Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 251.1630.2623.7887

901 - TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu... ()

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Doc. 407.3012.4639.5524

902 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença - Cabimento - Formação de grupo econômico evidenciado - Pessoas jurídicas com identidade de sócio e endereço, demonstrando composição do grupo econômico - Confusão patrimonial evidenciada - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 591.0276.4564.4955

903 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel no valor de metade de R$ 1.200,00, correspondente à cota parte do ex-cônjuge, alegando que aquele valor sofreu redução e requerendo que seja fixado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar valor de locativo informado no pedido apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da ré foi feita apenas em sede de apelo, o que configura inovação recursal e viola os princípios da não surpresa, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. Questões relativas à pandemia e à violência no Município do Rio de Janeiro que não são novas. Ausência de comprovação de justo impedimento para alegá-las no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, e 1.014.

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Doc. 579.2700.1333.6679

904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SISBAJUD - EXIBIÇÃO EXTRATO BLOQUEIO - DESNECESSIDADE.

Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, não cabe ao Tribunal proceder análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. O recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores apresenta indicação da instituição financeira e quantia penhorada, informação adequada para o exequente ter ciência da conta objeto de penhora.

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Doc. 240.3220.6455.4359

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Excesso punitivo. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não cabimento do writ.

1 - Se há recurso de apelação pendente de julgamento na origem, a eventual análise da questão relativa à dosimetria da pena pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 903.4418.0268.8099

906 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -

Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instân... ()

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Doc. 409.8476.2383.6706

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 186.7535.3000.0300

908 - STJ. Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.

«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. 2. A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aplicando-se o , II apenas às sentenças proferidas no processo de conhecimento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 210.8181.1396.9253

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação pela Corte de origem do tema referente ao excesso de prazo da prisão do recorrente obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9308.0982

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Fração de redução pela tentativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tampouco no acórdão de apelação, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7069.6300

911 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus» em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio» consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus» a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no... ()

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Doc. 231.1010.8960.9305

912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo à ilicitude na atuação policial não foi debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0130.8512.5330

913 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que as teses formuladas na inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 210.5120.2378.7829

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Matéria não examinada pela instância a quo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o STJ já consolidou o entendimento de que a análise de questões não apreciadas pelas instâncias de origem fica obstada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.9735.0000.4800

915 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão desapropriação. Remessa necessária.

«- Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do , § 1º, por ser de caráter especial, deve prevalecer. Assim, fica sujeita a duplo grau de jurisdição apenas a sentença que condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial». Embargos de declaração recebidos para sanar a omissão, mantendo-se, entretanto, o resultado do julgamento do recurso especial.»

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Doc. 210.6091.0955.7351

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 564.2293.0655.2456

917 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CO... ()

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Doc. 240.7031.1380.6226

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Teses não examinadas na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2181.1193.4189

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 697.0636.4614.3711

920 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da não apreciação da matéria pelo juízo a quo - Despacho de mero expediente que determinou a transferência de valores à conta judicial - Parte executada que sequer havia sido intimada para apresentar impugnação à constrição - Matéria que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso desprovido

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Doc. 938.2923.9353.4307

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instânci... ()

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Doc. 491.1027.9472.4854

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que manteve a penhora de ativos. Insurgência do Executado, alegando a necessidade de que todos os atos constritivos e expropriatórios passem pelo crivo do D. Juízo recuperacional, em prol da preservação da Empresa, princípio extraído da . Matéria fática já apreciada. Questão já impugnada em Recurso anterior. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de... ()

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Doc. 398.1364.0380.0269

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita aos embargantes/executados - Inconformismo da embargada/exequente - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - - Recurso Inadmissível - Ademais, apreciação da impugnação à justiça gratuita apresentada na contestação da agravante, pendente de análise pelo D. Juiz a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se car... ()

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Doc. 235.6781.5265.0885

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do , § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdiç... ()

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Doc. 177.1490.4006.9700

925 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c - Código de Processo Penal). 2. «No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tr... ()

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Doc. 612.9501.0608.9167

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao embargante/executado - Inconformismo do banco embargado/exequente - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - - Recurso Inadmissível. Precedentes - Ademais, apreciação da impugnação à justiça gratuita apresentada na contestação do banco, pendente de análise pelo D. Juiz a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pe... ()

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Doc. 240.2559.6804.9616

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não concedida oportunidade aos agravantes para manifestação sobre os documentos juntados pelo agravado, os quais são relevantes para solução da questão, considerando o disposto na - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Impossibilidade de análise do mé... ()

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Doc. 996.0257.4047.4568

928 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento de «Oxigenoterapia Hiperbárica» em um dos hospitais integrantes da rede pública. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação do art. 932, III do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESS... ()

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Doc. 491.1367.3925.4435

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - A

apreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - A configuração do bem família tem dois requisitos: I) finalidade de moradia; II) ser único imóvel residencial que integra o patrimônio familiar ou ser imóvel residencial de menor valor que integra o patrimônio familiar.

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Doc. 466.6584.4010.3890

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificações extrajudiciais que retornaram com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Abusividade de encargos contratuais aplicados ao contrato e assistência judiciária gratuita. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau que não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.... ()

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Doc. 394.1663.2851.7472

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Pretensão a apresentação de documentos. Questões não apreciada em Primeira Instância. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ARRESTO. Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interess... ()

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Doc. 212.0424.0722.7034

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. -

Agravante que sustenta a nulidade das intimações na fase do cumprimento de sentença, pugnando pela anulação dos atos constritivos realizados, bem como a suspensão do processo por 180 dias, em razão de se encontrar sob o regime de recuperação judicial. - Matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo, não cabendo sua apreciação nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. - Não conhecimento d... ()

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Doc. 814.6880.4670.3380

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

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Doc. 827.9726.3991.8204

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual. Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré. De despacho não cabe recurso Inteligência do Questão não decidida pelo Juiz a quo. Impossibilidade de apreciação do pedi... ()

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Doc. 242.6165.4449.8226

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 104.8012.1145.9233

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § ... ()

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Doc. 628.2928.1401.7551

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação para que o executado, em 05 dias, providencie o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do Multa. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdiç... ()

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Doc. 846.5351.2125.0441

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - MULTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. É obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços (art. 26 da L.C. 123/06). 2. A alegação de que a alíquota de ICMS aplicada não considerou o regime do Simples Nacional, diferentemente do que sustenta a agravante não basta a empresa que tenha omitido receita seja optante do Simples Nacional para que a legislação aplicável ao caso seja a Lei Complementar 123/2006, pois é necessári... ()

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Doc. 213.7156.8517.4403

939 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 104.1276.6832.1752

940 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que limitou-se a indicar como fundamento o acórdão que cassou a decisão liminar concessiva da tutela de urgência - Decisão colegiada que não examinou o mérito da ação nem sequer se deteve sobre a existência ou não das condições da ação - Sentença manifestamente nula por ausência de fundamentação - O exame da causa, para que não se viole o duplo grau de jurisdição e se retire das partes o direito de recorrer, deve ser feito em primeiro grau - Anulação decretada -... ()

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Doc. 537.4928.6298.4712

941 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que o plano de saúde fosse restabelecido. Irresignação da ré. Alegação de ausência de intimação pessoal, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo recursal indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 362.7216.8454.0785

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Agravante que alega falta de citação; ausência de título executivo, porque o documento que fundamenta a execução representa novação do débito do primitivo contrato, além de afirmar que a advogada do exequente tem provável ligação com uma das testemunhas instrumentárias. Questões trazidas diretamente ao Tribunal, por meio de recurso, sem que o juízo de primeiro grau... ()

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Doc. 241.0260.7691.7404

943 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.2472.7004.1500

944 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Deserção. CPP, art. 806, § 2º. Oportunização para o recolhimento das custas. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 456.7077.4515.6715

945 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato juntado. Impugnação da autora quanto à autenticidade da assinatura. Perícia não realizada. Ônus da Financeira (Tema 1061 STJ). Contrato declarado inexigível. Danos materiais. Restituição em dobro dos valores, nos moldes da r. sentença. Tema 929, do STJ. Compensação do crédito. Exclusão. Dev... ()

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Doc. 912.4386.1322.7646

946 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. Alegação de julgamento «extra petita» dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária... ()

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Doc. 210.8310.9506.3771

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - O julgamento levado a efeito pelo colegiado local ateve-se à análise dos seguintes assuntos: absolvição, tendo em vista a ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva, e afastamento do concurso formal de crimes, com a aplicação do disposto no 3 - Nessa ... ()

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Doc. 220.6211.2562.4806

948 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dialeticidade recursal. Exigência. Denunciação da lide. Súmula 83/STJ. Insurgência embasada em paradigmas superados. Dano moral. Ato ilícito e valor reparatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de mera revaloração das provas. Condutas dos agravantes. Ausência de indicação de elementos estritamente de direito aptos a afastar o caráter de ilicitude. Impugnação específica e substancial. Ausência. Súmula 182/STJ. Duplo grau de jurisdição. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pela origem. Legalidade. Súmula 123/STJ. Caso boate kiss.

1 - É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos ger... ()

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Doc. 289.0129.1736.8890

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - IPTU - Decisão na origem que tão somente deferiu pedido da Municipalidade de penhora do imóvel - Interposição de agravo de instrumento em face da decisão - Inadmissibilidade - Questões arguidas em recurso que não foram submetidas ao primeiro grau de jurisdição - Ausência de impugnação da penhora em sede de primeiro grau - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância - Razões dissociadas do teor da decisão de primeiro gra... ()

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Doc. 311.7438.0938.7606

950 - TJSP. VOTO 44.615

Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Não há cogitar de prescrição intercorrente se o processo não permaneceu paralisado ininterruptamente por tempo igual ou superior ao prazo prescricional previsto em lei. Impenhorabilidade de propriedade rural. A questão posta em debate no agravo deveria ter sido direcionada ao juízo a quo, ao qual compete apreciá-la de forma originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de inst... ()

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