Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crimes de lesão corporal, lesão corporal grave e cárcere privado, todos no âmbito de violência doméstica. Competência. Crime cometido fora do território nacional. Matéria anteriormente examinada nesta corte superior. Mera reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Absolvição do crime de cárcere privado. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

752 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.

753 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIOS COM HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. REFORMA EM SEDE RECURSAL PARA IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. CASO EM EXAME:

754 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.

755 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. DEZ MINUTOS DIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

756 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. DEZ MINUTOS DIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

757 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está consonância com a Jurisprudência desta Corte, que tem se firmado no sentido de ser razoável e proporcional a aplicação do deságio para os casos em que o pagamento de indenização por danos materiais, se der em uma única parcela. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 40.000,00, em razão do dano moral consubstanciado na perda da mobilidade do membro superior esquerdo do reclamante em decorrência do acidente de trabalho típico. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso. Agravo não provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 219/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 219/STJ, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» . Desse modo, ao concluir indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não estar o autor assistido pelo sindicato da categoria, o regional decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando a Lei 5.584/70, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» . O Tribunal Pleno, no julgamento do IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011, em 23/8/2021, firmou tese, de observância obrigatória, de que «nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na Lei 5.584/70, art. 14 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os arts. 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da Justiça gratuita» . Assim, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 2015, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, a Corte a quo, ao indeferir os honorários advocatícios ao patrono do reclamante em razão da ausência de assistência por sindicato de classe da categoria, proferiu decisão em consonância com Súmula 219/TST, I. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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758 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade de porções e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade. Potencialidade lesiva do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

759 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Substituição da CDA até prolação da sentença. Possibilidade. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ademais, recurso repetitivo (REsp 1.045.472/ba). Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A incidência da Súmula 284/STF revela-Se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não alcançam ou não guardam pertinência com os fundamentos do aresto hostilizado (in verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. Resp 441.800/ce, 5ª t. rel. Min. Jorge scartezzini, dj 06/05/2004; agresp 363.511/pe, 2ª t. rel. Min. Paulo medina, dj 04/11/2002.

760 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Condenação pelos crimes de tráfico, condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, e apologia a fato criminoso, em concurso material. Recurso que persegue a revisão da dosimetria, o recrudescimento do regime e a decretação do perdimento da motocicleta apreendida. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que o Acusado, no dia 03.02.24, conduzia motocicleta em alta velocidade, realizando manobras de ultrapassagem perigosas e desobedecendo a sinalização semafórica, sem permissão ou habilitação, ocasião em que gritava «É TCP porra», fazendo apologia à facção criminosa. Réu que, na mesma data, produziu e divulgou pela internet vídeo no qual conduzia a mesma motocicleta e afirmava «É o Terceiro, a tropa está na pista". Policiais Militares que, no dia seguinte, abordaram o Acusado na fila de entrada para o evento denominado «Bloco da Tribo», que estava sendo realizado no Parque de Exposição, ocasião em que foram apreendidos, em seu poder, uma unidade de maconha (4,1g), três frascos de «loló», 23 unidades de cristal branco popularmente conhecimento como «MD» e 40 comprimidos de ecstasy, além da quantia de R$ 1.567,00 (mil e quinhentos e sessenta e sete reais). Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que não viabiliza o aumento da pena-base do injusto de tráfico, na forma pleiteada pelo recurso. Pena-base do tráfico que já foi majorada em 1/5 pela instância de base, considerando não só a quantidade, qualidade e variedade do entorpecente apreendido, à luz do art. 42 da Lei n 11343/06, mas igualmente a conduta social do Acusado (CP, art. 59), o qual expunha sua ligação com o tráfico em redes sociais, revelando um comportamento social desvirtuado. Hipótese dos autos na qual não houve o reconhecimento do privilégio, ainda na fase da tipificação, pelo que não se mostra possível aumentar o juízo de censura sobre a incidência da Lei 11.343/2006, art. 42, sob pena de bis in idem (STF), remanescendo, de toda sorte, a negativação sob a rubrica da conduta social (CP, art. 59). Etapa derradeira na qual deve ser acolhido o pleito ministerial quanto à pretendida majoração da fração pela majorante do art. 40, III, da LD. Acusado que portava entorpecentes variados (incluindo drogas sintéticas) para disseminação em evento de grande porte, com intensa aglomeração e circulação de pessoas, circunstância concreta que extrapola os limites da respectiva causa de aumento. Acréscimo que se faz segundo a fração intermediária de 1/3, à míngua de elementos concretos que demandem uma resposta penal ainda mais qualificada. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Volume de pena e negativação do CP, art. 59 que recomendam, para o crime sancionado com reclusão (pena superior a quatro anos e inferior a oito), a fixação do regime prisional fechado, tal como requerido pelo MP, mantendo-se, para o injusto apenado com detenção (inferior a quatro anos), a modalidade semiaberta (CP, art. 33, caput). Pleito de perdimento da motocicleta apreendida que não merece acolhida. Veículo pertencente a pessoa sem qualquer relação com os fatos apurados, a qual, por intermédio de seu Advogado, requereu a restituição no bojo do processo, comprovando a propriedade. Restituição corretamente deferida na sentença, dada a não comprovação de que o automóvel foi adquirido com o dinheiro angariado com a prática delitiva ou que era utilizado habitualmente para tal fim. Advertência do STJ sublinhando que, «não tendo sido inequivocamente demonstrado que o veículo (...) configurava instrumento de reiterada utilização ilícita ou produto de crime, e considerando, ainda, que a propriedade do veículo foi comprovada pelo embargante e atestada pelo Juízo de origem, que inclusive liberou o automóvel do perdimento, mister a restituição do bem ao embargante» (STJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais para 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses de detenção, em regime semiaberto, além de 853 (oitocentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima.

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761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos arts. 280, 281 e 1030 do CPC/2015. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Alegada nulidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

762 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Receptação. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu que não foi conduzido para dois atos anteriores pela administração prisional. Audiência designada para data em que o recorrente completara mais de um ano em cárcere. Ausência de complexidade. Desídia da autoridade prisional. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

763 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, I, DO C.P. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

764 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ressarcimento de gratuidades e benefícios. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Denunciação caluniosa. Despacho de recebimento de denúncia. Inexistência de nulidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

766 - STJ. Processual civil. Sentença extintiva de liquidação de sentença. Matéria decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da questão de fundo. Parte legítima para deflagrar a fase de liquidação. Comprovação da atividade periculosa. Sentença nula. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

767 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tomada de contas. Irregularidade apurada, legitimidade passiva e restituição de valores. Reexame probatório inviável. Súmula 7/STJ.

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768 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.

771 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de cobertura. Inexistência de urgência/emergência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Decisão mantida.

772 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Possibilidade. Quebra de confiança. Mandatário. Revogação. Alteração contratual. Nulidade. Junta comercial. Registro. Prazo. Apuração de haveres. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Mandato exercido contrariamente aos interesses do mandante. Alteração contratual. Quebra da affectio societatis. Exclusão de sócio.

773 - TRT3. Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

774 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -

775 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado na origem e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do 914.267/ce. Mera habeas corpus reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada.

777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado de polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul. Eliminação de candidatos. Prova oral. Nulidades apontadas que não se sustentam. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Provimento negado.

778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIO VERTICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao registro de que o autor, independentemente das atividades desempenhadas e do andar no qual laborava, estava lotado em edifício vertical considerado em sua totalidade «área de risco», uma vez que havia no local armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques aéreos. No laudo pericial, adotado nas razões de decidir pelo e. Regional ficou assentado que « os tanques instalados nas dependências do local periciado anterior e posterior as alterações estão inseridos dentro da projeção da edificação e a norma supracitada diz no seu item 20.172 que as instalações de tanques de inflamável dentro da edificação só poderão ser realizadas caso seja comprovada de forma documental a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. Vale ressaltar que a reclamada não anexou nos autos do processo ou entregou para este perito na diligência pericial qualquer documento que comprove a impossibilidade de instalações dos tanques de combustíveis fora da projeção horizontal da edificação ou enterrados «. Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o autor não detinha fidúcia especial capaz de enquadrá-lo nas disposições do CLT, art. 224, § 2º, na medida em que exercia atividades « eminentemente técnicas, com o exercício de tarefas meramente operacionais e rotineiras do bancário «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que o autor detém fidúcia necessária para enquadramento na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. Frise-se que conforme dispõe a Súmula 102, I, desta Corte « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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779 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança de cotas condominiais. Espólio. Sucessores e legatárias. Legitimidade passiva ad causam. Interesse jurídico presente. Procedência do pedido. Alienação do imóvel. «Quantum debeatur» depositado pelas adquirentes. Sentença mantida. Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais objetivando o recebimento das cotas condominiais relativas ao apartamento 112F do Edifício Jardim do Alto, concernente ao período de fevereiro a setembro de 2013, inadimplidas pelo réu, para tanto postulando a condenação do devedor ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas no curso da lide. Sentença julgando procedente o pedido para condenar o réu, Espólio de Francisco Schwartz, bem como os legatários, estes na proporção da parte que lhes couber, ao pagamento das cotas condominiais pleiteadas na peça inicial (a partir de fevereiro/2013), inclusive as vencidas no curso desta demanda, ressalvadas aquelas cujo pagamento seja demonstrado nos autos, acrescido do montante de juros de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data do vencimento de cada prestação, bem como multa de 2%, em conformidade com a regra do art. 1.336, §1º do Código Civil, montante este a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Feito julgado extinto o processo em relação ao Inventariante Judicial, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Sem honorários. Por fim, condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes que fixou em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo da parte ré. A começar pelas preliminares arguidas, as quais insofismavelmente permeiam também o mérito da questão, tem-se que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VII do CPC, em face do Inventariante Judicial, condição que o próprio arguira, eis que não possuiria legitimidade para representar o espólio ativa ou passivamente, e porque o inventariante judicial dativo, não era interessado direto no Espólio, devendo integrar a lide, como autores ou como réus, apenas os herdeiros e sucessores do «de cujus», como prevê o art. 75, §1º do CPC. Noutra vereda, evidente a legitimidade passiva «ad causam» dos legatários - Associação Lar São Francisco de Assis e Federação Israelita, devendo cada um responder na proporção do seu quinhão considerando os termos do testamento (fls. 176/178). Sendo o espólio a universalidade que congrega os bens, direitos e obrigações deixados pelo «de cujus», a ele cabe promover as ações de interesse e responder às proposituras que se relacionem, sendo para isso representado em juízo pelo inventariante nomeado (arts. 75, VII, 617 e 618, I, do CPC). Embora, em regra, a partir do momento em que aberto o inventário, careçam os herdeiros e legatários, individualmente, de legitimidade para responder às obrigações a que estaria sujeito o «de cujus», se vivo fosse, porquanto a capacidade processual é atribuída por expressa disposição legal ao espólio, como universalidade de bens, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC/2015), até que ultimada a partilha, momento em que o acervo indiviso restará discriminado e especificado. Cumpre assinalar que, no caso, o mesmo diploma legal excepciona a norma geral em se tratando de inventariante judicial (art. 75, §1º do CPC). Não há, portanto, nulidade na citação do espólio, uma vez que esta ocorreu na pessoa de sua inventariante, consoante determina o art. 75, VII do CPC. O legatário não sucede o falecido a título universal, mas de modo singular, recebendo o bem certo e designado pelo testamento somente após a partilha. É o que determina o art. 1.923, § 1º do Código Civil, que prevê que não se defere de imediato a posse da coisa certa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. O fato é que a citação de todos os legatários é, em termos, realmente desnecessária uma vez que o estatuto processual, que traz o inventariante como representante do espólio, apenas exige a participação dos herdeiros e demais sucessores no processo, quando em foco inventariante dativo, fato este que foi verificado apenas nos primeiros passos da instrução processual. Com efeito, no curso da demanda, pelo fato de o inventário ser representado por inventariante dativo, foi sendo determinada a inclusão no polo passivo da lide todos os sucessores, nos termos do citado art. 75, §1º, do CPC. Significa dizer que resta hígida a pertinência subjetiva para manutenção das partes apelantes no polo passivo da demanda. Ainda mais claramente: a obrigação da legatária de efetuar o pagamento das despesas de condomínio somente se verificará após a transmissão da posse, eis que a aquisição do título de domínio por si só não gera a responsabilidade, ante a relativização do princípio «droit de saisine» e da abrangência da obrigação de natureza «propter rem". Implica dizer que a posse apresenta regramento distinto para o legatário, ou seja, a sua transferência (da posse) não é imediata. Não há, por consequência de todo o exposto, a apregoada ilegitimidade passiva «ad causam» dos réus, tendo-se ainda por base, excepcionalmente, a superveniente alienação do imóvel, acrescendo ponderar que todas as questões devem se circunscrever ao cerne da ação de cobrança: o débito condominial. Preliminares rejeitadas. No mérito, também ele próprio com supedâneo na questão da legitimidade passiva «ad causam», assinale-se que o autor, antecipando que concorda com montante que se acha depositado relativamente às cotas condominiais, postulou a substituição no polo passivo, pelas adquirentes do imóvel, tendo em vista a alienação do imóvel em questão, ocasião em que também requereu o levantamento do depósito de R$64.914,37, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, mediante transferência eletrônica, eis que na escritura adunada (fls. 248), consta informação de que dito valor se encontra em Depósito Judicial, em conta judicial vinculada ao referido processo, oriundo das cotas condominiais (fls. 234/235), com o que não concordaram réus (fls. 241/242), reafirmando a regra do sempre referido art. 75, VI do CPC, o qual dispõe que o Espólio será representado ativa e passivamente no processo por seu inventariante, ou seja, «in casu», a 2ª apelante (FIERJ). Afirma a 1ª apelante que possui interesse no julgamento da sua apelação, pois resta cristalina a ilegitimidade passiva «ad causam» do 1º ao 5º réus para responderem ao presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, em relação aos mesmos, «ex-vi» do art. 485, VI do CPC, com a imposição e fixação dos ônus sucumbenciais ao condomínio. Esclarecem os apelantes que o valor devido ao condomínio, segundo planilha por ele fornecida, foi depositado integralmente no Banco do Brasil, como resultado da impositiva necessidade da venda do imóvel objeto da presente demanda, assim devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva das legatárias, dentre as quais a dela própria, a inventariante, sendo as mesmas excluídas do polo passivo demanda, com a consequente condenação do condomínio aos honorários de sucumbência. Acresce ponderar que as adquirentes também se movimentaram (fls. 330/332), requerendo substituir a parte ré, haja visto a concordância manifestada anteriormente pela parte credora (e por ela reiterada às fls. 375/376), salientando que ao se promover o depósito judicial do valor do crédito do condomínio autor, restou inequívoca a aceitação deste quanto aos termos do juízo condenatório, devendo ser declarados prejudicados os apelos apresentados, principalmente considerando a satisfação do crédito. A se destacar que a corroboração do autor ao pleito das adquirentes, que se sub-rogaram em todos os direitos e deveres com a aquisição levada a efeito, se substanciou ainda no depósito dos referidos débitos e, em sua manifestação acenou com apoio ao requerimento de levantamento deste valor pelo condomínio credor, concluindo não caber, portanto, qualquer ingerência, por parte dos antigos proprietários, ilegítimos para pleitear direito próprio em nome alheio. O art. 796 consoa com as consequências naturais já vislumbradas, tais como as verificadas no presente feito. No entanto, nada consta dos autos nesse sentido. Muito embora pelo regime legal com a morte a herança desde logo se transmita aos herdeiros legítimos e testamentários, o fato é que antes de se encerrar o inventário os quinhões não estão individualizados, persistindo ainda aquela universalidade. Forçoso também é reconhecer que enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus» e é o espólio, como parte formal, porque detém legitimidade passiva «ad causam» para integrar a lide. Inteligência dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida íntegra. Observado o princípio da causalidade e a forma de representação processual, nos termos do citado art. 75, §1º do CPC, a sucumbência já fixada será suportada exclusivamente pelo espólio. Recursos aos quais se nega provimento.

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780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM FIANÇA. REVELIA DECRETADA POR ERRO NO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REVISADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

781 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

782 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente e concurso de funcionário público. Conexão com outras facções criminosas. Tráfico transnacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso de agentes. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa ao corréu. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

784 - STJ. Penal. Habeas corpus. Operação xadrez. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Transporte de entorpecentes entre estados. Feito que tramitou na Justiça Estadual. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 3. Acesso integral ao áudio interceptado. Obtido em relação ao paciente. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Ocorrência. Obtenção dos diálogos interceptados de terceiros. Impossibilidade. 4. Causa de diminuição do tráfico. Incidência pleiteada. Aspectos objetivos. Considerações outras. Vedação. 5. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, motivos e circunstâncias. Aspectos genéricos declinados. 7. Motivo. Ganho fácil. Inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da pena-base. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

785 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.

786 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

787 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral de concurso pú blico para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do distrito federal. Questionamento aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Inviabilidade do pedido. Tema 485/STF. Inobservância do dever de motivação ou motivação ilegal. Afastamento.

788 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Interrogatório. Prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor constituído. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precariedade do sistema prisional. Inobservância ao estatuto da oab. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41. Análise fático probatória. Inviabilidade. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Necessidade de se interromper grupo criminoso. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

792 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONCURSO DE AGENTES. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

793 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação idônea do Decreto constritivo. Tese não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Writ não conhecido.

794 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .

795 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

796 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar inativo. Exclusão a bem da disciplina. Embargos de declaração. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decidas na decisão embargada. Inviabilidade.

798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

799 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO» do agravo de instrumento, o que configura a aceitação tácita quanto ao que foi decidido na decisão monocrática. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. SINALIZAÇÃO DE OBRAS EM RODOVIAS. ATROPELAMENTO 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, consta no acórdão do TRT que o reclamante trabalhava na sinalização de obras em rodovias e que foi encontrado de madrugada, sem vida, vítima de atropelamento enquanto fazia sinalização com bandeirinha. O Tribunal Regional aplicou a responsabilidade objetiva ao reconhecer que a atividade era de risco elevado, pois o reclamante « realizava a sinalização de obras em rodovias com bandeirinhas «, « o seu turno era noturno, quando a visibilidade nas rodovias é reduzida « e « no período noturno, normalmente de descanso, a atenção e reflexos dos motoristas são mais reduzidos «. Registrou que « as condições de trabalho do autor eram extremamente perigosas haja vista que era o Primeiro Bandeirinha e o seu turno de trabalho era à noite, quando há pouca visibilidade nas rodovias, elevando em muito a probabilidade de um acidente «. 4 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento da SDI-I e do STF, conforme entendimento consolidado no julgado do RE 828040, TEMA 932, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 6 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO E DIVISÃO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso dos autos, a parte não transcreveu em suas razões de recurso de revista o trecho do acórdão do TRT que revela a aplicação do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT para cálculo do valor e os valores efetivamente estipulados, matéria em que residiria o prequestionamento da controvérsia que pretendia devolver ao exame do TST, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo a que se nega provimento. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CUMULAÇÃO COM INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicada a transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - No caso dos autos, a parte não demonstra o prequestionamento quanto à alegação de julgamento ultra petita em razão da determinação de constituição de capital, pois o trecho do acordão transcrito dispõe apenas que « No caso dos autos, verifica-se que a ré é empresa de grande porte, não havendo indícios de dificuldade financeira «, ocorrendo desobediência ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Cabe destacar que o único dispositivo citado, o art. 475-Q, § 2º, do CPC, encontra-se revogado, pelo que a insurgência, num todo, encontra-se desfundamentada, pois não a parte não aponta contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte que conflite com o acórdão, pelo que não preenche os requisitos do art. 896, a, c, §1º-A, II, e § 8º, da CLT e da Súmula 221/TST. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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800 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.