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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 221.2200.8493.8173

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio cultural. Materialidade. Perícia. Necessidade (CPP, art. 158). Realização por outros meios. Não justificada. Recurso não provido.

1 - O exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.1562.8004.7200

852 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição e nulidade da sentença. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição dos réus, bem como a declaração de nulidade da sentença pela suposta falta do exame de corpo de delito, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 346.8840.9581.8919

853 - TJSP. revisão criminal. Júri. Preliminar de nulidade. Peticionário interrogado virtualmente. Problemas técnicos que não o permitiram acompanhar todo o Júri. Cerceamento de Defesa. Preclusão. Nenhuma insurgência registrada na Ata de Julgamento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada (1-). Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do peticionário pela vítima sobrevivente e por testemunhas presenciais. Negativa de autoria não acolhida pelos jurados. Soberania do Conselho de Jurados que deve ser respeitada (2-). Desclassificação do homicídio tentado para o crime de lesão corporal leve. Inadmissibilidade. Quesito desclassificatório rechaçado pelos jurados. Prontuário médico que atesta as lesões sofridas pela vítima, confirmando a lesão no rosto que a vítima declarou ter sido provocada por projétil de arma de fogo. Posterior elaboração de laudo de exame de corpo de delito efetuado de forma indireta que não invalida a prova. Soberania do Tribunal do Júri que deve ser respeitada (3-). Redução da pena basilar. Inviabilidade. Majoração da pena base devidamente fundamentada e justificada, considerando-se que o peticionário efetuou disparos de arma de fogo em local público onde havia diversas pessoal gerando perigo comum. Pena devidamente confirmada em Segundo Grau (4). Redução máxima pela tentativa do crime contra a vítima sobrevivente. Inadmissibilidade. Vítima que logrou se evadir do local assim que o peticionário iniciou os disparos de arma de fogo e atingiu a vítima fatal. Crime de homicídio qualificado que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do peticionário. Fração mínima de 1/3 para a redução da pena mantida (5). Revisão Criminal indeferida

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Doc. 858.2432.0792.6306

854 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato. 1. Não há amparo à absolvição, eis que a existência e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da Vítima, além da prova oral colhida, consubstanciada nas declarações desta, firmes e seguras em relatar a lesão corporal sofrida. 2. Diante da presença de dano físico aparente, se... ()

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Doc. 190.0875.7008.5600

855 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Perícia direta realizada. Qualificadora mantida.

«I - o v. acórdão ora atacado está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. II - In casu, além da perícia direta, os réus confessaram terem ultrapassado o obstáculo mediante escalada. Agrav... ()

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Doc. 210.8100.2798.4696

856 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente para a condenação. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - «O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0473.9003.3100

857 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto doméstico. Nulidade decorrente de inobservância do CPP, art. 201. Prescindibilidade da oitiva da vítima. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, o magistrado, ao indeferir pedido de redesignação de audiência e absolver o réu, considerou que os autos já estavam suficientemente instruídos com o laudo de exame de corpo de delito e depoimento da vítima, bem como declinou razões no sentido de que a defesa do réu teria sido prejudicada na fase do inquérito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 494.5423.2327.8118

858 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação da defesa buscando a absolvição, alegando que sua conduta estava justificada porque agiu sob o pálio da legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso, para conceder o sursis. 1. Apelante denunciado e condenado porque, no dia 22/03/2021, ofendeu a integridade corporal de seu irmão, quando lhe desferiu um golpe de faca na cabeça, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo delito de lesão corporal acostado ao inquérito policial que instrui a presente. 2. As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o recorrente praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. O fato e a autoria foram confirmados pelo ofendido, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório. Não é crível a tese ventilada de que eventual lesão deixada seria para repelir que a vítima o agredisse. Na hipótese, há prova de que a vítima teria discutido com o sentenciado e esposa, assim como não há dúvida de que o acusado se utilizou de instrumento cortante para terminar com as ofensas proferidas pelo ofendido. Todavia, nada há nos autos no sentido de que a vítima teria ameaçado a integridade física do acusado, ou de sua mulher, não justificando a agressão perpetrada pelo apelante, que deixou na vítima a lesão apurada no laudo, qual seja, ferida cortante, medindo cerca de 2,0 cm aproximada, na região parietal esquerda. 3. Correto o juízo de censura. 4. A resposta penal foi estabelecida com justeza, no mínimo legal, mas deve ser concedido o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, porque preenchidos os requisitos do CP, art. 77. 5. Rejeito o prequestionamento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder sursis, nos termos acima especificados, devendo as condições serem estabelecidas pelo juízo da VEP. Oficie-se.

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Doc. 166.5434.7004.4200

859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Causa de aumento. Menoridade. CP, CP, art. 121, § 4º. CP. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Agravo regimental desprovido.

«1. Considerando o posicionamento pacífico do STJ de que a menoridade pode ser comprovada por documento hábil diverso da certidão de nascimento, o laudo de exame de corpo de delito de necropsia e o termo de identificação cadavérico, com expressa referência à certidão de nascimento, são aptos para configurar a causa de aumento do CP, art. 121, § 4º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6841.6804

860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Não realização de exame pericial direto. Ausência de justificativa idônea. Exclusão da qualificadora. Recurso desprovido.

1 - «O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.)» (AgRg no AREsp. 2.438.460/PI... ()

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Doc. 186.7782.3009.0900

861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos que deixam vestígios. Falta de realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no CPP, art. 158, segundo o qual, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 685.7979.2094.0932

862 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06 - À ANÁLISE DE TODOS OS ATOS, QUE FORAM PRATICADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TEM-SE QUE O DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVE SER MANTIDO - EM QUE PESE A CONSTATAÇÃO DE LESÃO CORPORAL NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, ACOSTADO À PD. 06, NO QUAL RESTA DESCRITA A EXISTÊNCIA DE «EQUIMOSE VIOLÁCEA TUMEFEITA NA REGIÃO ORBITÁRIA ESQUERDA; EQUIMOSE VIOLÁCEA ALONGADA MEDINDO 130MM DE EXTENSÃO NA COXA ESQUERDA», DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, A PROVA ORAL PRODUZIDA EM SEDE JUDICIAL DEIXA DÚVIDAS, EM RELAÇÃO À AUTORIA DO FATO, ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, NA FORMA DESCRITA NA DENÚNCIA - ISTO PORQUE, DURANTE A SUA OITIVA EM JUÍZO, A LESADA AFIRMOU NÃO ESTAR SOFRENDO QUALQUER ESPÉCIE DE COAÇÃO, E QUE REATOU O RELACIONAMENTO COM O APELADO, VIVENDO COM ELE HARMONIOSAMENTE - O RECORRIDO, EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE A ENSEJAR O JUÍZO DE CENSURA, TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, MOSTRAM-SE FRÁGEIS, POIS NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, FACE AO SILÊNCIO DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE OUTRAS TESTEMUNHAS DO FATO. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA.

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Doc. 220.9301.1596.8475

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa. Nulidade. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Evidência de lesões demostradas no laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no hospital, é prescindível o exame de corpo de delito do CPP, art. 158. 2 - Inexiste violação do CPP, art. 155 quando os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial forem confirmados pelas provas produzidas na fase judicial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7163.0700

864 - STF. Tóxicos. Tráfico. Prova pericial. Exame pericial. Prova testemunhal. Testemunhas. Agentes policiais. Incriminação por co-réu. Princípio do devido processo legal. Exame da prova. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegações de que: a) a droga foi encontrada em poder do paciente, de sorte que não houve exame de corpo de delito, que o pudesse afetar; b) os policiais, que participaram da preparação e consumação da prisão em flagrante do co-réu, em cujo poder a droga foi encontrada, não poderiam ter sido ouvidos como testemunhas; c) o fato de o co-réu haver-se auto-incriminado, como incumbido de levar a droga para terceiro, a mando do paciente, não poderia bastar para a condenação deste últim... ()

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Doc. 215.5888.1041.8352

865 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto. Irresignação da defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes reconhecidos. Condenação, com trânsito em julgado. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável que se afasta. Precedente. Readequação da pena base ao seu mínimo legal. Segunda fase. Incidência da circunstância agravante da reincidência. Exasperação da pena em 1/6. Manutenção. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente específico. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 211.1290.2192.4119

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prova indireta da materialidade dos delitos. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Possibilidade. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Materialidade e autoria. Desconstituição do livre convencimento do magistrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 966.0162.2406.0734

867 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Reginaldo Aparecido da Camara contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por lesão corporal leve, com aplicação do sursis. 2. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas. 3. A denúncia relata agressões cometidas por Silvester Stallone Martins da Silva contra sua ex-companheira, Daniele Aparecida Antunes Batista, em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questã... ()

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Doc. 946.4047.3189.5438

868 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §9º e art. 148, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.343/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Absolvição em relação ao delito do CP, art. 148. Condenação pelo crime do art. 129, §9º, do CP à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Laudo de exame de corpo de delito indireto que atesta as lesões sofridas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2º, `c¿, do CP. Sursis. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Alteração de condição imposta que se opera, quanto ao período de afastamento do distrito da culpa. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema Repetitivo 983. Valor. Readequação. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 148.3680.9004.8700

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição imprópria. Medida de internação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Infração não transeunte. Vestígios. Exame pericial. Não determinado. Materialidade delitiva. Comprovação por documento e testemunhos. Laudo elaborado por médico municipal. Princípio da instrumentalidade das formas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Embora tratar-se de infração não transeunte, não se fez exame de corpo de delito por peritos oficiais na época do crime, conquanto houvessem vestígios, inexistindo qualquer menção acerca da não realização da ... ()

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Doc. 747.4672.0768.4411

870 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO.

Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e redução máxima da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. No caso, a pena de partida foi fundamentadamente estipulada dentro do balizamento legal. Com acerto, reconheceu-se a acentuada censurabilidade incidente sobre a conduta. Pela tentat... ()

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Doc. 658.3533.7797.1064

871 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

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Doc. 210.8250.9951.5933

872 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Presença dos vestígios. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, por entender que o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente nos autos comprovam o arrombamento de uma das portas do estabelecimento comercial da vítima. Havia, portanto, a possibilidade de perícia direta no local, que, entretanto, não ocorreu. 2 - É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 1... ()

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Doc. 208.3282.3701.0892

873 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Leandro foi condenado a cinco anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de onze dias-multa, por roubo mediante violência e grave ameaça, com restrição de liberdade, contra idosa de 92 anos, conforme art. 157, «caput», c/c CP, art. 61, II, «h». O crime ocorreu em 28.12.2023, em Tuiuti/SP, quando subtraiu R$ 5.000,00 da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de absolvição por insuficiência probatória... ()

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Doc. 166.1602.6003.0500

874 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 155. Furto com escalada. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial na forma direta. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. Mostra-se indispensável a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Ag... ()

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Doc. 240.6240.9448.9530

875 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova.

I - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) o s vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, restando em harmonia com o acórdão recorrido. II - No caso, o Tribunal justif... ()

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Doc. 208.7304.9005.1400

876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão da corte a quo. CPP, art. 619. Não configuração. Apreciação satisfatória das questões suscitadas pela parte. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Laudo pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Parcialidade e subjetividade do laudo médico. Inocorrência. Nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Palavra da vítima. Valor probatório. Especial relevância. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial fundado tanto na alínea «a» quanto na alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no A... ()

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Doc. 250.6020.1602.4263

877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação e a dosimetria pelo cometimento de quatro tentativas de homicídio em continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: i) saber se houve nulidade pela falta de exame de corpo de delito em vestígios do crime ou pela quebra da cadeia de custódia; ii) saber se houve nulidade pelo f... ()

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Doc. 230.8160.6472.4993

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. II - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possíve... ()

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Doc. 241.1230.5769.5425

879 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Feminicídio. Prisão preventiva fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Isaias Correia contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a prisão preventiva decretada em ação penal por tentativa de homicídio qualificado. A defesa alegou: ausência de fundamentação contemporânea para a prisão; excesso de prazo; violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP; gravidade abstrata do delito; apresentação espontânea à autoridade policial; condições pessoais favoráveis... ()

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Doc. 249.0522.7449.5546

880 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão proferida pela Juíza do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no art. 395, I, II, e III, do CPP por considerá-la inepta. 2. Nas Razões Recursais, o Ministério Público requer o provimento do recurso, a fim de que a Denúncia ofertada seja recebida, sendo determinado o prosseguimento do feito. Por fim, formula prequestiona... ()

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Doc. 497.7737.4933.2567

881 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido o sursis penal (art. 77 CP), pelo prazo de 02 anos, sob as condições de comparecimento mensal à CPMA e obrigação de manter endereço atualizado. Fixado o valor reparatório mínimo por danos morais à vítima em 10 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se a prova amealhada é suficiente para a condenação; (ii) subsidiariamen... ()

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Doc. 650.7790.7518.6220

882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DE AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE UM SOCO EM SUA MÃO, CAUSANDO-LHE A LESÃO DESCRITA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO AMEAÇOU A OFENDIDA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «EU VOU SOCAR SUA CARA TODA, VOU TE ARREBENTAR INTEIRA". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA LESÃO VERIFICADA NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA À SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO COMPATÍVEL COM O RELATO DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL E COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O SILÊNCIO DA VÍTIMA, AINDA QUE SEJA INTERPRETADO COMO RETRATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR SER ESTE APURADO EM AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 542/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM QUE, GERALMENTE, NÃO HÁ TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, AINDA QUE, NESTA HIPÓTESE, O RELATO DA OFENDIDA TENHA SIDO FEITO APENAS EM SEDE POLICIAL. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE ATESTOU A AGRESSÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, RESULTANTE DE AÇÃO CONTUNDENTE, HAVENDO RELAÇÃO COM O EVENTO NARRADO. PROVAS COLIGIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE RATIFICAM QUE A CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA PELO ACUSADO ESTAVA VOLTADA PARA O INTENTO DE LESIONAR A VÍTIMA. A PROVA ORAL E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 129. A QUALIFICADORA DO §13º, DO CP, art. 129, SE CONFIGURA QUANDO A AGRESSÃO FÍSICA TENHA POR MOTIVAÇÃO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O MENOSPREZO OU A DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE É FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. NA TERCEIRA ETAPA, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME ÓBICE DA SÚMULA 588/STJ. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78 § 2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 129, § 13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CP.

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Doc. 119.0754.4839.6026

883 - TJRJ. APELAÇÃO 129, §9º,

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Doc. 153.9805.0024.1100

884 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito at... ()

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Doc. 109.4122.6768.0311

885 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, e art. 147, ambos do CP ao total de 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial aberto. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da materialidade e da autoria delitivas; Redução da pena; desclassificação do delito de lesão cor... ()

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Doc. 752.0933.2578.9235

886 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenando o apelante nas penas dos arts. 129, § 9º do CP. Fixado o regime aberto. Concedido o sursis da pena pelo prazo de dois anos. Recurso que busca a absolvição, sob o argumento de que a lesão corporal sofrida pela suposta vítima se deu exclusivamente por ato praticado pelo apelante em exercício regular do direito, o que afasta a ilicitude da conduta. Na espécie dos autos o exame de corpo de delito realizado na vítima, assim como o depoimento desta corroboram os termos da... ()

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Doc. 594.3685.9315.6620

887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE COM SOCOS, TAPAS, APERTÕES E PUXÕES, CAUSANDO-LHE LESÕES, AS QUAIS FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL. TESE DEFENSIVA NÃO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 DA TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORME PACIFICADO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. NO CASO CONCRETO, O REQUERIMENTO CONSTA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA, O QUE JUSTIFICOU A CORREÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ASSISTIU A VÍTIMA E APONTOU A OMISSÃO NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 147.2823.0006.8300

888 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, «caput». Vestígios. Existência. Exame pericial. Necessidade. Suprimento. Relatório de fiscalização e notícia de infração penal ambiental. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 140.2131.5002.1600

889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Necessidade de perícia. Afastamento da qualificadora que se impõe.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, mormente nos casos de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. II. A realização de forma indireta somente será possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tiver se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. III. Agra... ()

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Doc. 140.2131.5002.1700

890 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Necessidade de perícia. Afastamento da qualificadora que se impõe.

«I. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona quanto à necessidade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, mormente nos casos de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. II. A realização de forma indireta somente será possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tiver se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. III. Agra... ()

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Doc. 241.1060.9977.2171

891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Afastamento da qualificadora. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Para a incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, no crime de furto, é indispensável o exame de corpo de delito. Sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. Precedentes. 2 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. 969.5907.6796.3952

892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE RELACIONADA À CALAMIDADE PÚBLICA É PRECISO DEMONSTRAR O NEXO ENTRE O CRIME E A PANDEMIA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTE. art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL QUE, POR JÁ SE CONSTITUIR COMO QUALIFICADORA DO TIPO, INAPLICÁVEL SUA MAJORAÇÃO, A SER DECOTADA DO JULGADO. NOUTRO GIRO CORRETAMENTE EXASPERADA A PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, «H» DO REFERIDO DIPLOMA. ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA COMPROVADO PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO RÉU, EM SEU INTERROGATÓRIO. POR FIM, IRRETOCÁVEIS O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE À EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO, CONSIDERADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA A EX- COMPANHEIRA, GRÁVIDA À ÉPOCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MINISTERIAL) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DEFESA).

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Doc. 223.2871.6100.7124

893 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - art. 121, CAPUT, E art. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL EM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158; EM PROPOSIÇÃO QUE É REMETIDA AO MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS FORAM PRODUZIDAS TÃO SÓ EM SEDE POLICIAL, QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA DESCREVE QUE O ORA RECORRENTE, COM ANIMUS NECANDI, E POR MOTIVO FÚTIL, CONSISTENTE, EM SÍNTESE, EM UMA PRÉVIA DISCUSSÃO, DESFERIU GOLPE DE FACA CONTRA A VÍTIMA AINDA NÃO IDENTIFICADA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS QUE, POR SUA NATUREZA E SEDE, FORAM A CAUSA DA MORTE. PROSSEGUE, NARRANDO QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTRA VÍTIMA AINDA NÃO IDENTIFICADA, MEDIANTE GOLPE DE FACA, CAUSANDO AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO A SER OPORTUNAMENTE JUNTO AOS AUTOS. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS, NOTA-SE QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS AOS 29/11/2022 SOLICITOU ALGUNS DOCUMENTOS IMPORTANTES À ELUCIDAÇÃO DO CRIME, QUAIS SEJAM: «A VINDA AOS AUTOS DO LAUDO DE LOCAL; DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, DO PRONTUÁRIO COMPLETO E DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E ESQUEMA DE LESÕES DA SEGUNDA VÍTIMA; DO LAUDO PERICIAL DE DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS, EM ESPECIAL DAS FACAS APREENDIDAS; DOS «FRAMES» REFERENTES AS FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA LOCAL (ALÍNEAS «C», «G», «H», I DO ITEM 2 DA COTA DENUNCIAL)"; CONTUDO ALGUNS DESSES DOCUMENTOS AINDA NÃO FORAM ANEXADOS AOS AUTOS, TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO ESCLARECER DADOS IMPORTANTES, COMO A QUALIFICAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS, CONFORME CONSTA ÀS FLS.422. NO CASO, NENHUMA DAS DUAS VÍTIMAS FOI IDENTIFICADA; E EMBORA CONSTE A INFORMAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS LEVARAM UMA DELAS AO HOSPITAL, NÃO HÁ NOTÍCIA QUANTO A SUA QUALIFICAÇÃO CORRESPONDENDO A QUE TERIA SOFRIDO A LESÃO CORPORAL. ADEMAIS, O LAUDO DE NECROPSIA, FLS.354, NÃO APRESENTA NOME OU MESMO O APELIDO DA VÍTIMA, VEZ QUE NÃO FOI IDENTIFICADA. OUTROSSIM, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES QUANTO À ATUAÇÃO DO RECORRENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE SE DEPREENDE PELA PROVA ORAL, CONSISTENTE NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS, NO CASO OS POLICIAIS, QUE OUVIRAM O RELATO DE UMA TESTEMUNHA APONTANDO O ORA RECORRENTE COMO O AUTOR DO CRIME. OCORRE QUE ESSA TESTEMUNHA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, SENDO INSUFICIENTE APENAS O DEPOIMENTO PRÉ-PROCESSUAL, SEM OUTROS DADOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESTE MODO, TENDO EM VISTA QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA NÃO FORAM REPISADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS QUE LEVEM À QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, ANTE O TESTEMUNHO INDIRETO PRESTADO PELOS POLICIAIS QUE ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO HÁBIL A CONFIRMAR OS ELEMENTOS DECORRENTES DO INQUÉRITO EM INDÍCIOS QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE A ADMITIR E ASSIM A CONDUZIR AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, LEVANDO À DESPRONÚNCIA. FACE AO EXPOSTO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES A ENDEREÇAR A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA LEVANDO AO PROVIMENTO DO RECURSO COM A DESPRONÚNCIA E COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO COM A DESPRONÚNCIA E COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 777.0214.1257.2548

894 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CODIGO PENAL, art. 129. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Devidamente demonstrado que a ré agrediu a vítima mediante golpe de foice e facão, causando-lhe as lesões leves descritas no auto de exame de corpo de delito, correta a sentença condenatória, que bem analisou a prova, sendo coerente a palavra da vítima com a perícia, ao passo que a palavra da ré se mostra inconsistente e desprovida de mais elementos que a respaldem, o que seria possível no caso concreto.    APELO DESPROVIDO.

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Doc. 629.7472.1416.9901

895 - TJRJ. APELAÇÃO.

Agente denunciado por violação do art. 129, §9º, do CP. Absolvição. art. 386, VII do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. A existência e a autoria do crime, devidamente comprovadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal da Vítima e pela prova oral colhida, consubstanciada nas declarações extrajudiciais desta, firmes e seguras em relatar a lesão corporal praticada pelo Acusado, as quais foram corroboradas pelo depoimento, em Ju... ()

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Doc. 240.3081.2851.3556

896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Crime que deixa vestígios. Necessidade. Não realização. Qualificadora. Incidência. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a constatação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, a realização do exame de corpo de delito, a qual somente pode ser suprida pela prova testemunhal, confissão ou outro meio indireto quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou em razão de outra excepcionalidade expressamente justificada, circunstâncias que não foram expostas pela instância de origem. 2 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 537.7917.5797.2789

897 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1.

Maus tratos. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o termo circunstanciado, boletim de atendimento médico da vítima, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal ¿ que descreve que ¿a face lateral do cotovelo esquerdo tem uma escoriação linear sob crosta hemática pardo-avermelhada que mede 40mm de extensão¿, apura que ¿a lesão foi decorrente de ação contundente¿ e conclui pela presença de vestígio de lesã... ()

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Doc. 231.0021.0845.7799

898 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios soment... ()

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Doc. 856.5592.0150.7747

899 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos. Preliminar. Nulidade processual. Reconhecimento pessoal formalizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Dispositivo legal que estabelece meras recomendações. Eventuais vícios do inquérito policial que não maculam a ação penal. Reconhecimento íntegro e confiável - vítimas reconheceram o acusado no Distrito Policial na mesma manhã dos crimes. Reconhecimentos ratificados em juízo, na presença das partes, observado o contraditório. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res. Inversão do onus probandi. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas amplamente evidenciados. Apreensão de simulacro de arma de fogo na posse do acusado. Desnecessidade de exame de corpo de delito para comprovar a violência empregada contra a vítima. Condenação mantida. Recurso ministerial. Pleito de fixação do regime fechado para que tenha início o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. Gravidade concreta dos crimes e maus antecedentes que justificam o tratamento mais rigoroso. Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6. Acusado ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase: Reincidência reconhecida na origem ora afastada, de ofício. Decurso do período depurador do CP, art. 64, I. Manutenção da atenuante da confissão espontânea. Reprimenda reconduzida ao piso legal. 3ª Fase: Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes (CP, art. 71). Somatória das penas de multa (art. 72 do Estatuto Repressivo). Regime prisional fechado ora estabelecido, em acolhimento a irresignação do Ministério Público. Recurso ministerial provido e apelo defensivo desprovido. Afastamento, de ofício, da agravante da reincidência e redimensionamento da pena final

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Doc. 165.1031.7002.1300

900 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Sexo oral. Exame pericial. Desnecessidade. Crime que não deixa vestígios. Palavras das vítimas. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, «quando a infração deixar vestí... ()

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