Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 829.9544.2499.7485

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.

A escolha pelo trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 é uma faculdade da parte autora, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução do Órgão Especial 20/2021, que criou os Núcleos de Justiça 4.0, também previu, em seu art. 6º, o requisito da voluntariedade, com a necessária anuência das partes, para a tramitação do feito no mencionado Núcleo. Competência r... ()

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Doc. 394.0944.5522.6526

702 - TJRJ. Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do autor. Ocupação pelos réus, por força de instrumento público de cessão de posse, firmado por terceiro. Retomada que se impõe. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Aplicação do CCB, art. 1.219. Recursos desprovidos.

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Doc. 184.6944.8777.3633

703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO ADMITIU A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, apreciou o Tema 808 e definiu tese segundo a qual não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ estabeleceu tese no mesmo sentido ao examinar o Tema 878, pela sistemática do recurso repetitivo. 2. A exação incide sobre a remuneração a ser paga, mas não sobre os juros de mora dela decorrente, conforme teses fixadas pelos ... ()

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Doc. 591.4878.4277.3022

704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.

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Doc. 233.4420.0642.6357

705 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. Pertinente a exceção de pré-executividade se desnecessária a dilação probatória e possível conhecer a matéria de ofício. Não há vício na citação se o Agravante ingressou no feito espontaneamente ao opor exceção de pré-executividade. Inexiste nulidade na certidão da dívida ativa, documento público que goza da presunção de l... ()

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Doc. 428.8923.7468.4554

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 338.9939.2640.9140

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()

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Doc. 180.7683.9315.5119

708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. A

Autora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. Insurge-se o Ente Estadual alegando a incompatibilidade do pedido com a política pública elaborada pelo Ministério da Saúde para o atendimento domiciliar. C... ()

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Doc. 516.5015.9364.4036

709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE REITERA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA, COM OS QUAIS CONCORDOU A EXEQUENTE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 892.1408.7724.2056

710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU INVIÁVEIS AS HABILITAÇÕES REQUERIDAS. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM ADMITIDA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE ASSOCIADOS DO SINDICATO AUTOR, ALÉM DE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO A RESPEITO DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 856.5799.8642.7892

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()

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Doc. 533.4691.3743.1832

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela. Idoso. Alimentos e Saúde Pública. Decisão que deferiu, parcialmente, a concessão de tutela de urgência determinando ao Município Réu que forneça, de forma ininterrupta, a alimentação de forma adequada, qualitativa e quantitativamente, aos idosos acolhidos na ILPI LAR DA CIDINHA, bem como, a fornecer, de forma ininterrupta, aos mesmos fraldas, medicamentos continuados, e demais insumos da assistência médica e farmacê... ()

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Doc. 542.8387.4060.4049

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito da Criança e do Adolescente. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Autor, quanto ao aumento da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta ao Município Réu, no cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0356522-49.2012.8.19.0001. Decisão alvejada que não é despida de efetividade, pelo que o Autor se remonta em seu recurso, uma vez que o Magistrado, ao analisar a... ()

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Doc. 843.9152.6014.7866

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 284.8466.0818.7021

715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 941.8208.1674.7274

716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()

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Doc. 807.5772.9718.6440

717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()

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Doc. 530.0980.1721.8824

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()

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Doc. 131.6519.6977.8518

719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 956.7837.8210.2154

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 321.7273.2986.9073

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, dev... ()

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Doc. 429.5597.4943.2921

722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário em razão da possibilidade da prolação de decisões conflitantes, e até mesmo nulas, de acordo com o Juízo a quo, em razão da pendência de julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1218). Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1218: «Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magis... ()

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Doc. 829.5222.8892.1697

723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. 1.

Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da . 3. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. 4. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 925.6130.6552.7241

724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. , LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à reco... ()

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Doc. 577.2098.8324.3089

725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Expedição de Precatório. Cessão de direitos. Decisão agravada indeferiu a expedição de prévia de precatório em nome do embargante, por considerar que haveria inconsistências na documentação apresentada para comprovar a cessão do precatório. Consta dos autos originários prévia de precatório já expedida em nome do cessionário requerente, com concordância de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 732.8892.7379.3035

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1.

No IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinaram-se diversas questões, dentre elas os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para propor a execução. 2. Todos os inativos foram favorecidos pela res iudicata formada na ação coletiva, estando aptos a propor execução individual para exigir as diferenças remuneratórias devidas, independentemente de estarem ou não associados ao sindicato da categoria. 3. In casu, ainda que seja incontroverso que a aposentadoria da Agravada se de... ()

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Doc. 555.9611.5968.9753

727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Concurso público. Indeferimento de tutela antecipada. Autora que foi reprovada em certame, já que não alcançou o tempo mínimo de execução em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física. Mérito administrativo. Separação dos poderes. Prevalência da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre candidatos. In casu, não estão presentes os elementos Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se não... ()

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Doc. 581.5744.6312.2046

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A

Autora ingressou em Juízo narrando que seu pedido de concessão de aposentadoria compulsória por idade foi negado pela Administração Pública ao fundamento de que já havia obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando tempo oriundo do serviço público. Alegou, contudo, que continuou contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, busca o reconhecimento de seu dire... ()

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Doc. 232.1692.6218.6267

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário... ()

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Doc. 910.5688.4113.0553

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento de sequestro/bloqueio de verbas públicas para custeio do medicamento DUPIXENT 200MG (DUPILUMABE) postulado pelo autor, menor portador de «DERMATITE ATÓPICA (CID 10 L20.9), em grau máximo de severidade. A possibilidade de sequestro de verbas públicas revela-se possível e legal, diante da relevância do bem jurídico tutelado, que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão, bem como, como é de curial sabença, da recalcitrância d... ()

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Doc. 772.3281.3806.6309

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 718.6092.6594.9950

732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()

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Doc. 397.2410.3534.4664

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Pretensão de implementação imediata do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Documentos trazidos à colação que não evidenciam incapacidade financeira da parte requerente. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz... ()

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Doc. 721.4767.1303.8449

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento Nabix 10.000 mg, à base de canabidiol + tetrahidrocanabidinol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. A... ()

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Doc. 194.9490.5281.3710

735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Município do Rio de Janeiro. Fase de cumprimento do julgado. Impugnação por excesso de execução. Decisão interlocutória que acolheu a parte a impugnação. Irresignação da parte exequente/impugnada. Consectários legais que se adequam à orientação vinculante dos Tribunais Superiores, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, de 09 de dezembro de 2021. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (). O credor ex... ()

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Doc. 554.5666.4181.5577

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de implementação de progressão funcional e de promoção funcional, na forma da lei local. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da autora, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da ... ()

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Doc. 366.0613.2412.2837

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 645.1635.4934.0727

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou à Impugnação apresentada pelo executado. O agravante sustenta a existência de erro material nos cálculos executados, sob o argumento de que a decisão não considerou que os valores nela fixados correspondente ao montante bruto, havendo a necessidade de dedução de descontos previdenciários. Manutenção. Em relação à verba principal, o executado concordou com o valor da execução, opondo-se apenas ao montant... ()

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Doc. 932.6508.7294.6131

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento comum. Município de Campos dos Goytacazes. Pretensão de implementação de progressão funcional, na forma da lei local. Professora inativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da autora, que autoriza a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretr... ()

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Doc. 849.7667.9480.8055

740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de concessão de pensão por morte cumulada com tutela antecipada. Decisão interlocutória de deferimento da tutela de urgência consistente em implementar o recebimento da pensão. Manutenção. Requisitos para comprovação da existência da união estável ao tempo do óbito do segurado previstos no art. 14 da Lei . 5.260/08. A união estável é questão de fato e sua existência deve ser comprovada através de elementos que corroborem a permanência da relação de convivência até... ()

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Doc. 679.0741.3102.6669

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o agravante e o Município de Nova Friburgo. 2. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar aos réus que submetam o autor ao tratamento de oxigenoterapia hiperbárica em unidade hospitalar da rede pública que disponha de capacidade para tanto, em até 72 horas. 3. Demonstrada a hipossuficiência do autor, que conta 81 anos e é portador de mal perfurante plantar, além de outras enferm... ()

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Doc. 610.8453.1377.4512

742 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. SEQUESTRO DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória em que proferida decisão de tutela de urgência, a fim de que os réus (MUNICÍPIO APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) realizem procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento de saúde da autora. 2. Decisão agravada que, considerada a recalcitrância da Fazenda Pública em cumprir a tutela provisória deferida, determinou a indisponibilidade dos valores relativos aos medicamentos através do sistema SISBAJUD, convertendo-os em sequestro. 3. ... ()

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Doc. 170.3247.7597.5918

743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de pensão por morte de servidor público. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Controvérsia recursal quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado. Tema 905, do STJ. Inaplicabilidade do item 3.2 do referido tema, uma vez que a aplicação do INPC se restringe às causas de natureza previdenciária, conforme a Lei 8.213/91, o que não é o caso. Decisão mantida. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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Doc. 812.8542.8709.4571

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão de primeiro, que após a manifestação do réu, Município de Nova Friburgo e do parecer do Ministério Público, deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, determinando que os réus forneçam as terapias indicadas para o tratamento do autor, criança portadora do transtorno do espectro autista. Exercido o juízo de retratação nos autos principais. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, A... ()

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Doc. 129.4877.8274.5947

745 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Cominatória c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência. Plano de saúde. Paciente oncológica. Recurso interposto em face de Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir a agravante a autorizar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a realização de procedimento médico (PET-CT), sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Recurso que não deve ser conhecido. Falecimento da parte autora, ora agravada. Direito Personalíssimo. Perda do objeto recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0077788-51.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 924.6710.0416.5546

746 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela Executada. 2. A Agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que entre a data da distribuição da ação, 30.11.2019, e a apresentação da exceção de pré-executividade, 06.05.2024, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 235.5642.5465.2680

747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Decisão que determinou a realização de sequestro/bloqueio em contas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro visando a obtenção de medicamento. Demanda datada do ano de 2020, com sentença transitada em julgado, prosseguindo tão somente em relação à realização de inúmeros sequestros de verba pública, sem que o Poder Público se organizasse para o fornecimento do fármaco pleiteado, durante todo este período. Saúde que é direito de todos e dever do Estado, na forma preceituada ... ()

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Doc. 980.6701.8465.4193

748 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINATURA CONTIDA NO INSTRUMENTO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO É FALSA. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CONTRATO QUE FOI ASSINADO POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO, E CUJA VALIDADE NÃO FOI AFASTADA PELA EXECUTADA. DÍVIDA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 338.3649.7134.1776

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ. 3. Ausência de requisito extrí... ()

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Doc. 340.9857.6057.7732

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

De acordo com o princípio da dialeticidade, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 2. Em suas razões, o Agravante alega a necessidade de suspensão do feito originário em razão em razão do Tema 1.033 do STJ. 3. Ausência de requisito extrí... ()

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