601 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1- A
materialidade e a autoria dos delitos se caracterizam pelo Registro de Ocorrência 136-00792/2023, termos de declaração prestados em sede inquisitiva, boletim de atendimento médico, cópia da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira nos autos do processo 0039375-97.2023.8.19.0001 e respectiva intimação do acusado, além dos depoimentos prestados em Juízo.
2- Acervo probatório que afasta a presunção de inocência: a) No que tange ao delit... ()
602 - STJ. Penal. Conflito de competência. Possíveis crimes de roubo a agência dos correios e de veículos. Iter criminis do delito contra os correios. Início dos atos de execução. Crime tentado. Inexistência. Conexão. CPP, art. 76. Ocorrência. Influência da prova de um delito no outro. Existência. Delito contra a vida. Competência do tribunal do Júri.
1 - De acordo com o CP, art. 14, II, para que se configure o crime tentado, deve-se observar se houve a iniciação da conduta delituosa (execução), ou seja, analisar o iter criminis.
2 - Verificada a conduta criminosa planejada e o vínculo subjetivo estabelecido entre os agentes, deve-se partir para a análise do caminho trilhado na perpetração do crime para se estabelecer se houve, ou não, o início dos atos de execução.
3 - Quando os agentes cometem outros delitos antes de iniciar a... ()
603 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena corpus. Reconhecida na sentença condenatória no seu patamar máximo. Apelo ministerial provido para excluir o benefício. 13,02g (treze gramas e dois centigramas) de cocaína. Ausência de elementos concretos que indiquem dedicação ao crime.
1 - O elemento apontado pelo Tribunal não autoriza o afastamento da a quo causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação do recorrido à criminalidade ou sua participação em organização criminosa. 2.»A menção à confissão extrajudicial do Acusado, não confirmada em Juízo, quanto à atuação no tráfico de drogas, sem a indicação de provas aptas a corroborar essa circunstância, não impede, p... ()
604 - STF. Direito processual penal. Ação penal. Segundo agravo regimental. Declínio de competência. Foro especial por prerrogativa de função. Crime praticado fora do cargo e sem vinculação com o cargo. Desprovimento do agravo.
«1 - A mera citação ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos em interceptação telefônica judicialmente autorizada, é insuficiente para o deslocamento da competência para o juízo hierarquicamente superior. Precedentes.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o foro especial por prerrogativa de função só deve ser observado para a prátic... ()
605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 RECONHECIDO AOS ACUSADOS ÉRICK E ALCINO, BEM COMO O RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DO ACUSADO ISRAEL ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA AQUELE DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM SUA MODALIDADE TENTADA E, SUCESSIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COCULPABILIDADE DO ESTADO, PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DEFENSIVO DOS ACUSADOS BRUNO, ERICK E ALCINO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO AVISO DE MIRANDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALCINO POR AUSÊNCIA DE PROVA E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DE BRUNO E ERICK POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ABSOLVIÇÃO DE ALCINO POR ERRO DE PROIBIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO ACUSADO BRUNO AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE BRUNO PARA 1/6 (UM SEXTO), O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RELAÇÃO AO ACUSADO ALCINO, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 21, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA OS ACUSADOS ALCINO E ERICK.
1.
Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita. Peça exordial que descreve, embora de forma sucinta, suficientemente a exposição dos fatos imputados aos recorrentes, individualizando satisfatoriamente suas condutas, com a indicação dos elementos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Preliminar de nulidade da prova obtida mediante violação ao Aviso de Miranda. Pleito que não se acolhe. Ausência de esclarecimento aos acusados sobre o direito de permanecer... ()
606 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Trancamento da ação penal. Nulidade das investigações por ter sido desenvolvida exclusivamente pelo Ministério Público. Ilegalidade não reconhecida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de justa causa. Inexigibilidade de conduta diversa. Matéria a ser apreciada ao longo da instrução criminal. Ordem denegada.
«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial.
2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e cla... ()
607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de dispensa ilegal de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Dolo específico. Ausência de comprovação. Inépcia da inicial acusatória. Agravo desprovido.
«1 - É entendimento sedimentado neste Sodalício e no Supremo Tribunal Federal que, para a tipificação do crime previsto no caput da Lei 8.666/1993, art. 89, mister se faz necessária a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
2 - In casu, o órgão ministerial, na exordial acusatória, não logrou demonstrar, fundamentadamente, de que forma o agravado possa ter causado prejuízo ao erário, o que afasta a tipicid... ()
608 - STF. Penal e processo penal. Dispensa irregular de licitação. Prefeito municipal. Foro por prerrogativa de função. Crime cometido em mandato anterior. Lapso temporal de 4 anos entre o término de um mandato e o início do outro. Questão de ordem na ação penal 937 determinação de remessa dos autos à primeira instância. Agravo regimental provido.
«1 - O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o age... ()
609 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Referência à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação durante a ação penal. Menção às circunstâncias do crime, sem indicação de quais demonstrariam a periculosidade concreta do agente. Indicação da gravidade abstrata do crime e conjecturas de reiteração delitiva e frustração da ação penal, sem descrição de elemento concreto. Fundamentação inidônea. Existência de medidas alternativas à prisão, capazes de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.
2. No caso, o magistrado singular fez menção às circunstâncias em que o crime ocorreu, bem como à gravidade do delito, sem expor, de forma concreta, que circunstâncias seriam essas a evidencia... ()
610 - STJ. processual penal. Penal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal. Contravenção penal. Vias de fato. Vítimas mulheres. Lei maria da penha. Condenação. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de divergência. Indeferimento.
I - Na origem, de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do CP e 21 da Lei de Contravenção Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o réu à pena de 3 meses de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por sursis na forma do CP, art. 77, pela prática ... ()
611 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de incitação à violência e desrespeito aos servidores do sistema prisional. Inocorrência. Folha de papel, encontrada entre os envelopes de carta do sentenciado, contendo letra de música que faria apologia ao crime organizado e incitaria os demais detentos à violência e ao desrespeito aos servidores da Administração Penitenciária. Material que estava acondicionado entre os pertences do condenado, em local reservado, sem acesso a qualquer pessoa, não tendo havido qualquer tentativa de publicidade ou forma de divulgação. Inexistência de falta grave. Arguição de nulidade prejudicada. Recurso provido para absolver o agravante, diante da atipicidade da conduta a ele imputada.
612 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime do CP, art. 180, caput. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública,... ()
613 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Alegação de vícios. Omissão. Aplicabilidade da continuidade delitiva. Inocorrência. Análise expressa da controvérsia no julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão no julgamento quanto ao reconhecimento de crime continuado pelos fatos imputados.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao reconhecimento de crime continuado, conforme alegado pelo embargante.
III - Razões de decidirPublicaçã... ()
614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Apelação contra sentença condenatório pelo crime de difamação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, face a ausência de preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Tratando-se de recurso de apelação, nos casos de ação penal privada, impõe-se o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção, consoante CPP, art. 806, § 2º.
4. Apelante, regularmente intimado para o recolhimento do preparo, que se qu... ()
615 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()
616 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de incitação a discriminação racial. Competência. Reiteração de pedido anterior indeferido. Agravo regimental desprovido.
«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber).
2.A jurisprudência do STF não conhece de habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada. Precedentes.
3... ()
617 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima.
2 - Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato... ()
618 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CTB, art. 306.CRIME DE EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. PRETENDE O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.
Como cediço, o trancamento da ação penal é medida extrema e somente se afigura viável quando se vislumbra que a inicial acusatória está desprovida de elementos mínimos de indicação da conduta típica, da descrição dos fatos, a possibilitar o exercício da ampla defesa do paciente, ou na presença de circunstâncias que revelem, de forma inequívoca, a ausência de justa causa.
2. A jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios admite bastarem, para a deflagração da ação pena... ()
619 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime sexual. Art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. 2. Ausência de data específica. Desnecessidade. Lapso temporal. Crime cometido em ambiente familiar contra criança. 3. Prisão provisória. Réu reincidente específico. Pai/avô da vítima. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com a superveniência da sentença, referidas alegações ficam enfraquecidas, uma vez que a prolação de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugur... ()
620 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem econômica. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificaç... ()
621 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ). Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (art. 159 do RISTJ). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade» (RHC 116.948/SP, PRIMEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, DJe de 18/2/2014).
- A jurisprudência deste... ()
622 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso.
2. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, nem sequer fez menção à alegada ausência de intimação do recorrente para consti... ()
623 - STF. Inquérito. Imputação do crime do art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.
«1. Denúncia que contém indicação suficiente da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.
2. A existência de dolo é questão que, de regra, depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia. Precedentes.
3. Denúncia recebida.»
624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime consumado e o outro tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Assegurar impunidade de outro crime. Praticado contra agente de segurança pública. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e pelo seu histórico criminal.
2 - Caso em que o réu, previamente ajustado e organizado em divisão de tarefas com outros agentes, adentrou na residência da primeira vítima e a executou mediante diversos disparos de arma de fogo, tudo, ao que parece, em razão de animosidade entre grupos crimin... ()
625 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.
«A simples leitura do «caput» do Lei 8.666/1993, art. 89 não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/19... ()
626 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial da personalidade do réu. Consideração de ação penal em andamento. Ofensa à Súmula 443/STJ. Ilegalidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos utilizados para qualificar o crime a título de motivo torpe. Bis in idem configurado. Coação ilegal existente. Consequências do crime. Ausência de indicação de elemento concreto. Referências genéricas à necessidade de repressão do comportamento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existê... ()
627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido enquanto o réu gozava de liberdade provisória. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva.
2 - O Recorrente praticou o crime enquanto usufruía do benefício da liberdade provisória, demonstrando que não possui o mínimo de senso de responsabilidade para responder ao processo em liberdade, porquanto a medida menos gravosa que lhe foi aplicada mostrou-se insuficiente.
3 - A jurisprudência desta... ()
628 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Inexistência. Ausência de prejuízo. Tentativa de entrega de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. Intuito de mercancia. Tráfico de drogas. Crime consumado. Coautoria. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Nos termos do CPP, art. 570, «a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notifi... ()
629 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação e formação de quadrilha (atual associação criminosa). Tese de atipicidade da conduta relativa à formação de quadrilha. Crime formal. Desnecessidade do efetivo cometimento de delitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Culpabilidade. Grau de reprovabilidade sem qualquer fundamento concreto indicativo de maior gravosidade. Maus antecedentes e personalidade voltada à pratica de delitos. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos, circunstâncias e consequências. Valoração negativa com base em fatores inerentes ao delito praticado. Inadmissibilidade. Imposição de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade flagrante. Réu primário, pena-base reduzida ao mínimo habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Tratando-se de crime formal, é suficiente para a configuração do delito de formação de quadrilha (atual associação criminosa), nos termos do CP, art. 288(na redação antig... ()
630 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Desmembramento do processo. Licitação. Inexigibilidade. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo. Ausência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.
«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados no mesmo processo, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido do desmembramento como regra, ressalvadas hipóteses excepcionais a exigirem julgamento conjunto.
1. 1. Desmembramento efetivado no caso concreto, inexistente imbricação extraordinária entre as condutas dos coacusados.
2. O delito do Lei 8.666/1993, art. 89 exige, além do dolo genérico - representado pela vontade consciente de dispens... ()
631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade genérica do crime. Requisitos legais. Ausência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.
2 - Hipótese em que o Juiz converteu o flagrante do acusado em prisão preventiva apenas com base na gravidade em abstrato dos delitos. Limitou-se a indicar elementos caracterizadores da materialidade dos crimes de tráfico e de associação, bem como a possib... ()
632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1)
Depreende-se dos autos que a decisão que impôs a prisão preventiva à Paciente aponta motivo suficiente a justificar sua privação cautelar de liberdade individual. 2) Inicialmente, cumpre esclarecer que se extrai da denúncia que deflagra o processo de origem a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Quanto ao periculum libertatis, embora pequena a quantidade de substância... ()
633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação insuficiente. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.
2. A Magistrada de primeiro grau entendeu devida a decretação da custódia sem apontar nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que o recorrente, em liberdade, pudesse colocar em risco a ordem... ()
634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra licitação. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso.
2 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprova... ()
635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008.
2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA ... ()
636 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Sucessão de causídicos. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual da apelação. Prévio acesso aos autos. Manifestação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg n... ()
637 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. 3. Decisão fundamentada. Réu não encontrado. Assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade social do réu. Renitente na seara do crime. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
638 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.
1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do CPM, art. 308, isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem.
2 - Não há falar em cerceamento de defesa quando atendidas as formalidades legais de citação, constantes do CPPM, art. 279.
3 - O indeferimento de juntada de documento acerca da vida pregressa das testemunhas não implica cerceamento de defesa.
4 - As formalidades de sorteio e compromisso dos magistrados são at... ()
639 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa.
Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF.
Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.
Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente.
Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame.
Pena-base: mínimo legal. Adequação.
Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção.
Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento.
Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias.
Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito.
Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência.
Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação
640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Não cabimento. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão temporal. Precedentes. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo especial do tipo. Inexistência de demonstração. Tese não prequestionada. Dosimetria. Majoração. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação válida.
641 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312.
2 - Ademais, deferida a liminar neste mandamus e, ainda assim, denegada, posteriormente, a ordem pela Corte de origem, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus, sem o qual ficaria convalidado o decreto prisional combatido, a refletir no retorno do réu ao cárcere.
3 -... ()
642 - TJSP. PRELIMINARES. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO PELO ESTADO-JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO A ESSE DELITO. OCORRÊNCIA.
A oferta da acusação formal e seu recebimento pelo Estado-juiz definem os limites objetivos da lide penal, não se permitindo a condenação do agente por fato criminoso em relação ao qual a denúncia fora rejeitada, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da correlação entre sentença e acusação formal. Preliminar defensiva acolhida para declarar a nulidade parcial da r. sentença condenatória, afastando-se a condenação do r... ()
643 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.
«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo.
2. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de roubo no interior da residência familiar, em que o filho menor da vítima, submetido à intensa amaeça, foi usado para o resultado do crime, considera-se devida a indicação de gravidade específica pa... ()
644 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Dosimetria penal. Circunstâncias judiciais. Análise. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Conduta social. Culpabilidade e consequências. Ilegalidade constatada.
1 - Não há ilegalidade na análise dos antecedentes, pois foi utilizada para valorá-los negativamente condenação criminal transitada em julgado que não seria aproveitada para fins da reincidência.
2 - A simples assertiva de que a folha penal do Réu «é pródiga ao descrever diversas incidências não consideradas nos antecedentes» - sem a indicação de nenhum dado concreto - não é apta para fundamentar a valoração desfavorável da conduta social.
3 - Conforme entendimento desta ... ()
645 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.
«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.
2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes.
3. Denúncia recebida.»
646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de um elemento concreto consistente na prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico. 42 g de cocaína. Liminar deferida. Medidas alternativas à prisão que se mostram mais adequadas, suficientes e proporcionais à situação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2 - Caso em que, embora o Magistrado singular tenha apontado elemento concreto capaz de denotar a probabilidade de reiteração delitiva do paciente, tendo em vista o fato de haver respondido por ato infracional análogo ao cri... ()
647 - STJ. Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar... ()
648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Prerrogativa de foro. Ausência da contemporaneidade e pertinência temática. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do tribunal. Crime formal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Alegação de depoimento testemunhal viciado. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que «a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior».
2 - A defesa não atacou esses fundamentos, focando a sua argumentação no fato de que a instrução ainda estava em curso quando o agravante foi eleito para o ... ()
649 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Decisão concessiva do direito de recorrer em liberdade à corré. Reconhecimento da ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva na decisão de pronúncia. Pedido de extensão. Indicação de elemento concreto, consistente na probabilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de ação penal pela prática de outro crime. Ausência de informação nos autos a respeito do crime pelo qual o requerente foi acusado. Ausência de identidade de situações.
«1. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580).
2. Na presente hipótese, em que pese o Magistrado singular tenha mantido a prisão da corré com fundamento na gravidade abstrata do crime e no clamor social causado pela infração penal, em relação ao requerente, indicou elemento concreto capaz de justificar a manu... ()
650 - STJ. Habeas corpus. CPP, art. 366.Lei 9.271/96. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Revelia. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Crime cometido antes da alteração legislativa. Impossibilidade de cisão de lei.
«1. A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do vigente CPP, art. 366, nos feitos relativos a crimes praticados antes da vigência da Lei 9.271/96, pois a suspensão do prazo prescricional constituiu novatio legis in pejus. Não se admite, ainda, a cisão da referida norma.
2. Sendo assim, a produção antecipada da prova testemunhal não pode ser tida como ilegal, porquanto tal proced... ()