Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

502 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falto e associação criminosa. Recurso defensivo. Preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de previsto no art. 288, «caput», do CP. Acolhimento. Extinção da punibilidade decretada, estendidos os efeitos desta decisão ao corréu Eliezer, nos termos do CPP, art. 580. Mérito. Materialidade e autoria do delito de uso de documento falso demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto devidamente fundamentado, tendo em vista os maus antecedentes. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Acolhida a preliminar de prescrição no que toca ao delito do art. 288 CP e desprovido o apelo no mérito no concernente ao crime de uso de documento falso

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503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007, CAPUT. RECURSO INADMISSÍVEL. -

504 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a distinção terminológica entre [ação de cobrança] e [ação de ressarcimento ao erário]. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA AUTORA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRIGIA BARIÁTRICA. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESFAZIMENTO DO PATRIMÔNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

507 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA CASA E PINTURA DO MURO DIVISÓRIO. PERMISSÃO DE ENTRADA DE PINTORES NO IMÓVEL CONFINANTE NEGADA. FORMULAÇÃO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO ATINENTE À COMINAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATENDIDO O PEDIDO PRINCIPAL. INTELECÇÃO DO CPC, art. 326. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - LEGITIMA DEFESA - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDOS PREJUDICADOS - DIMINUIÇÃO OU DECOTE DA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE.

509 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -

510 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS. REAJUSTES. PROCESSUAL. Prescrição do fundo de direito e/ou da pretensão autoral não reconhecidas. Súmula 85/STJ. MÉRITO. Pretensão de ferroviários aposentados e/ou pensionistas destes ao reconhecimento do seu direito à incidência do índice IPC atinente aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria ou pensão, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. Revogação da Lei 7.789/1989 - que determinava a aplicação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) na atualização dos salários - pela Medida Provisória 154/90; convertida na Lei 8.030/90. Acordo Coletivo que não pode ser aplicado em razão do Decreto 35.530/59, art. 193 (Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo) exigir que haja majoração geral dos salários dos ativos da categoria e funções iguais. Circunstância não provada. Inexistência de direito adquirido. Precedentes do STF, STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

518 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Conexão. Inexistência. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Caracterização. Fato de terceiro. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

519 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

521 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de um ano e seis meses sem que tenha ocorrido a citação de todos os seis denunciados. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Pedido de extensão deferido.

522 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetrante que visa suspender o prosseguimento de procedimento administrativo atinente à suspensão de seu direito de conduzir automóvel, em face de múltiplas autuações que lhe foram aplicadas. Ajuizamento da ação sobredita, com pedido de liminar, que é negado pelo Juízo de primeiro grau. Matéria extremamente controvertida. Requisitos legais do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» ainda ausentes. Recurso improvido.

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523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

524 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Endosso. Protesto. Pedido de nulidade fundado em inadimplemento de obrigação assumida pelo sacador. A irregularidade na emissão da duplicata ou a inadimplência do emitente poderá ser utilmente arguida entre as partes originais. Endossado, entretanto, o título, cuja validade condiciona-se a observância dos requisitos de forma e não a regularidade do saque, poderá o endossatário exercer amplamente os direitos dele emergentes. No caso, o direito de regresso contra endossante. Protesto. Direito de regresso. Juridicamente o protesto em nada afeta a posição do sacado que não aceitou. Entretanto, não podem ser ignoradas as enormes consequências que o comércio lhe empresta. Em atenção a isso, mantém-se o impedimento ao protesto, reconhecendo-se a inexistência de obrigação do sacado para com o emitente, mas ressalva-se, expressamente, o direito de regresso do endossatário. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º

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525 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS NAS MODALIDADES DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1085 STJ. PREVALÊNCIA SOBRE AS SÚMULAS 200 DE 295 TJRJ. TUTELA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS, QUE ATINGIRAM, TAMBÉM, AQUELES COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. O STJ EM JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESPS. 1.863.973/SP E 1.877.113/SP ¿ TEMA 1085, FIRMANDOSE A SEGUINTE TESE REPETITIVA: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. 5. TEMA 1085 QUE PREVALECE SOBRE AS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. 6. DOS ELEMENTOS COLIGIDOS, CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, QUAIS SEJAM, LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, SÃO INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, COMO RESTOU DENOTADO PELO ENTENDIMENTO DO STJ, DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA EM REGRAMENTO PRÓPRIO ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 7. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 8. TUTELA CASSADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO 9. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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526 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E MATERIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

527 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Marca. Direito marcário e processual civil. Aparente sucesso do agravo em recurso especial, mas não do próprio apelo excepcional. Questão atinente à nulidade processual absoluta não devidamente suscitada no recurso especial. Impossibilidade de análise em sede de pedido cautelar. Sentença extra petita. Concorrência desleal. Atração do enunciado 7/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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528 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

529 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, verifica-se, na espécie, peculiaridade que recomenda avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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530 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

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532 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE MODO EXTEMPORÂNEO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E SANÁVEL A QUALQUER TEMPO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NOMEAÇÃO DE PERITO E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PELA PARTE EXECUTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO) - OMISSÃO RECONHECIDA - VEÍCULO EM POSSE DO EXEQUENTE - DATA DA RETIRADA DO BEM - PARÂMETRO PARA O CÁLCULO ATINENTE AO VRG - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1-

533 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crimes contra a administração e lavagem de capitais. Prefeito e primeira-dama. Inquérito policial. Denúncias ofertadas. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão preventiva. Inexistência de notícia de representação pela segregação. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL DEVER DO PLANO DE SAÚDE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO SEGURADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

535 - TJSP. Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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536 - TRT2. Prescrição. Prazo prescricional. Prescrição nuclear do direito de ação. Rejeição. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Não estando a causa madura para julgamento, inviável o enfrentamento de mérito da demanda, mormente se o deslinde da celeuma processual exige a produção de provas técnicas em virtude do disposto no CLT, art. 195, por constar da prefacial pretensão atinente a insalubridade e a periculosidade dos préstimos laborais.

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537 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

538 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

539 - STJ. Proc essual civil e tributário. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência. Suspensão. Pedido de parcelamento. Prova. Indicação no processo administrativo fiscal (paf). Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

540 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

541 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. Ainda que a recorrente não tenha impugnado a intempestividade dos Embargos à Execução, verifica-se que a sentença apreciou o mérito, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, cc. o art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Ademais, a alegação da apelante, atinente aos requisitos constitutivos do título executivo, não se submete aos efeitos da preclusão, por se tratar de matéria de ordem publica. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inadimplemento incontroverso. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. Instrumento contratual acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida. No caso vertente, ao contrário do alegado pela recorrente, a planilha guarda correspondência com o título. Título líquido, certo e exigível. Eficácia executiva. Preenchimento dos requisitos dos arts. 26, 28 e 29 da Lei 10.931/2004. Pedido de restituição em dobro de supostos valores cobrados a maior, consequentemente, que deve ser rejeitado. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC. No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (CPC, art. 98, § 3º)

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542 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, À VISTA DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO §1º DO CPC, art. 485, QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.

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543 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE INFORMA TER SIDO O ORA PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE TER A SEAP DEMORADO A INFORMAR A EXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO (JANEIRO DE 2024), ESTANDO DEFASADA ESSA INFORMAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO. ALEGA, AINDA, QUE A VEP DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INDULTO COM AMPARO NO DECRETO 11.302/2022, EM FUNÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE

544 - TJRJ. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PROPOSTA PELO VARÃO. RECONVENÇÃO EM QUE A VIRAGO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E REQUER A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E REMETE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO ATINENTE À PARTILHA. RECURSO DA EX-VIRAGO QUE MERECE PROSPERAR. O ORDENAMENTO JURÍDICO AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MESMO QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE ELES, DESDE QUE EMPREGADO O MESMO PROCEDIMENTO, O JUÍZO SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS E HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. EXEGESE DO art. 327, CAPUT, E §§1º E 2º DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA, TODOS DO CPC. PROVIDÊNCIA LEGISLATIVA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS REMANESCENTE. UNÂNIME.

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545 - STJ. Agravo regimental. Antecipação de tutela em ação rescisória. Suspensão da execução de julgado. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação em valor inferior ao estimado. Restituição da diferença. Realização do fato gerador presumido. Verossimilhança da alegação. Ausência de dano inverso. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

546 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

548 - TJSP. apelações defensivas. Furto qualificado tentado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Preliminares rejeitadas. Inexistiu violação do direito ao silêncio. Nulidade da sentença por insuficiência probatória é matéria atinente ao mérito. Mérito. Desprovimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, as penas-base devem ser mantidas em 1/2 acima do mínimo legal considerando as desfavoráveis circunstâncias do crime e elevado grau de culpabilidade. Na segunda fase, a confissão espontânea em sede administrativa, atenua a sanção de Victor Hugo em 1/6. A reprimenda de Lucas não se altera. Na terceira fase, pela tentativa, as penas são reduzidas de 1/3. Em razão da continuidade delitiva, o aumento de 1/6 pode ser mantido porque proporcional e adequado a espécie. As penas de um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e nove (9) dias-multa para Victor Hugo; e dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa para Lucas, são finais. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, pois persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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549 - TJSP. HABEAS CORPUS

550 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME