Perigo Direto E Iminente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.7532.5001.7600

601 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. (i) inviabilidade de análise de ofensa de dispositivo constitucional nesta instância especial (ii) agravo intempestivo. Contagem simples do prazo para interposição. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Art. 266, § 3º do RISTJ. Equívoco não verificado. Embargos rejeitados.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente or... ()

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Doc. 419.1872.4356.6749

602 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 732.5830.3281.8022

603 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de imissão de posse proposta pela Agravante, determinou a inclusão no polo passivo de pessoa que, afirma a Agravada, ser a quem a autorizou a ocupar o imóvel. Questão preliminar atinente à ilegitimidade ativa suscitada pela Agravada, em suas contrarrazões, que deverá ser submetida ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância, pois não foi objeto da decisão agravada. Havendo pedido de imissão da Agravante na posse do imóvel, todos os possuidores (diretos e indiretos) devem participar do processo sob pena de o provimento jurisdicional se mostrar inócuo, pois os efeitos não repercutiram sobre todos os sujeitos detentores da relação jurídica discutida nos autos. Existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os possuidores diretos e indiretos do imóvel objeto de ação de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 396.3346.2323.7524

604 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 618. PRAZO DE GARANTIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. 1)

No que diz respeito à responsabilidade do empreiteiro pela obra executada, faz-se mister destacar que, segundo entendimento sufragado no âmbito do STJ, o prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 618 do Código Civil tem natureza de garantia, e não de prescrição ou de decadência. 2) Como consequência, o construtor deve garantir a solidez da obra pelo período de 5 (cinco) anos. E, constatada a existência de defeitos durante este período, começa a incidir o prazo prescricional, que, no c... ()

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Doc. 507.8150.3591.6182

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. Provimento em parte ao recurso do réu. Não provimento ao recurso da autora. CASO EM EXAME. 1. A autora negou a contratação dos mútuos descritos na inicial, ou seja, de que havia se obrigado, à época, a pagar 84 prestações de R$ 30,36, atinente ao empréstimo consignado 1243278179, averbado em 24/01/2... ()

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Doc. 176.2815.6003.4800

606 - TJSP. Laudo pericial, o imóvel usucapiendo está inserido em grande parte, em área de sistema de recreio (área verde), pertencente ao município de biritiba mirim. Apelação distribuída a desembargador com assento na 8ª câmara de direito privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente à usucapião de bem imóvel, independentemente, da alegação ou comprovação de se tratar de bem público. Matéria de competência recursal da 8ª câmara de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a colenda 8ª câmara de direito privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 559.3998.5354.4274

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Enhertu C1/FA IV (Trastuzumabe Deruxtecana). Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Expedição de ofício ao NATJus. Providência desnecessária. Agravada diagnosticada com câncer de mama metastático com insucesso no uso de outros fármacos. Imprescindibilidade do fármac... ()

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Doc. 737.1833.0028.7509

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Belimumabe 400mg para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Agravada em tratamento de doença autoimune, degenerativa, em franco progresso, não combatida com uso dos medicamentos convencionais, conforme relatório acostado aos a... ()

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Doc. 524.0333.0896.8234

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO DO VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSE DA CHAVE DO VEÍCULO PELA AGRAVADA. LIBERAÇÃO AOS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Consignação em Pagamento e Indenizatória, ajuizada em face de Visual Veículos Ltda. Os agravantes pleiteavam a consignação judicial do veículo Land Rover Discovery, em nome da agravada, ou, alternativamente, sua nomeação como fiéis depositários, alegando risco iminente de deterioração e insegurança na guarda do bem.... ()

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Doc. 210.4750.2001.2400

610 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fiscal. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos não providos.

«1 - Aduz o embargante que «há a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício» (fl. 276, e/STJ). Não obstante, tal presunção é mitigada pelo fato de que a Corte a quo reconheceu, com fundamentos consistentes, a inexistência de notificação válida, declarando a nulidade do processo administrativo fiscal e, por consequência, da certidão de dívida ativa e da própria execução fiscal. 2 - Para tanto, afirmou categ... ()

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Doc. 138.6082.3003.9200

611 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. No acórdão recorrido, entendeu-se estar o decreto de indisponibilidade de bens condicionado à «demonstração de atos concretos de dilapidação do patrimônio ou de ocultação de bens por parte do autor do ato de improbidade», tendo em vista que «o perigo da demora, assim, não pode ser presumido». 2. Não se conhece da parte do recurso da União em que articulada ofensa ao , § 4º, tendo em vista que compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de afronta a dispos... ()

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Doc. 604.4601.1593.8439

612 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert» nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 503.2344.6412.3449

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Recurso interposto pela autora. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - No caso, a autora alega que o cerne da questão discutida na presente ação é o suposto compartilhamento de seus dados pessoais - Todavia, pela leitura da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir é atinente à inscrição da autora em cadastros como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo, dentre outros (fls. 01/33 daquele... ()

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Doc. 785.5816.2766.6800

614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - ... ()

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Doc. 138.4240.5002.1900

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, acolhendo Agravo do demandado, reformou decisão do juízo de primeiro grau para assentar o entendimento de ser inviável o decreto de indisponibilidade de bens sem que haja indícios de que o réu pretenda dilapidar seu patrimônio. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell, DJe 21.9.2... ()

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Doc. 256.9438.0157.8706

616 - TJSP. Falência - Pedido de restituição - Improcedência - Insurgência - Instrumento particular de abertura de crédito, em que foi avençada a instituição de garantia fiduciária atinente a bem móvel - Inviabilidade da restituição postulada - Impossibilidade da restituição em dinheiro ao proprietário de bem não arrecadado, ausente enquadramento nas hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 86 - Crédito a ser habilitado como quirografário - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais devidos, tendo em vista a o princípio da causalidade e a litigiosidade concretizada - Recurso desprovido

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Doc. 129.3910.3428.1063

617 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória para a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela recursal antecipada. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.

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Doc. 470.7531.5365.8257

618 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Discussão sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Deferimento da tutela provisória de urgência. Em razão da existência de diversas demandas sobre o tema em discussão e posicionamentos diversos entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro suscitou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do processo 0371325-32.2015.8.19.0001, em curso perante o Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital-RJ, o qual, distribuído a Seção Cível e autuado sob o 0045980-72.2017.8.19.0000, a relatoria coube ao eminente Desembargador Mauro Pereira Martins, tendo sido admitido em sessão do dia 19/10/2017, com a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a discussão sobre a matéria em questão. Deferimento do pedido de efeito suspensivo. Suspensão que se impõe, na forma do disposto no CPC, art. 313, IV.

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Doc. 461.1863.2164.6484

619 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Ataque ao indeferimento do pedido de aplicação de detração penal pelo Juízo do conhecimento - Iminente julgamento do apelo interposto, em que busca a detração - Paciente que aguarda em liberdade o julgamento do apelo - R. Decisão que não se reveste de teratologia ou patente ilegalidade (, III, «c», e ) - Ausência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada -... ()

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Doc. 190.9594.4516.4119

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por Morte - Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a análise do pedido de pensão por morte, com a dispensa da certidão de objeto e pé, no prazo de dez dias e, caso preenchidos os requisitos legais, a implantação do benefício em favor da autora - Autora que, na qualidade de ex-esposa, por decisão judicial, recebia pensão alimentícia paga pelo falecido servidor em vida - Art. 9º, § 1º, «b», da Lei Municipal 10.828/1990 - Suficientemente demonstrada a proba... ()

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Doc. 497.1920.0854.8419

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO DO INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PERMANENTE DO PERFIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA REGULARMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NATUREZA COERCITIVA DO INSTITUTO, QUE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CPC, art. 536. GARANTIA DO DIREITO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. art. 884 DO CC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO art. 537, §1º, INC. II, DO CPC, QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EMINENTE JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL À INDICAÇÃO PELO AGRAVADO DE UM E-MAIL SEGURO E VÁLIDO, QUE NÃO ESTEVE VINCULADO A QUALQUER CONTA NOS SERVIÇOS DO FACEBOOK E DO INSTAGRAM, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O ENVIO DO LINK DE RECUPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE, APARENTEMENTE, O E-MAIL ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI INVADIDO POR TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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Doc. 595.3664.2118.3447

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 523.0885.5100.8920

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 958.3179.9924.4663

624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE PREVISTO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-CD 92.590/2.003 - OBSERVÂNCIA DA CATEGORIA DO FERROVIÁRIO E A RESPECTIVA REGIÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da jurisprudência firmada pela C. Turma Especial de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Assunção de Competência, processo 0011350-37.2012.8.26.0269. 2. Inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do , uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 3. No mérito d... ()

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Doc. 853.7865.2698.3726

625 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST).

Insurgência da autora quanto à decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida CPFL, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Efeito translativo do recurso que devolveu ao Tribunal a apreciação da matéria de ordem pública atinente à aplicação imediata do precedente obrigatório proferido pelo STJ, no Tema 986. Questão relativa à ilegitimidade de parte prejudicada, tendo em vista a apreciação exauriente da matéria de... ()

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Doc. 187.3130.9008.4600

626 - STJ. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tabagismo. Improcedência fundada na inexistência de provas quanto à urgência do tratamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência do recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o aresto vergastado teria restringido a amplitude do direito ao acesso universal e gratuito à saúde, ao declarar a improcedência do pedido por ausência de provas quanto ao iminente risco de vida pelo não recebimento do tratamento pleiteado. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que expressamente regis... ()

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Doc. 784.5091.8227.8479

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TOI. IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE QUE NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRESUMIDA. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 256 TJRJ. ANULAÇÃO DO TOI QUE SE IMPÕE, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR TÃO SOMENTE PARA FINS DE QUESTIONAR A IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS MORAIS. ALEGOU TER PASSADO CONSTRANGIMENTO FRENTE AOS FAMILIARES E VIZINHOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA POR CONSUMO RECUPERADO INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. INOCORRÊNCIA DE GRAVES TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE OFENDER A DIGNIDADE DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 109.7790.0196.6412

628 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Pretensão de fornecimento do medicamento Zanubrutinibe (Brukinsa) 80 mg. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré/agravante forneça o fármaco ao autor/agravado, diagnosticado com Linfoma Macroglobulinemia de Waldenstrom sintomática. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar que se mostra obrigatório na hipótese de terapia antineoplásica (arts. 10, VI e 12, I, «c» e II, «g», da Lei 9.656/98) . Periculum in mora inverso, com possível deterioração do quadro de saúde do segurado, ante os riscos iminentes de complicações graves da doença, conforme laudo médico subscrito por médico oncologista. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 150.4705.2012.3000

629 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de ausência de participação delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Ausência de prova pré-constituída. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de participação delitiva da paciente não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o conhecimento deste writ, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2... ()

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Doc. 153.9805.0013.0500

630 - TJRS. Direito privado. Cheque. Conta-corrente conjunta. Responsabilidade solidária. Inexistência. Emitente. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Impugnação.

«- A solidariedade não se presume, só podendo ser reconhecida quando a situação fática esteja prevista na lei ou resulte de ajuste entre as partes (). A decisão transitada em julgado não condenou os réus solidariamente ao pagamento total do débito, o que está de acordo com o disposto na Lei 7.357/85, devendo somente o emitente da cártula responder pelo crédito nele consubstanciado. - A solidariedade dos co-titulares da conta bancária pelos débitos assumidos pelo em... ()

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Doc. 196.4994.6001.7400

631 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva e fundamentação do Decreto prisional. Matérias já analisadas nos autos do HC Acórdão/STJ. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

«1 - Tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva e a fundamentação do decreto prisional já foram analisados no HC Acórdão/STJ, nada mais há de ser aqui apreciado, pois se trata de mera reiteração de pedido anterior. Ressalto que, na oportunidade, não se verificou qualquer ilegalidade no decreto prisional, pois a prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta do delito - apreensão de 1 (um) tijolo de maconha, pesando 428,65g - e no risco concreto de reiteração ... ()

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Doc. 482.0585.7225.1090

632 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que o réu suspenda os descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$65,10, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Alegação da autora de que nunca contratou a modalidade de empréstimo cartão consignado. O agravante sustenta que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em fo... ()

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Doc. 645.9692.1290.7331

633 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Apelos das rés. Legitimidade da corré Rendimentopay (atual denominação de Agillitas) em relação ao pedido atinente à cobrança de comissão de corretagem. Responsabilidade que, no entanto, está limitada aos valores por ela recebidos. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel resolvido pelas rés, por inadimplemento contratual dos autores. Alegação dos autores de ausência de prévia notificação. Nos termos do art. 1º do Decreta Lei 745/69, alterado pela Lei 13.097/2015, a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel não loteado depende de prévia interpelação para constituição em mora dos devedores. Ausência de prévia interpelação válida. Reconhecimento de culpa das rés na resolução do contrato. Dever de restituir integralmente os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Recursos das corrés, Projeto Imobiliário E 18, Econ Construtora e Incorporadora Ltda, Econ Vendas Negócios Imobiliários Ltda e Haptos Assessoria e Negócios Ltda, não providos e da corré Rendimentopay parcialmente provido

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Doc. 258.5480.9531.9844

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida cujo pagamento fora garantido pela tradição de cheques emitidos por terceira. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, da terceira emitente das cártulas garantidoras. Insurgência da exequente. Traslado das cártulas à exequente que a autorizaria a promover o intento executório também em desfavor da sociedade emitente. , I. Todavia, quando da inauguração da lide, optou a exequent... ()

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Doc. 542.7974.5454.4374

635 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO (LUANA):

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (, VII) em relação aa ; desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas ilícitas; estabelecimento da pena-base no mínimo legal; e justiça gratuita - parcial cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - não caracterizada a estabilidade da associação entre os corréus - prova frág... ()

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Doc. 220.4011.1596.5631

636 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de adiamento do julgamento indeferido. Salvo-conduto para cultivo, uso e posse de cannabis com fins terapêuticos. Indicação médica. Análise técnica a cargo da agência de vigilância sanitária. Ato coator e ameaça inexistentes.

1 - Considerando que o processo deve seguir o regular curso, em observância ao princípio constitucional da celeridade processual, e que o agravante não apresentou nenhum motivo jurídico relevante, então indefiro o pedido de adiamento do julgamento deste recurso. 2 - Não há como reconhecer o apontado constrangimento ilegal. Em que pese a defesa alegar que não compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regular cultivo de Cannabis, tal análise depende de critérios t... ()

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Doc. 147.2802.8012.2500

637 - TJSP. Ação. Condições. Pedido de restabelecimento de arrematação. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Legitimidade da fazenda estadual decorre de sua participação na ação executiva fiscal que moveu em face da falida. Direito subjetivo do arrematante quanto ao numerário levantado, diante da cessão realizada. Assunto atinente ao tema de fundo da pretensão inicial. Interesse processual do autor evidenciado. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 140.3545.9011.0400

638 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação movida por portador de retardo mental que tem por objeto a isenção permanente da tarifa de transporte intermunicipal. Demanda que versa questão atinente à execução de contrato administrativo, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Público da mencionada Corte (1ª a 13ª Câmaras), na forma do que dispõe o art. 2º, II, alínea «a», da Resolução n° 194/2004 e anexo I, item III, do Provimento n° 63/2004 da Egrégia Presidência, preceitos que foram integralmente mantidos na Instrução de Trabalho SEJ0001, anexa ao Provimento 71/2007. Conflito conhecido e provido para fixar a competência da suscitada 9ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente recurso. Conflito procedente.

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Doc. 548.0773.0519.7247

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. QUEDA DA PRÓPRIA ALTURA EM CALÇADA IRREGULAR, OCASIONANDO TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO E, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO, O FALECIMENTO DO PAI/AVÔ DAS AUTORAS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade. Aplicação da Teoria da Asserção. Legitimidade passiva que deve ser examinada à luz das afirmações feitas pela parte autora na exordial. A responsabilidade ou não do demandado pelos fatos alegados constitui questão atinente ao mérito e deve ser apreciada em momento oportuno, nada impedindo que, ao final da instrução, concluindo o juízo pela inexistência do direito autoral, seja julgada improceden... ()

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Doc. 162.0774.6014.8700

640 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação de decisão que determinou busca e apreensão. Tema não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Necessidade de discussão precedente.

«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância. 2. Entretanto, obstaculizado o julgamento do mérito da pretensão heróica, ao fundamento de que a controvérsia não era própria, o acusado restou desatendido no seu direito à prestação jurisdicional, o que, evidentemente, deve ser corrigido nesta oportunidade. 3. Na hipótese, a matéria atinent... ()

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Doc. 160.1722.3111.5842

641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria incontroversas - Confissão coerente com os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão - Crime de perigo abstrato, que se consuma com o porte do armamento - Tese de legítima defesa inviável - Ausência de ameaça atual ou iminente - Inexigibilidade de conduta diversa descaracterizada - Alegadas ameaças pretéritas não comprovadas - Possibilidade de o... ()

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Doc. 455.7486.2706.9806

642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINITRO COM VEÍCULO SEGURADO - NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SÚMULA 616/STJ - DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento exarado na Súmula 616/colendo STJ, o atraso no pagamento do prêmio não pode implicar automático cancelamento do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora/interpelação do segurado, mediante prévia notificação. Demonstrados os requisitos legais, o deferi... ()

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Doc. 186.5473.8002.5300

643 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Arquivamento do inquérito policial. Pretensão de cancelamento do indiciamento pronto e acabado. Inevidência de ameaça à liberdade de locomoção da agravante. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

«1 - O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via habeas corpus, uma vez que tal ato é insuscetível de ameaçar, de modo atual ou iminente, seu direito de locomoção. 2 - É cediço que o indiciamento só configura constrangimento ilegal passível de intervenção do Poder Judiciário se reputado abusivo ou realizado após o recebimento da denúncia. 3 - Inexiste direito líquido e certo no pedido de cancelamento de indiciamento unicamente po... ()

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Doc. 140.2052.7001.6100

644 - STJ. Direito comercial. Duplicata sem aceite e sem causa subjacente. Protesto pelo banco endossatário. Responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Cabimento. Embargos de declaração. Ausência de contradição ou omissão no acórdão.

«I. Inexiste antinomia na assertiva de que, embora seja assegurado ao endossatário de boa-fé levar o título a protesto para preservar seu direito de regresso contra o emitente endossante (, § 4º), tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, como se verifica no caso em apreço, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude desse protesto. II. Diante da ausênci... ()

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Doc. 855.0818.9490.1111

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI (ausência de interesse processual) do CPC. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões do réu, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afastada. MÉRITO. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de... ()

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Doc. 140.8133.0007.3700

646 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais, decorrentes de suposto erro médico cometido na realização de exame, nas dependências de estabelecimento de saúde. Matéria atinente à responsabilidade civil extracontratual, firmada a competência para seu exame e julgamento segundo o pedido inicial, consoante o disposto no artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atribuição que se insere dentre aquelas conferidas à Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª a 10º Câmaras), na forma do que dispõe o artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/2004. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 2ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

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Doc. 765.3051.6305.6692

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de Urgência - Arresto - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados, ora agravados - Decisão bem lançada e que deve ser preservada - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, do CPC - Pedido formulado na petição inicial da execução, antes de qualquer tentativa de citação da parte executada - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência, ademais, de quaisquer elementos ou indícios de risco co... ()

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Doc. 193.3264.2004.9100

648 - STJ. Administrativo e processual civil. Bem público. Ausência do dever de indenizar. Desapropriação de alegada posse de imóvel público. Ônus da prova da posse e da boa-fé. Indenização por benfeitorias. Capítulo da sentença transitado em julgado. Discussão preclusa. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse c/c indenização proposta pelos ora recorrentes em face do Município de Sucupira do Riachão. O acórdão recorrido, considerando a inexistência de provas do direito indenizatório, julgou improcedente o pedido. 2 - Hipótese em que o Tribunal local, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, não vislumbrou os requisitos autorizadores do direito à indenização pela perda da posse. O Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 521.6078.0476.4665

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

Determinação do registro e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus. Irresignação tanto da viúva quanto do irmão da testadora. Herdeiro colateral que é terceiro interessado já reconhecido como tal em duplo grau de jurisdição. Legitimidade recursal de decorre do art. 996, «caput» e parágrafo único, do CPC. No mérito, ambos os apelos merecem desprovimento. Recurso da autora que veicula pretensão de realização do inventário pela via extrajudicial, questão já dec... ()

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Doc. 230.4120.8540.8142

650 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão pelo Decreto 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Tribunal a quo que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que fosse analisado pedido da demandada atinente a eventual saldo, carreando á devedora fiduciária o ônus de comprovar a alienação e o preço de venda. Recurso interposto somente pela parte ré. Hipótese. Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto 911/1969.

1 - É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, que alterou o , a qual consignou, expressamente, a obri... ()

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