Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 835.0588.9354.0233

951 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que não pretende do « reexame de fatos e provas «, a alegar ofensa ao duplo grau de jurisdição e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4 % sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7354.8300

952 - TRT15. Recurso. Alçada. Valor da causa. Necessidade de fixação antes da sentença. Lei 5.584/70, art. 2º, §§ 1º e 2º.

«O valor da causa, mencionado no , «caput», não se equipara nem pode ser substituído pelo valor atribuído à condenação quando da prolação da sentença. A utilização deste, como parâmetro para a verificação da alçada, é inviável. Diante do que reza o referido dispositivo legal, deve ser fixado antes de encerrada a instrução, possibilitando a impugnação pelas partes, e eventual pedido de revisão (§§ 1º e 2º). A determinação do valor da causa, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.3593.6408.2006

953 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento o CLT, art. 896, § 2º, em razão das questões suscitadas serem regidas por legislação infraconstitucional. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito em razão dos princípios da legalidade e do duplo grau de jurisdição e que a transcendência não pode ser analisada monocraticamente. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.4644.2489.6269

954 - TJSP. Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia médica. Juiz que é o destinatário das provas e entendeu pela desnecessidade da produção de outras provas. Julgamento antecipado que respeitou o disposto no CPC, art. 355, I. Cobertura em clínica credenciada ou não credenciada próxima a residência do autor. Necessidade. Fator «distância da clínica". Prejuízos advindos desse tipo de locação aos pacientes portadores de tão gravoso diagnóstico que são notórios, que estão sujeitas a crises de hipersensibilidade. Em caso de indisponibilidade no município do autor, permitida a oferta de clínica credenciada em município limítrofe, num raio máximo de 10km. Reembolso integral, em caso de clínica não credenciada, quando houver falta de capacidade de cobrir o tratamento necessário ao paciente próximo a sua residência. Encerramento de apólice coletiva empresarial. Matéria nova não ventilada em contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.6679.7140.4951

955 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5654.8901.1159

956 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Shalon Comércio de Variedades LTDA e Francisco Fábio Lopes da Silva contra despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Alegam risco de atos expropriatórios desproporcionais e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a alegação de risco de dano grave e irreversível. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, nem a existência de dano grave ou de difícil reparação, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano grave e a não demonstração da probabilidade de provimento do recurso impedem a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.7149.5945.1545

957 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal das partes - Preliminar acolhida - Autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Sentença que refere elementos típicos de demanda revisional, sem abordagem dos pedidos formulados na inicial - Julgamento «extra petita» - Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Impossibilitada a análise de tema não ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7282.1200

958 - TST. Supressão de instância. Prescrição reconhecida pela JCJ. Reforma pelo Tribunal. Retorno dos autos para a 1ª instância para julgamento das demais questões. CPC/1973, art. 516.

«Não há dispositivo legal que autorize a apreciação das demais matérias veiculadas no recurso quando é rejeitada a prescrição fixada pela JCJ, pois o , ao contrário do afirmado pelo acórdão revisando, devolve ao Tribunal apenas as questões anteriores à sentença, e não os pedidos formulados pelo autor na inicial. Portanto, o Regional não poderia, após ter sido afastada a prescrição declarada pela Junta, avançar no julgamento da matéria de mérito, sob pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.3754.1515.7981

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

A apresentação de fatos e fundamentos inéditos em sede recursal caracteriza inovação recursal e viola o princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo o conhecimento do recurso. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade, com apresentação de razões recursais dissociadas do objeto da lide, enseja o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.7039.7227.6510

960 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.

A introdução de nova tese no recurso de apelação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, caracterizando inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A desocupação de imóvel cedido a título de comodato, por si só, não caracteriza esbulho nem gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovação de ato ilícito ou abuso de direito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.1797.4979.2548

961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - AÇÃO DE ADOÇÃO EM CURSO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PROCEDÊNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - PEDIDO DE RESERVA DOS LUCROS DAS EMPRESAS E ALUGUÉIS - PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CITAÇÃO DOS CÔNJUGES, HERDEIROS E ESPÓLIO DAS HERDEIRAS QUE COMPÕEM O POLO PASSIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE DE EFEITOS NA ESFERA PATRIMONIAL - ATO FORMAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE. -

Tratando-se de petição de herança, cumpre observar que o art. 1.824 do Código Civil dispõe que o herdeiro pode demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua. - O , por sua vez, assegura a adoção de medidas idôneas para resguardar eventuais direitos em análise. - Havendo probabilidade do direito do agravado em ter seu direito sucessório r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.2503.9471.6774

962 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela antecipada - Insistência no pedido de concessão da tutela de urgência - Rejeição - Ausência de verossimilhança nas alegações - Consumidor que confessa a interrupção dos pagamentos, não propondo sequer a consignação nos autos - Direito do agravado em buscar o adimplemento das parcelas, ainda não declarada qualquer abusividade nos juros cobrados - Capitalização dos juros expressamente prevista em lei - Decisão agravada que ainda não se pronunciou sobre ofensa ao direito de informação quanto à ausência de cláusula com previsão da taxa de juros diária - Vedação ao pronunciamento em sede recursal, pena de supressão de instância - Impossibilidade de afirmar, por ora, sobre a efetiva existência de abusividade de cláusulas contratuais, objeto de oportuno pronunciamento pelo magistrado - Sem o reconhecimento de abusividade, impossível declarar o afastamento da mora neste momento - Pedido de apresentação de cálculo do valor correto que não consta dos pedidos que fundamentariam, na petição inicial, a concessão de tutela - Decisão a respeito da inversão do ônus da prova que seria prematura e ofenderia o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9021.6859.0500

963 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.6047.3239.3254

964 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de títulos cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para que as empresas requeridas se abstenham de emitir novas duplicatas, bem como para que o banco se abstenha de promover o desconto ou qualquer outro negócio relativo a tais duplicatas - Insurgência do banco - Não acolhimento - Evidentes os prejuízos que os protestos das duplicatas poderão causar à autora - Ausência de prejuízo ao banco agravante, pois, caso demonstrada a regularidade da emissão das duplicatas durante a instrução processual, a decisão pode ser revogada - Fixação de astreintes - Possibilidade - Medida que objetiva dar efetividade à tutela jurisdicional e incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor que se mostra adequado e razoável e, caso se mostre desarrazoada, nada impede que o magistrado reexamine o caso e eventualmente a reduza - Tema 706 do C. STJ - Alegação de ilegitimidade da parte - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.4273.3881.4545

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.4761.4751.1663

966 - TJSP. VOTO 44.511

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Afora o reconhecimento da responsabilidade do agravante pelo débito, as demais questões suscitadas na impugnação de fls. 405/424 não foram analisadas em primeiro grau de jurisdição. Existência de omissão. As matérias postas em debate no agravo, notadamente as relativas à responsabilidade limitada do agravante e à responsabilidade solidária dos sócios retirantes e de supostos sócios ocultos, devem ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0858.9233

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A tese ora apresentada não foi apreciada pelo colegiado estadual. Portanto, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2.. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7711.6001.4900

968 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Litigância de má-fé.

«A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe a prática de quaisquer das condutas elencadas nos e Assim, utilizando-se a agravante do direito de petição e do duplo grau de jurisdição, não se pode admiti-la como litigante de má-fé. As discussões travadas não ensejam, por si só, a aplicação das multas previstas nos e »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9280.9459.3888

969 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da alegada nulidade por invasão de domicílio nem sequer foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5050.9800

970 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, III e CPC/1973, art. 520, V. Exegese.

«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do , III, ou é o caso de se aplicar o , V. A 1ª Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as mesmas revestem o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7313.8300

971 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Reexame necessário. Descabimento. Definição da matéria pela Corte Especial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, III e 520, V. Exegese.

«A questão posta nos embargos de divergência é para se definir se, em sentença proferida em sede de embargos à execução, quando vencida a Fazenda Pública, é obrigatória a remessa oficial, a teor do , III, ou é o caso de se aplicar o , V. A 1ª Turma tem se orientado no sentido de que cabe o duplo grau de jurisdição das sentenças proferidas no curso de processo executivo movido contra as Autarquias, posto que nesses casos as mesmas revestem o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6000.9600

972 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Acórdão proferido em reexame necessário que condiciona o fornecimento do fármaco à apresentação mensal de prescrição médica atualizada. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o «duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no -CPC/1973 não restringe o conhecimento da matéria devolvida às alegações recursais das partes litigantes» (AgRg no AREsp 85.191/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.2.2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.8865.2324.2222

973 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão à concessão de tutela de urgência visando o restabelecimento do perfil do autor (agravante) na rede social Facebook, administrada pela ré (agravada) - Despacho agravado postergou o exame da tutela de urgência para após a apresentação de contestação pela ré (agravada) - De despacho não cabe recurso - Inteligência do - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.6306.3823.3628

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO. - A

parte autora não tem interesse em ver analisada a alegação de possibilidade de composição amigável entre as partes, quando realizadas audiências de conciliação infrutíferas em grau recursal. - Não é lícito à parte autora formular em apelação tese não deduzida na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - Diante da extemporaneidade da impugnação ao laudo pericial apresenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.7755.8202

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de estelionato simples. Condenação ratificada em grau de apelação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - Na hipótese, a matéria arguida pela defesa, consistente na absolvição pela atipicidade da conduta do paciente, ora agravante, em relação ao crime tipificado no CP, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.5586.4561.7351

976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS - NÃO REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR - PRELIMINAR REJEITADA.

Não é lícito ao réu inovar a tese de defesa trazendo matéria não erigida em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Certo é que nas ações voltadas à concessão de benefício previdenciário a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, o que permite o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de modificação das circun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1351.5838

977 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Reconhecimento de crime único ou do instituto da continuidade delitiva. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9858.7843

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta decorrente da ausência de fundamentação do acórdão impugnado.

1 - Viola os princípios da fundamentação das decisões judiciais e do duplo grau de jurisdição o acórdão que, negando provimento ao recurso de apelação, limita-se a ratificar a sentença condenatória e a adotar as razões do parecer ministerial. 2 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular o acórdão relativo ao Processo 993.05.034525-4 e determinar novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5040.4400

979 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7285.6000

980 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7279.6100

981 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação rescisória. Ação de indenização por dano moral contra Prefeitura Municipal. Prefeito em fins de mandato. Transação e concordância de imediato com o pedido. Possibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Concordância, de imediato, com os termos do pedido, da causa de pedir e com os valores cobrados. Ausência de contestação. Acordo celebrado para que as quantias reclamadas sejam pagas, em parcelas mensais, independentemente de precatório. Decisão monocrática não submetida ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade da rescisória (, V e VIII) para desconstituir ou não o julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4750.9000.2200

982 - STF. Mandado de segurança concedido por turmado Supremo Tribunal Federal. Regência. CPC/1973. Recurso. Descabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rejeição. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Não há falar em duplo grau de jurisdição em razão da competência originária fixada pela Constituição da República e regulamentada pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.4373.4472.6901

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÕES DOS EXECUTADOS QUANTO À PENHORA DE IMÓVEL, PREÇO MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO E PARCELAMENTO DE LANCE. 1.

Questões relativas à impenhorabilidade do imóvel, fixação de lance mínimo em leilão, pedido de revisão decisão da exceção de pré-executividade. Matérias que não foram objeto de deliberação na decisão agravada, já resolvidas anteriormente no processo. 2. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão e preservação do duplo grau de jurisdição. 3. Parcelamento de lance para facilitar a venda. Possibilidade. 4. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.6957.2527.6961

984 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AUXÍLIO ALUGUEL -

Duplo grau obrigatório de jurisdição não conhecido - Inocorrência da hipótese do ou das disposições legais esparsas - Apelação - Ex- ocupantes de área pública situada na Estrada do Mboi Mirim, 152 (Conjunto Habitacional Guarapiranga) pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio aluguel - Impossibilidade - Pedido que vai além do objeto consolidado da lide - Subtrai da parte adversa o direito de se contrapor aos argumentos apresentados - Carência de dialeticidade r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.8636.3838.2504

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.0118.1897.2089

986 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.1814.4170.1149

987 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.2478.4278.4518

988 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. FILHO INCAPAZ.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte, com fundamento na dependência econômica da genitora falecida. Sentença de procedência, determinando a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor desde a data do requerimento administrativo até a data em que cessar sua deficiência ou sobrevier seu falecimento. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.2523.9997.1721

989 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.1705.6335.4207

990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - BLOQUEIO VALORES - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, desde que indicado o valor na cédula, em planilha de cálculo ou em extratos de conta corrente, a teor da . Se a impugnação ao bloqueio não foi originariamente analisada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.8692.7596.4461

991 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou aguardar-se o julgamento dos embargos à execução para prosseguimento da execução. Penhora de 30% dos vencimentos do agravante - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando o Tribunal conhecer da matéria sob pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Penhora do valor de previdência privada do agravante - Recurso intempestivo - Lapso temporal superior ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7207.8223

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não concessão do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Habeas corpus do qual não conheceu o desembargador relator do tribunal originário. Ilegalidade não configurada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois Juízo de primeira instância manifestou-se no sentido de aguardar o retorno dos autos da instância superior para a análise do pedido de indulto. 2 - O Desembargador relator do Tribunal originário manifestou-se acerca da ausência de negativa da prestação jurisdicional e pontuou a ocorrência de supressão de instância para análise de qualquer pedido pela Corte Estadual. 3 - Como o pedido requerido não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.0500

993 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Expressa manifestação de inconformismo dentro do prazo. Mera irregularidade formal. Ampla defesa. Razões. Apresentação posterior. Precedentes do STJ. CPP, art. 578 e CPP, art. 600, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«O disposto nos arts. 578 e 600, § 4º, do CPP, interpretados em conformidade com os princípios que informam o processo penal, implicam a admissão do recurso de apelação mediante a simples manifestação de inconformismo dentro do prazo legal. Dessa forma, prestigia-se o direito de defesa e o amplo acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo exercício deve ser flexibilizado em se tratando de matéria criminal, que pode importar em restrição do direito de liberdade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.1434.1375.3901

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de omissão de dados na notificação premonitória (parcelas e dívida), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo da devedora aos autos, suprindo a falta de cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.0797.2867.1105

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Cumprimento de sentença - Fornecimento de energia elétrica - Ação de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral - Decisão agravada que, dentre outras providências, majorou o valor fixado a título de astreinte - Insurgência recursal da ré - A alegação recursal de ausência de descumprimento da ordem judicial deve ser apreciada primeiramente no Juízo a quo - Impossibilidade de análise, neste momento, sob pena de supressão de instância e de violação ao prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.7655.1474.0366

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do , §1º - Concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal - Pretensão à correção da prova discursiva para prosseguimento no certame (etapa de títulos e procedimento de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial) - Viabilidade - Banca organizadora que confirmou o equívoco na divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e que a prova discursiva do impetrante d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.3729.5129.3389

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Justiça gratuita indeferida. PESSOA JURÍDICA - Possibilidade, desde que comprovada a insuficiência financeira. Súmula 481 do C. STJ. Prova documental que demonstra que a agravante não tem faturamento desde março de 2023. Pedido de justiça gratuita deferido. PESSOA NATURAL - Declarações de imposto de renda que demonstram ter o agravante condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Benefício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9683.9000.2900

998 - TRT4. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Destrancamento do recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Litigância de má fé.

«Hipótese em que a litigância de má fé, quando entendida como pressuposto à concessão da justiça gratuita, reconhecida em única instância, não pode servir como argumento para obstaculizar o exame em grau recursal, caso contrário o direito de recorrer da condenação nas penas por litigância de má fé tornaria o recurso impossível para a parte necessitada, sem condições de recolher custas, postura que viola o direito ao duplo grau de jurisdição, o que não pode subsistir. Recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.6795.7591.8811

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência da devedora fiduciante contra a r. decisão que determinou, na forma liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1009.8400

1000 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela parte adversa. Insurgência dos agravantes.

«1 - Violação ao configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre ponto imprescindível ao adequado deslinde da contenda, qual seja: a impossibilidade de o Tribunal a quo decidir sobre matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau, em ofensa ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações