Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6009.8700

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Constatado que as teses formuladas no writ não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 210.6300.9389.3670

852 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o pedido de detração sido analisado pela instância ordinária, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 197.2332.6005.7900

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Constatado que as teses formuladas no writ não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3474.0006.1600

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Matéria não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. Verificado que a alegação de nulidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, está o Superior Tribunal de Justiça impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 977.7180.3958.8571

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada acolheu a impugnação do executado e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Insurgência da parte exequente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando-se que a parte exequente se manifestou imediatamente após a impugnação à penhora. Desnecessidade de intimação específica para manifestação, no caso em apreço. Atos processuais que seguiram as providências elencadas no CPC, art. 854. Mérito. Decisão mantida. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Inaplicável mitigação à impenhorabilidade de verbas salariais. Natureza do crédito não autoriza a penhora determinada. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Pedido subsidiário de manutenção da quantia equivalente a 25% do valor constrito. Não conhecimento. Questão levantada somente em sede recursal. Objeto do agravo de instrumento é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Análise do pedido, diretamente em segundo grau, viola o duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Resultado. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 978.4607.8871.2302

856 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta salário - Inconformismo da executada - Alegação de verba de natureza impenhorável - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade prevista no referido artigo desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família - Penhora de vencimento que deve ser equacionada observando a viabilidade da subsistência do devedor e o direito à satisfação do credor - Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Executada que, por um lado, recebe proventos inferiores a 03 salários mínimos, mas, por outro, descumpriu acordo pactuado entre as partes - Circunstâncias no presente caso que possibilita a penhora de 10% da verba salarial percebida pela agravante, procedendo ao desbloqueio dos outros 90% restantes - Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo Juízo de origem, não sendo conhecido por esta Câmara Julgadora sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 890.1040.8576.4186

857 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por ato ilícito julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Se a executada realizou em setembro de 2022 o pagamento de débito apurado em laudo pericial datado de julho de 2019, sem correção monetária e sem acrescentar juros de mora, deve pagar a diferença, com os acréscimos previstos no § 1º, do CPC, art. 523, incidentes sobre o restante (§ 2º). Título executivo judicial que expressamente determina a incidência de correção monetária e juros moratórios, não se admitindo a substituição desses encargos pela taxa SELIC. Existindo divergência entre as partes acerca do valor da dívida, com alegação de excesso de execução, afigura-se necessária a remessa dos autos à contadoria judicial, para que a dúvida seja dirimida. Litigância de má-fé da agravante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito de defesa e ao duplo grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 289.8256.5072.0108

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REVELIA PRONUNCIADA INDEVIDAMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA.

Considerando a indevida pronúncia, pelo Juízo de Origem, da revelia contra a Fazenda Pública, aliada ao fato de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Administração Pública, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, sob pena de afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

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Doc. 240.7031.1897.6647

859 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 426.4176.7968.4159

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento suscitando os temas de impenhorabilidade de valores referentes às mensalidades dos alunos e de afastamento da multa ou sua redução, que não foram previamente submetidos ao douto juízo a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Recurso não conhecido. Dispositivo: não conheceram do recurso

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Doc. 464.5749.5680.1769

861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos imóveis. Fraude à Execução. Para se reconhecer a fraude à execução, é necessário que haja o prévio registro da penhora ou seja demonstrada a má-fé de terceiro adquirente. Inteligência do CPC, art. 792 e Súmula 375 do C. STJ. Não há registro ou prova de má-fé da parte agravada. Matéria que sequer foi discutida em instância inferior. Supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. O imóvel matriculado sob o 73981 foi vendido antes da indicação à penhora, afastando a alegada má-fé. No mais, a pretensão dos agravantes em penhorar imóveis recebidos por Hélio Teixeira Flory por herança de seu pai, sob alegação de fraude à execução por dívida exclusiva da agravada não há de ser considerada. A alienação do imóvel se deu quando este se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, pois havia sido vendido um ano antes da indicação à penhora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.1674.7501.6500

862 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Pressupostos. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º.

«A reforma processual instituída pela Lei 10.352/2001 passou a autorizar, expressamente, a apreciação do mérito da causa pelo órgão superior, nas hipóteses elencadas pelo , § 3º, «verbis»: «Art. 515 - [...] § 3º - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.» Dessa forma, não há violação ... ()

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Doc. 934.9148.1813.5044

863 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS.

Servidora Pública do Município de Santos. Pretensão de incorporação das verbas denominadas Referência Funcional, Adicional de Titularidade e Gratificação de Função Técnica de Educação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (Quinquênios). PROCESSUAL CIVIL. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, §3º, item III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Precedentes. Remessa necessária não conh... ()

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Doc. 310.8071.8044.6219

864 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multa - Procon - Anulação da sentença - Nova sentença - Improcedência - Insurgência da parte autora - Preliminares - Cerceamento de defesa não constatado - Ausência de fundamentação legal - Produção de prova deferida - Fixação de pontos controvertidos pelo Juízo - Não pronunciamento sobre o laudo - Impossibilidade de análise por esta Relatoria sob pena de supressão de instância e do duplo grau de jurisdição - Preliminar acolhida (art. 489, § 1º, IV do ... ()

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Doc. 356.7918.9423.6180

865 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Sentença «citra petita". É nula a sentença que deixar de analisar a totalidade dos pedidos expostos na inicial ou na defesa do demandado, devendo ser desconstituída para que outra seja prolatada, abrangendo todos os pontos. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudi... ()

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Doc. 132.3723.0721.3843

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que manteve a avaliação feita pelo perito judicial. Ausência de motivação quanto à discrepância de valor anotada pela recorrente. Desobediência aos princípios constitucionais e regras processuais. Obrigatoriedade de os pronunciamentos judiciais serem fundamentados (CF, art. 93, IX e ). Impossibilidade desta Eg. Câmara solucionar o impasse, pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória anulada de ofício.... ()

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Doc. 901.7089.9259.2220

867 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a expedição de certidão premonitória, com fulcro no 2- Pedido para revogar a decisão, alegando a necessidade da agravada comprovar que estaria presentes os requisitos do , que foi realizado apenas nesta instância. 3- Juízo monocrático que não apreciou o pedido das agravantes. Indevida supressão de instância. Violação do duplo grau de jurisdição. 4- Agravo não conhecido

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Doc. 275.2727.4581.4951

868 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

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Doc. 338.7378.0286.8835

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada contra decisão que determinou que o perito designasse nova data para vistoria e avaliação do imóvel. Alegação de que o processo da origem deve ser suspenso diante da determinação do E. STJ ao admitir o Tema Repetitivo 1.183. Recurso que não deve ser conhecido. Ausência de discussão na origem acerca do tema trazido para esta instância pela recorrente. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 558.5146.3595.8417

870 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais. Pedido de concessão da tutela de urgência para a limitação dos descontos do empréstimo a 30% dos rendimentos líquidos do agravante - Matéria não enfrentada pela instância de origem - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegação de hipos... ()

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Doc. 198.7160.6460.9189

871 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes, aplicação de multa penal reversa e danos morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou expedição de mandado para que oficial de justiça busque bens penhoráveis em endereço da executada - Alegação de impossibilidade de penhora - Tema não deduzido em primeiro grau ou apreciado pelo Juiz ao quo - Impossibilidade de dedução de matéria nova na instância recursal - Tema não analisado pela decisão agravada, inviabi... ()

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Doc. 773.8782.0715.3793

872 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso que não se voltou contra nenhuma decisão interlocutória proferida nos autos, mas em face da r. sentença transitada em julgado, a aduzir sua nulidade. Querela nullitatis insanabilis. O agravo de instrumento não é a base adequada para veicular pretensões como essa. Hipótese, ademais, que o interesse da parte já foi levado à consideração do MM. Juízo singular, mas ainda não analisado. Indevida tentativa de supressão de instância a violar o duplo grau de jurisdição. Recurso... ()

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Doc. 388.8679.1014.7357

873 - TJRJ. Agravo de instrumento. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Agravante que se insurge contra a decisão que rejeitou impugnação feita aos cálculos do contador. Refazimento de cálculo pericial já homologado pelo Juízo a quo em razão de decisão proferida em sede de Recurso Especial. Corte Superior que determinou que partir da citação para a causa, a correção monetária do débito deveria seguir os preceitos da Lei 6.899/1981, não os índices de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança. Nova versão dos cálculos para atender à decisão do STJ que foi impugnada pelo agravante. Discrepância entre os argumentos da impugnação apresentada no 1º grau e as alegações feitas no recurso. Vedação à inovação de argumentos até então desconhecidos, por violação aos princípios de concentração da defesa, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Inteligência dos arts. 5º LV CF/88 e arts. 236 e 1014 CPC. Precedentes do TJRJ. Ainda que assim não fosse, cálculo impugnado que está correto, vez que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da dívida já corrigido monetariamente. Ausência de diferença sobre a qual incida os alegados honorários advocatícios a favor do agravante. Agravo desprovido.

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Doc. 261.2056.4717.8989

874 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A faculdade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento está amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 118, x, e 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015 e não afronta o art. 5º, LIV e LV, da CR, dada a possibilidade de a parte interpor agravo interno e, portanto, levar o exame da matéria para o Colegiado. Preliminar rejeitada. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insiste na alegação de que a matéria deve ser examinada sob o enfoque do Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, mas não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão agravada, de que o acórdão do TRT não fez nenhuma referência à norma coletiva, capaz de ensejar o dever desta Corte de examinar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no aludido tema. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 109.1759.8572.9808

875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO.

Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa. Uma vez reconhecida a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria.

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Doc. 236.4078.4703.3559

876 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação ao arresto executivo, deferido na forma do Ativos financeiros bloqueados. Pretensa liberação das quantias em razão da ausência de título executivo capaz de conferir lastro à execução. Impossibilidade. As questões trazidas neste recurso foram levadas à apreciação do Juízo singular no âmbito da exceção de pré-executividade, ainda não decidida. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdiç... ()

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Doc. 510.9302.8631.2764

877 - TJSP. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Executado que jamais figurou como proprietário do imóvel - Documento juntado em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Sentença mantida. - Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos - ... ()

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Doc. 184.2641.1000.1200

878 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação da acusação provida. CPP, art. 593, III, d. Submissão do réu a novo julgamento. O juízo absolutório previso no CPP, art. 483, III não é absoluto. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Exigência da demonstração concreta de decisão manifestamente contrária às provas. Soberania dos veredictos preservada. Duplo grau de jurisdição. Manifesta contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o ... ()

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Doc. 103.1674.7489.2200

879 - STJ. Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.

««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do , em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição» (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).»

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Doc. 190.1071.8011.5100

880 - TST. Reexame necessário.

«Nos termos da Súmula 303/TST desta Corte, apenas quando a condenação ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, o valor da condenação arbitrado em sentença e mantido pelo Tribunal Regional é de R$ 50.000,00. Decisão regional mantida, ainda que por outros fundamentos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 992.9145.1993.5888

881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

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Doc. 784.4556.3845.5323

882 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição - Alegação de existência de processo administrativo pretérito à execução, suspendendo a prescrição - Documentos juntados em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Ação ajuizada em 09/2005 objetivando a cobrança ... ()

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Doc. 456.7450.6941.2145

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo l... ()

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Doc. 610.5391.9747.2176

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Decisão que deferiu a medida na forma liminar. Alegação da devedora, ora agravante, de que havia tratativas em curso entre as partes, no âmbito administrativo, para pagamento do débito contratual. Admissão de existência de parcela vencida anteriormente, ainda não quitada. Tema não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não conhecido

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Doc. 838.1989.5488.7952

885 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 641.0451.3348.6683

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de cláusulas e práticas contratuais c/c repetição de indébito - Magistrada que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial contábil, impondo às partes seu custeio - Razoabilidade - Inteligência do - Pleito de redução dos honorários periciais - Questão não apreciada em primeiro grau - Inovação em sede recursal que não pode ser admitida, sob pena de indevida supressão de instância, bem como de violação ao princípio d... ()

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Doc. 558.5434.0452.5338

887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o , bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária d... ()

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Doc. 932.4471.6092.0522

888 - TJMG. (v.v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sem que tenha havido pronunciamento judicial na instância de origem, eventual manifestação deste Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se admite. 2. Recurso não conhecido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na fase de liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, §4º, II). 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 2º, os honorários serão fixados no mínimo de dez e máximo de vinte por cento atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.Tratando-se de demanda que não apresenta questões complexas, os honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) revelam-se desproporcionais, impondo-se sua redução. 4. Recurso conhecido, por maioria, e, no mérito, provido.

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Doc. 966.1371.3783.1145

889 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MARGEM LEGAL EXCEDIDA - REDUÇÃO DAS PARCELAS - DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS ACIMA DO TETO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS- SENTENÇA MANTIDA. - A

apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a parte da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Ofende o , bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária d... ()

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Doc. 103.1674.7312.1500

890 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

«... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida». (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa ... ()

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Doc. 774.6685.9344.5763

891 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em benefício previdenciário de empréstimos consignados impugnados - Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva do Banco réu - De despacho não cabe recurso - Inteligência do - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de u... ()

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Doc. 686.6916.9366.9892

892 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Bauru. IPTU. Taxa de viação e sanitária. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Sentença fundamentada de forma suficiente. Inovação recursal, quanto à alegação de ausência de legitimidade para responder pela cobrança da taxa sanitária". Questão não aventada, discutida ou decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Matéria não conhecida. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de contrato de promessa de compra e venda que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Ausência de comprovação de transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema 122, do STJ. Sociedade de economia mista. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Inexistência de imunidade recíproca. Regularidade da penhora on-line realizada em desfavor dos ativos financeiros da embargante. Cobrança de taxa de viação. Ilegalidade. Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido

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Doc. 144.5335.2001.2000

893 - TRT3. Recurso ordinário. Valor de alçada. Matéria não constitucional. Irrecorribilidade.

«Conforme previsão contida no , §3º e §4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.402/85, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em processo cujo valor dado à causa não atinja o dobro do salário mínimo legal, vigente à época da propositura da ação, e desde que a pretensão recursal não verse sobre matéria constitucional em sentido estrito ou envolva violação à Constituição Federal.»

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Doc. 508.6138.3426.0162

894 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Suspensão ou limitação da exigibilidade das dívidas objeto da repactuação. Não conhecimento. Matérias que não foram alvo de análise na decisão vergastada. Impedimento de sua análise sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão ... ()

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Doc. 828.8045.7191.5420

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA - PEDIDO DE REANÁLISE DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADO NOS AUTOS DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Doc. 588.4385.0040.9771

896 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A faculdade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento está amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 118, X, e 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015 e não afronta o art. 5º, LIV e LV, da CR, dada a possibilidade de a parte interpor agravo interno e, portanto, levar o exame da matéria para o Colegiado. Preliminar rejeitada. MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . No caso, foi negado provimento ao agravo de... ()

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Doc. 295.4461.4179.0421

897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Inconformismo do banco financiador. Acordo formalizado. Tendo as partes informado a realização de acordo após a distribuição do recurso de apelação, ocorreu a perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis

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Doc. 198.6092.6000.4700

898 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 666.0768.1396.6824

899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. - A

sentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. - A devolução dos autos à origem se faz necessária quando o vício da sentença compromete a apreciação do mérito pelas instâncias superiores, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório.

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Doc. 220.8221.2768.1653

900 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I, c/c 293, ambos do CTB. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito ao duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Deficiência da defesa. Nulidade do feito. Ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. 2 - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC 692.70... ()

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