Adulteracao De Sinal Identificador De Veiculo Autom | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5054.8005.1500

551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado, desobediência, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quadrilha e direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Risco à garantia da ordem pública. Extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada, o preenchimento dos press... ()

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Doc. 198.6094.1006.4800

552 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Reiteração delitiva. Outros registros. Paciente foragido. Risco de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 175.8952.7000.7900

553 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e roubo circunstanciado. Processual Penal. Prisão Preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Pretendida revogação. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente a inicial com arrimo na Súmula 691/STF. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. Essa circunstância impede o exame da matéria pelo Supremo, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no (v.g. HC 117.761/SP, Seg... ()

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Doc. 240.9290.5263.6737

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada negativa de autoria. Impossibilidade. Dilação probatória. Gravidade concreta da ação. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Réu registra mais de uma dezena de condenações definitivas por crimes diversos, tais como furto qualificado, furto simples, roubo circunstanciado, lesão corporal, ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 166.5122.9004.8000

555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Gravidade concreta da conduta delituosa. Recorrentes flagrados na posse de outro veículo com registro de restrição de origem. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e necessidade de evitar a reiteração delitiva. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso concreto, a segregação cautelar dos recorrentes foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e pelo fato de os acusados estarem na poss... ()

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Doc. 241.1040.9888.6158

556 - STJ. Penal. Recurso especial. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Recurso conhecido e provido.

1 - O tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ. 2 - A aposição de fita adesiva em letras ou números de placa identificadora de veículo automotor configura o delito previsto no 3 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo a prática do delito previsto no , de... ()

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Doc. 180.0912.2004.5800

557 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 160.8061.1004.2200

558 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e ameaça. Prisão preventiva. Indícios da autoria e provas da materialidade. Presença. Negativa de participação nos ilícitos. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Ameaça a testemunhas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da segregação. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão processual não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. 3. A análise acerca da tese de negativa de autoria e do vício... ()

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Doc. 137.9553.5004.4900

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Receptação, formação de quadrilha, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicado o exame da alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 393.7831.8084.1481

560 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO C.P. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Kleiton da Silva Rocha, representado por advogado constituído, preso preventivamente em 16.12.2024, indiciado pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 180 e 311, § 2º, III, ambos do C.P. e arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custodia da Comarca da Cap... ()

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Doc. 176.9011.8003.8600

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Reprimenda inalterada, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Superioridade númerica. Arma de fogo. Via pública. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou per... ()

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Doc. 938.0468.5856.7146

562 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Receptação: Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura da posse do bem de procedência espúria pelos apelados. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Crime tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que os réus tinham conhecimento da adulteração, pois não trouxeram aos autos qualquer documentação original do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade dos acusados demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Penas-base para fixadas no mínimo legal. Réus primários e ausência de outras circunstâncias desfavoráveis. 2ª fase. Menoridade relativa de ambos os apelados, sem reflexo nas penas, por força da regra estabelecida na Súmula 231, do C. STJ). 3ª fase. Concurso formal de crimes. Reprimenda do delito mais grave acrescida de 1/6. Presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, pena privativa de liberdade de cada réu substituída por duas restritivas de direitos. Regime aberto fixado para o caso de revogação do benefício. Recurso provido

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Doc. 220.4081.1369.6534

563 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusados que respondem a ações penais por crimes diversos. Pretensão de trancamento da ação penal. Inevidente coação ilegal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência, por analogia. 1.deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.

2 - Caso em que, além de a segregação cautelar se encontrar fundamentada em elemento concreto consistente no fato de que todos os acusados respondem a outras ações penais pela prática de crimes diversos, da perfunctória análise dos autos, própria da fase de cognição sumária, observa-se que a polícia chegou aos acusados em razão de investigação preliminar da prática de crimes de roubo que teriam ocorrido na região, não se podendo descartar, por ora, a suspeita fundada para a en... ()

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Doc. 210.6091.0337.1790

564 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus ou sua denegação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que o reco... ()

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Doc. 911.8650.7595.7727

565 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ art. 157, §2º, II, §2-A, I E ART. 311, §2º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ DEMORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA ¿ QUESTÃO SUPERADA ¿ DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ¿ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1-Segundo consta da denúncia, no dia 13 de setembro de 2024, por volta de 09h10min, na Rua Cândido Benício esquina com a Rua Ana Teles, Praça Seca, nesta cidade, o denunciado, consciente e voluntariamente, em união de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, de vulgo «Tim», mediante violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu, coisa alheia móvel, para si ou para outrem, consistente em uma motocicleta HONDA BIZ, cor branca, ano 2022, placa RJP8A76, chas... ()

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Doc. 146.6924.8005.9600

566 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, quadrilha, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia parcial da denúncia. Ausência de descrição das condutas do acusado quanto a alguns dos crimes imputados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, constata-se que o Ministério Público narrou suficientemente a suposta prática do crime de receptação, uma vez que todos os acusados, inclusive o paciente, estariam dentro do veículo Celta, que seria objeto de rou... ()

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Doc. 200.9491.2003.7800

567 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 2 - Inviável a análise da tese de negativa de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas curso da instrução criminal, inviável via escol... ()

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Doc. 220.2211.1559.4249

568 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais improvidos.

1 - Matéria que não foi objeto de análise no Tribunal de origem não pode ser analisada nesta Corte Superior, de modo que, em razão da ausência de prequestionamento, incidem na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante o , § 1º, a expedição de carta precatória não suspende o curso do processo e, consequentemente, a instrução criminal, razão pela qual a prolação de sentença antes do retorno da de precata não implica nulidade, notadamente quando n... ()

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Doc. 211.4050.6005.0000

569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de qu... ()

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Doc. 210.8150.7154.4446

570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de intimação do requerimento da prisão preventiva. Ausência de audiência de justificação. Extensão de benefícios de corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não foi encontrado em sua residência nos dias de folga. Ocorrência de prévia audiência admonitória. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.1290.2464.6920

571 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado, roubo majorado, sequestro e cárcere privado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Nulidades. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desclassificação operada pelo juízo de primeiro grau. Pronúncia realizada pela corte de origem. Controvérsia sobre o elemento subjetivo. Ausência de exame ou prova pericial para se perquirir sobre a presença de animus necandi. Desnecessidade, na espécie. Submissão do recorrente a plenário de Júri.

1 - Quanto aos pedidos atinentes à nulidade em razão da utilização da fundamentação per relationem - sem o acréscimo de novas razões de decidir pela Corte de origem - e do excesso de linguagem, não houve debate de forma específica na origem nem sequer a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração. Em tal particularidade, ausente o necessário requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - «[...] a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 292.5908.9679.6264

572 - TJSP. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO», CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) RÉUS LUCRECIO GONÇALVES E WILSON ROBERTO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (12) AGREGAR E APRESENTAR NOVOS FUNDAMENTOS DIFERENTES DOS APRESENTADOS PELO JUÍZO «A QUO". (13) RÉU LUCAS OLIVEIRA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) RÉUS LUCRECIO GONÇALVES E WILSON ROBERTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (15) «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. MANUTENÇÃO ANTE A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÕES DE AUMENTO MANTIDAS. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS LUCRECIO GONÇALVES E WILSON ROBERTO. (19) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU LUCAS OLIVEIRA. (20) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados e de adulteração de sinal identificador de veículo. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. 2. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunh... ()

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Doc. 617.6988.9120.5304

573 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento público falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: alega-se nulidade por ausência de defesa técnica e nulidade por colheita de interrogatório antes de cumprimento de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não acolhimento. Não há o que se falar em nulidade por deficiência de defesa técnica em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o que o precedeu. Inversão da ordem no interrogatório do réu. A expedição de carta precatória não ocasiona a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. O art. 222, §2º, do CPP autoriza a juntada aos autos das cartas precatórias a qualquer momento, ainda que configure inversão da ordem trazida no CPP, art. 400, não obstando, outrossim, a realização do interrogatório. Defesa não apontou prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no CPP, art. 400. Além disso, tal nulidade não foi arguida no primeiro momento em que a defesa teve conhecimento da inversão da ordem em questão. Alegação preclusa. Precedentes. Mérito: absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Condenação revertida. Embora os laudos atestem a adulteração dos sinais do veículo apreendido com o réu, dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, não se extrai qualquer referência a algum elemento que reforce a tese de que o apelante, de fato, praticou alguma das condutas previstas no CP, art. 311, caput. Fatos ocorreram em 2013, ou seja, antes das modificações feitas pela Lei 14.562/23, assim, necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo, não bastando que possua ou conduza o veículo com os sinais adulterados. Quanto ao delito previsto no CP, art. 304, a autoria também não restou comprovada. Não se constata dos depoimentos dos policiais que o réu tenha apresentado o documento aos agentes e, sim, que o documento foi apreendido juntamente com a moto com sinais adulterados. Ausência de apresentação voluntária pelo acusado. Conduta atípica. Precedentes. Sentença modificada. Absolvição do réu dos delitos que se viu condenado, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Recurso provido.

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Doc. 167.2641.4003.1800

574 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado pelo uso de arma e concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Alta quantia subtraída e não recuperada. Modus operandi. Vítima ferida com golpes de capacete. Disparos de arma de fogo em via pública do centro repleta de pessoas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada e... ()

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Doc. 411.6365.7411.8178

575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condenação por infração ao art. 180 «caput» e art. 311, §2º, III, ambos do CP. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade por violação do sistema acusatório. Não acolhimento. Ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. Precedentes. Mérito: absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por insuficiência de provas. Impossibi... ()

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Doc. 191.2111.0007.1600

576 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Adequado. Pena inferior a 8 anos mantida. Extinção da punibilidade pela prescrição. Exame prejudicado. Reprimenda corporal preservada. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As Turmas que inte... ()

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Doc. 221.2200.8956.1154

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado e adulteração de sinal de veículo automotor. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhi... ()

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Doc. 210.7051.1738.2170

578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubos circunstanciados, estupro, posse de arma de fogo de uso proibido, adulteração de sinal identificador de veículo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade na elevação da sanção inicial. Confissão espontânea. Questão suscitada apenas no regimental. Indevida inovação recursal. 12 e 13 fatos. Erro material constatado. Sem redução da pena. Causa de aumento. Fração em 1/2. Longo período de restrição da liberdade das vítimas. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Não verificada na origem. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concre... ()

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Doc. 565.3776.0901.5275

579 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2023 E 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. MEDIDA EXPECIONAL. HIPÓTESE NÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. art. 41 DO CÓDI-GO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FE-DERAL. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ JULGADA EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE AL-TERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO. NÃO É A HIPOTESE DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGA-DA. PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. O

trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível, de imediato, quando demonstrado a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da pu-nibilidade. E, aqui, bem se verifica que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipifica-dos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 e 311, § 2º, III do CP, cabendo ressalt... ()

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Doc. 805.5948.1358.4527

580 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Dois roubos majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Negativa do réu em relação aos roubos - Ausência de flagrante em relação aos dois delitos de roubo e de reconhecimento pelas vítimas tanto na fase policial como em juízo - Insuficiência de provas quanto à autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Ausência de flagrância tocante aos efetivos atos de alteração das placas - Condenação contrária à evidência dos autos - Absolviç... ()

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Doc. 774.2379.5174.4518

581 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA ¿ ART. 311, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTINA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 16/11/2024 ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ PACIENTE É REINCIDENTE E ENCONTRAVA-SE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE ESTAR RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO POR CRIME DE ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 ¿ INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

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Doc. 397.8307.2177.6264

582 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003, ART. 180, CAPUT, 2 VEZES, ART. 288-A E ART. 311, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OCULTAVA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA UM AUTOMÓVEL FIAT/GRAND SIENA, PLACA LRA-9308, O QUAL OSTENTAVA A TARJETA DE PLACA INEXISTENTE E NÃO CONDIZENTE COM A ALFANUMÉRICA SEM RESTRIÇÕES QUE OSTENTAVA, TRATANDO-SE DE TÍPICO CLONE, QUANDO FOI PRESO POR POLICIAIS CIVIS EM EFETIVO SERVIÇO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA, DETINHA, MANTINHA SOB SUA GUARDA, OCULTAVA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONSISTENTE EM UMA PISTOLA TAURUS, MODELO PT-840, COM NUMERAÇÃO RASPADA, COM 03 (TRÊS) CARREGADORES E 05 (CINCO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. ALÉM DISSO, EM DATA E CIRCUNSTÂNCIAS AINDA NÃO ESCLARECIDAS, MAS ANTES DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, ADQUIRIU OU RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, QUAL SEJA, A ARMA DE FOGO RASPADA, CARREGADORES E MUNIÇÕES ACIMA MENCIONADAS, SENDO TAL ARMA DE USO RESTRITO. E AINDA, DESDE DATA NÃO PRECISADA NOS AUTOS, MAS SABENDO-SE SER EM DATA ANTERIOR A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR (MILÍCIA), PARA FINS DE COMETER CRIMES COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, EM DATA NÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA NOS AUTOS, MAS SABENDO-SE SER ANTES DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ADULTEROU SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A MEDIDA EM QUE SUPRIMIU A TARJETA DA PLACA IDENTIFICADORA, INSERINDO TARJETA INIDÔNEA, MANTENDO A ALFANUMÉRICA DA PLACA, OBJETIVANDO, COM TAL AGIR, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO BEM COMO A AÇÃO DA POLÍCIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL APENAS CONFIRMOU A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE E CONSISTENTE DESDE A ORIGEM, LEIA-SE, A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OPERAÇÃO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO COMANDADA POR UM DELEGADO QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES. ACUSAÇÃO POR SER O RÉU O RESPONSÁVEL POR ADULTERAR SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. INTEGRAÇÃO À MILÍCIA PRIVADA QUE TERIA POR LASTRO, TÃO SOMENTE, CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO AOS POLICIAIS, QUANDO PERMANECEU ELE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO NEGOU O FATO. ARMA DE FOGO CUJA APREENSÃO SE FEZ POR DEMAIS CLAUDICANTE, NÃO BEM DEFINIDA DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RESUMIDA À VERSÃO DE UM ÚNICO POLICIAL, UMA VEZ QUE O OUTRO, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE SEQUER INGRESSOU NA RESIDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA MANIFESTAMENTE FRÁGIL, SENDO CERTO QUE AO MENOS PARCELA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO APRESENTAVA JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O QUE SE CONFIRMOU COM O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUE SE RESOLVEM EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 753.9696.3748.8182

583 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,

inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. I ¿ CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais da def... ()

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Doc. 128.2037.0477.4323

584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 180, §§1º E 2º; art. 311, §2º, III E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA; E III) FALTA DE PROVAS CONCRETAS QUE VINCULEM O CUSTODIADO À PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS OBJETOS ILÍCITOS EM SUA POSSE, SENDO QUE A VERSÃO DOS POLICIAIS É A ÚNICA PROVA APRESENTADA ATÉ O MOMENTO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA, MANTIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312 E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ACUSADO QUE OSTENTA OUTRA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, RELATIVA À AÇÃO PENAL 0821843-51.2023.8.19.0042, NA QUAL RESPONDE PELO CRIME DE ESTELIONATO, O QUE INDICA O EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALÉM DISSO, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, DENTRE AS QUAIS A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 312.7440.6494.9326

585 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

b, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes de falsificação de documento público, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Estando o agente em plena flagrância delitiva, no cas... ()

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Doc. 259.6050.4170.3100

586 - TJSP. Tráfico. Art. 33, caput, Lei 11.343/06. Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, §2º, III, do CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunhos policiais harmônicos e coerentes. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos. Conclui-se que não há porque duvidar da narrativa dos milicianos, pois, inexistem nos autos elementos que lancem dúvidas sobre a isenção e integridade, em especial dos agentes da lei, presumindo-se legítimos, até prova em contrário, os depoimentos de pessoas escolhidas pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, vez que paradoxal seria adiantar-lhes a confiança necessária para que assumissem tal tarefa e recusar-lhes idêntico crédito quando viessem depor em juízo. Versão exculpatória que restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação. Diminuição da pena conforme o disposto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em sua fração máxima - Incabível. Substituição da pena imposta por penas restritivas de direitos - Não viável, os requisitos do benefício não foram satisfeitos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso improvido

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Doc. 231.1160.6778.6157

587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação zayn. Organização criminosa interestadual. Furto qualificado. Roubo majorado. Falsificação de documentos. Adulteração de sinal identificador de veículos. Mandado de busca e apreensão itinerante. Excepcionalidade fundamentada. Ausência de ilegalidade. 2. Ofensa ao princípio acusatório. Não verificação. Manifestação favorável do mp. 3. Cumprimento do mandado após mais de 1 ano. Ausência de prazo legal. Particularidades que justificam a demora.

4 - OFENSA AO SIGILO PROFISSIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O caráter itinerante excepcionalmente conferido ao mandado de busca e apreensão deferido contra o recorrente encontra-se, na presente hipótese, devidamente fundamentado, em elementos concretos e legítimos, motivo pelo qual não é possível considerar ilícita mencionada decisão. A hipótese dos autos não revela ordem judicial genérica e indiscriminada, porquanto indicado obje... ()

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Doc. 555.9622.0122.9550

588 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 180, §1º; 311 E 288, CAPUT, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. CONDENADO POR INFRINGIR OS COMANDOS NORMATIVOS PROIBITIVOS DO ART. 180, §1º, E 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, N/F DO CPP, art. 386, VII. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA: A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DA ACUSAÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO art. 386, V DO CPP. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGUROU CONSISTENTE PARA MANTENÇA, TÃO SÓ, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180), AFASTANDO-SE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO (ART. 180, §1º DO CP) E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OPERAÇÃO POLICIAL QUE LOGROU PRENDER EM FLAGRANTE O ORA APELANTE NA POSSE DE VEÍCULO COMPROVADAMENTE ROUBADO, TENDO O RÉU ADMITIDO A AQUISIÇÃO, EMBORA MITIGANDO O DOLO DE AGIR, SEM, CONTUDO, AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OBTENÇÃO DO BEM ROUBADO QUE NÃO SE DESTINAVA À ILÍCITA ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. VEÍCULO RECEPTADO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. NEGATIVA DO RÉU DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APRESENTA PROVA CONSISTENTE DE TER SIDO O RÉU O ADULTERADOR COMO IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NO PONTO. SENTENÇA PROLATADA EM JULHO DE 2019 COM A AUTUAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SUPERIOR 03 ANOS E 06 MESES APÓS O MARCO INTERRUPTIVO REFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO FEITO COM SANEAMENTO PARA QUE AS RAZÕES E CONTRARAZÕES RECURSAIS FOSSEM APREENTADAS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS PELO NOVO PATRONO DO REU QUANDO JÁ ULTRAPASSADOS 4 ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO COM BASE NA PENA IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

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Doc. 790.9867.0024.4144

589 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticadas em concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito a aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Prisão em flagrante do acusado a bordo do veículo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Inviável a desclassificação para a forma culposa do delito de receptação - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita do veículo - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu, que à época respondia em liberdade pela prática de outro delito da mesma natureza - Patamar de exasperação da pena-base para a receptação readequado para 1/6 - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante a negativa do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Reconhecimento equivocado do concurso formal entre as infrações, eis que praticadas mediante desígnios autônomos, mas assim mantido ante a resignação do Ministério Público - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais negativas - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 220.4291.1565.2179

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não realização da audiência de custódia. Não demonstração de prejuízo. Insuficiência da prova da autoria. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência de comprovação de ser o único responsável pelos cuidados do filho. Agravo improvido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que a declaração de nulidade de um at... ()

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Doc. 476.0730.9497.9627

591 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPROVADA A PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

Na espécie, a impetração combate a decisão que impôs a medida extrema ao Paciente, preso em flagrante logo após subtrair, mediante ameaça de morte e violência, aparelhos IPhone de transeuntes, em conluio com o codenunciado. A dupla trafegava a bordo de uma motocicleta com a placa de identificação adulterada. 2) Presente, no caso, o fumus comissi delicti, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância. 2.1) Registre-... ()

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Doc. 337.3170.3939.7985

592 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal com o crime de corrupção de menores, e com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Condenação que, mesmo a se desconsiderar os reconhecimentos pessoais (pela inobservância total da regra prevista no CPP, art. 226), não avulta como uma deliberação em total contraste com a prova produzida. Existência de outros elementos de prova a apoiar a imputação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que comporta alteração, reconhecendo-se a figura do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP), considerando também que não há previsão da pena de multa para o crime de corrupção de menores. Penas reduzidas. Pedido deferido em parte

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Doc. 442.7542.6408.2427

593 - TJSP. RECONHECIMENTO -

validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ROUBO - materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral - comprovada a subtração dos bens das vítimas. ROUBO - autoria - negativa do réu que não convence - vítima que o aponta como autor do fato. CONSUMAÇÃO - celulares não recuperados - carro recuperado apenas dois dias depois - roubo na forma consumada. CONCURSO DE AGENTES - prova oral comprova o envolvimento de dois agentes - majorante pr... ()

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Doc. 508.6928.8528.0698

594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA REGIONAL DE BANGU, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALI-TATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA RE-DUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TO-TALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE, NÃO APENAS VENDEU E CONDUZIU ¿DE FORMA REITERADA, FORMANDO REDE DE TRANSPORTE CLANDESTINO, VEÍCULOS AU-TOMOTORES¿ CUJA ORIGEM ERA SABIDA-MENTE CRIMINOSA, COMO TAMBÉM ADUL-TEROU ¿DE FORMA REITERADA SINAIS IDENTIFICADORES, COMPONENTES E EQUI-PAMENTOS DE INÚMEROS VEÍCULOS AUTO-MOTORES TAIS COMO: RASPAGEM DE CHAS-SIS, TROCA DE PORTAS E VIDROS, TROCA OU ADULTERAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADO-RAS, ANEXAÇÃO DE BIGORRILHO E TAXÍME-TRO, ADULTERAÇÃO DA COLORAÇÃO, ENTRE OUTRAS ALTERAÇÕES¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE TEVE SUA CONDENAÇÃO EXCLUSI-VAMENTE CALCADA NO TEOR DOS DIÁLO-GOS CONTIDOS EM INTERCEPTAÇÕES TE-LEFÔNICAS ¿ OUTROSSIM, OS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS AGENTES DA LEI RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMI-TADO FATO CONCERNENTE AO IMPLICADO, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, OU SEJA, AM-PLAMENTE INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE HISTORIARAM OS POLICIAIS CIVIIS, MAURÍCIO E RODRIGO ¿ DESTARTE, TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, POR-QUE DESPIDOS DE COMPROVAÇÃO FÁTICA ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADA EM EVENTOS PRÓPRIOS CORRELATOS, NÃO ALCANÇARAM O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CONSTITUI MERO MEIO DE INVESTIGAÇÃO, COM VISTAS A ESTABELECER UMA VER-TENTE APURATÓRIA, MAS IMPRESCINDIN-DO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIO-NADOS, UMA VEZ QUE A SIMPLES RATIFI-CAÇÃO JUDICIAL DO TEOR DA GRAVAÇÃO ESTÁ MUITO LONGE DE COMPROVAR QUE OS EPISÓDIOS ALI RETRATADOS REALMEN-TE ACONTECERAM, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 184.3520.1003.7500

595 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Organização criminosa, roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Roubo. Exasperação da pena-base. Fundamentação com base em dados concretos extraídos dos autos. Legalidade. Condenação por fato anterior e transito em julgado posterior ao narrado na denúncia. Possibilidade de desvaloração dos antecedentes. Aumento de 1/2 na terceira fase. Existência de três causas de aumento. Fundamentação idônea. Receptação. Segunda fase dosimetria. Fração de redução inferior a 1/6 em virtude da atenuante da confissão. Necessidade de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Crime continuado. Redução que não produziria efeitos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo T... ()

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Doc. 611.7334.2207.2304

596 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES; FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO; RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 155, § 4º, IV, E § 5º; art. 155, § 4º, S II E IV; art. 180, §§ 1º E 2º, C/C art. 71; E art. 311, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO ABORDADO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA - COROLLA, PLACA KOB 3581, PRODUTO DE ROUBO OCORRIDO EM TERESÓPOLIS, EM 28/10/18, REGISTRADO NO RO 110-06837-2018. EM DATA E HORA NÃO PRECISADAS, MAS SENDO CERTO QUE ENTRE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 ATÉ O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2019, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, ADULTEROU O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO TOYOTA- COROLLA, PRATA, ANO 2008, PLACA ORIGINAL LSZ227/RJ, EIS QUE A SUBSTITUIU POR OUTRA DE KOB 3581. EM REVISTA AO CITADO AUTOMÓVEL, OS POLICIAIS LOGRAM ENCONTRAR OUTRAS DUAS PLACAS DE VEÍCULO, KUV-4915 E GTI-4A54, SENDO APURADO QUE QUANTO À ÚLTIMA EXISTIA R.O. DE FURTO 073-07602A-2018, ORIUNDO DA DELEGACIA DE NEVES, DE 02/11/18. NO DIA 07 DE JULHO DE 2018, ENTRE 00:00 E 03:00, O ACUSADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM ELEMENTO IDENTIFICADO APENAS PELA ALCUNHA «VEY» E OUTRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CADEADO), SUBTRAIU UM CAMINHÃO MERCEDES BENS, BRANCO, ANO 2011, PLACA LQE9200/RJ, COM CAÇAMBA, E UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, QUE ESTAVAM NA POSSE DA EMPRESARIA LIMPEZA URBANA (CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO), PERTENCENTES, TODAVIA, À EMPRESA VALE DO PARAÍBA LOGÍSTICA LTDA. NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2018, ENTRE 22:30 E 06:00, O RÉU, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM PESSOA IDENTIFICADAS APENAS COMO «VEY», SUBTRAIU O CAMINHÃO MERCEDES BENS, AMARELO, ANO 2.000, PLACA GYS6008/MG, E UM CHEQUE NO VALOR R$ 6.000,00, DE PROPRIEDADE DE RONAN DA SILVA BERTOLOT. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO E (4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO BASEADA NA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS E NOS DIÁLOGOS OBTIDOS APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO RÉU. ILEGALIDADE OU IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS, ESPECIALMENTE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 36 E 155), RELATÓRIO DE QUEBRA DE SIGILO DE APARELHOS TELEFÔNICOS (ID. 51), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 153), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 163 E 165), AUTOS DE ENTREGA (IDS. 167 E 169), LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULOS/PARTE DE VEÍCULOS (ID. 171), REGISTROS DE OCORRÊNCIA - FURTO DO CAMINHÃO AMARELO, PLACA LQE 9200/RJ, E SUA RECUPERAÇÃO (2º FURTO - IDS. 199 E 208), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA - CAMINHÃO AMARELO (ID. 212), REGISTRO DE OCORRÊNCIA - ROUBO DO VEÍCULO COROLLA (ID. 248), REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA (ID. 289), REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID. 293), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO - FURTO DO CAMINHÃO BRANCO E RETROESCAVADEIRA (1º FURTO - IDS. 304, 308 E 348), AUTO DE APREENSÃO - CADEADO DANIFICADO POR OCASIÃO DO PRIMEIRO FURTO (ID. 352), LAUDO DE EXAME DE MATERIAL - CADEADO DANIFICADO (ID. 361), RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO - SEGUNDO FURTO (ID. 392), DECISÃO DEFERINDO BUSCA E APREENSÃO EM FERROS-VELHOS (ID. 405), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DO RELATÓRIO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO AUTORIZADA, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL, INTEGRANDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DE ROUBO, FURTO E ESTELIONATO, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DE ATRAVESSADORES E A PARTICIPAÇÃO DE DONOS DE FERROS-VELHOS. RÉU QUE EXERCIA DIVERSAS FUNÇÕES DENTRO DA MALTA CRIMINOSA, ORA PRATICANDO A SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE DE GRANDE PORTE, TAIS COMO CAMINHÕES E CARRETAS, ORA ATUANDO COMO ATRAVESSADOR DE VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE (EFETUANDO A TROCA DE PLACAS, DESLIGAMENTO DE RASTREADOR E A LIGAÇÃO ENTRE O AUTOR DIRETO E O RECEPTADOR). CONSTATADA, TAMBÉM, A LIGAÇÃO ESTREITA DO APELANTE COM LADRÕES DE VEÍCULOS DA BAIXADA FLUMINENSE, BEM COMO A SUA ATIVIDADE PARA AQUISIÇÃO E VENDA DOS VEÍCULOS ORIUNDOS DE CRIME PARA ALGUNS FERROS-VELHOS NO RIO DE JANEIRO E EM MINAS GERAIS. ACRESCENTE-SE QUE OUTROS VEÍCULOS ERAM LEVADOS PARA «DESMANCHES» EM BELO HORIZONTE/MG, MIMOSO/ES E REGIÃO DA ZONA DA MATA MINEIRA. NO CELULAR DO RÉU, FORAM ENCONTRADAS FOTOS DO VEÍCULO COROLLA OBJETO DE CRIME QUE ORIGINOU A PRESENTE INVESTIGAÇÃO, TENDO O APELANTE PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, TANTO QUE EFETUOU A TROCA DA PLACA DO CARRO, TRATANDO-SE DE SE MODUS OPERANDI HABITUAL. EVIDENTE QUE AS TROCAS DE PLACA DOS VEÍCULOS OBJETIVAVAM FACILITAR O TRANSPORTE DOS BENS SUBTRAÍDOS PARA OUTROS ESTADOS, O QUE CARACTERIZA O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO APELANTE. OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, PREVISTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, A AFASTAR O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. A POSSE INJUSTIFICADA DE UM BEM, NOS CASOS DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, INVERTE O ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO AO POSSUIDOR DA COISA A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR QUE RECEBEU/ADQUIRIU O BEM DE MODO LÍCITO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE PRESENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS JÁ PROCEDIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS INICIAIS REFERENTES AOS DELITOS DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PARA QUE SEJA CONSIDERADA A QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ACOLHIMENTO PARCIAL. O CODIGO PENAL, art. 59 INDICA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA A RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HAVENDO A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME (§ 5º, DO CODIGO PENAL, art. 155), COMO PROCEDIDO PELO SENTENCIANTE, E A REMANESCENTE (§ 4º, IV, DO CODIGO PENAL, art. 155) DEVE SER APLICADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL, O SENTENCIANTE CONSIDEROU AS DUAS QUALIFICADORAS NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AUMENTANDO A PENA EM 1/3, FICANDO A SANÇÃO ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, O QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL QUANTO À TAL DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, IV, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 220.9230.1190.0667

597 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Interesse protelatório. Recurso especial inadmitido pela corte de origem e pelo STJ. Associação criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Tese absolutória. Reexame fático probatório. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas imputadas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar, com proveito, em conhecimento parcial do recurso especial, pois foi mantida a decisão que inadmitiu o referido recurso, haja vista que parte das matérias apresentadas pelo embargante demandaria reexame fático probatório (Súmula 7/STJ); parte já havia sido enfrentada no julgamento do habeas corpus HC 4Acórdão/STJ, e a outra parte a Corte de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte superior (Súmula 83/STJ), pelo que negou-se provimento ao agravo em recurso ... ()

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Doc. 976.5283.7284.0646

598 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos. Apelos defensivos: (i) Marcelo que, em preliminar, suscita as seguintes nulidades: a) da sentença, por ausência de enfrentamento de teses defensivas; b) cerceamento de defesa, em razão: b.1) do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa; b.2) do patrocínio infiel do causídico; b.3) da ausência de acesso integral às medidas cautelares do processo, notadamente à busca e apreensão na propriedade rural e à perícia realizada no celular; b.4) da manutenção do decreto de sigilo dos autos que perdura em relação à Defesa; c) quebra da cadeia de custódia das provas, conforme apontamentos do assistente técnico - Rejeição - Ausência de contradição entre as defesas apresentadas pelo mesmo defensor no período que representou o réu Marcelo e o réu Lucas - Troca de defensor que não implica na automática conclusão de que o réu permaneceu indefeso - Não observado o ônus de elucidar a relevância probante das testemunhas arroladas para o desfecho do litígio após o decurso do prazo para apresentação do rol - Preclusão da prova - Indisponibilidade de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão no sítio do acusado que não ocorreu por ausência de formulação de pedido específico pela nova Defesa constituída- Diligência que restou infrutífera - Defesa que não formulou impugnação específica quanto à impossibilidade de acesso aos autos durante a instrução ou em alegações finais - Defesa devidamente cadastrada nos autos de decretação da prisão temporária com acesso à decisão de quebra de sigilo de dados do aparelho celular do acusado Marcelo - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Não demonstrada que eventual formalidade não observada ensejou mudança de algum conteúdo contido no celular do réu - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação - Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação - Teses defensivas devidamente apreciadas - Desnecessidade de pontuar, na r. sentença, todas as alegações das partes - Preliminares rejeitadas - No mérito, Marcelo pretende a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente: a) a redução das penas-base; b) a redução da fração utilizada para aumentar a pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento de crime único; d) o abrandamento do regime prisional - (ii) Tassio pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de liame subjetivo acerca dos roubos dos celulares e, subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes de concurso de pessoa e emprego de arma de fogo - Quanto ao roubo praticado em detrimento da instituição financeira, Tassio requer a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão de forma integral e a exclusão das majorantes de concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo - (iii) Lucas pleiteia a absolvição por coação moral irresistível e, subsidiariamente, requer: a) a redução das penas-base; b) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível; c) o afastamento do concurso formal quanto aos roubos dos aparelhos celulares; d) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP); e) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; f) o abrandamento do regime prisional; g) a expedição de alvará de soltura para aguardar o trânsito em julgado em liberdade - (iv) Gabriel pretende a absolvição por insuficiência probatória no tocante aos roubos dos celulares e, em relação ao roubo do banco, requer: a) a redução das penas-base; b) a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) para atenuar as penas em razão da confissão espontânea; c) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; d) a diminuição pela participação de menor importância na fração máxima; e) e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial dos recursos apresentados pelos acusados - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto aos crimes de roubo do banco e dos celulares das três ofendidas - Depoimentos das vítimas e dos policiais valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Condenações bem impostas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas firmes e contundentes do envolvimento de todos os réus - Concurso de agentes bem caracterizado nos roubos do banco e dos aparelhos celulares - Ausência de desvio subjetivo - Desdobramento comum do plano delitivo - Inexistência de crime único - Emprego de arma de fogo - Coação moral - irresistível ou resistível - não demostrada pela Defesa de Lucas - Penas redimensionadas - Frações empregadas para elevar as penas-bases do crime de roubo do banco reduzidas e, no tocante aos roubos dos celulares das vítimas, mantidas, pois fixadas nos patamares mínimos - Confissão espontânea acertadamente reconhecidas em relação aos réus Lucas, Gabriel e Tassio - Frações ajustadas no tocante ao roubo do banco e desprezadas no tocante aos roubos dos aparelhos celulares - Súmula 231/Colendo STJ - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes acertadamente reconhecido, mantida a elevação de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave (roubo do banco), diante da quantidade de infrações penais praticadas - Penas-bases do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor estabelecidas nos patamares mínimos - Compensada a atenuante da confissão com a agravante do CP, art. 61, II, b em relação aos réus Tassio, Lucas e Gabriel - Em relação ao acusado Marcelo, as penas são somente agravadas em 1/6 (um sexto) - Ausentes causas de diminuição e aumento de penas - Concurso material entre os crimes de roubo e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Pedido de revogação da prisão efetuado pela Defesa do acusado Lucas escorreitamente indeferido - Mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Condenação dos acusados à reparação dos danos em favor das vítimas e decretação do perdimento dos valores bloqueados em favor delas. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus parcialmente providos e do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos

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Doc. 800.8557.3829.6949

599 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Recursos recíprocos. Sentença de procedência parcial da ação penal. Apelo Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem demonstrada nos autos e dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Veículo não ostentava emplacamento original e, em seu interior, havia equipamentos (dois módulos de ignição, uma chave de fenda e um alicate) comumente utilizados na prática de furtos de automóveis e com aptidão para tal fim atestada por laudos periciais. Circunstâncias incompatíveis com a figura culposa. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado também pelo delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois não trouxe aos autos qualquer documentação do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao delito patrimonial. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (enunciado da Súmula 231 do C. STJ). Concurso formal próprio de crimes. Delitos praticados mediante uma única ação. Denúncia que imputa ao acusado os mesmos verbos nucleares em relação aos dois crimes (adquirir, receber e conduzir). Pena do delito mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime aberto, diante da quantidade de pena, menoridade relativa e primariedade do acusado. Redimensionamento da reprimenda impõe a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, in fine, do Estatuto Repressivo, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial integralmente provido

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Doc. 200.3725.9003.1100

600 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico internacional, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ parcialmente conhecido e, no mais, ordem de habeas corpus denegada

«1 - A alegação concernente à ausência de indícios de autoria e materialidade demandaria o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via estreita do habeas corpus. Precedente. 2 - Consta dos autos que, após representação do Ministério Público, o Magistrado de primeiro grau, em 21/01/2019, decretou a prisão preventiva do Paciente e de outro indivíduo pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pois estariam envolvidos no... ()

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