Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.0751.9368.2989

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Menor com 7 anos de idade portadora de diabetes tipo 1 e outras comorbidades, refratária a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS. Pedido de fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico que a assiste. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Contexto probatório que evidencia o periculum in mora constante do risco de graves danos à saúde da menor atestado por profissional competente. Prese... ()

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Doc. 191.9587.2941.6938

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu, parcialmente, a impugnação do Município, e fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da multa processual (astreintes), convertida em perdas e danos. Município Executado que, apesar de intimado a demonstrar o cumprimento do Acórdão, em inúmeras ocasiões, assim não procedeu, limitando-se a afirmar a observância da ordem judicial, sem apresentar elementos que conferissem suporte às respectivas alegações. I... ()

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Doc. 877.3437.5007.6206

503 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 876.5748.2419.1541

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0035067-03.2012.8.19.0066. Rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão acerca da necessidade de prévia liquidação da sentença genérica prolatada nos autos da lide coletiva, travada pelo agravante, que deve ser afastada, diante da convolação do processo em liquidação. Medida que prestigia os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdic... ()

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Doc. 391.8714.5549.2645

505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, em razão de descumprimento de tutela provisória de urgência deferida, porque não disponibilizado o tratamento requerido pela autora, apesar de o constatado comprometimento (grave) à sua saúde. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora, pessoa idosa, diagnosticada com úlcera extensa do membro inferior direito e infecção crônica do tecido celular subcutâneo, necessitando de oxigenote... ()

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Doc. 404.9419.4241.1478

506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que determinou o bloqueio de verba pública, para a compra de medicamentos, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência, porque não disponibilizados à autora. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autora que apresenta diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática, necessitando do medicamento descrito na petição inicial. Irresignação do ente municipal. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada. Agravante que... ()

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Doc. 264.8218.3357.3440

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (averbação do período como aluno-aprendiz) e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, com expedição do RPV, indeferiu pedido do autor (policial militar) de bloqueio de verba pública, no valor retido pelo réu, a título de contribuição previdenciária, porquanto ela incidente sobre parcelas incorporáveis aos proventos de aposentadoria, sendo certo que os militares, ao ... ()

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Doc. 867.5001.7426.9109

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Decisão que determina suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do determinado no tal Aviso TJ 195, de 14/09/2023. Entendimento desta Câmara e de outro outros Órgãos Colegiados deste... ()

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Doc. 406.4780.3293.0978

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.

Vaga em creche. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento do julgado. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de execução de multa diária. Irresignação da parte autora. A garantia de acesso gratuito às creches está assentada na CF/88, no ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sendo atribuição do poder público efetivar o direito à educação. Os valores das multas aplicadas por descumprimento da obrigação de fazer devem ser revertidos ao Fundo ... ()

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Doc. 218.4745.0542.7393

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.

Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão», sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à q... ()

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Doc. 222.3640.4509.6750

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intervenção de Terceiro do Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 702.5186.5473.8057

512 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que rejeitou a preliminar de litispendência. Processo distribuído por dependência ao processo originário e conexão reconhecida nos autos do processo mais recente. Possibilidade do Réu responder por condutas descritas no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e sofrer as sanções do art. 12 da mesma Lei. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 535.0328.2009.8377

513 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quebra de Sigilo. Ação que visa instruir possível ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decisão que decretou a quebra de sigilo bancário, fiscal e bursátil em face dos réus agravantes. Jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que inexistentes os requisitos autorizadores. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, diante da patente identidade de causa de pedir remota, decorrente do mesm... ()

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Doc. 621.7210.0423.4186

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OUTROS FEITOS ORIUNDOS DO MESMO TÍTULO, NOS QUAIS FOI RECONHECIDA A PREVENÇÃO DA ATUAL 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NA FORMA DO CPC, art. 932, I.

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Doc. 990.0935.2555.4963

515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA - SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000-- PROVIMENTO DO RECURSO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, suspendeu o feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0017256-92.2016.8.19.0000. Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o qual teve seu provimento negado em 30/06/2023 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Relator Ministro Edson Fachin. Além disso, a Segunda Turma também rejeitou o Agravo Regimenta... ()

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Doc. 223.2004.5352.6986

516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA QUE NECESSITA DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM NA MODALIDADE DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178/SE. MEDIDA QUE PRESTIGIA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 157.5607.0261.8274

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Crédito de ITD. Ato ordinatório desprovido de qualquer teor decisório. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Os despachos de mero expediente, que consistem em pronunciamentos meramente ordinatórios destinados a impulsionar o andamento processual, são irrecorríveis, conforme estabelece o O agravo de instrumento interposto contra despacho ordinatório que atesta a intempestividade de apelação não atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmen... ()

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Doc. 417.5213.8994.5605

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no t... ()

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Doc. 247.2267.6871.3923

519 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública Estadual. Parecer do MP pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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Doc. 445.1779.3078.4108

520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra ato decisório que determinou a juntada do instrumento de cessão de crédito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, a buscar o prosseguimento do feito. 1. A cessão de crédito é o instrumento pelo qual o credor transfere seus direitos a terceiro, independente da anuência do devedor, exigindo-se, para sua validade perante terceiros, formalização por instrumento público ou particular que atenda aos requisitos do CCB, ar... ()

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Doc. 737.8312.4867.2373

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Litisconsorte ativo. Cobrança de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de RPVs para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais individualizados. Manutenção. Havendo pluralidade de exequentes, deve ser expedido precatório ou RPV individual para cada um, sendo, portanto, lógico que também se expeça o respectivo precatório ou RPV para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido... ()

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Doc. 125.7568.0787.8672

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros em execução fiscal. Insurgência contra decisão que deferiu liminar determinando o cancelamento da restrição sobre veículo. Não acolhimento. Caso em que, em cognição sumária, própria para a análise de tutela provisória, verifica-se que, no momento da aquisição do veículo, o embargante não tinha conhecimento da existência de restrição que recaía sobre o bem. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 983.7011.0244.6597

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à hidroterapia e à hipoterapia (equoterapia). Manutenção. Ausência dos requisitos exigidos pelo Verossimilhança das alegações autorais e probabilidade do direito invocado não demonstrados. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 636.4599.1834.9864

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDICAMENTO CUJA IMPORTAÇÃO FOI AUTORIZADA PELA ANVISA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. O Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.165.959, entendimento vinculante (Tema 1161) no sentido de ser possível a concessão do medicamento à base de cannabis pelos entes públicos. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Inteligência da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. De... ()

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Doc. 762.9740.0199.1934

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

O STJ afetou o tema repetitivo 1033 («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»). 2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior. 3. Alegado excesso de execução que não se verifica. 4. Recurso a que ... ()

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Doc. 782.9398.3907.4309

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL.

Observados os parâmetros estabelecidos pela norma, impõe-se a homologação do laudo pericial que fixa valor justo em ação de desapropriação.

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Doc. 299.0707.1556.6499

527 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º DO CPC, art. 82. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 195.1301.6606.3627

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA. «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Constata-se que a Agravante é professora aposentada, não está isenta do pagamento de imposto de renda, é proprietária de imóveis, veículos e possui recursos financeiros mantidos perante instituições financeiras, não fazendo jus a gratuidade de justiça. 2. A Recorrente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e sua remuneração habitual é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, tendo direito, pois, a isenção das custas processuais, por força do art. 17, X da Lei Estadual 3.350/... ()

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Doc. 519.3862.8744.7387

529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A AVALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO ANO DE 2002 COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 472.3491.7234.5544

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.

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Doc. 929.5281.6567.1877

531 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL AO PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO.

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Doc. 980.9859.3009.6844

532 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. MULTA DIÁRIA. DESTINATÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reverter a multa incidente pelo descumprimento de decisão consistente em obrigação de fazer em favor da Agravante. Os entes públicos têm a obrigação constitucional e legal de assegurar o atendimento de crianças até seis anos de idade em creches e pré-escolas. O ECA é aplicável nas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança e do adolescente referentes ao não oferecimento de vaga em creche e pré-es... ()

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Doc. 856.6425.9007.6486

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício previdenciário. Servidor público aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Policial Militar. Pretensão de reajuste dos proventos recebidos a título de aposentadoria em decorrência de seu enquadramento na classe imediatamente superior por contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço. Art. 48, II, da Lei Estadual . 443/81. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Intempestividade. Patrono constituído que tomou ciência em 16/09/2024. Recu... ()

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Doc. 979.0341.0435.1611

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão na ação originária acolheu parcialmente a impugnação, declarando como aptos a prosseguir na execução aqueles cálculos apresentados pelo impugnante. Alegação de sobrestamento do Tema 911 do STJ, em razão do Tema 1218 do STF. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1218, sem determinação de suspensão das demandas individuais ou coletivas que versem sobre o piso nacional dos professores. No mérito, não cabe conhecimento do recurso, eis que conforme consta da decisão ... ()

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Doc. 792.0790.0304.5613

535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante comprovou a alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravante é professor de geografia e história da rede pública municipal de Barra Mansa que recebe atualmente pouco mais de 2 (dois) salários mínimos por mês, restando evidenciada situação econômica... ()

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Doc. 359.2784.8192.6552

536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. TEMA 510 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , por analogia, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interloc... ()

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Doc. 322.7904.9861.7229

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. O

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público pediu a execução da sentença, o que foi deferido, contra o que um dos Réus se insurge alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A tese de prescrição intercorrente já havia sido ventilada pelo Agravante antes da decisão recorrida, sem que o Juízo... ()

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Doc. 106.6248.4017.9939

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Agravo de Instrumento distribuído para esta Câmara de Direito Público, contra o que o Agravante ora se insurge alegando que há prevenção da Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado, antiga 22ª Câmara Cível. O art. 50 do novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que a competência das Câmaras de Direito Privado e de Direito Público é delimitada pelas matérias de sua especialização, especificadas em seus Anexos. A presente demanda tem no polo passivo ente públi... ()

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Doc. 941.6052.7417.1041

539 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. Nos termos do , a tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito porque as pensões possuem naturezas jurídicas distintas, sendo inden... ()

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Doc. 597.9617.9598.3609

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Não apreciação do pedido liminar. Participação do Autor em fase de concurso público. Data expirada. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 179.2486.1874.5237

541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A

competência absoluta para o julgamento do presente recurso é das Turmas Recursais Fazendárias, na forma dos arts. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e 35 da Lei 5781/2010. Julgados deste Tribunal de Justiça. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

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Doc. 629.5074.9170.5032

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA E MANUTENÇÃO DE BEM TOMBADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFIRIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A TODOS OS RÉUS QUE, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INDIVIDUAL DE R$ 10.000,00, LIMITADA, POR ORA, A R$ 100.000,00, ADOTEM AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I. ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE COBERTURA PROVISÓRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONTINUIDADE DE ENTRADA E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES E NO INTERIOR DO EDIFÍCIO; II. RETIRADA DE ENTULHO DO INTERIOR DO BEM TOMBADO, SELECIONANDO O MATERIAL PASSÍVEL DE REAPROVEITAMENTO E OS DE DESCARTE; III. RETIRADA DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE ESTÃO EM RISCO DE DESABAMENTO, COM ARMAZENAMENTO DAQUELES PASSÍVEIS DE REAPROVEITAMENTO, OU REALIZAR ESCORAMENTO DO QUE COUBER, APÓS A ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DESSES ELEMENTOS; IV. LIMPEZA DO TOPO DAS ALVENARIAS AUTOPORTANTES (FACHADAS) PARA A RETIRADA DE VEGETAÇÃO CRESCENTE, SENDO ESTE FATOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS; V. PROMOÇÃO DE EFETIVA VIGILÂNCIA 24H PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA DILAPIDAÇÃO DO BEM TOMBADO, COM INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E CONTRATAÇÃO DE AGENTE/EMPRESA DE VIGILÂNCIA HABILITADO. AGRAVO APENAS DO ERJ.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ITENS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DL 25/37, art. 19. VERIFICA-SE QUE ALGUNS ITENS NÃO SE RELACIONAM ESPECIFICAMENTE À PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO TOMBADO, MAS SIM GUARDAM O ASPECTO DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICAS, RESPONSABILIDADES DO ERJ INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE SER O BEM TOMBADO OU NÃO. ASSIM. EFETIVAMENTE, COM RELAÇÃO AOS ITENS II, III E IV, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300, CPC), COMO O PERIGO DE DEMORA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 916.8782.8345.8203

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que chamou o feito à ordem para retificar a homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor da condenação levando em conta que apenas uma entre sete filhos de vítima fatal de acidente figurou como autora. Sentença que, sem respaldo processual, fixou o valor da condenação em R$50.000, 00 para «cada um dos autores". Irmãos da autora que inequivocamente não foram parte no... ()

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Doc. 610.5938.3656.0687

544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão agravada determinou aos réus que forneçam à requerente assistência domiciliar de técnico de enfermagem 12 horas por dia, os tratamentos médicos na especialidade de neurologia e cardiologista, bem como os medicamentos prescritos pelo médico responsável pela paciente e os insumos necessários aos seus cuidados diários. Inconformismo do Município de Rio das Ostras. Solidariedade dos entes federativos. Julgado impugnado que se mostra alinhado ao Tema 793 do S... ()

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Doc. 579.2660.9481.3810

545 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pleito de eficácia suspensiva. Ausência de recolhimento das custas pertinentes à interposição do agravo interno. Regularmente intimada nos termos , § 4º, a recorrente se quedou inerte, dando ensejo à deserção. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE (, III).

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Doc. 934.1907.3241.8231

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória cumulada com indenizatória ajuizada pelas agravadas contra o Estado do Rio de Janeiro, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou impugnação à cessão de crédito oferecida pelo Estado do Rio de Janeiro. 3. Controvérsia dos autos que diz respeito à possibilidade de deferimento de cessões de crédito de precatório. 3. A teor do art. 778, §1º, do CPC, a cessão de crédito permite ao cessionário promo... ()

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Doc. 604.6967.0387.2728

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento de 0010175-14.2024.8.19.0000) interposto pelo autor em 15/02/2024, em face da mesma decisão ora agravada pelo réu e distribuído previamente a desembargador titular desta 4ª Câmara de Direito Público. Prevenção face recurso distribuído em 30/09/2024. Conexão recursal. Art. 930, parágrafo único, do CPC. Declínio da competência a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

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Doc. 309.2908.8228.9263

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Decisão que, visando estabelecer com precisão o valor devido à Exequente na Ação Coletiva, nomeou perito. Ação proposta, objetivando a adequação dos vencimentos dos Professores do Município Réu ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, regularizar a distribuição da jornada de trabalho e executar a quantia certa de R$ 127.768,76 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e sete... ()

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Doc. 157.2142.4007.9600

549 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.

«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. «Comprovado nos autos que os advogados da casa bancária foram constituídos pelos representantes legais desta, conforme demonstra instrumento público de procuração acostado aos autos, é desnecessária a juntada do estatuto social da instituição financeira... ()

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Doc. 851.2575.5449.0090

550 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEJUR/DPERJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ISONOMIA. CONDENAÇÃO DO CEJUR EM HORÁRIOS SOBRE O EXCESSO.

Sentença que julgou procedente o pedido e, como corolário, condenou o Município a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Execução dos honorários sucumbenciais promovida pela DPERJ em que se verificou excesso executivo. Condenação do CEJUR/DPERJ em honorários sobre o excesso, fixado por apreciação equitativa em R$ 100,00. Embargos de Declaração apresentados pela exequente para afastar sua... ()

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