Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.6708.8191.5053

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória. Recurso que ataca dois atos judiciais, sendo o primeiro uma decisão, que versa sobre os quesitos apresentados pelas partes, e o segundo um despacho, que versa sobre os honorários periciais. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que o recurso é intempestivo, eis que a decisão foi proferida em 22/08/2024 e a agravante foi dela tacitamente intimada em 04/09/2024. Recurso interposto em 29/10/2024, quando já se encontrava ultrapassado o prazo recursal estabelecido no art. 1.003,... ()

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Doc. 513.7569.8588.0776

902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário... ()

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Doc. 885.9123.5953.9364

903 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré- executividade. Decisão agravada que a acolheu parcialmente determinando a realização de prova pericial. Irresignação do ente municipal. Pretensão de sobrestamento do feito. Descabimento. Ausência de omissão no julgado. Matérias deduzidas no recurso incompatíveis com o rito excepcional da exceção de pré-executividade. Ação principal que cuida de execução individual de ação coletiva 0006176-79.2015.8.19.0066, transitada em julgado em 06/03/2018. Condenação d... ()

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Doc. 580.6592.3985.3221

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de internação em unidade hospitalar com os equipamentos e a estrutura necessários para realização de cirurgia. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma. Presença dos requisitos exigidos no Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade urgente da internação a fim de que seja realizado o procedimento cirúrgico necessário... ()

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Doc. 549.2474.8382.2083

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia. Tutela de urgência. Deferimento na origem. Irresignação da ré. Decisão que reconhece a presença de evidências de que a suspensão de fornecimento ocorreria em unidades que prestam serviços essenciais. Ainda, que o valor cobrado aparentemente vem incluindo parcelas de dívidas pretéritas inadimplidas em confusão com os valores referentes ao consumo corrente. Necessidade de preservação da continuidade do serviço público essencial. Súmula 59 des... ()

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Doc. 590.2821.9045.4202

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Pessoa com Deficiência e Idoso. Reforma e adaptações nas Academias da Saúde. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Inconformismo do Ministério Público. Necessária maior dilação probatória. Ausência de especificação de quais reformas ou adaptações deveriam ser feitas. Necessidade de contraditório. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pelo MP Autor. ... ()

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Doc. 110.7740.5081.8425

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer, visando ao restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em auxílio-acidente, cumulada com cobrança e reparação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que determinou o desconto dos valores recebidos de benefícios previdenciários inacumuláveis, percebidos em período concomitante, que foram concedidos administrativa ou judicialmente. Irresignação autoral. 1. Pedido de reconsidera... ()

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Doc. 797.7720.9695.2847

908 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRAMITAÇÃO NA VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS. CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO art. 55 E §3º DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 915.9797.0079.5514

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA¿. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 452.7496.7553.5312

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município do Rio de Janeiro. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas pelo Executado no termo de compromisso TC-MC 151/2013. Pretensão de intimação do Executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, consistente no plantio de 853 mudas de árvores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade. Recurso manejado pelo Exequente contra a decisão que determinou a sua inti... ()

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Doc. 274.4310.3459.5919

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Alegação de nulidade da CDA e prescrição do débito por inércia do exequente. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da Súmula 393/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC/2015.

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Doc. 309.5527.0698.5834

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença prolatada na ação coletiva movida pela ASSEMPERJ. Controvérsia recursal quanto à apresentação das Declarações de Imposto de Renda pelo exequente. Documento que já se encontra nos autos originários. Ausência de interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 960.0014.6671.7422

913 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Previdenciário. Revisão de pensão de filho maior inválido. Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo Autor. Irresignação dos Réus. Perda superveniente do objeto. Mérito da ação julgado no mesmo sentido do agravo. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 951.2703.2534.3798

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão geral, ao apreciar o Tema 485, firmou entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário, nos critérios de avaliação utilizados por banca examinadora de concurso público, poderá ocorrer apenas para aferição da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o previsto no edital. 2. Atribuição da pontuação relativa à questão anulada dará ensejo a significativa alteração e reclas... ()

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Doc. 981.8371.6069.2193

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393), é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória. A tese de decadência foi corretamente afastada, considerando a natureza não tributária do crédito exequendo e a aplicação do prazo quinquenal previsto no , cujo termo inicial foi respeitado. A alegação de nulidade do processo administrativo por violação... ()

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Doc. 553.4417.0526.0280

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de verbas vencidas e indenização por danos morais decorrentes do seu atraso. 2. Requisitos autorizadores da concessão de Tutela de Urgência (probabilidade do direito, «periculum in mora» e reversibilidade dos efeitos da decisão) não verificados em concreto. 3. , §3º que declara incabível a concessão de liminar contr... ()

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Doc. 664.9858.3190.4124

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento a base de CANABIDIOL. Decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo e o declínio da competência em favor da Justiça Federal, com base no tema 500 do STF. Recurso da autora. Aplicação da tese firmada no incidente de assunção de competência 14 do STJ: deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Competência da Justiça Estadual para processar e ... ()

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Doc. 365.6176.1195.3056

918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ISS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no e no , §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Demora na realização da diligência citatória imp... ()

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Doc. 119.2108.7288.4131

919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 383.0561.6616.8342

920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária no benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutel... ()

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Doc. 548.4219.1490.8578

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 871.4942.6087.4563

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária no benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutel... ()

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Doc. 379.5756.6369.6090

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou impugnação, apresentada pelo executado, ao valor fixado a título de astreintes. Na origem, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que condenado o Município de Rio Claro na prestação de serviços de saúde, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Matéria atinente à multa cominatória que já foi objeto de recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado. Preclusão consumativa.... ()

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Doc. 316.7917.0597.7507

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO.

1.No caso sub examine, em que pese a relevância dos laudos médicos apresentados, esta é, na verdade, prova unilateral e que, por si só, é insuficiente para que se conclua, neste juízo perfunctório, no sentido de que as patologias que acometem o Agravante têm, exclusivamente, liame com as atividades funcionais a justificar a concessão do benefício. 2.Revela-se indispensável a dilação probatória, especialmente a prova pericial médica deferida pela própria decisão agravada, a fim d... ()

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Doc. 839.1375.0693.8692

925 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela e determinou que os réus procedessem ao restabelecimento do pagamento dos proventos integrais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos do para a concessão de tutela de urgência. 4. Jurisprudência que admi... ()

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Doc. 173.1910.8010.1033

926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

O inventário da autora já foi finalizado, razão pela qual não há óbice para a substituição processual pelos sucessores. A abertura de sobrepartilha é desnecessária, pois já foi apurado o acervo hereditário e pagas as dívidas deixadas pelo espólio. Além disso, os créditos oriundos do título judicial não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI do art. 8º da Lei . 7.174/2015. A cessão de crédito foi feita por meio de Escritura Públ... ()

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Doc. 696.6934.1134.5568

927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. POSTERIOR EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. I.

Caso Em Exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento impugnando decisão judicial que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. Questão em discussão 2. A questão ora discutida consiste em saber se é ou não possível o declínio da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. III. Razões de decidir 3. Reconsideração da decisão vergastada pelo juízo a quo. Perda do obje... ()

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Doc. 650.9835.3327.6484

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Quanto aos consectários, deve ser aplicada sobre as parcelas juros (desde a citação) de 6% ao ano até 30/06/2009 e, a partir de então, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do , modificado pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com a UFIR-RJ até 30/06/2009 e a partir de então o IPCA-E. Temas 810 do STF e 905 do... ()

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Doc. 977.9646.5178.5503

929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Despacho em que o Juízo recebe petição como exceção de pré-executividade, determina o recolhimento das correspondentes custas e ordena a realização de penhora, à míngua de suspensão da execução. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.3522.5326.1735

930 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 604.3821.9617.1659

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. Decisão agravada que determinou ao Agravante comprovar a alteração da situação econômica do Agravado. Suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Alegação de modificação da situação econômica diante do pedido de parcelamento da dívida. Descabimento. O fato de o Agravado efetuar pedido de parcelamento, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação... ()

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Doc. 471.9299.7600.0216

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÃNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM 2020 PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE COVID-19. MENORES ACOLHIDOS OU EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVA DO EMPREGO DOS RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO REQUERIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ANUÊNCIA DO AUTOR DA ACP. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO PREJUDICADO QUE SE IMPÕE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Recurso de agravo de instrumento que resta prejudicado diante da informação nos autos do processo originário de quitação do termo de fomento pela SMAS, confirmada pelo GATE/MPRJ, posterior à propositura da ação. Requerimento de extinção do processo por ambas as partes. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Não conhecimento do recurso prejudicado.

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Doc. 369.2073.9927.8821

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. O despacho questionado limitou-se à determinação de apresentação de provas pelas partes e posterior remessa dos autos ao Ministério Público, sem conteúdo decisório. O recurso não merece conhecimento, porquanto a insurgê... ()

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Doc. 458.3967.7850.4135

934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença coletiva. Acolhimento parcial da impugnação. Prevenção da 15ª Câmara Cível, que julgou a ação coletiva (0003570- 25.1999.8.19.0066), para julgamento das ações acessórias ou que lhe são provenientes. Precedentes desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 801.2556.2266.2764

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo Contador Judicial. Alegação de quitação parcial. Cálculos que consideraram o valor quitado administrativamente no curso da demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nos termos do , IV.

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Doc. 170.2888.4585.0526

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer a ligação de energia elétrica para evento municipal. Tutela deferida. Insurgência da Concessionária. Realização do evento com o fornecimento de energia. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 359.0610.9179.7660

937 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APENSO À AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA PELA PROPAGANDA EM LOCAL IRREGULAR E DEPÓSITO DE LIXO FORA DO HORÁRIO DA COLETA REGULAMENTAR.

Registra-se que o presente recurso foi distribuído em 25/03/2024, quando já estava em vigor a Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, de 03/02/2023, que alterou o Regimento Interno e determinou a especialização de competências na segunda instância em direito público e direito privado. A ação de cobrança, em apenso, proposta pela Comlurb, sociedade de economia mista, em face de particular, pessoa jurídica representada pelo sócio, ora agravante e nã... ()

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Doc. 681.0607.4148.9799

938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". INATIVOS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Os cálculos apresentados pelo expert e Agravante não refletem o quantum debeatur. 2. Em consulta a plataforma de Cálculos de Débitos Judiciais e a opção «Cálculo de Fazenda Pública», existentes no site desta Corte de Justiça, com o lançamento do valor da parcela originária (R$ 50,00), da data da citação da ação coletiva (22/07/2005) e da data do laudo pericial (17/01/2024) como termos inicial e final, respectivamente, para juros e correção monetária, encontra-se o valor unit... ()

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Doc. 564.1446.9031.9295

939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Correta a decisão agravada no que tange aos consectários, devendo ser aplicada sobre as parcelas juros (desde a citação) de 6% ao ano até 30/06/2009 e, a partir de então, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do , modificado pela Lei 11.960/2009. Já a correção monetária (desde a data que cada parcela deveria ter sido paga) de acordo com a UFIR-RJ até 30/06/2009 e a partir de entã... ()

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Doc. 257.5092.8067.2435

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, cuja petição recursal não permite a compreensão acerca da matéria controvertida, expondo os fatos e fundamentos de forma genérica e confusa, sem contexto ou linha de raciocínio lógica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de impugnação específica e da violação ao princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ou não, se... ()

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Doc. 699.8707.9861.3051

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de ausência de conteúdo decisório. Acolhida. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa ao contador judicial. O ato contra o qual se insurge a Exequente é de mero expediente, irrecorrível, portanto, nos termos dos arts. 203, §3º c/c 1001, ambos do CPC. Não sendo o ato impugnado, decisão interlocutória, não desafia o recurso de agravo de instrumento, sendo, manifestamente, inadmissível o recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. 506.3509.0254.4131

942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a condenação do Munícipio Réu ao pagamento de taxa judiciária. Determinação ope legis. A disciplina da referida taxa se encontra nos arts. 114 e seguintes, do CTN do Estado do Rio de Janeiro, tendo cada qual naturezas e finalidades diversas, por isso não se confundem. A exoneração tributária que emerge do art. 115, do CTE só ocorrerá na hipótese do ente público postular no feito, na condição de autor. Isenção legal do Municípi... ()

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Doc. 948.4536.7994.1168

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de Declaratória c/c Cobrança, em fase de execução de sentença. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento da execução. Insurgência do Exequente. Súmula 145/TJR e Súmula 345/TJRJ, e Enunciado 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. In casu, levando em consideração o alto valor da taxa judiciaria e, sendo certo que o seu pagamento compete ao ente público sucumbente, não há óbice que o mesmo ... ()

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Doc. 318.6099.7731.9140

944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que determinou a comprovação do pagamento relativo ao adicional FECP para o levantamento da quantia depositada em juízo. Recurso da parte autora contra a decisão, requerendo seja autorizado o levantamento integral dos valores que foram depositados ao longo da ação transitada em julgado. Provimento. Depósito judicial dos valores controvertidos que se torna... ()

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Doc. 295.7000.4008.2343

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravado contra o agravante, indeferiu o requerimento de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Existência de passivo ambiental, ainda não apurado, que influenciará no valor da justa indenização, o que descaracteriza a existência de valor incontroverso. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.5467.7692.2733

946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado pela agravante. Ação pelo procedimento comum com pedido indenizatório. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos que elidam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Autora que que demonstra estar desempregada e não ter patrimônio. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 807.4103.3843.1955

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença, acolheu pequena parte da impugnação do autor, ora agravante, para reconhecer o excesso de execução com relação aos honorários advocatícios. Insubsistência das razões recursais por se traduzirem como tentativa de rediscutir questões já decididas, inclusive em grau de recurso. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 797.1771.6915.0225

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança (pecúlio post mortem), em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de precatório para que passasse a constar como sendo de natureza alimentar. Pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a verba referenciada possui natureza indenizatória, tudo a legitimar a interlocutória recorrida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 854.5594.4510.2132

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto pelo réu contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de devolução dos valores pagos por força de decisão provisória posteriormente revogada. Sentença de improcedência, tendo sido esclarecido pelo magistrado a quo acerca da estabilização da tutela, a afastar a aplicabilidade do Tema 692 do STJ na espécie. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8131.1350.2436

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do , pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. 2 - A procuração pela qual foram outorgados poderes ao mandatário, para alienar imóvel objeto desta ação, foi lavrada por instrumento público em 30 de março de 2000, muito anos antes do diagnóstico da noticiada doença da outorgante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A j... ()

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