Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELO CRIME DE TORTURA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 136 § 3º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 25 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - É CEDIÇO QUE DELITO DE TORTURA SE DIFERENCIA DO CRIME DE MAUS TRATOS NO ELEMENTO SUBJETIVO. SE HÁ UM ABUSO NA CORREÇÃO, COM VIOLÊNCIA EXCESSIVA PARA FINS DE ENSINO, EDUCAÇÃO, HAVERÁ MAUS TRATOS; PORÉM SE A CONDUTA FOR PRATICADA COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL, COM DOLO DE FAZER A VÍTIMA SOFRER, POR PRAZER, POR ÓDIO OU QUALQUER OUTRO SENTIMENTO VIL, HAVERÁ O CRIME DE TORTURA - OCORRE QUE NO CASO DOS AUTOS, A DENUNCIADA VALENDO - SE DE UM «SOQUETE», ATINGIU SUA FILHA NA CABEÇA, ROSTO E PERNAS, BEM COMO CORTOU OS CABELOS DA MESMA, COM UMA FACA, PARA, EM SEGUIDA, BATER COM O CABO DESTE OBJETO EM SEU ROSTO, PROVOCANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL - SENDO CERTO, QUE A ACUSADA, APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE A MENINA ESTAVA SE RELACIONADO SEXUALMENTE COM VÁRIA HOMENS DENTRO DA COMUNIDADE ONDE RESIDEM, DESCONTROLOU-SE E, AO TENTAR DISCIPLINÁ-LA, APLICOU CASTIGO EXCESSIVO - SENDO ASSIM, E COMO BEM DESCRITO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME DE TORTURA, MAS EM MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS, JÁ QUE O DOLO DA APELADA ERA DE EDUCAR SUA FILHA, E PARA ISSO EXCEDEU OS LIMITES - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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802 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis por 02 (dois) anos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca: a) a desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato; b) o reconhecimento da lesão privilegiada, na forma do CP, art. 129, § 4º, em sua fração máxima de diminuição; c) a isenção das custas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 13/02/2022, por volta das 04h50min, o denunciado THIAGO IRINEU DE SANTANA, agindo de forma livre e consciente, em desacordo com a disposição legal, agrediu sua companheira Thaina Ribeiro dos Santos Goes, causando-lhe um corte no dedo indicador da mão direita, mordendo-lhe o punho direito, desferindo-lhe um tapa no rosto, fazendo com que a mesma caísse na cama, causando-lhe assim as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Pleito absolutório não merece prosperar. 3. A materialidade restou positivada pelo registro de ocorrência, acompanhado dos documentos que instruem o inquérito, em especial o depoimento da ofendida em sede policial e o laudo de exame de corpo de delito, e pelo depoimento da vítima em juízo. 4. É notório que, nos casos de violência, no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório, sopesando que, na maioria das vezes, as condutas são praticadas sem a presença de testemunhas, como no caso em exame. 5. Não há qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter praticado as lesões corporais contra a vítima. A ofendida descreveu com detalhes a dinâmica dos fatos tanto em sede policial quanto em Juízo. A palavra da vítima detalha a dinâmica dos fatos e aponta o acusado como autor das agressões físicas, sendo suas afirmações corroboradas pelo laudo pericial. O AECD atesta a presença de ferida compatível com objeto cortante e de hematomas em conformidade com o apontado pela ofendida. 6. Com todas as vênias, não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca da dinâmica dos fatos e do crime cometido. 7. O conjunto probatório é robusto e as provas foram bem analisadas, evidenciando que, na época dos fatos, o agressor ofendeu a integridade corporal de sua então companheira. 8. A alegação de que agiu sob a influência de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, não possui o condão, no caso, de excluir a imputabilidade, tampouco de reduzir a sanção, já fixada no patamar mínimo. 9. Correto o juízo de censura. 10. Pleito de isenção do pagamento das custas processuais que deve ser decido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, consoante súmula 74, deste E. Tribunal de Justiça. 11. Rejeito os prequestionamentos. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE APERTO EM SEU PESCOÇO, EMPURRÕES E GOLPE EM SEU PULSO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 06, FLS. 03/04), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FLS. 09/10), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NARRATIVA DA VÍTIMA DE TER SIDO AGREDIDA NO PESCOÇO E COM EMPURRÕES, CONDIZENTE COM A LESÃO DESCRITA NA PROVA PERICIAL. MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADA. LEGISLADOR QUE PRETENDEU PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA A INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO SEIO FAMILIAR. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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804 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 226, II, POR INÚMERAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2.022 (OFENDIDO MATHEUS); 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DAS LEIS 14.344/2.022 E 11.340/06 (OFENDIDA ANA LUIZA) E 146, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (OFENDIDA LARISSA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿; A ANOTAÇÃO QUE OSTENTA NA FAC ¿...NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU...¿; ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿; O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO E QUE ¿...O PACIENTE OSTENTA UM DELICADO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS (arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E, ESPECIALMENTE, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE EM AMBAS AS DECISÕES RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...O RÉU POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, CONFORME RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA ACOSTADO AOS AUTOS EM ID. 39...¿. A INFORMAÇÃO DE QUE ¿O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM¿ E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿ NÃO O APROVEITA, POIS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SEGREGOU A SUA LIBERDADE. EM ISOÉDRICA CADÊNCIA, NÃO O SOCORRE A TESE DE QUE ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿, POIS SÃO QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO ÀS PROVAS QUE ALICERÇARAM A DENÚNCIA E, CONFORME ADMITIDO NA IMPETRAÇÃO, DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME PERCUCIENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE QUE ¿O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO¿. A ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA APRECIAÇÃO, AFIGURANDO-SE INOPORTUNO EXAMINAR A MATÉRIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

806 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE -

807 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

809 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório. 1. Apelante que, agindo em concurso com sua amásia, mantinha substâncias entorpecentes armazenadas para a venda no interior de sua residência. Corré flagrada por policiais civis comercializando o entorpecente com usuário. Apelante que, após a prisão em flagrante da corré, agrediu e ameaçou o usuário que teria delatado seus envolvimentos com o tráfico de drogas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas, pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial da corré que delatou o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas. 3. Pleito objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. 4.1 Tráfico de drogas. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento da maior reprovabilidade dada pelo concurso de agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Privilégio corretamente afastado. 4.2. Coação no curso do processo. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Aplicação da pena correspondente à violência. Regime fechado mantido com relação aos crimes apenados com reclusão. Regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Extensão dos efeitos da decisão para a corré Jéssica. Pena-base exasperada em razão do concurso de agentes. Afastamento da circunstância judicial ao apelante. Circunstância objetiva. Readequação da pena-base. Aplicação do CPP, art. 580. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido com extensão dos efeitos à corré Jéssica

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810 - TJSP. APELAÇÃO.

811 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DE SURSIS.

814 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS PODEM SER USADOS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA E EM COMPLEMENTAÇÃO À PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «C», DO CÓDEX PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO - A

815 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. NEXO DE CAUSALIDADE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO PARÁGRAFO 11 DO art. 129. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A CONFIRMAR A ALEGADA DEFICIÊNCIA (EPILEPSIA). COMPROVAÇÃO É ONUS DA ACUSAÇÃO QUE DELE SE DESCUROU. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO art. 44 DO CODEX PENAL. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

816 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSA-ÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RE-LEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO DE CORPO DE DELITO. IDONEIDADE DO EXAME. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRI-CO. CORRETO. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

817 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL E AMEAÇA (AR¬TIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SOBRE O DIREITO DE APELAR EM LI¬BERDADE ¿ AMPARADA EM IDÔNEO FUNDA¬MENTO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI¬VA (art. 387, §1º, DO CPP); 2º) DO MÉRI¬TO: 2.1) O ROBUSTO E CRISTALINO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, AMEAÇANDO-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2.2) TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, A LESÃO CORPORAL, LOGO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO); 2.3) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 5º, III, LEI 11.340/06) , PREVALECE A APLICAÇÃO DO art. 129, §13º, DO CP; 2.4) NÃO FICOU PROVADO, INDISPEN¬SÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTI¬VESSE EM ¿LEGÍTIMA DEFESA¿; 2.5) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS-BASE SÃO REDUZIDAS A PATAMAR MAIS ADEQUADO (UM QUARTO); 2.6) A ¿VENDA DE BOMBA D¿ÁGUA¿ CONSTITUI MOTIVO FÚTIL. A REINCIDÊNCIA RESULTA DE PRETÉRITA E DEFINITIVA CONDENAÇÃO. A AGRAVANTE DESCRITA NA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, NÃO É ELEMENTAR DA AMEAÇA. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, SÃO ESTABELECIDOS MENORES ACRÉSCIMOS (LESÃO CORPORAL ¿ UM QUINTO; AMEAÇA - UM QUARTO); 2.7) O RÉU NADA CONFESSOU. TAMBÉM NÃO HÁ MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE ¿RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPROCEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESSAS ATENUANTES; 2.8) APESAR DA REINCIDÊNCIA, A REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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818 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio tentado. Pronúncia. Materialidade delitiva. Qualificadoras. Prova documental. Ficha de atendimento médico da vítima. Prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

819 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Incidência da qualificadora. Necessidade de laudo pericial.

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820 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Não positivado rompimento de obstáculo por laudo de exame direto de corpo de delito, cabe afastar essa circunstância não comportada na condenação do apelante

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE VIAS DE FATO QUE NÃO SE SUSTENTA, VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS, COM UMA FACADA, APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. ANOTAÇÃO DA FAC POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS, EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E COMO IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE, PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO E PARA CONCEDER O SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE 025 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE VOTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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822 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 129, §9º, e no art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Apelante condenado, pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de detenção, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Absolvição no que concerne ao delito previsto no CP, art. 147. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal no âmbito das relações domésticas devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 03/04 ¿ pasta 000003). Boletim de atendimento médico (BAM) à fl. 39 (pasta 000039). Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal às fls. 55/55v. (pasta 000034). Prova oral produzida em juízo. Acervo probatório que não reserva aos autos incertezas sobre como ocorreram os fatos narrados na denúncia. Recurso que não debate acerca da dosimetria da pena. Revisão da condenação que se efetua de ofício. Possibilidade, nos casos de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Apenação realizada com estrita observância do sistema trifásico. Consonância com os CP, art. 58 e CP art. 59. Manutenção da reprimenda penal aplicada na sentença. Irretocável igualmente o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o disposto no art. 33, §2º e §3º do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência contra a pessoa. Sursis. Não cabimento. Ausência dos requisitos subjetivos previstos no CP, art. 77, II. Prequestionamento. Suplantação. Abordagem, na fundamentação do presente voto, de todos os temas agitados em sede recursal. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora. Perícia indireta. Desaparecimento de vestígios. Impropriedade do local do crime. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

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824 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa e consumação. Condenação. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Perícia. Imprescindibilidade. Infração que deixa vestígio. Condenação com base em prova testemunhal. Constrangimento ilegal evidenciado nesse ponto.

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio privilegiado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Vítima atingida por três vezes em região importante do corpo. Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agravante. Vítima que conseguiu fugir do local, tendo sido socorrida por seu marido e encaminhada de imediato ao hospital. Ausência de ilegalidade. Revolvimento do acervo fático probatório.

826 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Falta de prova da materialidade constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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827 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

828 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,

829 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

830 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b».

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. VIOLÊNCIA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, AS LESÕES CONSTATADAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO ACUSADO - HIPEREMIA DA CONJUNTIVA ESQUERDA E TUMEFAÇÃO DAS REGIÕES PALPEBRAIS À ESQUERDA, BEM COMO ESCORIAÇÕES NAS REGIÕES ESCAPULAR E OCCIPITAL ESQUERDAS CAUSADAS PELA PONTA DE FUZIL E ESCORIAÇÕES NA FACE POSTERIOR DO TERÇO DISTAL DO ANTEBRAÇO DIREITO E NA FACE DORSAL DO POLEGAR DIREITO - SE MOSTRARAM COMPATÍVEIS, CAUSAL E TEMPORALMENTE, COM A ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGREDIDO COM SPRAY DE PIMENTA E CHUTE NA CABEÇA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. EVENTUAIS LESÕES NO CONDUZIDO QUE NÃO APENAS ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS, MAS TAMBÉM IMPLICAM A NULIDADE DO ARRESTO DA PESSOA E, POR CONSEGUINTE, DE TODA A PROVA ORIGINADA DE SEU ENCARCERAMENTO INIDÔNEO. E COMO NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS OUTRAS QUE NÃO TENHAM SE ORIGINADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR ISSO, POR ELA CONTAMINADA, DEVE-SE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA CONTRA O ORA APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

833 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E QUANTO AO DELITO DO art. 250, CAPUT NA FORMA DO art. 14 II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REMETEU OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E QUANTO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (INDEX 96), APONTOU LESÃO POR AÇÃO QUÍMICA, PORÉM NÃO HÁ VESTÍGIOS DE LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÃO CONTUNDENTE, QUAL SEJA, SOCO NO ABDÔMEN DE JUCELINO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL, INEXISTE MATERIALIDADE ACERCA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO POR ESTE DELITO. ADEMAIS AS VÍTIMAS JUCELINO SILVA DE LIMA E ROBSON SANTOS PORTELLA, ADUZIRAM EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, QUE O RÉU BATEU NA PORTA DO LOCAL EM QUE ESTAVAM, E AO ENTRAR DESFERIU UM SOCO NO PEITO DE JUCELINO, E COM UMA GARRAFA DE ÁLCOOL E UM ISQUEIRO NA MÃO, JOGOU O PRODUTO INFLAMÁVEL NAS VÍTIMAS, TAMBÉM ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM ROBSON, PORÉM CONSEGUIU SER DETIDO POR OUTRAS PESSOAS PRESENTES, DEVENDO SER MENCIONADO QUE A VÍTIMA JUCELINO DISSE QUE NÃO SOFREU NENHUMA LESÃO, SÓ FICOU ENCHARCADO COM O ÁLCOOL NA HORA, MAS TROCOU A CAMISA DEPOIS - DESTA FORMA, MANTÉM-SE A BEM LANÇADA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POIS HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA LESÃO CORPORAL - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO art. 250 CAPUT NA FORMA DO art. 14 INCISO II AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SE OBSERVA QUE, SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES, O MESMO FAZ JUS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME BEM ESTABELECIDO NA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta.

836 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. 1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito indireto. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que disse ter se defendido das agressões praticadas pelo ofendido durante desentendimento desferindo-lhe facadas. Versão contraposta pelo ofendido, que relatou ter recebido golpes de faca do acusado de inopino. Relatos que foram corroborados pela vítima e testemunha em juízo. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. Elementos probatórios que não permitem a afirmação, desde logo, da legítima defesa. Suposta agressão inicial da vítima não evidenciada de plano. Questão que deverá ser analisada pelos jurados. 4. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo fútil. Réu que teria desferido uma facada contra o ofendido em razão de desentendimento motivado pela compra e venda de um telefone celular. Inclusão da qualificadora que se mostra viável. 5. Recurso conhecido e improvido

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837 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E no caso considerado, elas não deixam dúvidas da materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, são condizentes com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais, que comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta praticada pelo réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova não judicializada quanto ao delito de ameaça ¿ CP, art. 147. É juridicamente impossível a procedência de ação penal com base em prova colhida exclusivamente no inquérito, sob risco de ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Parquet não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos imputados na denúncia (CPP, art. 156), prevalece o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente do crime de ameaça imputado na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do art. 129, § 13º do CP, com a incidência da Lei 11340/06. Regime aberto. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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838 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c». Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

839 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1.º. Exame de corpo de delito. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Violação do CPP, art. 159, § 5.º, I. Suposta nulidade não arguida no momento oportuno. Preclusão. Ofensa ao CPP, art. 384. Desobediência à regra da mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão relativa à suficiência da prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

840 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado com lesão corporal grave. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Expedição de cartas precatórias. Exame de insanidade mental. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Ausência de corpo de delito e da não realização de perícia no áudio acostado aos autos. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

842 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação. Réu agrediu a companheira, na frente do filho do casal, ameaçou matar a família, caso ela o deixasse. Não justificada violenta emoção, resultado da descoberta da traição da ex-esposa, não faz jus à causa de diminuição de pena do §4º, do CP, art. 129. Relato da vítima coerente com as lesões no exame de corpo de delito. Crime de ameaça cujos vestígios são emocionais e psicológicos, a prova é restrita aos depoimentos da vítima e daquele que proferiu a ameaça. A palavra da vítima tem especial relevância. Demonstrado o abalo e temor causado pela ameaça do companheiro. Conduta imputadas refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. Penas fixadas nos mínimos legais. Agravante do CP, art. 61, II, «f» a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06, sem ocorrer bis in idem, pois a circunstância agravante não integra o tipo penal do CP, art. 147. Não há consunção, absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal, vez que um não é o meio «necessário e frequente» para a prática do outro crime. Não há concurso formal ou crime continuado. O réu praticou duas ações distintas, com ânimos distintos próprios de cada crime, em concurso material, CP, art. 69. Recurso desprovido. Erro material no cálculo da pena corrigido de ofício.

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843 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal em violência doméstica. Art. 65 do Decreto-lein. 3.688/41 (Lei das contravenções penais. Lcp). Perturbação de tranquilidade. 1) intimação para sessão de julgamento do agravo regimental. Descabida. 2) violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. 3) violação aos arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Inocorrência. Competência da Vara de violência doméstica. 3.1) vulnerabilidade presumida. 3.2) dissídio jurisprudencial não conhecido. Paradigma em conflito de competência não admitido. 4) violação aos arts. 185, 196 e 203, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Documentos que podem ser juntados em qualquer fase do processo. Defesa que pode se manifestar em alegações finais e não demonstrou necessidade de novo interrogatório do réu. Ausência de prejuízo. 5) violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Exame de corpo de delito indireto legalmente admitido. Lei maria da penha que também prevê comprovação da materialidade por prontuário médico. 5.1) dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. 6) violação ao lcp, art. 65. Óbice do revolvimento fático probatório, consoante Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP, e aos arts. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, III e IV, ambos do CPC. CPC. Ausência de omissão relevante. 7.1) dolo extraído das condutas perpetradas pelo agravante. 8)agravo regimental desprovido.

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Outros meios de prova. Desaparecimento de vestígios. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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845 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

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846 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. REGIME DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

847 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio cultural. Materialidade. Perícia. Necessidade (CPP, art. 158). Realização por outros meios. Não justificada. Recurso não provido.

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848 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição e nulidade da sentença. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO.

850 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida

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