Advogado Retirada De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 246.4378.4647.8229

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material e lucros cessantes. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura por abandono injustificado do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Preliminar de incompetência do foro e não aplicação da legislação consumerista. Autor que sustenta que a inexistência de relação de seguridade afasta a aplicação da legislação consumerista e, por consequência, a competência do f... ()

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Doc. 672.6699.8900.4784

552 - TST. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST PELAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS (RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA. E F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Está consignado no acórdão regional, com base na prova emprestada, que «nos autos do processo 1005188-69.2016.8.26.00624, o Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí reconheceu que os sócios da executada Rontan ... transmitiram imóveis de sua propriedade para a empresa TELÚRICA, da qual eram sócios José Carlos Bolzan e Vera Lúcia Pio Bolzan até 21/06/2016, sendo admitidas na sociedade suas filhas Ana Carolina Bolzan e Daniela Bolzan, com intuito de dificultar/inviabilizar o adimplemento de suas dívidas, ocorrendo verdadeira blindagem e desvio patrimonial . (...) a 3ª reclamada, TELÚRICA, NEGÓCIOS RURAIS E AGRO PASTORIS LTDA, se utilizou de mecanismo a fim de fraudar direitos trabalhistas e de outros credores, uma vez que, os sócios que dela faziam parte, ou seja, José Carlos Bolzan e Vera Lucia Pio Bolzan, na época de maior crise financeira suportada pela 1ª reclamada (RONTAN), ou seja, em 21-06-2016 (ocasião em que havia deixado de pagar salários aos seus empregados) se retiraram da sociedade e redistribuíram capital a suas filhas Ana Carolina Bolzan e Daniela Bolzan» . Ficou ainda assentado no acórdão de embargos de declaração que «no período em que o obreiro prestou serviços para as reclamadas, os referidos sócios faziam parte da sociedade, além de outros membros de sua família» . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 188.7074.3001.9800

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento colegiado. Ação rescisória. Alegação de violação da Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único e do CPC/2015, art. 1.007. Decisão de origem que entendeu que houve excesso de formalismo. Irresignação do mpe. Decisão de origem em dissonância com o entendimento desta corte.

«I - A substituição dos Advogados às vésperas do julgamento colegiado não implica no adiamento e na retirada do feito da pauta e muito menos em cerceamento de defesa por conta disso. Trata-se de recurso que se processa pelo meio eletrônico e, por isso, os novos Advogados têm pleno acesso ao conteúdo dele em tempo integral. Além disso, ao aceitarem o patrocínio de uma causa cujo recurso já se encontra pautado, os novos Advogados têm ciência dessa circunstância e certamente levam is... ()

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Doc. 832.7129.5176.6977

554 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra para a cobrança de créditos de IPTU. A execução foi proposta em 29/01/2003, com despacho citatório proferido em 04/08/2005. Diligência infrutífera para citação do executado. O Município permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, até ser instado a se manifestar sobre a prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente restou configurada no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a execução fiscal de créditos tributários é de cinco anos, conforme o CTN, art. 174. No caso dos autos, a execução foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. À época, a interrupção da prescrição exigia citação válida do devedor. 4. A citação do executado não foi efetivada, com o processo permanecendo paralisado por aproximadamente dez anos, sem que o Município diligenciasse para sua retomada, o que caracteriza inércia do exequente. 5. A paralisação do feito decorreu da inércia da Fazenda Pública, e não exclusivamente da demora do poder Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106 da súmula do STJ. 6. O princípio do impulso oficial não exime o exequente de sua responsabilidade em promover o andamento regular do processo, especialmente em execuções fiscais. 7. O apelante não se insurgiu contra a prescrição originária dos tributos relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, a dívida de IPTU referente aos exercícios de 1994 a 1997. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O entendimento adotado na Súmula 106 da súmula do STJ não se aplica quando a paralisação do processo decorre também da inércia do exequente e não de demora exclusiva do Judiciário. _________ Dispositivos relevantes citados: TN, art. 174 e parágrafo único, I; CPC/1973, art. 219, § 5º; Lei Complementar 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106 e Súmula 409; TJ/RJ, Apelação 0007814-21.2008.8.19.0053, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 23/05/2023.

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Doc. 907.0244.2944.9946

555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura do ombro esquerdo. Atividades habituais de auxiliar de limpeza. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do membro fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Honorários periciais. Despesa a ca... ()

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Doc. 481.4269.5053.7822

556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura da coluna lombar. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da força e mobilidade do segmento fraturado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. 2. Honorários periciais. Despesa ... ()

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Doc. 243.6818.7172.0354

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Lesões de caráter degenerativo nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de atendente de padaria. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbênc... ()

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Doc. 419.1494.6779.6012

558 - TJSP. SAÚDE.

Medicamento. Autora portadora de degeneração macular bilateral relacionada à idade. Pedido de condenação do réu, Município de Guaratinguetá, ao fornecimento do medicamento aflibercepte (Eylia) e do suplemento Totavit. Sentença que julgou a ação procedente. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou ... ()

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Doc. 153.9805.0030.0200

559 - TJRS. Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. 2. Quanto ao uso do sobrenome no nome fantasia ou nome comercial que identifica a empresa em publicidades e fachada da loja, tem amparo no seu uso, inicialmente, pelas sócias fundadoras que o portavam, e, depois, tornou-se decorrência da marca comercial devidamente registrada no INPI e que int... ()

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Doc. 220.6131.1562.2630

560 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Indicação de endereço falso em procuração e declaração de hipossuficiência. Negativa de aplicação do princípio da insignificância na origem pela habitualidade delitiva. Ausência de impugnação. Deficiência de fundamentação. Acórdão local em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação da fundamentação utilizada no acórdão da apelação - habitualidade delitiva - revela deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o exame de eventual possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos, o que autoriza, por consequência, o indeferimento liminar do pedido. 2 - Ademais, o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a práti... ()

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Doc. 770.2101.8272.5812

561 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()

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Doc. 125.8253.2862.6384

562 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS VALORES QUE DEPOSITOU EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM VERBA SUCUMBENCIAL. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, haja vista que a omissão do douto Juízo a quo, em relação ao pleito da autora de levantamento dos depósitos efetuados, está em dissonância com as normas incidentes e com o entendimento da Corte Superior. 2. No caso, considerando que a demanda de origem (revisional c/c consignação em pagamento) fora extinta antes da integração da empresa demandada à lide, revela-se possível a re... ()

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Doc. 186.3756.1031.1319

563 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()

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Doc. 230.6190.3945.2536

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 164.239/RS. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Autos conclusos para prolação da sentença. Incidência da sumula 52 do STJ. STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 703.6150.7206.7826

565 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()

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Doc. 928.7323.1063.7015

566 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()

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Doc. 926.3724.1798.7115

567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()

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Doc. 176.4170.0003.7800

568 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos do CPC, , de 1973 e, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão ju... ()

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Doc. 821.5022.4663.8147

569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo. PRESCRIÇÃO. Não se aplica à ação de exigir contas proposta pelo devedor fiduciante o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, que abrange dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. A obrigação de prestar contas e devolver ao devedor o que sobejar não decorre do instrumento contratual, mas de previsão normativa. Exegese do Decreto-lei 911/1969... ()

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Doc. 231.3478.3604.8981

570 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC/2015, art. 282, § 2º.

I. Deixa-se de examinar a suscitada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com supedâneo no , § 2º . 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PROCURAÇÃO INDEVIDAMENTE. ADVOGADO SUBSCRITOR COM PODERES. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DILIGÊNCIA. ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. I. Ao se examinar o não conhecimento do recurso ordinário da parte reclamada... ()

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Doc. 175.3664.0000.7200

571 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada desta corte. Óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes indicados não se aplicariam ao c... ()

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Doc. 177.1490.4000.3000

572 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão recorrido que está consoante jurisprudência reiterada desta corte. Óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento adotado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial diante do óbice contido na Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que os precedentes indicados não se aplicariam ao c... ()

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Doc. 483.9193.5892.6682

573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. TEMAS 810 DO STF E

905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O propósito recursal reside nos índices aplicados aos juros de mora e correção monetária contra Fazenda Pública e na condenação do ente federativo ao pagamento da taxa judiciária. 2. A sentença não se submete à remessa necessária, pois o proveito econômico do autor não ultrapassará os 100 salários mínimos, conforme dicção do art... ()

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Doc. 165.9221.0007.3300

574 - TRT18. Início da execução em face da devedora subsidiária. Necessidade prévia de realização de atos constritórios em face da devedora principal.

«Antes mesmo de citada a devedora principal para pagar ou garantir a execução, o depósito recursal efetuado pela devedora subsidiária foi penhorado e, logo após, determinada a citação da devedora principal para pagar ou garantir a execução apenas da parte remanescente, ou seja, a execução foi iniciada em face da devedora subsidiária e, não, em face da devedora principal, esta instada a pagar apenas o que a devedora subsidiária ainda não garantiu da execução. Nessa senda, há vi... ()

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Doc. 253.0806.3837.8375

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Empréstimo não contratado e múltiplas transferências via PIX, indevidos. Sentença de procedência, condenando o réu a cancelar o mútuo, a estornar os valores retirados da conta e ao pagamento de indenização por danos morais. Reforma parcial do julgado. Compensação entre o crédito de empréstimo e as parcelas pagas. Redução do valor do dano moral. 1. Teses da parte ré que carecem de lastro probatório. 2. É impossível para o autor fazer prova de fato ne... ()

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Doc. 143.7904.2007.0700

576 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabível é o trancament... ()

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Doc. 220.9160.6523.9228

577 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus impetrado contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. 2. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos do que preceitua o verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. 2 - Na hipótese dos autos, não se observa ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, constando da própria impetração que, diante dos problemas relatados pela defesa, a advogada foi orientada «a peticionar solicitando essa có... ()

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Doc. 546.1773.2054.5264

578 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livr... ()

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Doc. 216.3016.1401.9494

579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL PSIQUIÁTRICA

(Transtorno misto ansioso depressivo). 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA RE... ()

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Doc. 706.5969.4468.3001

580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do cotovelo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução ... ()

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Doc. 103.1674.7418.5300

581 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cooperativa. Trabalhador avulso. Sócio cooperado prestador de serviços a várias empresas, sem vínculo empregatício. Direito à percepção de auxílio-acidente, uma vez atendidos os demais requisitos legais. Preliminar rejeitada. Lei 8.213/91, arts. 11, VI, 18, § 1º e 86.

«... Nos termos da declaração juntada a fl. 21, o autor é sócio cooperado da SOCIALCOOP - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos Integrados, prestando serviços, na época do acidente noticiado na petição inicial (10/02/2001), à empresa Processo Indústria e Comércio Ltda. onde se deu o infausto. Nessa qualidade, o autor deve ser considerado trabalhador avulso, conforme a definição dada pelo inc. VI, do , e que, conforme ainda o disposto no art. 18,... ()

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Doc. 120.8530.7653.2813

582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DA CLAVÍCULA. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura da clavícula esquerda. Atividades habituais de promotora de vendas. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade do segmento previamente lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Mera existência de queixas álgicas não implica, necessariamente, prejuízo funcional. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade laborat... ()

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Doc. 842.3325.0499.0418

583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO PUNHO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Descabimento. Acidente do trabalho com fratura do punho direito. Atividades habituais de ajudante de serviços gerais. Incapacidade laborativa cabalmente afastada pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Não preenchimento dos requisitos legais à concessão de benefício acidentário. Sentença de improcedência mantida. 2. Ônus sucumbencial. Segurada isenta do pagamento de verbas de sucumbência la... ()

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Doc. 200.6344.8003.1800

584 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por onze vezes em concurso formal impróprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - O recorrente foi preso em 2013. A denúncia foi oferecida em 13/12/2012 e recebida em 28/1/2013, sendo os autos desmembrados posteriormente. Citados os réus e apresentada resposta à acusação, foi proferida decisão de pronúncia em 10/11/2014, sendo interposto pelo recorr... ()

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Doc. 197.1940.8000.6000

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Falta de intimação da sessão de julgamento da apelação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao e , por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental afasta a alegação de ausência de manifestação da Turma competente. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, a... ()

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Doc. 120.5417.6533.1861

586 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Fratura do tornozelo direito. Atividades habituais de recepcionista. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilid... ()

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Doc. 231.2131.2520.2597

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do reconhecimento da falta grave. Violação ao princípio do defensor natural. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad por deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento da prescrição da falta grave. Impossibilidade. Lapso temporal de 3 anos não transcorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o reconhecimento da falta grave foi precedido de processo administrativo disciplinar em que o paciente foi ouvido pela autoridade penitenciária na presença de advogado dativo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS 49.902/PR, R... ()

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Doc. 117.3575.1000.0100

588 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Juntada de 856 de um total de 858 procurações. Validade do instrumento. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Quanto às procurações juntadas, registrou a instância de origem a irrelevância da ausência de juntada dos instrumentos de mandato em nome de apenas 2 dos 858 autores, considerando que «as partes autoras foram nominadas às fls. 1.877/1.892, e contam com 858 investidores. Dada a quantidade de agravantes no polo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do notório equívoco ao fotocopiar o feito originário, mesmo porque, repito, outrora fui relator dos outros recursos advindo... ()

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Doc. 890.7141.9378.9500

589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NOS OMBROS COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males nos ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da moléstia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Req... ()

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Doc. 211.0150.9993.5875

590 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida e ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica, referente a consumo não registrado, por suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela nulidade do procedimento adotado pela ré, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor, na apuração do débito, e pela existência de dano moral indenizável. Impossibilidade de revisão, na via especial, de questões fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 7º, IV, e Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos m... ()

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Doc. 240.8201.2285.4286

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência e maus antecedentes em crimes patrimoniais. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Fração de exasperação da pena-base adotado na origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofen... ()

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Doc. 164.8622.2003.9400

592 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso desde outubro de 2015 (há sete meses), a complexidade do feito é evidente, diante da pluralidade de réus (três), bem como pela necessidade de expedição de cartas ... ()

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Doc. 237.0760.7899.4677

593 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUI... ()

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Doc. 954.3635.7423.5248

594 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidade no consumo de energia constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve a análise da regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária de energia elétrica para apuração de irregularidades no consu... ()

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Doc. 332.7520.1905.0006

595 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Golpe do «motoboy» - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu e do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Banco responsável pela conta bancária e cartão do autor - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual o requerente busca o reconhecimento da falha na prestação de serviço e a reparação por danos morais - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - Responsabilidade objetiva das in... ()

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Doc. 952.3218.2864.1494

596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Lombalgia. Atividades habituais de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa afastada. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da repetição da perícia médica, vistoria do local de trabalho, expediç... ()

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Doc. 236.5682.5607.1563

597 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR) E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso da autora. Arguição preliminar de nulidade da sentença, a pretexto da inexistência de vistoria ambiental. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Benefício acidentário. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR) e lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não i... ()

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Doc. 241.1081.0651.6460

598 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Pagamento indevido a oficial de justiça. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É manifestamente descabida a alegação de que o acórdão recorrido carece de fundamentação. O ato ímprobo está delineado de forma clara e contundente na constatada realização, pela sociedade de advogados, de pagamento indevido a oficial de justiça para fins de diligências processuais. A propósito, conforme asseverado pelo Tribunal a quo, trata-se de conduta reiterada e ... ()

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Doc. 201.7970.7823.6143

599 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do requerente. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Responsabilidade objetiva da ré à devoluç... ()

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Doc. 151.5922.7001.5200

600 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, quanto à necessidade de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos declaratórios, o acórdão apontado como paradigma flexibilizou essa exigência a partir das peculiaridades do caso, isto é, considera... ()

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