Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 903.4980.0672.2112

851 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIR. PESSOAL MAGIST, ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94". INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. O reajuste da gratificação deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 3. A referência que há quanto à prescrição quinquenal diz respeito a... ()

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Doc. 637.6361.9968.9209

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo ora agravante. Decisão agravada que ostenta natureza de sentença, ante a pronunciada extinção da ação referenciada, a ensejar a interposição de recurso de apelação. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

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Doc. 717.1554.9985.9325

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Fornecimento de medicamento pelo poder público à autora portadora de osteoporose. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da União e do Estado, em sede de ação apara fornecimento de medicamentos necessários para tratamento da patologia que acomete a autora. Obrigação solidária dos entes políticos federativos de fornecer medicamentos que não estão listados em atos normativos do SUS, mediante a observância dos requisit... ()

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Doc. 465.5311.8377.5607

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO PARA OUTROS MEDICAMENTOS E INSUMOS. SÚMULA 116 TJRJ. CABIMENTO. 1.

Constituição e Assistência Farmacêutica Integral - A CF/88 não discrimina os medicamentos a serem fornecidos pelos entes federativos. Normas restritivas devem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, sendo insuficiente a escassez de recursos ou a ausência de previsão orçamentária para isentar a obrigação dos entes públicos em fornecê-los. 2. Tema 106 do STJ e Laudo Médico - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), o STJ fixou a tese de que a probabilidade d... ()

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Doc. 174.6357.7588.5539

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. ¿CRISE DO LIXO¿ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE A COMDEP E A FORÇA AMBIENTAL REGULARIZEM, NO PRAZO DE 72H A RETIRADA DOS ACÚMULOS DE LIXO DAS RUAS, APRESENTANDO RELATÓRIO AO FINAL DO PRAZO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, O DIREITO À SAÚDE, BEM COMO, O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO CONSTITUI, art. 30, VÇÃO FEDERAL. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 396.2281.0974.4992

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O

Município se insurge contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação. Matéria que não se encontra no rol do , não se verificando urgência que justifique a mitigação do rol taxativo, na esteira do entendimento do STJ. Precedentes desta Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 182.3423.6716.9598

857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONDENOU O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. 1.

O redirecionamento da execução ocorreu quando o entendimento predominante no STJ era pelo cabimento da inclusão no polo passivo da execução fiscal daquele sócio que, embora não integrasse mais a sociedade no momento da dissolução irregular, dela era sócio-gerente quando da ocorrência do fato gerador. 2. O Agravante agiu dentro da legalidade e de acordo com a jurisprudência vigorante no momento da prática do ato, não devendo a Fazenda Pública ser penalizada em decorrência de muda... ()

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Doc. 956.5701.6477.7028

858 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade baseada na prescrição. Execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS distribuída em 2006 com determinação de citação no mesmo ano, sem que no curso da lide se possa atribuir ao Exequente responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional, sempre provocada pela inércia da máquina judiciária. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ, não configurada a prescrição. Recurso des... ()

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Doc. 776.9181.2360.0436

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual de sentença prolatada em ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001. Programa Nova Escola. Decisão agravada reconheceu que a execução incorre em excesso e que o valor devido é o especificado na planilha juntada pelo ERJ. Inconformismo da exequente. Descabimento do pleito de utilização do critério de avaliação relativo ao ano de 2002, tendo em vista o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento 0007370-30.2020.8.19.0000, ocasião em que foi estabelecido o an... ()

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Doc. 610.5648.4199.6696

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Isenção de IR. Portador de neoplasia maligna. Inexigibilidade da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva para o caso de concessão ou manutenção. Aplicação das sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre os proventos do agravado, nos termos do , V. Alegação de ausência de comprovação de ainda ser portador da doença alegada, necessidade de dia... ()

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Doc. 116.0089.7184.8933

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Multas por infração de trânsito. Indícios de clonagem de veículo. Deferimento de tutela de urgência para determinar que o DETRAN/RJ substitua a placa do veículo da parte autora por placa de numeração nova. Manutenção do decisum. Verossimilhança das alegações autorais. Juntada do registro de ocorrência. Iminência de novas autuações. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Incidência do verbete 59, da súmula deste Tr... ()

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Doc. 981.4409.0941.3071

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito da Infância e da Juventude. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de matrícula em creche. Fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de crédito correspondente às multas decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado pelo Juízo. Decisão agravada que declara a ilegitimidade ativa da parte para execução. Confirmação que se impõe, pois as astreintes destinam-se à fundo municipal gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do ... ()

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Doc. 524.2809.2367.8399

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Sentença, mantida em sede recursal, que julgou procedente o pedido de anulação de ato administrativo que eliminou a demandante do concurso público para provimento do cargo de Professor II - Educação Especial, realizado pelo Município de Mesquita, declarando a autora apta ao exercício do referido cargo e determinando sua investidura no mesmo. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Diante da reiterada inércia do réu, foi prolatada decisão fixando multa diária no valor de R$ 30... ()

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Doc. 814.3797.4930.6010

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTES PÚBLICOS. MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

Pretensão de inclusão no polo passivo da União que ainda não foi apreciada pelo Juízo de origem. Impossibilidade de análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Probabilidade do direito e perigo da demora que restaram comprovados pelo laudo médico e receituário trazidos aos autos. 3. Prazo de 5 dias para cumprimento da decisão que não se mostra exíguo, notadamente pela natureza e urgência do bem tutelado. 4. Cabimento da imposição de multa diária ao ente... ()

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Doc. 487.5151.8587.4488

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito de IPTU. Controvérsia quanto ao levantamento de valores depositados voluntariamente pelo autor referente a exercícios não compreendidos na ação e que resultaram na suspensão do crédito, impedindo a cobrança pela Fazenda. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 815.7494.9696.6172

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. 1.

Decisão agravada proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ que, em ação de revisão de benefício previdenciário promovida pela agravante contra os agravados, pretendendo adequação em seus proventos da parcela denominada «gratificação de serviços extraordinários», bem como o pagamento das diferenças devidas, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. 2. A teor do Lei 12.153/... ()

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Doc. 156.2413.9916.2168

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A CDA

indica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. 2. No IPTU, o lançamento ocorre de ofício e a constituição do crédito se dá... ()

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Doc. 220.0588.8377.2524

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.1.

Constata-se que a Agravante está isenta do pagamento de imposto de renda em razão de moléstia grave, e não em razão de hipossuficiência financeira, bem como percebe cerca de R$13.700,00 mensais a título de vencimentos e proventos, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça. 2. No entanto, a Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, à isenção das custas processuais, por forç... ()

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Doc. 280.6437.3445.6102

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (PROCESSO 0018696-60.2017.8.19.0042). MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. REAJUSTE DE 6,2%. LEI MUNICIPAL 7.416/2016. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Todos os servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta e Fundacional foram contemplados pelo reajuste da Lei Municipal 7.417/2016, sendo certo que tal situação em nada se relaciona com o piso salarial nacional previsto em favor de determinada categoria profissional. 2. O piso salarial é o valor mínimo definido em lei em prol de determinada classe de servidores públicos, assim como ocorre com os agentes de combate às endemias por força da Lei 13.708/2018, não estabelec... ()

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Doc. 299.0011.7838.0731

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Deferimento da inclusão no polo passivo dos sócios e penhora on line. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de ilegitimidade e de total ausência de responsabilidade, de nulidade, bem como de prescrição: fundamentos que se rejeitam. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do Inocorrência da prescrição originária (). Pr... ()

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Doc. 988.5606.8746.8354

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO APÓS INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - TEMA 1203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA.

Trata-se, na origem, de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por concessionária de serviços públicos de água e esgoto com a pretensão de anular multa decorrente de auto de infração. Insurge-se o município contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário, em virtude de apresentação do seguro-garantia pela concessionária de serviço público executada. Pretensão que envolve matéria objeto dos recursos especiais submetidos ... ()

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Doc. 297.5424.5814.9640

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS - AGÊNCIA ARARUAMA - POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1-

Demanda proposta para afastar a condenação pessoal de agente da autarquia ré, em multa fixada em razão de descumprimento de ordem judicial. 2- Possibilidade de imposição de multa pessoal aos representantes da administração pública quando estes incorrem em desobediência judicial, sendo, portanto, meio de coação a ser utilizado para forçar o réu a dar cumprimento à determinação judicial. Inteligência do art. 14, parágrafo único, do CPC. 3- Caso em que, no entanto, a Autarqui... ()

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Doc. 354.9825.3773.4542

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECATÓRIO. FALÊNCIA.

Celeuma que resume-se a singela questão acerca do levantamento dos honorários de êxito formulado por sociedade de advogados que atuou na presente ação de cobrança, representando a massa falida, que deu origem ao precatório 2021.07631-2, colocados à disposição da 4ª Vara de Fazenda Pública (juízo de origem), pelo Departamento de Precatórios Judiciais, onde tramitou o processo ou da transferência do depósito integral (honorários + crédito principal) para o Juízo da 2ª Vara Empr... ()

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Doc. 717.2358.0645.6672

874 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA REEMBOLSO. BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO. I.

Decisão no cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente em 2007 para ressarcimento de despesas médicas, determinando o bloqueio de contas públicas no valor de R$ 40.511,11. II. Discute-se a comprovação das despesas médicas e necessidade de bloqueio. III. Acordo celebrado em 23/01/2007 nos autos da ação 0010427-05.2006.8.19.0014, em razão de a agravada ter sofrido acidente automobilístico causado por um micro-ônibus a serviço da Secretaria Municipal de Saúde de Camp... ()

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Doc. 873.5517.7641.9755

875 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo próprio órgão. O Tema 510 do STJ, fixado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica ao caso, pois foi superado pelo advento do CPC/2015, que estabeleceu expressamente nos arts. 91 e 95 a responsabilidade do ente requerente pelo custeio da prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam que a autonomia administrativa, funcional e financeira do Ministério Público impõe a obrigação de arcar com as despesas processuais que der causa, salvo previsão orçamentária para o adiantamento. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 618.4883.4734.8199

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.

Pode o Tribunal, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, reexaminar todos os fundamentos e questões invocados, ainda que não tenham sido apreciados na decisão recorrida. Precedentes do STJ. 2.O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 3. Contudo, orden... ()

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Doc. 379.2450.7423.9142

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Benefício Previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação do Estado Executado. Observa-se que a Exequente anexou a planilha atualizada do cálculo. Estado Réu que discordou dos cálculos, apontando valor excessivo. A questão estava relacionada aos índices correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. O Magistrado de origem houve por bem remeter os cálculos da planilha à Con... ()

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Doc. 216.5308.5070.5590

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Quanto aos ... ()

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Doc. 294.1058.3717.2341

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção por necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de ilegitimidade passiva. Incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Desnecessidade. Confusão Patrimonial. Grupo econômico. Manutenção. Não logrou a excipiente apresentar prova capaz de confirmar, de plano, sua alegada ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

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Doc. 434.9310.1105.7960

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Reforma por Invalidez. Policial Militar. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Matéria não posta em juízo. Impossibilidade de análise na fase executiva. Necessidade de ação autônoma. Respeito ao contraditório e devido processo legal. , 10 e 329 e , LIV e LV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 839.8815.0349.8816

881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUE SE IMPÕEM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.1812.9446.1057

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO-SE TAL PARÂMETRO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 420.9064.1996.7348

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO-SE TAL PARÂMETRO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 311.2264.3595.1363

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rol taxativo do Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Hipótese que não desafia agravo de instrumento. Julgado do STJ admitindo a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, mas somente em casos de urgência. Questão que poderá ser ventilada em preliminar de apelação. Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes desse Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 611.4559.5707.2521

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA ESCOLA ATIVOS. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. INCONFORMISMO DO ERJ.

Parte ré que, em momento pretérito, interpôs o recurso de agravo de instrumento 0027721-82.2024.8.19.0000 contra a decisão que determinou o cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo e interposição de Recurso Especial. Via recursal que ainda não foi exaurida. Decisão que ainda não transitou em julgado. Feito originário que teve regular tramitação, por não ter sido deferido o efeito suspensivo. Elaboração de cálculos e determinação de expedição de RPV. Inexistência de ... ()

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Doc. 250.8791.3633.7282

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso manejado contra decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício de 2005. Imposto sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da contribuinte acerca do lançamento, quando ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso concreto foi em 13/01/2011. Presunçã... ()

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Doc. 377.9943.3700.6361

887 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferindo liminar em Mandado de Segurança. Interdição Cautelar de Estabelecimento (Posto de Gasolina). - O ato de interdição praticado pelo INEA ocorreu em cumprimento a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela em Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público. - Impetração da segurança que visa, por via transversa, reformar a decisão antecipatória da tutela. - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso. - Jurisprudência do TJRJ, inclusive desta Câmara de Direito Público. - Recurso que se nega provimento.

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Doc. 753.7373.2789.9283

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Crédito de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Município do Rio de Janeiro. Citação positiva. Exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de legitimidade passiva, na nulidade da citação e na impenhorabilidade do saldo bancário bloqueado. Decisão de rejeição. Reforma parcial. Há responsabilidade tributária solidária do proprietário e do possuidor pelo pagamento do IPTU. Tema . 122 do STJ. Ainda que não mais resida n... ()

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Doc. 560.6709.0766.6612

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()

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Doc. 389.0986.6698.9179

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()

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Doc. 694.1410.9898.4653

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado demonstrados. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Súmulas . 65, 179 e 18... ()

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Doc. 905.8648.6717.3793

892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação previdenciária acidentária. Pretensão de concessão do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Reforma. Presença dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são suficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar a concessão do benefício previdenciário pretendido.... ()

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Doc. 323.8697.7440.6874

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 396.8586.5015.8097

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 232.9463.2865.6255

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não acolhimento. Tratando-se de processos distribuídos a juízos de competência absoluta (Juizados Especiais Fazendários: , §4º, e Central de Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias: Lei, art. 44, I Estadual 6.956/15), não é possível a sua reunião, especialmente por envolverem rit... ()

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Doc. 796.0280.9556.5186

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora on line que recaiu sobre proventos de aposentadoria, bem como recaiu sobre outras valores cuja origem não restou comprovada. Decisão interlocutória que ordenou o desbloqueio de parte da verba, utilizando como parâmetro decisão do STJ. Irresignação do devedor. A alegação recursal de que se cuidaria de verba protegida pelo art. 833, IV e X, do CPC está desamparada de comprovação e a produção da prova estava ao alcance do devedor. Impossibilidade de bloqueio... ()

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Doc. 232.1018.5424.4350

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência quanto a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. ICMS não recolhido. Aplicação do , I, ao caso. Inteligência da Súmula 555/STJ. O prazo decadencial do crédito tributário mais longínquo (fato gerador ocorrido no ano 2006) extinguir-se-ia em 01/01/2012, isto é, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo administrativo instaurado em data anterior a... ()

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Doc. 144.3905.6220.1703

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer - cessação de desconto relativo ao Fundo de Saúde, cumulada com pedido de repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu a impugnação do agravante, exequente, e homologou os cálculos do contador judicial. Acolhimento parcial. Constatada a continuidade dos descontos após o trânsito em julgado, embora a planilha homologada tenha se limitado até maio de 2021. Execução deve ser pautada no interesse... ()

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Doc. 484.6927.7926.2015

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória de danos moral e patrimonial. Execução de honorários advocatícios. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao patrono. item 1, do Enunciado ¿ Aviso TJ 94 e a Súmula 190, deste TJERJ: ¿A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência¿. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da h... ()

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Doc. 869.7078.0755.3824

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente, bem como o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. Manutenção. A cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria somente é permitida quando tanto a lesão incapacitante que ensejou o auxílio-acidente quanto a aposentadoria do segurado forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Súmula 507/STJ. No caso, o auxílio-acidente foi c... ()

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