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651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA". INATIVOS. ATUAL PREVENÇÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA OS RECURSOS RELACIONADOS À ACP 0075201-20.2005.8.19.0001, POR FORÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0006320-61.2023.8.19.0000, EM 08/02/2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Penhora online. Possibilidade de arresto antes da citação e em valor suficiente para garantir a execução se não encontrado o Devedor. Art. 7ª. Inciso III, da LEF e CPC, art. 830. Correspondência, in casu, enviada para o endereço fiscal do Executado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Acerto da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA.
Demanda em que pleiteia a demandante, portadora de hiperparatireoidismo secundário e insuficiência renal crônica, internação e imediata realização de cirurgia de tireoidectomia total. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o seu cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contas da intimação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de expedição de decreto prisional em desfavor do Secretário de Saúde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRJ. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE LIDE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA REDUZIDO - MAJORAÇÃO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REPARO.
O agravante insurge-se quanto a aplicação da taxa Selic após 09/12/2021, nos cálculos apresentados pelo contador judicial, suscitando violação à coisa julgada, tendo em vista que a referida taxa engloba também juros moratórios, não previstos no título executivo. Feito em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, no que tange aos consectários legais aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública, a matéria é de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, e assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado por GOETHE DOS SANTOS MAYA VIANNA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ora agravante e de outros 9 (nove) réus, com base no Inquérito Civil 2015.00876150, instaurado em de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Preliminar de prescrição originária que se rejeita. Aplicação da Súmula 106/STJ. Alegação de vícios e nulidades que não pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, por demandar dilação probatória, somente impugnável pela via dos embargos à execução. Executada que, regularmente citada, se quedou inerte, somente se insurgindo após o bloqueio de valores depositados em conta corrente, haja vista se tratar de verba impenhorável, sem indicar outros meios menos oner... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça. A presunção de pobreza dos que necessitam da assistência judiciária não é absoluta, devendo o juiz avaliar a alegação de insuficiência econômico financeira a partir das provas produzidas nesse sentido. Súmula 39, deste tribunal. Agravante aufere renda anual em torno de R$106.290,03, bem como possui uma moto e um automóvel, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Após analisar as dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Apesar do laudo médico preliminarmente apresentado atestar a necessidade do tratamento domiciliar, a pontuação obtida na Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial ¿ ABEMID indica que a paciente não é elegível para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução fiscal . 0019405-37.2022.8.19.0037. Crédito de ISSQN, multa administrativa e taxas de licenciamento e legalização fundiária referente ao ano de 2017. Pretensão de reconhecimento de excesso na penhora efetuada. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma. Documentos adunados aos autos que são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Quantia incialmente penhorada em conta p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. Reforma. Pedido de redirecionamento, no caso concreto, que tem por fundamento a dissolução irregular da empresa, o que consiste em infração à lei, atraindo a incidência do CTN, art. 135. Súmula 435/STJ - ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Laudo médico insuficiente. O documento apresentado não contém relatório circunstanciado que ateste a urgência ou emergência do tratamento prescrito, nem indica o risco que justificaria a concessão das terapias em caráter emergencial. Tal aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município de Mesquita. IPTU. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ilegitimidade passiva não acolhida. Promessa de compra e venda. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU ¿ Tema 122. CTN, art. 34. É permitido ao Município escolher qualquer das partes da promessa de compra e venda para proceder à cobrança do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Medicamento SUGANON 5MG, GLIFAGE XR 500MG, GLUCERNA PO. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Preliminares de inépcia da inicial e incompetência da Justiça Estadual, ainda não analisadas pelo douto juízo a quo. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Prazo fixado que se mostra proporcional e adequado à sua finalidade e à necessidade urgente no cumprimento da m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise de incidência da prescrição quinquenal na hipótese, a fim de que se limite a revisão aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise de incidência da prescrição quinquenal na hipótese, a fim de que se limite a revisão aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo e o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE AS AUTORIDADES COATORAS PROMOVAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES À EMPRESA CONTRATADA EM PARCELAS FIXAS. 1.
No decorrer do trâmite do presente recurso, informou o Agravante que houve a prorrogação do contrato até 28/02/2025 por novo termo aditivo, com inserção de cláusula a vincular o pagamento à verificação do respectivo valor de nota fiscal após a avaliação pelo órgão da Secretaria de Saúde de Estado, de forma mensal e sucessiva. 2. Houve modificação na forma de remuneração da empresa contratada, tendo sido estabelecido entre as partes a necessidade de emissão de nota fiscal pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.
A escolha pelo trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 é uma faculdade da parte autora, devendo ser exercida no momento da distribuição da ação. Inteligência do art. 2º da Resolução 385/2021 do CNJ. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a Resolução do Órgão Especial 20/2021, que criou os Núcleos de Justiça 4.0, também previu, em seu art. 6º, o requisito da voluntariedade, com a necessária anuência das partes, para a tramitação do feito no mencionado Núcleo. Competência r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E NÃO ADMITIU A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. 1.
O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, apreciou o Tema 808 e definiu tese segundo a qual não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ estabeleceu tese no mesmo sentido ao examinar o Tema 878, pela sistemática do recurso repetitivo. 2. A exação incide sobre a remuneração a ser paga, mas não sobre os juros de mora dela decorrente, conforme teses fixadas pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e da Certidão da Dívida Ativa. Pertinente a exceção de pré-executividade se desnecessária a dilação probatória e possível conhecer a matéria de ofício. Não há vício na citação se o Agravante ingressou no feito espontaneamente ao opor exceção de pré-executividade. Inexiste nulidade na certidão da dívida ativa, documento público que goza da presunção de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO CRÉDITO - DUPLICIDADE - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA CESSÃO COMUNICADA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (CF/88, art. 100, § 13). Todavia, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora (§ 14). Condição de eficácia para a cessão de crédito representado por precatório com sede constitucional, que prevalece sobre a legislação infraconstitucional. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.
O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. A
Autora, diagnosticada com condições de saúde graves e degenerativas, incluindo disfunção cerebral e déficits motores, ajuizou ação em face dos Entes Municipal e Estadual, pleiteando a disponibilização de home care com equipe multidisciplinar, insumos e medicamentos, tendo o pedido sido deferido em sede de tutela de urgência. Insurge-se o Ente Estadual alegando a incompatibilidade do pedido com a política pública elaborada pelo Ministério da Saúde para o atendimento domiciliar. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE REITERA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO APÓS A DECISÃO RECORRIDA, COM OS QUAIS CONCORDOU A EXEQUENTE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo 1.033 STJ («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Rejeição Exceção de Pré - Executividade apresentada pela possuidora do imóvel. Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré- Executividade para afastar a alegada prescrição intercorrente, bem como a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel. Interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, alegando o recorrente a nulidade da CDA por erro de lançamento do crédito tributário. Questão que não foi objeto da decisão inquinada, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela. Idoso. Alimentos e Saúde Pública. Decisão que deferiu, parcialmente, a concessão de tutela de urgência determinando ao Município Réu que forneça, de forma ininterrupta, a alimentação de forma adequada, qualitativa e quantitativamente, aos idosos acolhidos na ILPI LAR DA CIDINHA, bem como, a fornecer, de forma ininterrupta, aos mesmos fraldas, medicamentos continuados, e demais insumos da assistência médica e farmacê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito da Criança e do Adolescente. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Autor, quanto ao aumento da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação imposta ao Município Réu, no cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 0356522-49.2012.8.19.0001. Decisão alvejada que não é despida de efetividade, pelo que o Autor se remonta em seu recurso, uma vez que o Magistrado, ao analisar a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.
Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário em razão da possibilidade da prolação de decisões conflitantes, e até mesmo nulas, de acordo com o Juízo a quo, em razão da pendência de julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1218). Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1218: «Adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002073-18.2012.8.19.0034. EXEQUENTE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NA FUNÇÃO DE GARI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. 1.
Juros moratórios que devem fluir da citação na ação coletiva conforme Tema nª 685 do Col. STJ. 2. A execução iniciada pelo Sindicato não impede o ajuizamento concomitante de ação de execução individual, na forma da Lei 8078/90, art. 97. 3. Risco de pagamento em duplicidade inexistente. 4. Necessidade de apresentação dos cálculos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Garantia fundamental que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante, servidora pública do Município de Aperibé, que apresenta comprovantes de rendimentos demonstrando o recebimento de valor líquido mensal de R$ 6.916,31 (seis mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Hipossuficiência comprovada. Decisão que merece reforma, para deferir o benefício da gratuidade de justiça à reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Expedição de Precatório. Cessão de direitos. Decisão agravada indeferiu a expedição de prévia de precatório em nome do embargante, por considerar que haveria inconsistências na documentação apresentada para comprovar a cessão do precatório. Consta dos autos originários prévia de precatório já expedida em nome do cessionário requerente, com concordância de ambas as partes. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1.
No IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinaram-se diversas questões, dentre elas os limites subjetivos da coisa julgada e a legitimidade para propor a execução. 2. Todos os inativos foram favorecidos pela res iudicata formada na ação coletiva, estando aptos a propor execução individual para exigir as diferenças remuneratórias devidas, independentemente de estarem ou não associados ao sindicato da categoria. 3. In casu, ainda que seja incontroverso que a aposentadoria da Agravada se de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do autor. Ocupação pelos réus, por força de instrumento público de cessão de posse, firmado por terceiro. Retomada que se impõe. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Aplicação do CCB, art. 1.219. Recursos desprovidos.
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696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concurso público. Indeferimento de tutela antecipada. Autora que foi reprovada em certame, já que não alcançou o tempo mínimo de execução em um dos exercícios do Teste de Aptidão Física. Mérito administrativo. Separação dos poderes. Prevalência da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre candidatos. In casu, não estão presentes os elementos Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal de Justiça. Analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que determinou a expedição de RPVs em favor de cada um dos herdeiros, no valor da fração do montante que compete a cada um deles. Alegação recursal de que a decisão promove fracionamento do crédito, em afronta à previsão do art. 100, §8º da CF/88. Decisão agravada que se mantém. Ao ser deferida a habilitação dos herdeiros, o Juízo de origem observou que os falecidos não deixaram outros herdeiros que não os habilitantes e que não houve abertura de inventário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Deferimento de sequestro/bloqueio de verbas públicas para custeio do medicamento DUPIXENT 200MG (DUPILUMABE) postulado pelo autor, menor portador de «DERMATITE ATÓPICA (CID 10 L20.9), em grau máximo de severidade. A possibilidade de sequestro de verbas públicas revela-se possível e legal, diante da relevância do bem jurídico tutelado, que, no caso concreto, corresponde à saúde e vida do cidadão, bem como, como é de curial sabença, da recalcitrância d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. A
Autora ingressou em Juízo narrando que seu pedido de concessão de aposentadoria compulsória por idade foi negado pela Administração Pública ao fundamento de que já havia obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), utilizando tempo oriundo do serviço público. Alegou, contudo, que continuou contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campos dos Goytacazes. Assim, busca o reconhecimento de seu dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)