Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.5438.4516.7536

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito previdenciário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Pronunciamento judicial que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Reforma que se impõe, considerando que a Lei estadual 3.189/99, art. 1º, § 3º, prevê a solidariedade do Estado pelas obrigações assumidas pelo Rioprevidência com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 745.4495.7514.1710

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária cumulada com pedido aposentadoria por invalidez. Decisão que postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois do decurso do prazo para defesa. Manutenção. Ausência dos requisitos previstos no Periculum in mora não evidenciado. A concessão do benefício foi negada em 10/12/2021 e o requerimento administrativo teve decisão final em 18/04/2023. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 983.9534.6998.9182

553 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Home care. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reforma. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Pessoa idosa, com renda mensal bruta de aproximadamente oito salários-mínimos, que convive com um filho com necessidades especiais de saúde, o que lhe acarreta elevado volume de trabalho e despesas. Inexistência de outros bens ou direitos que indiquem condição financeira confortável. Recurso ... ()

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Doc. 593.1663.1732.1938

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Presentes os pressupostos do , deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Relevância do bem jurídico postulado. A urgência é inquestionável, eis que o bem jurídico tutelado é a vida do autor/agravado, insuscetível de reparação posterior. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 913.4266.8665.4265

555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (auxílio-doença), com causa pedir remota não decorrente de acidente de trabalho. Em primeira instância, o tramite do processo e julgamento ocorreram perante a Justiça Estadual no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da CF/88. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal, na forma do §4º do mesmo artigo, da CF/88. Declínio da competência.

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Doc. 456.9320.0447.2427

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerando os rendimentos auferidos pela parte autora. 2. Prova dos autos, no entanto, que atestam a hipossuficiência financeira da parte autora, ainda consideradas as suas duas matrículas. 3. Ausência de elementos probatórios que indiquem a existência de capacidade financeira do agravante, para fazer frente às despesas processuais. 4. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidi... ()

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Doc. 778.5575.0751.1833

557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reconhecimento do excesso de execução. Acolhimento da impugnação, alegando excesso de execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade (10% sobre o valor do excesso apurado). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 836.8064.7317.4644

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso manejado pelo Estado contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem o tratamento domiciliar do autor, sob pena de bloqueio de verba pública. Autor, idoso de 85 anos, portador de hipertensão arterial e diabetes, com diagnóstico de neuralgia do trigêmeo, sequela de fratura de fêmur submetida a duas intervenç... ()

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Doc. 861.6033.4218.7134

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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Doc. 285.8202.0457.8175

560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 1.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda pública foi objeto do Tema 45 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido admitida tal espécie de execução, uma vez que, nessa situação, não se aplica a sistemática constitucional de pagamentos por precatórios. 2. Deve-se empregar interpretação restritiva à norma do , a fim de que a vedação ao cumprimento provisório de sentença se restrinja tão somente às hipóteses nela expressamente men... ()

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Doc. 103.5781.2610.0174

561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fase de execução de sentença. Multa. O magistrado de origem fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o Município Réu, no prazo máximo de 15 dias, proceda à matrícula do Autor, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis. Insurge-se o Agravante no intuito de ser reconhecida c... ()

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Doc. 602.6482.0858.4516

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio Moradia. Insurgência do réu acerca da aplicação de correção monetária e os juros de mora. Observância dos termos definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ. Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, é constitucional a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, consoante letra do , com a redação dada pela Lei 11.960... ()

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Doc. 131.4089.5509.4388

563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu sequestro de verba pública para o reestabelecimento do serviço de «Home care". Autor portador de síndrome de Hipoperistalse Intestinal com Microcólon e Magacistis (SHIMM) ou síndrome de Berdon, com quadro de hipoperistaltismo intestinal, com pouca evolução da dieta enteral e dependência de nutrição parental parcial. Normas infraconstitucionais, assim como, Portarias e Resoluções que não p... ()

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Doc. 209.4737.9781.4450

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, consignou que devem ser aplicados todos os índices gerais de reajuste dos vencimentos dos professores públicos estaduais desde o momento da implantação do direito pessoal previsto na Lei 2.365/1994. Insurgência dos executados. Matéria que foi objeto do IRDR no 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se viu afastada a prejudicial de p... ()

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Doc. 883.1776.2789.0133

565 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NA REDE PRIVADA PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de verbas públicas para realização de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência. 2. Laudo médico de ressecção transuretral da próstata, conforme laudo médico acostado. 3. O Juízo de origem indeferiu o pedido, porque o orçamento apresentado pelo Autor, para subsidiar o arresto, foi elaborado pela rede particular. 4. Alegação do Agravante, segundo a qual o Tema no 1.033 do STF não se aplica ao... ()

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Doc. 140.8133.0012.2100

566 - TJSP. Prescrição. Execução de título executivo judicial. Sentença homologatória de transação cujo descumprimento não a transmuda em cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Recurso provido para repelir o pronunciamento da prescrição, devendo ser retomado o andamento do processo perante o juízo singular.

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Doc. 873.7587.4253.0789

567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (DECRETO 20.910/32, art. 1º E SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 446.4588.9852.0099

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO PRETENDIDO ENQUADRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, PROCESSO 0801193-59.2022.8.19.0028. 1.

Há risco de dano irreparável aos jurisdicionados e ao resultado útil do processo caso o exame da conexão por prejudicialidade fique postergado para o momento da apelação. 2. Não existe dispositivo legal que determine, expressamente, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública, de interesse coletivo idêntico. 3. O sobrestamento da ação originária pode acarretar dano irreparável ao jurisdicionado, além de estar em desalinho com os princí... ()

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Doc. 908.3042.9328.4775

569 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Autora, acometida por múltiplas enfermidades crônicas, ajuizou demanda em face dos Entes Estadual e Municipal, pleiteando o fornecimento de medicamentos e tratamentos essenciais à preservação de sua saúde, sob a alegação de incapacidade financeira para custeá-los. Decisão agravada que autorizou o bloqueio de valores, diante da reiterada omissão dos Entes Públicos no cumprimento de ordens judiciais já proferidas nos autos. Controvérsia relativa à obrigatoriedade do fornecimento d... ()

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Doc. 206.4221.0950.1360

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE.

Recurso interposto contra decisão, que deixou de conhecer a impugnação apresentada pelo Estado. Acorde ao entendimento do e. STJ, as matérias de ordem pública, embora possam ser suscitadas a qualquer tempo, sofrem os efeitos da preclusão consumativa. Assim, se tais matérias tiverem sido objeto de apreciação anteriormente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas. O Estado deixou de se manifestar tempestivamente sobre os cálculos apresentados, razão por que houve a ho... ()

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Doc. 299.2217.6703.6922

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito tributário. Processual Civil. ICMS. Decisão que deferiu antecipação dos efeitos de tutela para determinar que a agravante, no prazo de cinco dias, retifique a DECLAN/IPM do ano-base 2023, para que o valor decorrente da operação de importação de seus produtos, seja atribuído ao Município de Angra dos Reis, ora agravado. Alegação de existência de prevenção da 2ª Câmara de Direito Público deste TJ/RJ,10ª Câmara de Direito Privado, a qual foram distribuídos os processos ... ()

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Doc. 713.2727.3477.3769

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática na forma do art. 932, III do CPC. Rol taxativo do Despacho sem conteúdo decisório que condiciona o deferimento da gratuidade de justiça à juntada das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos últimos 3 meses. Ausência de pedido de gratuidade em sede recursal onde, ao contrário, as custas foram corretamente recolhidas. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal que tem natureza de ação autônoma, e... ()

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Doc. 855.8353.8700.3618

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ATRAVÉS DE REGIME DE PRECATÓRIO. 1-

Recorrente que possui natureza jurídica de empresa pública, isto é, pessoa jurídica de direito privado. 2- Conforme seu Estatuto, tem por objeto a exploração de atividade econômica em regime concorrencial, motivos pelos quais a executada não se submete ao regime de precatórios. Precedentes desta Corte. 3- Manutenção do decisum. 4- Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 289.1857.0466.2704

574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. UMA VEZ CELEBRADO LIVRE E CONSCIENTEMENTE, NÃO CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCUMPRIR. NO CASO EM ANÁLISE, VÁRIOS TERMOS ADITIVOS AMPLIARAM O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. A DESPEITO DISSO, DECORREU LAPSO TEMPORAL EXAGERADO. DESCUMPRIMENTO MATERIALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 121.8796.9791.1697

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão Monocrática de Desembargador que integra este órgão fracionário que, na qualidade de Relator de apelação interposta pelo ora agravante, a ele indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. Decisão que não desafia agravo de instrumento. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 366.5385.7613.3680

576 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - DEMANDA PROPOSTA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. O Juízo a quo considerou que o valor da causa foi atribuído acima do limite fixado na , pois não se coaduna com o proveito patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora, pelo que, corrigiu de ofício o valor da causa. Considerando que a pretensão autoral seja fundada em preterição em concurso público objetivando a anulação de ato administrativo, a ... ()

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Doc. 339.5229.0428.3998

577 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravante que comprova gastos com cartão de crédito, plano de saúde e assinatura de concessionária de telefonia em valores incompatíveis com a renda mensal recebida. Alegado estado de miserabilidade jurídica não configurado. Interlocutória que se concilia com o verbete 39, da Súmula do TJRJ. Recurso de instrumento rejeitado. Recurso interno a que se nega provimento.

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Doc. 715.0087.2112.7772

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que acolheu a impugnação do exequente/autor ao cumprimento de sentença e homologou o cálculo, determinando aos réus que implementem o benefício previdenciário pretendido, conforme cálculos da contadoria. 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da prescrição quinquenal sobre os índices de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores públicos estad... ()

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Doc. 210.4620.7194.0349

579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FACULTANDO À AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. Agravante que possui duas matrículas junto ao ente público, recebendo salários líquidos mensais de R$ 5.298,45 e R$ 5.227,32, totalizando uma renda mensal de R$ 10.525,77, superior à média de renda do Estado do Rio de Janeiro que, em 2022, alcançou o patamar de R$ 1.971,00, consoante informações do IBGE. Manutenção da decisão que indeferiu o ... ()

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Doc. 267.3409.0359.0053

580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Concurso público. Inspetor de Polícia Civil (RJ). Lei estadual 10.516/2024. Tutela de urgência. Requisitos presentes. Manutenção da decisão a quo. Não é possível ao Tribunal apreciar, em sede de agravo de instrumento, a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual 10.516/2024 não analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Presentes os requisitos do para ma... ()

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Doc. 796.4617.5512.7457

581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mantida por acórdão proferido no agravo de instrumento . 0000834-61.2024.8.19.0000. Nova decisão deferindo o pedido de sequestro de verbas públicas ante o descumprimento da obrigação de fornecer. Manutenção. O sequestro de verbas públicas para a aquisição de serviços médicos se dá em razão de excepcional e premente necessidade... ()

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Doc. 464.4908.0929.7371

582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre prestação de serviços de energia elétrica. Pretensão de declaração do direito de incidência do imposto sobre o valor da energia consumida, excluída a demanda contratada. Sentença de procedência. Início da fase de cumprimento de sentença. Pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente com a expedição do respectivo mandado de pagamento. Decisão de indeferimento ante a necessidade de l... ()

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Doc. 215.4974.6700.7097

583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. Alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento dos depósitos judiciais decorrentes da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Parte agravante que alega a desnecessidade de liquidação da sentença. Decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de alíquota de ICMS superior a 18%, referente à tarifa de fornecimento de serviços de ... ()

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Doc. 815.9237.7410.1592

584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 770.5189.8081.3819

585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, condicionando o fornecimento à entrega de medicamentos genéricos. Imprescindibilidade dos fármacos prescritos. Laudo médico que atesta falha terapêutica com o uso de genéricos e similares. Ausência de prova técnica que justifique a substituição. Prescrição fundamentada por médico assistente que acompanha o paciente. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa ... ()

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Doc. 229.8969.5718.5005

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação do Estado e homologou os cálculos do contador judicial. Irresignação do executado quanto à inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo do valor devido. Manutenção da decisão. No caso, não há razão para acolher a impugnação aos cálculos do contador judicial apurou os valores históricos, com base nos contracheques do autor. Recurso a que se... ()

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Doc. 107.8798.3229.1457

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência com o objetivo de compelir o ente público agravante a providenciar mediador indicado para acompanhamento escolar de estudante diagnosticado com autismo e epilepsia Pretensão de reforma da interlocutória agravada. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Direito fundamental garantido pela CR/88 (arts. 6º, 7º, XXV, 208 e 211, § 3º) e por normas infraconstitucionais (Leis de 8.069/90 e 9.394/96).... ()

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Doc. 434.4842.4263.1230

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA QUE NECESSITA DOS FÁRMACOS PRESCRITOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NA FORMA da Súmula 178/TJRJ, É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ATENDIMENTO DE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. ARESTOS DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 943.1228.7566.3135

589 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que ap... ()

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Doc. 917.6997.0451.1150

590 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0033417-28.2011.8.19.0066 AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ¿ ASVRE, OBJETIVANDO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA REFERIDA MUNICIPALIDADE. DECISÃO DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEFINIR O VALOR DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. PREVENÇÃO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), EM RAZÃO DO ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 577.0281.8085.5114

591 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ, ao afetar o Tema 1.033, ordenou apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 2. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure ... ()

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Doc. 730.9512.3994.1035

592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 440.1450.2914.7542

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta pela Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância de Quatis. Repasse de verbas públicas municipais. Município de Quati. Decisão agravada acolheu os embargos de declaração, ordenando o arresto da verba pública no montante de R$ 710.181,00, via SISBAJUD. Inconformismo do Município. Com efeito, verifica-se que a APAMIQ alega que não houve o repasse das verbas que lhe foram destinadas, por força do convênio celebrado com o Mu... ()

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Doc. 913.0147.8578.1426

594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora tem diagnóstico de Fibromialgia, necessitando de medicamento a base de Canabidiol. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não podem arcar com os seus custos. Enunciado 4 do Aviso TJ 94: «A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, co... ()

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Doc. 141.9733.2480.9184

595 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSIBILIDADE. CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). DEVER DO MUNICÍPIO DE PROMOVER ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para compelir o Município de Petrópolis a realizar reformas nos imóveis dos CAPS, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP sustenta omissão municipal desde 2017, ausência de resposta a ofícios e descumprimento de prazos, destacando inadequações como falta de rampas, corrimãos, sanitários adaptados e... ()

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Doc. 792.7617.5188.4740

596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Direito à saúde. Home care. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência. Não conhecimento. Interposição de dois agravos idênticos. Inadmissibilidade do segundo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Incabível a admissão da interposição de dois agravos de instrumento idênticos, em face da mesma decisão, sob pena de afronta aos princípios da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 138.2413.2274.6126

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÔS AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CABE À FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (STJ, TEMA REPETITIVO 510). ORIENTAÇÃO VINCULANTE NÃO MODIFICADA COM O ADVENTO DA ATUAL LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232/STJ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL (LEI 7347/95, art. 18) SOBRE A LEI PROCESSUAL GERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 606.3764.6395.0646

598 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento ou custeio dos medicamentos indicados pelo médico da autora. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na realização do tratamento constante da decisão. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para a realização do tratamento não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Recurso improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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Doc. 315.4528.8452.6293

599 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Decisão que determinou o bloqueio on-line de verba pública nas contas bancárias dos entes públicos. Retardo na entrega dos medicamentos constante da decisão de primeiro grau, obrigando o paciente a requerer judicialmente o sequestro dos valores. Confronto entre o direito à saúde e a impenhorabilidade dos bens públicos. O sequestro de verba pública para compra de medicamentos não afronta o disposto nos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 534, tendo em vista a regra contida no art. 100, §3º, da CF/88. Aplicabilidade da Súmula 178/TJRJ. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Preponderância do direito à vida. Providência excepcional que se justifica, diante da resistência do ente público em cumprir o comando judicial. Incidência do art. 536, § 1º do CPC/2015 . Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 219.9077.6355.0519

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0006175-79.2015.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Professor municipal. Piso salarial nacional. Cumprimento individual com base em título formado em ação coletiva. Irresignação do executado. Preliminar de sobrestamento do feito que se afasta. Tema 911 do STJ e Tema 1.218, do STF. Aplicação da . Norma de observância obrigatória para Estados e Municípios, editada pela União... ()

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