Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 567.3920.5432.2016

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- IMPENHORABILIDADE- SALÁRIO- ATO ORDINATÓRIO -

Alegação de impenhorabilidade de salário- Matéria não apreciada por meio do ato impugnado- Ato ordinatório- Agravo de instrumento- Impossibilidade: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 163.5721.0003.8800

752 - TJRS. Reexame necessário. Processual civil. Sentença ilíquida.

«A sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, que não esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Súmula 490/STJ.»

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Doc. 118.1028.5766.5387

753 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara, ao julgar os apelos ministerial e defensivo, exasperou a sanção aplicada ao delito de homicídio qualificado, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Pedido subsidiário de progressão ao regime semiaberto. Compete ao Juízo das Execuções decidir a questão em primeiro lugar, o que ainda não ocorreu. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida

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Doc. 880.0714.5694.3755

754 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Estado à internação compulsória de particular. Feito submetido ao reexame necessário. Condenação sem proveito econômico estimável. Valor da causa inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 149.7334.9743.7650

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO ANTERIORMENTE E, AO MESMO TEMPO, RECONHECEU QUE REFERIDO DECISUM ESTAVA EQUIVOCADO -

decisão que apresenta contradição e obscuridade que não foram sanadas mesmo após a oposição de embargos de declaração - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão anulada - recurso provido.

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Doc. 501.1874.8357.0754

756 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira do agravante - Recurso negado. Condenação ao pagamento das custas somente em cumprimento de sentença - Tema não examinado na decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 356.3003.4822.3638

757 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Carência não comprovada - Recurso negado. Diferimento no pagamento das custas processuais - Tema não examinado pela decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 535.8391.4244.6957

758 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados. 2- Pedidos de reanálise das penhoras e litigância de má-fé que foram realizados apenas nesta instância. 3- Juiz monocrático que não apreciou nenhum desses pedidos. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição. 4- Agravo não conhecido

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Doc. 755.8495.7252.2905

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. PEDIDO DE REVISÃO DE UMA DAS RUBRICAS DOS SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM ASSIM DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DEVERIA SER DIRECIONADA EM FACE OU EM DESFAVOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (ISSM). MUNICÍPIO QUE ESTÁ LEGITIMADO A RESPONDER A AÇÃO, HAJA VISTA A SOLIDARIEDADE ESTABELECIDA NO ART. 5º, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2001. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO OPORTUNAMENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO. CPC, art. 329, II. JULGAMENTO PELA CÂMARA QUE, DE TODO MODO, SERIA DESACONSELHÁVEL, PORQUANTO IMPORTARIA EM OFENSA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 373.7926.9641.2937

760 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. 110.1265.6675.3794

761 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 632.7961.4583.4250

762 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário - Desconto em benefício previdenciário - Juros cobrados - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008 - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - Possibilidade de capitalização - Ausência de abusividade - Pedido de danos morais e repetição em dobro não formulados ... ()

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Doc. 565.3933.3572.4954

763 - TJRJ. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Pedido administrativo de compensação de crédito de ICMS com precatórios judiciais titularizados pela Petroleira-Contribuinte. Improcedência. Ato avocatório do Secretário de Estado da Fazenda julgando também improcedente a impugnação oposta pela Autora-Petroleira. Irresignação da Contribuinte. Ausência de nulidade da avocatória. Decisão fundamentada e baseada na multiplicação de pedidos semelhantes da Petroleira. Excepcionalidade da medida, nos termos do art. 13 da Lei Estadual 5.427/09, do Decreto-lei 05/1975, art. 232 (CTN Estadual) e do art. 124, III, do Decreto Estadual 2.473/1979. Esfera administrativa que não está amparada pela garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, o que afasta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, in casu. Precedentes do STJ. Obter dictum: ausência de lei autorizadora da compensação pleiteada pela Contribuinte. Precedente deste TJRJ. Sentença que se mantém. Honoraria majorada. Desprovimento da apelação da Petroleira.

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Doc. 241.1120.1924.8796

764 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2 - Embargos de divergência providos.

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Doc. 312.3242.4459.9737

765 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DA PROVA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse context... ()

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Doc. 435.3626.9266.6049

766 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Decadência. Inocorrência por não se tratar de reclamação de vício aparente e sim pedido de repetição de indébito fundada em abusividade de cláusula contratual. Ademais, indevida inovação recursal, em confronto com a ampla defesa e o direito ao duplo grau de jurisdição. Como estaria consumada desde o início da lide, o palco adequado para suscitar a decadência era em preliminar de c... ()

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Doc. 654.4566.6401.5856

767 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira ( e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Parcelamento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recu... ()

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Doc. 150.5244.7007.2500

768 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Materialidade comprovada. Qualificadora incomprovada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 44. Multa. Isenção. Impossibilidade. Processo penal.

«Apesar da expressa manifestação do réu de não apelar, é de ser conhecido o recurso interposto pela defesa técnica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 154.1950.6008.2700

769 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Caracterização.

«A matéria veiculada Agravo de Petição - impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança - não foi tratada nos embargos à execução opostos e, tampouco, enfrentada pelo Juízo monocrático, razão pela qual sua veiculação em sede recursal configura nítida inovação recursal e viola o princípio da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição não podendo ser apreciada.»

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Doc. 696.6307.8846.1494

770 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada - Matéria suscitada no recurso, que extrapola os limites da decisão recorrida, não comportando deliberação no agravo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecid

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Doc. 210.5050.7459.9773

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba de sucumbência. Reexame necessário. Interpretação restritiva. Não cabimento da remessa.

1 - A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial. 2 - «A imposição do dever de pagamento dos honorários advocatícios possui natureza condenatória, mas reflete mera decorrência da derrota da parte, de modo que, se se entender que representa, por si, hipótese sujeita ao disposto no , o procedimento da submissão ao... ()

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Doc. 165.3124.0012.3900

772 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Valor decorrente de expurgo inflacionário em conta poupança. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese em que para se livrar dessa cominação pecuniária, pode e deve o executado depositar o montante cobrado em garantia da execução (penhora). Contagem do prazo para exercício do direito de impugnar a cobrança, pois, incidente a partir desse ato. Lei processual expressa ao designar a intimação do executado de penhora efetivada nos autos como termo «a quo» da fluência do prazo para impugnação, apenas no caso da falta de depósito pelo devedor. Aplicação analógica para resolução da questão necessária. Impugnação tempestiva e verossímil, diante dos esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial e do erro material inserto no título judicial. Cálculos matemáticos que são imprescritíveis. Sentença de extinção do processo anulada, para regular prosseguimento da fase de execução, com recebimento, processamento e avaliação pelo Juízo «a quo» em respeito ao duplo grau de jurisdição. Recurso rovido para esse fim.

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Doc. 367.1441.8704.3331

773 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Quando o pleito versado no Apelo não constar da inicial, o resultado é o seu não conhecimento, pois, é vedado inovar em instância recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de causar surpresa ao litigante adverso. - Demonstrada que a comissão de permanência foi calculada com base na variação do FACP (Fator Acumulado de Comissão de Permanência), que, além de não ter respaldo contratual, é um índice indefinido, correto o recálculo da dívid... ()

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Doc. 175.7076.8010.3890

774 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu penhora no rosto dos autos de crédito a ser recebido pelo executado - Alegação de impossibilidade da penhora, salientando só podem ser constritos valores oriundos da partilha da liquidação da pessoa jurídica devedora - Tema não deduzido em primeiro grau ou apreciado pelo Juiz a quo - Impossibilidade de dedução de matéria nova na instância recursal - Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamen... ()

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Doc. 277.9081.7017.1028

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. RECURSO manejado pela parte exequente. EXAME: Composição amigável juntada nos autos do cumprimento de sentença. Análise que incumbe ao Juízo «a quo". Respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando-se a supressão de instância. Perda do objeto recursal. Inteligência do , III. Não conhecimento. RECURSO PREJUDICADO, havendo de ser analisado o pedido de extinção do feito em primeiro grau

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Doc. 108.8364.2609.5854

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A

combinação dos princípios da primazia do mérito e da cooperação, aliados ao direito ao duplo grau de jurisdição, trazem uma orientação sobre como o juiz deve conduzir o processo, de forma a garantir o acesso efetivo à justiça e a resolução do mérito da causa.

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Doc. 856.0166.1572.3528

777 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão do não cabimento do recurso. Exegese do Matéria não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de conhecimento por este E. TSJP, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso desprovido

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Doc. 142.5854.9002.7100

778 - TST. Recurso de revista. Município de paranaguá. 1. Remessa necessária.

«Decisão recorrida em consonância com a Súmula 303, I, a, in verbis: «I. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 964.8425.9731.9465

779 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de agravo de instrumento suscitando tema que não foi expressamente analisado pelo juiz a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Decisão monocrática proferida pelo relator, que não conheceu do agravo de instrumento, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 184.9975.0502.5984

780 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 261.0595.0586.7606

781 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro. Irresignação das partes. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.

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Doc. 137.9553.5004.4100

782 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes. 2. À luz do princípio da voluntariedade, aplicável a todos os recursos, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas de recurso ex officio. na quais a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. , não há qualquer obrigação do defensor quant... ()

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Doc. 1687.6107.1460.6800

783 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ATENDIMENTO AO PRAZO LEGAL ADEQUADO - RECEBIMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS COMO RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA INFRA PETITA QUE DEIXOU DE ANALISAR A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS REQUERENTES - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO DIRETO PELA TURMA RECURSAL DA QUESTÃO NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PARTICULARIDADES E MAIOR ESTREITEZA DO SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO ARGUIDAS PELOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR CONTIDA NAS RAZÕES DO RECURSO APRESENTADO PELAS DEMANDANTES.

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Doc. 833.8886.3429.9181

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO E FUNDAMENTO NÃO INVOCADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Configura clara inovação recursal a dedução de fundamentos não veiculados, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório.

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Doc. 633.6361.0817.9681

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. FATO E FUNDAMENTO NÃO INVOCADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Configura clara inovação recursal a dedução de fundamento não veiculado, anteriormente, no Juízo primevo, o que não pode ser permitido, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como à ampla defesa e ao contraditório.

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Doc. 229.4761.1091.9342

786 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Decisão determinou a juntada de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada - Questão não decidida definitivamente pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido neste momento pelo Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 1.001 e 1.015, do CPC - Recurso não conhecido (CPC,... ()

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Doc. 450.8935.0711.0354

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCMD.

Decisão que concedeu liminar para afastar a incidência de juros e multa de mora cobrados sobre o valor do imposto após processo administrativo de arbitramento. Insurgência dos contribuintes. Pretensão de suspensão da cobrança do valor do imposto. Questões atinentes ao mérito do mandamus, ainda não apreciadas pelo d. juízo a quo. Impossibilidade. A análise da matéria em Segunda Instância, sem apreciação pelo Juízo de origem, é vedada pelo ordenamento jurídico, sob pena de supre... ()

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Doc. 499.0326.6922.8444

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE O RECURSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - FALECIDO NÃO PROPRIETÁRIO DOS BENS NEGOCIADOS - VENDA A NON DOMINO CONSTATADA - ENTREGA DOS LOTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o , bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária d... ()

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Doc. 200.6344.8004.1700

789 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Condenação. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A controvérsia relativa à aplicação da detração penal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, seja pelo Juízo de origem quando da prolação de sentença, ou pelo Tribunal a quo, de maneira que o exame da questão ora levantada pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.2823.0005.9400

790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento da irresignação.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedente do Supremo Tribunal Federal.»

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Doc. 103.1674.7088.5200

791 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 103.1674.7108.8400

792 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem», sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis», sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7452.9400

793 - STJ. Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 231.0021.0199.1491

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado descumprimento da decisão da corte estadual que deferiu a medida liminar. Novo Decreto prisional lavrado pelo Juiz de primeiro grau. Via processual inadequada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. 2 - Ademais, ao que parece, os fundamentos do novo decreto de prisão preventiva nem sequer foram apreciados pelo Tribunal de origem, de maneira que fica obstado o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princíp... ()

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Doc. 302.5264.0687.4092

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária sem concessão de prazo para a prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos - Inconformismo da empresa autora - Cabimento - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão anulada - Concessão de prazo à agravante para comprovar a sua atual condição financeira perante o juízo de primeira instância, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão anulada - Recurso provido, em parte

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Doc. 515.0880.0978.4490

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUROS - TAXA SELIC - REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA -

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido, consistente na intimação da FESP para proceder as alterações de cálculos junto a PGE - Pedido recursal, no sentido, de determinar a exclusão de multa confiscatória, bem como a redução dos juros da multa aos termos da taxa Selic - Matéria não analisada em Primeiro Grau, na r. decisão hostilizada, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Ademais, o pedido imediato da agrav... ()

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Doc. 823.4043.0396.9333

797 - TJSP. TELEFONIA -

Contrato de participação financeira em serviço de telefonia - Pretensão indenizatória julgada procedente - Temas suscitados em embargos de declaração não examinados na sentença - Necessidade, no entanto, do enfrentamento das questões - Apelações providas em parte para anular o processo, a partir do julgamento dos embargos de declaração, de modo a que outro se realize com o exame das questões arguidas pelas rés, em prestígio ao duplo grau de jurisdição

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Doc. 182.7940.4002.1400

798 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Ausência de afronta aos princípios da colegialidade e duplo grau de jurisdição. Recorrente que possuía domicílio necessário e respondeu à ação penal em liberdade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Possibilidade. Disposição expressa do CPP, art. 392, II. Acusado que ocupava, ao tempo da sentença, o cargo de bombeiro militar. Irrelevância. Manutenção do decisum. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O RISTF, art. 21, § 1º respalda a prolação de decisão monocrática consonante com a jurisprudência dominante desta Corte, não se antevendo ilegalidade em tal proceder. 3. Em se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o ... ()

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Doc. 250.4290.6578.5987

799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.

1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Na hipótese, o próprio pedido feito na petição inicial - de cobrança de valores previstos em contrato - permite ao julgador o reconhecimento do direito ao adimplemento da obrigação (), que, no caso... ()

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Doc. 869.1265.7278.4396

800 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Insurgência quanto à determinação de penhora do imóvel do executado. Questões invocadas nas razões recursais que não foram previamente submetidas ao juízo de origem. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Ausência de novos argumentos capazes e justificar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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