINATO - CUMPRIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1.

550 - TJSP. Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Não há que se falar em exigência de preparo como requisito para o recebimento do recurso, sob pena de obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição. Anterior indeferimento do pedido de justiça gratuita. Irrelevância. Pleito que pode ser realizado e deferido a qualquer tempo, inclusive em sede de apelação. Necessidade, no entanto, de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de prova a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado. Indeferimento da benesse. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de não recebimento da apelação. Recurso parcialmente provido.

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