Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0546.4903

551 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

I - Caso em exame 1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que: a) negou provimento ao recurso especial de Hirania Maria Cascaes Nazario e; b) conheceu em parte do recurso especial interposto por Ramon Cordini e, nesta extensão, negou-lhe provimento. 2 - Hipótese em que os agravantes afirmam que o julgamento monocrático da pretensão recursal acarretaria violação ao princípio da colegialidade; reiteram, por outro lado, as teses defensivas que objetivam a desconsti... ()

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Doc. 192.8920.5008.3700

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchidos os pressupostos do CPP, art. 41. Dissídio jurisprudencial. Não indicação da norma violada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no , Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. 2 - Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de mo... ()

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Doc. 195.7520.9006.8400

553 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Auditores fiscais da receita do estado do Paraná que se utilizaram do cargo público para exigir vantagem indevida, bem como foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. Dosimetria. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Culpabilidade, consequências e motivos do crime. Valoração desfavorável. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Tratamento diferenciado para corréu em idêntica situação. Impossibilidade. Motivos do crime. Busca do lucro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado no ponto. Agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar. Perda do objeto.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na , IX. 2 - Quanto aos crimes da Lei 8.137/1990, art... ()

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Doc. 154.7655.4005.3400

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime sexual. Prisão preventiva decretada. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, pois, no que toca ao fundamento da aplicação da lei penal para a manutenção do decreto de prisão, não foram esgotadas todas as diligências para a citação pessoal do ... ()

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Doc. 230.7030.9754.2470

555 - STJ. Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.

Se o delito previsto na , II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual , II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. A controvérsi... ()

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Doc. 220.4291.1785.7822

556 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações (para identificar as vozes dos interlocutores), é ced... ()

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Doc. 250.3180.5186.3282

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

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Doc. 150.4253.5000.9100

558 - STJ. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Fatos praticados por decisão judicial. Ausência da descrição dos fatos delituosos. Pressuposição. Impossibilidade. Dolo específico. Inexistência de indicação. CPP, art. 41. Falta de justa causa. Imunidade. CP, art. 142, III.

«A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos ou difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e pelo animus difamandi, esbarra na exigência do , levando a proposição penal ao espaço vazio da ausência de justa de causa do processo penal. Por outro lado, representando a decisão proferida pela magistrada querelada uma mera resposta jurisdicional, há de se reconhece... ()

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Doc. 250.4011.0902.2505

559 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.

1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal, ANPP e o sursis processual). Precedentes. 2 - No ... ()

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Doc. 193.4472.9003.7000

560 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência. Menção à gravidade abstrata do crime e inexistência de indicação da periculosidade concreta do paciente, apontado como o agente responsável pela condução do veículo utilizado na prática do crime. CPP, art. 387, § 1º. Necessidade de observância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (, § 1º), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no 2 - No caso, o Magistrado singular, na sentença condenatória, em relação à segregação cautelar do paciente, apenas consignou que diante das con... ()

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Doc. 997.1084.1283.2114

561 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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Doc. 220.2151.1278.7989

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento na via eleita. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de isonomia no tratamento conferido ao recorrente e ao corréu. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Exasperação da pena-base. Dispositivo legal violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma. Cotejo analítico.

1 - A pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional (, IX) é manifestamente incabível em nível de recurso especial, ainda que com o objetivo de prequestionamento, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao STF. 2 - A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para configurar o delito de falsificação de documento público. ... ()

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Doc. 210.1324.2006.0500

563 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do fato. Crime com quatro qualificadoras, pluralidade de réus e necessidade de citação editalícia de dois corréus. Ausência de desídia do magistrado condutor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O CPC/2015, c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadament... ()

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Doc. 148.7515.5003.7500

564 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outra infração grave. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A medida soci... ()

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Doc. 798.0031.8456.9144

565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º E 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DE SURSIS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O ABERTO E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA OU REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 1.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se revelam harmônicos e não deixam dúvidas da prática do crime de lesão corporal pelo acusado, tendo a vítima narrado sob o crivo do contraditório, e em detalhes, a dinâmica delitiva, em consonância com as demai... ()

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Doc. 184.4104.3007.5500

566 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Liberdade concedida ao corréu. Identidade de situações. Inocorrência. Paciente que cometeu novo crime. Excesso de prazo. Custódia que impossibilita a progressão de regime em outro feito. Processo que há mais de um ano aguarda o cumprimento de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Não há falar em identidade de situações se o corréu foi colocado em liberdade diante da ausência de indicação de elementos contemporâneos a justificar a medida extrema para ele, sequer notícia da prática de delito. Já o paciente cometeu novo delito após os fatos, pelo qual inclusive já foi condenado, o que justificou a decretação da prisão cautelar por ocasião do recebimento da denúncia. 2 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como... ()

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Doc. 201.6952.7005.0000

567 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus do julgado ao corréu david salomão dos santos lima (ação penal 0317314-48.2012/8/05.0001). Crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Descrição do nexo causal entre o suposto delito e a sua conduta. Indicação da forma de participação do requerente na peça acusatória. Situação fática diversa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580.

«1 - Nos termos do , devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual entre eles. 2 - Relativamente a Alessandro Borges dos Reis, o trancamento da ação penal deu-se sob o pressuposto da ausência de suporte probatório mínimo apto a corroborar as imputações (crimes de quadrilha ou bando e peculato por equiparação), deixando de descrever o liame de ambos com os fatos ou me... ()

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Doc. 240.3040.2213.6230

568 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Múltiplos crimes contra a liberdade sexual de menor de 14 anos praticados ao longo de anos. Constrangimento à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Continuidade delitiva. Questão de ordem pública. Aferição da ocorrência da prescrição em relação a cada crime praticado. Reconhecimento da extinção da punibilidade com relação a parcela dos crimes ante a prescrição. Persistência da pretensão punitiva estatal quanto aos demais delitos. Ausência de repercussão sobre a fração de aumento da continuidade delitiva. Manutenção da pena aplicada na origem. Agravo regimental. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284, STF. Agravo regimental desprovido.

I - A prescrição da pretensão punitiva, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Na hipótese de crimes praticados em continuidade delitiva, o transcurso do prazo prescricional é aferido com relação a cada delito, nos termos do Precedentes. III - Para a definição do prazo prescricional de crime continuado, decota-se a fração de aumento da continuidade, nos termos da Sú... ()

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Doc. 136.7602.8000.0000

569 - STJ. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização do crime. Atipicidade da conduta. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais. 2. Contudo, após o julgamento da Apn 480/MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que para a confi... ()

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Doc. 181.3907.8529.7885

570 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. DIREITO INTERTEMPORAL. RETROATIVIDADE DO §5º DO CODIGO PENAL, art. 171, INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INCLUSÃO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PASSOU A ADOTAR A APLICAÇÃO DA RETROAÇÃO EM BENEFÍCIO AO ACUSADO, AINDA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA, EM PRESTÍGIO À MÁXIMA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO OBJETIVO DO LEGISLADOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 190.1601.1005.6500

571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Ordem não conhecida na origem. Trancamento da ação penal, atipicidade da conduta e ausência de benefício econômico ao recorrente com a dispensa de licitação. Análise. Impossibilidade. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)» (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 210.8060.8238.0628

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, o qual ... ()

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Doc. 176.4170.0004.6400

573 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pedido de reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Contradição existente. Ofensa ao CPP, art. 619. Pedido de elevação da pena-base formulado por assistente da acusação. Circunstâncias do crime. Fundamento adequado.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização» (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). II - In casu, entretanto, constato que o v. acórdão vergastado, mesmo após a oposição do in... ()

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Doc. 147.4364.3000.6800

574 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.

«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no ; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes». 2. O crime de gestão fraudulenta de instituição financeira tem por fim a proteção do sistema financeiro brasileiro contra gestões que comprometam «a lisura, correção e honestidade das oper... ()

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Doc. 230.8111.1984.3460

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas ilícitas. Réu p rimário, investigado por crime sem violência ou grave ameaça. Inidoneidade da fundamentação atinente ao periculum libertatis. Ilegitimidade da fundamentação inovadora aduzida pela segunda instância. Fundamento não impugnado pelo agravante. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 150g de cocaína aparentemente destinada ao comércio proscrito, e as instâncias ordinárias concluíram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública, apesar de reconhecerem a primariedade do autuado, por considerarem que o suposto crime era particularmente grave e que o fato de o flagranteado já ter sido preso em flagrante por f... ()

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Doc. 163.5142.8002.4400

576 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravantes das alíneas «c» e «h» do, II do CP, art. 61. Incidência. Concurso de pessoas. CP, CP, art. 29, «caput». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. 2. O acusado, ao ser interrogado em juízo, esteve devidamente acompanhado de advogado dativo e teve respeitado o seu direito ao silêncio e à entrevista reservada com seu defensor, em momento que... ()

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Doc. 220.3181.5482.3086

577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70) e descaminho. Dosimetria da pena quanto ao delito de descaminho. Fixação da pena-base e pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição. Necessidade do reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As insurgências no tocante à dosimetria da pena não ultrapassam a barreira da admissibilidade, tendo em vista a falta de indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. Dessa forma, caracterizada a deficiência na argumentação recursal, incide a Súmula 284/STF. 2 - Outrossim, para rever os fundamentos do acórdão recorrido no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis e ao valor estipulado para a prestação pecuniária, da forma como foram colocados p... ()

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Doc. 193.1575.1000.1200

578 - STF. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Da Lei 8.666/1993 art. 89, caput. Agravo interno contra acórdão de turma do STF. Descabimento. Precedentes. Art. 317 do regimento interno do STF. Recurso manifestamente inadmissível. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 119.3048.2402.7185

579 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Perseguição. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou o réu à pena de 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 26 dias-multa e às condições especiais de proibição de se aproximar das vítimas e seus familiares, bem como de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação, por infração ao art. 147-A, «caput», do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu, (ii) desclassificação para o crime de ameaça (iii) fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) imposição de regime inicial mais gravoso, (v) fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações das vítimas, corroboradas pelos depoimentos dos policiais. Relevância da palavra das vítimas nos crimes cometidos na clandestinidade. Réu que apresentou versão negativa isolada do contexto probatório. Inviável a desclassificação para o crime de ameaça. Perseguição reiterada do réu às vítimas, por diversos meios, ameaçando-lhe a integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção e invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade. Condutas que evidenciam o dolo. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. 4. Aumento da pena base motivado pela maior culpabilidade e consequências do crime. Devidamente fundamentado o aumento realizado, não comporta reparos. 5. Mantido o regime inicial aberto ante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu. 6. Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de dano, pois não houve indicação de valor líquido e certo, nem instrução probatória específica. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos.

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Doc. 230.6230.3522.4694

580 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a constatação de inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Jurisprudência em consonância com a orientação do STJ. Julgados de ambas as turmas.

1 - Consta da sentença e do combatido acórdão que o MPF confunde a hipótese de inexigibilidade. Na contratação de serviços musicais não é a existência de um único fornecedor capaz de prestá-los, mas a inviabilidade de definir critérios objetivos de seleção (, III). [...], conforme demonstrado, para que haja o delito previsto na , é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existênci... ()

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Doc. 155.7945.9000.4800

581 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Calúnia e difamação. Excesso de acusação. Atipicidade relativa quanto ao crime de calúnia. Prevaricação. Inocorrência. Declarações que não indicam no que consistiria a satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Difamação. Atipicidade não verificada de plano. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio.

«I - Não há vedação a que se altere a capitulação do fato conferida pela exordial acusatória, nos casos em que é flagrante que a conduta descrita não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia. Tal possibilidade, acentua-se ainda mais quando o tipo indicado e aquele aparentemente cometido possuem gravidade completamente diversas, com reflexos jurídicos imediatos na defesa no acusado. Nessas hipóteses, é patente o excesso de acusação. II - Na espécie, a classificação jurí... ()

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Doc. 231.0021.0108.0691

582 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Associação criminosa. Crime de responsabilidade de prefeito. Trancamento da ação penal. Inépcia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal verificado. Denúncia que não satisfaz os requisitos legais do CPP, art. 41.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia não preenche os requisitos do , uma vez q... ()

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Doc. 259.8246.6037.8041

583 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegação de ilicitude das provas porque decorrentes de invasão ao domicílio do réu. Inocorrência. Residência que não era do paciente. Existência, ademais, de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crime, em situação flagrancial, que autorizava a entrada forçada na residência. Precedentes das Cortes Superiores. Localização indicada pelo GPS de um dos celulares subtraídos, tendo o paciente empreendido fuga para o interior da casa ao notar a simples presença policial, havendo, ainda, indicação de populares de que ali se homiziavam criminosos. Ausência de prejuízo concreto. Revogação da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que decretou a custódia, bem como aquela que a manteve, que se encontram suficientemente fundamentadas. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta longa ficha criminal, sendo reincidente específico e pesando contra si maus antecedentes por crime patrimonial, além do que responde a outras ações penais, tudo a evidenciar o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, II e VI, CPP). Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 240.3220.6730.0540

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade apreendidas. Fundamento idôneo. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência.

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Doc. 958.5938.7650.4973

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO POR VIOLAÇÃO AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 180 E 329, CAPUT, NOS MOLDES DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ATIGOS 311 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI 10.826/03. PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO CRIME DE PORTE DE ARMAS E NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE RESISTÊNCIA. APELO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS.

Ab initio, declara-se a intempestividade do apelo defensivo, considerando que a defesa técnica foi devidamente intimada, na forma prevista na , § 3º, da decisão que acolheu os embargos de declaração (intimação expedida em 3 de agosto de 2023), interpondo recurso apenas no dia 22 de agosto de 2023, portanto, um dia após o encerramento do prazo recursal. Assim, não se conhece do apelo defensivo. Ressalta-se a tempestividade do apelo ministerial, bem como o preen... ()

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Doc. 170.1321.6004.0400

586 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Destruição de obstáculo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. 3. O fato de o paciente ser reincidente pela prática de roubo major... ()

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Doc. 153.1282.6004.5400

587 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Acusada foragida logo após a prática do crime. Citação por edital. Ausência de citação pessoal. Nulidade não caracterizada. Prescrição. Inocorrência.

«1. A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. 2. Ainda na fase pré-processual da persecução criminal, após frustadas tentativas de diligências policiais, ante a não localização da recorrente, constatou-se que ela teria fugido do distrito da culpa. Permanecendo tal situação no momento do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da citação editalícia. 3. Verificar quais diligências foram ad... ()

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Doc. 195.0764.9008.2900

588 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Ausência de indicação de elemento concreto. Menção genérica às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social causados pela infração. Constrangimento ilegal evidenciado. Pretendida liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição.

«1 - O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta (, § 1º). 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou um elemento concreto que justificasse a decretação da segregação cautelar na sentença, limitando-se a referir-se, de forma genérica, às circunstâncias do crime e ao clamor e comoção social ... ()

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Doc. 178.0724.5005.6200

589 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Destruição de obstáculo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. 3. O fato de o paciente ostentar diversos registros penais em crimes... ()

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Doc. 221.0210.8713.8174

590 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Trancamento de inquéritos. Atipicidade da conduta. Súmula Vinculante 24/STF. Excepcionalidade. Investigação de crimes conexos ou embaraço à fiscalização. Flagrante ilegalidade. Oferecimento de denúncia. Falsidade ideológica. Crime-meio. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (Precedente). 2 - Em relação ao descrito nos, I a IV da , está consignado na Súmula V... ()

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Doc. 240.6100.1672.3434

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Cárcere privado. Suposta violação ao princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decote de qualificadora. Assegurar a ocultação de outro crime. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas na fase da pronúncia. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

1 - A questão relativa à ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, nos moldes da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo a partir da análise do acervo fático probatório dos autos concluiu que não se mostra manifestamente improcedente a qualificadora do homicídio para assegurar a ocultação de outro crime, sendo inviável o seu dec... ()

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Doc. 230.4190.9593.5795

592 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Articulação da associação, destinação do produto do crime (furto de caminhonetes com destino a outra cidade ou país), subtração mediante tecnologia avançada. Elementos que denotam a periculosidade concreta dos imputados. Menção ao fato de que seriam conhecidos do meio policial por crimes contra o patrimônio. Segregação que independe de eventual pena privativa de liberdade a ser aplicada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos ora agravantes. 2 - Hipótese em que o Magistrado singular se referiu ao fato de que se trata de uma associação criminosa articulada para a prática de furtos de determinado tipo de automóvel (camionetas e caminhonetes, como Toyota Hilux), mediante tecnologia avançada para a subtração dos veículos... ()

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Doc. 184.5243.6006.5300

593 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro. Crime de concussão em concurso de pessoas. Funcionário público. Elementar do tipo relativa a corréu policial que se comunica ao partícipe não detentor de cargo, emprego ou função pública. CP, art. 30. Possibilidade. Delito de quadrilha ou banco. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a parte protocolou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, situação que, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a análise da segunda insurgência. 2 - Diante da associação do agente com funcionário público, que na condição de policial civil exigia vantagem indevida, a elementar do crime de concussão comunica-se ao partícipe do crime que não ostenta a mesma condição funcional. 3 - A reforma do julga... ()

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Doc. 173.1843.0005.3700

594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Associação criminosa. Dosimetria da pena. (i) reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (ii) terceira etapa do cálculo. Aumento superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. (iii) continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 220.5121.2754.3576

595 - STJ. Ação penal originária. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Incompetência do STJ. Crime que não possui relação com o cargo de desembargador ocupado pelo acusado. Irrelevância. Impossibilidade de a autoridade com prerrogativa de foro responder perante Juiz de direito vinculado ao mesmo tribunal que integra. Violação à isenção e imparcialidade da atividade jurisdicional. Preliminar afastada.

1 - O Pleno do STF resolveu questão de ordem na AP Acórdão/STF, fixando a tese de que «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». 2 - Ao analisar questão de ordem na Apn Acórdão/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que se trate de crime que não possua relação com o cargo de desembargador, compete a este Sodalício processá-lo e julgá-lo, pois, cas... ()

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Doc. 173.1555.8004.7600

596 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto, roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Liberdade deferida. Recurso em sentido estrito. Provimento ao intento ministerial. Gravidade genérica do crime. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea, pautando-se apenas na gravidade abstrata do delito, estando ausentes os requisitos previstos no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... ()

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Doc. 220.3181.1131.8958

597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime tributário. Sequestro de bens. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 315, § 2º. Não verificação. Periculum in mora. Existência de fundamentação concreta. 2. Afronta ao CPP, art. 126 e ao Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º. Requisitos da medida cautelar. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Imputando-se à recorrente a conduta de realizar «transferências e negociações com o fito de blindar patrimonialmente... ()

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Doc. 162.4151.5005.3500

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência e crime ambiental. Alegada violação ao art. 14 do estatuto repressivo. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Pleitos de absolvição, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da reprimenda corporal. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.

«1. Quanto à alegada ofensa ao - Código Penal, verifica-se deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não demonstrou como este teria violado o dispositivo infraconstitucional apontado como malferido. 2. No que tange aos pleitos de absolvição, redimensionamento da pena, fixação do regime aberto e substituição da reprimenda corporal, o insurgen... ()

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Doc. 208.5330.7001.4700

599 - STJ. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tese de nulidade processual pela nomeação de defensor dativo. Matéria não apreciada pela corte de origem supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Majoração. Admissibilidade. Proporcionalidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A questão referente à nulidade processual pela nomeação de defensor dativo sem a prévia intimação do réu não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena ... ()

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Doc. 103.3021.3000.1400

600 - TJRJ. Homicídio. Crime duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Decisão de pronúncia em 27/02/2000. Intimação por edital. Aplicação retroativa do parágrafo único, do CPP, art. 420 (Lei 11.689/2008) . Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. «Habeas corpus» concedido.

«O paciente foi pronunciado em 27/02/02, sendo determinada sua intimação através de edital, com base no parágrafo único, do (fls. 26), incluído pela Lei 11.689/2008. - O referido dispositivo traz regra mais restritiva ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque estabelece que a intimação da decisão de pronúncia poderá ser feita por edital, quando o acusado, solto, não for encontrado.- A nova consequência, que é a intimação da decisão de pronúncia por... ()

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