Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. ANIMUS LAEDENDI. PRESENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿ DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS. FUNÇÃO RETRIBUTIVA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO.

553 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRADO NO DECISUM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE BASEOU O MAGISTRADO A QUO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENÇÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECOTE DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPARAÇÃO À VÍTIMA. CONSERVAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

554 - TJRJ. Direito Penal. Recursos da Defesa e do Ministério Público em face da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, e pelo crime de resistência. Fragilidade do contexto probatório. Absolvição que se impõe. Provimento do recurso defensivo I- CASO EM EXAME A denúncia imputou ao réu a prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, c/c o art. 61, I e II, «j», com incidência da Lei 11.340/06; e no art. 329, caput, c/c o art. 61, I, e seu § 2º (art. 129, caput, c/c o art. 61, I), tendo a sentença desclassificado a conduta de lesão corporal, para a contravenção penal prevista no DL 3.668/41, art. 21, condenando o réu pela prática do crime de vias de fato e do CP, art. 329. Recorrem as partes, objetivando a Defesa a absolvição, e subsidiariamente a redução das penas, enquanto o MP pugna pela exacerbação das penas aplicadas. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO Se há prova suficiente acerca do crime de vias de fato e do crime de resistência; 2) Se a dosimetria da pena deve ser redimensionada III- RAZÕES DE DECIDIR No caso, o apelante foi preso em flagrante delito, porque segundo a denúncia, teria ofendido a integridade física de sua então companheira, ao desferir socos, empurrões e puxões de cabelo. Ocorre que, após a lavratura do registro de ocorrência, a vítima não foi submetida ao exame de corpo de delito, o que, por si só, compromete a robustez do presente caso. Além disso, durante a instrução criminal, a vítima não foi encontrada, não sendo possível realizar sua oitiva em Juízo, e nesse contexto, a sentença desclassificou a conduta imputada ao réu com relação ao crime de lesão corporal, condenando-o pela prática da contravenção de vias de fato, e pela prática do crime de resistência. a prova acusatória, baseada apenas nos depoimentos dos policiais, não se mostra suficiente para ensejar a condenação do apelante pelo crime disposto no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41. Demais, a ausência do exame de corpo de delito da vítima também leva à incerteza com relação aos fatos, considerando que o réu nega a prática delitiva e a vítima não foi localizada durante a instrução. Com relação ao crime de resistência, entendo que o conjunto probatório também se revela frágil, especialmente em razão doo depoimento do réu que, em Juízo, afirmou que sofreu agressões dos policiais no momento da prisão e o AECD, que constatou a existência de lesões (pasta 00098). Diante disso, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, absolvo o réu dos crimes previstos nos CP, art. 329 e 21 do Decreto-lei 3688/41 com fundamento no art. 386, VII do CPP, restando prejudicado o recurso ministerial. IV - DISPOSITIVO E TESE. Provimento do recurso defensivo.

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555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Provas suficientes. Agravo regimental não provido.

556 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa em acompanhar inclusão em pauta de julgamento virtual e providenciar o envio da sustentação oral (art. 184-A, § 3º, doRISTJ). Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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557 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTI¬GO 217-A, DO CP) - O ESTUPRO, DE REGRA, NÃO É TESTEMUNHADO, LOGO, PORQUE DETERMINANTE, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXIGE ATENTA VALORAÇÃO. VEJAMOS: NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA NÃO HÁ NENHUMA REFERÊNCIA AO RÉU-APELANTE, MAS, SIM, A OUTROS AGENTES. O NOME DO ACUSADO-RECORREN-TE (¿PRIMO¿) SURGIU POSTERIORMENTE, OU SEJA, QUANDO A OFENDIDA FOI SUBMETIDA A EXAME DE CORPO DE DELITO E NO RELATÓRIO DE INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA. ADEMAIS, EMBORA PRATICADOS A PAR-TIR DE 2008, A NOTÍCIA DOS CRIMES, PERANTE A DELEGACIA DE POLÍCIA, SE DEU NO ANO DE 2017. ENFIM, É POSSÍVEL QUE O RÉU-APELANTE TENHA CO-METIDO UM DOS ABUSOS SEXUAIS DESCRITOS NA INICIAL. TODAVIA, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ACOLHI-MENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESTRITO ÀS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, PROVA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSIDERA SUFICIENTE. PROVIMENTO DO APELO, ABSOLVEN-DO-SE O ACUSADO-RECORRENTE (CPP, art. 386, VII).

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558 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, COMBINADO COM OS arts. 226, II, E 71, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O IDÔNEO E CONSISTENTE DE¬POIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O DE SEU PAI, QUE VIU O RÉU PULAR A JANELA DO BANHEIRO, ONDE ESTAVA TRANCADO COM A MENOR. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVI-DENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO PRATICOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, A SABER: COLOCAR O PÊNIS PARA FORA E ACARICIAR AS PARTES ÍNTIMAS DO SUJEITO PASSIVO, CRIANÇA DE ONZE ANOS; 2º) OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO ENVOLVERAM PENETRAÇÃO, LOGO, É DE TODO IRRELEVANTE QUE O LEGISTA NÃO TENHA IDENTIFICADO VESTÍGIOS. TODAVIA, DEVE-SE CONSIDERAR QUE A VULNERÁVEL, QUANDO PERICIADA, RELATOU O ABUSO SEXUAL COMETIDO NA DATA DO FLAGRANTE (EXAME DE CORPO DE DELITO); 3º) EX-COMPANHEIRO DA AVÓ MATERNA NÃO SE ENQUADRA NO CP, art. 226, II. ADEMAIS, A INICIAL TAMBÉM É OMISSA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A OFENDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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559 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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560 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO.

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561 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

562 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

563 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Revisão criminal. CPP, art. 621. 1) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Perícia em veículo utilizado em fuga. Prescindível. 2) agravo regimental desprovido.

564 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

565 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de inexistirem elementos seguros nesse sentido, como costuma acontecer na maior parte dos crimes de violência doméstica, será de rigor a absolvição por falta de provas

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566 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §13, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Relevo da palavra da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acervo probatório, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal e o firme depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. A versão apresentada pelo acusado em sua autodefesa é isolada. As provas dos autos não demonstram eventual legítima defesa. Decreto condenatório em sintonia com o acervo probatório comprovadas a autoria e materialidade. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal e mantida diante da ausência de outras circunstâncias. Regime aberto - art. 33, §2º, «c» do CP. Sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - CP, art. 44, I. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso desprovido.

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567 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.

568 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM FACE DO RECORRIDO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA COMPANHEIRA, AO DAR-LHE UM EMPURRÃO QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA BATESSE COM A MÃO EM UMA MESA DE FERRO. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM, REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO QUE OS FATOS PRESENTES NA DENÚNCIA SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO VIAS DE FATOS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CARECE DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES, BEM COMO MENCIONANDO O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TER AFIRMADO, EM SEDE POLICIAL, TER SE LESIONADO, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TIPIFICA A CONDUTA DO ACUSADO COMO A PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, DELITO QUE, COMO SE SABE, DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AGRESSÃO, POIS AS VIAS DE FATO NÃO CAUSAM LESÕES CORPORAIS QUE POSSAM SER ATESTADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A VÍTIMA NÃO BUSCOU ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE OCORRERAM EM 16.01.2024, SENDO SUBMETIDA AO AECD EM 19.01.2024, RELATANDO DOR NA MOVIMENTAÇÃO PASSIVA E ATIVA DO POLEGAR DIREITO, DOR ESTA QUE APONTAM TER SIDO CAUSADA PELO ¿EMPURRÃO¿ PRATICADO PELO RECORRIDO, O QUE É INVIÁVEL EXIGIR TAL MATERIALIDADE EIS QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, BEM COMO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA DA VÍTIMA, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO COM PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

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569 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SANÇÃO PENAL QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

570 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

572 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE QUANTO À AUTORIA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. CONJUNTO PROBANTE QUE APRESENTOU FORTES SINAIS DE QUE O ACUSADO ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, MEDIANTE O DESFERIMENTO DE GOLPES COM UM PEDAÇO DE MADEIRA NA CABEÇA E PELO CORPO, APÓS UMA BRIGA QUE TIVERAM EM UM BAR. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (ANIMUS NECANDI). IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. LESÕES CAUSADAS NA VÍTIMA QUE CAUSARAM PERIGO À SUA VIDA, CONFORME ATESTOU O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS ATRIBUÍDAS NA PRONÚNCIA, O QUE APENAS SE MOSTRARIA POSSÍVEL CASO FOSSEM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. HIPÓTESE NÃO PRESENTE NOS AUTOS. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTARAM QUE A TENTATIVA DE HOMICÍDIO SE DEU POUCOS MINUTOS DE UMA BRIGA QUE TRAVARAM A VÍTIMA E O ACUSADO PELA DISPUTA DA PROPRIEDADE DA QUANTIA DE VINTE REAIS. ALÉM DISSO, FINDOU DEMONSTRADO QUE O ACUSADO ATINGIU A VÍTIMA DE SURPRESA QUANDO FOI ATÉ SUA CASA E O CHAMOU NO PORTÃO PARA CONVERSAR. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA FIXADA CONSTITUCIONALMENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Outros meios de prova. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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574 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

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575 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Negada a substituição da pena privativa de liberdade e o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem, que resultou na prisão em flagrante. Sobre a suposta violência policial, apesar do laudo de exame de corpo de delito demonstrar que o apelante apresentava lesões, estas são compatíveis com o relato de fuga do acusado, que pulou um muro alto e em seguida entrou em uma mata, ao perceber que estava cercado, retornou pelo mesmo caminho e, ao ser detido, resistiu à prisão, foi necessário o emprego progressivo de força física. Defesa poderia ter notificado tal fato à Corregedoria de Polícia e ao Ministério Público, no entanto, permaneceu inerte e só alegou tal fato em alegações finais, um ano depois do ocorrido. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal, em conformidade com as provas dos autos. Dosimetria escorreita. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, como também o pedido de gratuidade de justiça ¿ enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.

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576 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Ofendido que relatou ter o acusado despejado gasolina em seu corpo e ateado fogo após ser por ele acusado de subtrair valores e drogas. Narrativa corroborada pelo policial civil responsável pela investigação, a quem relatou o ocorrido. Versão contraposta pelo acusado, que disse possuir desavenças com o réu. Relatos da testemunha Felipe em juízo, dando conta de que teria presenciado o ofendido ateando fogo no próprio corpo contrapostos aos relatos apresentados em solo policial, no sentido de que nada presenciou. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio cruel. Ofendido que teve o corpo encharcado por gasolina e incendiado, resultando em queimaduras de 1º e 2º graus. Motivo fútil. Notícias de que os fatos teriam ocorrido durante desentendimento motivado pela subtração de drogas e dinheiro. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E LESÃO CORPORAL CULPOSA QUE NÃO SE SUSTENTARAM, ANTE A DESPROPORCIONALIDADE COM AS LESÕES PROVOCADAS. SUPOSTA LESÃO SOFRIDA PELO RÉU QUE NÃO FINCOU COMPROVADA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL, ASSIM COMO O REGIME ABERTO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, O SURSIS PENAL E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EIS QUE O APELANTE NÃO FOI OUVIDO E A SUA DEFESA IGNORADA. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DA JULGADORA, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO APELANTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O TEOR DOS DOCUMENTOS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO NO TEMA 339 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA MÃO E NO BRAÇO DIREITO, DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE, SENDO A DINÂMICA DOS FATOS COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO APELANTE NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, QUE ADMITIU QUE A SEGUROU PELO BRAÇO E MORDEU A SUA MÃO PARA PEGAR AS CHAVES. ALIÁS, O REFERIDO ATUAR AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RELATIVA A LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA CULPA, INJUSTA AGRESSÃO A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E NEM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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581 - TJSP. Contravenção penal de vias de fato. Acusado, no âmbito das relações domésticas e no curso de discussão, que lança, de modo acintoso e intimidatório, água no rosto de sua genitora, pessoa com mais de 60 anos de idade. Testemunha Maria, logo após o fato, que intercede em favor da ofendida, razão pela qual o réu deixa o local. Prova hábil. Relatos da vítima e de sua filha, nas duas fases, em sintonia com as declarações extrajudiciais da testemunha Maria. Versão exculpatória isolada e que não convence. Resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito que não beneficia o acusado. Conduta contravencional que não deixa vestígios. Lesões, se constatadas, que autorizariam a proclamação do acusado pelo crime de lesão corporal. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo. Agravantes do art. 61, II, «e», «f» e «h», bem evidenciadas. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Regime aberto. Sursis não aplicado em benefício do réu. Indenização por dano moral bem fixada. Gratuidade judiciária deferida na r. sentença. Apelo improvido.

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582 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

583 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no exame de corpo de delito, ofensa ao princípios do Juiz natural, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 68. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 158. Exame de corpo de delito realizado. Ausência de vestígios que não constitui óbice à materialidade. Crimes sexuais que, por vezes, não deixam vestígios. Violação do CP, art. 217-A condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo. Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.

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585 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pelo crime do art. 129, § 9º e art. 147 c/c art. 61, II, «a» e «f», do CP, n/f da Lei 11.340/06, em regime aberto, com sursis. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou os fatos, em sede policial e em juízo. As agressões sofridas pela vítima afastam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A violência física praticada pelo réu é uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta do réu que causou lesão à incolumidade física da vítima, comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. É decotado em parte o acréscimo na primeira fase para o delito de ameaça. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade do sursis - CP, art. 77 pelo prazo de 2 anos - CP, art. 78. Pena inferior a 6 meses obsta a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, art. 78, § 1º do CP, substituída pela limitação de fim de semana. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso.

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586 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada.

587 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial suprida pela testemunhal. Possibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

588 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio tentado qualificado. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). 1. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 2. Condenação adequada. Acusado que disparou na direção do ofendido, depois de uma briga motivada por uma dívida anteriormente contraída. Vítima que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Qualificadoras demonstradas. Recurso que dificultou a defesa. Vítima que foi alvo de disparos de inopino, por agente que portava uma arma de fogo. Qualificadora corretamente reconhecida. 4. Privilégio. Injusta provocação não evidenciada. Presença de elementos indicativos de que o réu iniciou as hostilidades. Domínio de violenta emoção não demonstrado. Reconhecimento do homicídio privilegiado que foi afastado pelo Conselho de Sentença. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 5. Recurso restrito à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «d». Inexistência de insurgência contra a pena imposta. 6. Recurso conhecido e improvido

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589 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 217-A c/c CP, art. 71. Estupro de vulnerável - vítima, com idade entre 7 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Diante as inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, resta a dúvida sobre os atos praticado e a intenção do réu em satisfazer a sua lascívia pela cena mostrada no vídeo. Ressalte-se que o vídeo não mostra que o réu teria chupado seus seios. Não há prova que o réu inseriu o dedo na vagina da vítima, que não se lembra desse fato ou o réu ter passado a mão em seu seio. A vítima na época tinha 6 anos de idade e o laudo de exame de corpo de delito concluiu inexistir vestígios de lesões de natureza violenta filiáveis ao evento alegado". A vítima confirma que gostava de brincar com o réu e não destoa da versão do réu que brincavam fazendo cócegas. Permanece dúvida razoável, incide o princípio do in dubio pro reo. Mantida a sentença que, com fundamento no art. 386, VII, do Código De Processo Penal, absolveu o acusado do delito do CP, art. 217-A. Recurso desprovido.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP).

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591 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 297 e CP art. 304. Absolvição em primeira instância. Condenação em sede recursal. Ilicitude da prova. Deficiência de defesa. Teses não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. Defesa exercida de forma regular. Recurso optativo. Ilegalidade inexistente. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Inexigência. Réu solto. Inaplicabilidade do CPP, art. 392. Exame de corpo de delito. Possibilidade de que seja suprido por outras provas. CPP, art. 167. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade nesta via. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

592 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimnetal no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acusados inicialmente denunciados por sequestro e cárcere privado na justiça militar. Avanço das investigações. Vítima desaparecida por quase 10 (dez) anos. Superveniência do reconhecimento da morte presumida pelo juízo criminal. Alegada incompetência. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto. Materialidade e indícios de autoria. Prova suficiente. Declinação da competência à Vara do tribunal do Júri. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

593 - TJRJ. Apelação. art. 129, §9º do CP n/f Lei 11.340/06. Recurso da defesa pretendendo a absolvição. Não há elementos suficientes para lastrear uma condenação. A despeito do laudo de exame de corpo de delito comprovar lesões sofridas pela vítima, não há como determinar com precisão se todas ou quais lesões teriam sido provocadas pelo acusado, afinal, na discussão foram promovidas agressões mútuas e a própria vítima reconheceu que foi ela quem começou a agredir o réu. Somado a isso, as fotos colacionadas aos autos nas quais se percebe que o réu ficou, de fato, lesionado, principalmente em seu olho direito, corroboram o depoimento tanto da vítima, quanto do réu, já que ambos afirmam que a vítima arremessou um objeto na direção do olho do réu. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode se lastrear uma condenação criminal, pois a conduta do réu pode ter ocorrido em sede de legítima defesa, em meio à discussão acalorada entre ele e sua ex-companheira sobre a empresa do casal. Não se sustenta a condenação somente com base nas lesões eventualmente encontradas no corpo da vítima, sendo necessária a análise das circunstâncias do fato e das condições em que se encontravam as partes, vítima e suposto agressor, ambos lesionados. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

595 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

596 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

597 - TJSP. Crimes de Tráfico de drogas e resistência - Elementos de convicção suficientes - Confissão do réu quanto ao crime de tráfico e farta prova testemunhal confirmando ter sido ele surpreendido trazendo consigo porções de maconha, crack e cocaína, e que teria investido com violência contra os policiais, a fim de evitar sua prisão - Provas seguras - Condenação mantida - Dosimetria - Fração de acréscimo da pena-base do crime de tráfico reduzida - Drogas de natureza e quantidades normais à espécie - Presença, apenas, dos maus antecedentes - Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Multirreincidência que, no caso, não permite prevalência da agravante sobre a atenuante - Réu que registra duas condenações pretéritas, tendo uma servido para exasperara a pena-base - Regimes fechado e semiaberto corretamente fixados - Crime de lesão corporal - Falta de prova da materialidade - Vítima não submetida a exame de corpo de delito - Indispensabilidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Atestado médico, porque muito superficial, que não se presta para substituir a prova técnica que, inclusive, era de fácil produção - Absolvição de rigor - Apelo defensivo provido em parte.

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598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

599 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

600 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NA FORMA DISCIPLINADA NO art. 77, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO. NARRATIVAS DA OFENDIDA À AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. VERSÕES DO RECORRENTE PARA OS FATOS SÃO CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. AS TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO TÊM ARRIMO EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO APROVEITAM AO RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, POR VIAS INDIRETAS DESCONSTROEM A NEGATIVA DE PRÁTICA DA CONDUTA, AO MESMO TEMPO EM QUE CORROBORAM AS NARRATIVAS DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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