Execução Fiscal. Multa. TCE. Exceção de Pré-Executividade que restou rejeitada. Recurso do executado que alega ilegitimidade ativa do ESTADO DO RIO DE JANEIRO para promover a Execução de multa aplicada pelo TCE. Caráter sancionatório da multa aplicada. Legitimidade do ente mantenedor do Tribunal de Contas para a cobrança, em razão de seu poder sancionador. Entendimento pacífico do STJ. Súmula 299/TJERJ: ¿Nas hipóteses em que as multas impostas pelo Tribunal de Contas possuírem a ... ()
602 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ofertada e deu prosseguimento ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 0033199-20.2014.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observad... ()
Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumentopúblico e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido
Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança. Alegação de ilegalidade do Decreto Municipal . 18/2016. Pretensão de pagamento do valor referente a cartão alimentação no período de junho de 2016 a julho de 2017. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Documentos adunados aos autos que não são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Rendimentos mensais declarados que não ... ()
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Canabidiol Cannfly Broad Spectrum. Irresignação contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudo médico que atesta a necessidade urgente do uso do medicamento pleiteado, sob pena de risco de agravamento do estado de saúde da parte autora, que não possui condições financeiras para ar... ()
Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ausência de prescrição intercorrente. Parcelamento da dívida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional, interrompido em razão do parcelamento, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Logo, somente com o descumprimento do parcelamento realizado é que se reiniciou o prazo prescricional, tendo sido determinado o ato de const... ()
Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência determinando a remoção da agravante para hospital que possua suporte para ressecção de endometriose no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Manutenção. Presentes, no caso, os requisitos do CPC, art. 300. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, nos termos da Súmula 65 deste Tribunal. Conforme laudo médico apresentado, a não realização do tratamento cirúrgico poderá a... ()
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à execução de honorários advocatícios de sucumbência. Reforma. A Lei 15.109/2025 alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários. A nova lei entrou em vigor a partir de sua publicação no DOU, que ocorreu no dia 14/03/2025. Caberá ao réu ou executado... ()
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Oxigenoterapia hiperbárica. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela requerida para após a citação e efetivação do contraditório, bem como determinando a apresentação de outros orçamentos para o procedimento pleiteado. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Magistrado que não acolheu ou rejeitou a tutela de urgência, apenas deixou para apreciá-la em momento posterior. Imp... ()
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Oxigenoterapia hiperbárica. Despacho postergando a análise da antecipação dos efeitos da tutela requerida para após a citação e efetivação do contraditório, bem como determinando a apresentação de outros orçamentos para o procedimento pleiteado. Não conhecimento. Ausência de conteúdo decisório. Magistrado que não acolheu ou rejeitou a tutela de urgência, apenas deixou para apreciá-la em momento posterior. Imp... ()
Ação de obrigação de fazer - abstenção a efetivação de descontos na pensão especial de militar a título de Abatimento de Pensão Previdenciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Manutenção. Evidência de Probabilidade do direito não demonstrada. Questão controvertida na jurisprudência desta Corte de Justiça. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000), evidencia a multiplicidade... ()
Ação revisional de proventos. Execução de sentença. Recurso interposto contra ato que determinou a remessa dos autos ao contador judicial. Pretensão da agravante de que, previamente à remessa, fosse apreciada a controvérsia sobre os critérios de atualização do direito reconhecido judicialmente. Ato impugnado que não possui conteúdo decisório, tratando-se de mera providência de impulso processual, sem definição de mérito e sem gravame processual direto e imediato. Hipótese que ... ()
613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2003 NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAQUELE RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO QUE APENAS RECONHECEU A PERTINÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
614 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DECLÍNIO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROVIMENTO.
1.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por agentes de educação infantil em face do Município do Rio de Janeiro por meio da qual requerem, em suma, seja o ente público condenado a atualizar a gratificação por elas percebida e a pagar os valores retroativos.
2. Irresignação das autoras, ora agravantes, quanto à decisão que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital.
3. Iliquidez do pedido verificada.
4. Incidência na espécie da... ()
615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol 1Pure Broad Spectrum 6000 x 30ml - 200/ml isolado, na dose de até 3 ml a cada 12 horas, uso contínuo e prolongado (06 frascos por mês / 72 frascos ano), em razão de diagnóstico de transtorno do espectro autista, CID 10 F84.0, conforme prescrição médica. O valor dado à causa, qual seja, R$ 183.869,10 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), refere-se ao custo de u... ()
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interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determinou o bloqueio de quantia, nas contas bancários dos réus, para que viabilizada a aquisição dos medicamentos requeridos pelo autor, pelo prazo de três meses. Irresignação do primeiro réu. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Autor portador de degeneração macular relacionada a idade, necessitando fazer uso dos medicamentos requeridos, com urgência, con... ()
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos do contador. Alegação de excesso de execução, em razão de dito equívoco nos índices de juros e correção monetária. Na verdade, trata-se de execução de valor remanescente, referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos por peri... ()
interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal que objetiva o recebimento de taxa de incêndio dos exercícios de 2014 a 2018, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. Exequente que requereu o redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada dentro do prazo prescricional quinquenal. Presumida a dissolução irregular da sociedade empresária na forma da Súmula 435 da súmula de jurisprudência do STJ. Entendimento do STJ, consol... ()
Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Reajuste de piso salarial. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de evidência para adequar o vencimento-base da Parte Autora ao piso nacional da educação, instituído pela Lei 11.738/2008, devendo incidir sobre tal vencimento vantagens pecuniárias. Prova documental ratificada por teses fixadas em precedentes dos Tribunais Superiores com eficácia vinculante. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provis... ()
Ação individual visando o cumprimento de título executivo oriundo de ação coletiva. Decisão interlocutória que determinou, ex officio, a instauração de incidente de liquidação de sentença nos autos principais. Litigantes ¿ agravante e agravado ¿ que se insurgem como tal determinação por entendê-la desnecessária. Com razão o ente público agravante, na medida em que a liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito obrigatório para a sua execução, na medida e... ()
Ação anulatória. Auto de infração de ICMS pela declaração de operações isentas como devoluções de compras de outros Estados para fins de creditamento e compensação. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial. Não conhecimento. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Não há previsão no referido artigo de cabimento da via recursal eleita para impugnar decisão que indefere prova pericial. STJ consagrou a teoria da taxatividade mitigada das hipóteses ... ()
Direito Constitucional e Administrativo. Decisão que determinou a suspensão do feito vazado no argumento de que está e curso a ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Não há que se falar em suspensão por força da tramitação de processo coletivo, vez que assegurada à parte o direito de opção. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus... ()
Ação Declaratória de Nulidade. Alegação de invalidade da citação nos autos da ação civil pública cuja decisão, transitada em julgado, determina a regularização do imóvel, sob pena de demolição. Revogação da tutela de urgência. Ainda que possível a utilização da chamada querela nullitatis insanabilis para declarar a ineficácia da sentença que contenha vício insanável, é certo que se trata de medida excepcional, com vistas a preservar o princípio da segurança jurídica... ()
625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»).
2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior.
3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()
626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.
O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré.
2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório.
3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()
627 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.
O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré.
2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório.
3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()
628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.
O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré.
2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório.
3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e ben... ()
629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NULIDADE DE DELEGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE OUTORGA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.
1.
O transcurso de prazo fixado na sentença para a realização do certame, por si só, não justifica a decretação de intervenção judicial na administração da Ré.
2. Demonstração inequívoca de que está a Ré empenhada a dar cumprimento ao julgado, apresentando ao juízo regularmente Relatório de Andamento indicando as medidas que vêm sendo tomadas para a realização do processo licitatório.
3. O desenvolvimento atual dos acontecimentos, sobretudo a ponderação entre custo e bene... ()
630 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FREESTYLE LIBRE. SENSOR DE GLICEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento do sensor FreeStyle Libre, por não estar padronizado nas listas oficiais de insumos do SUS no âmbito do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro.
A agravante é paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I. Trata-se demanda em fase de cumprimento de sentença proferida em ação ajuizada em 2008, na qual os entes públicos foram condenados, solidariamente, a fornecer os medicamentos necessári... ()
631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 -
Insurge-se o agravante contra decisão do juízo singular que homologou os honorários periciais contábeis em ação anulatória de débito fiscal, em fase de conhecimento. O exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Agravo de instrumento incabível na hipótese. Homologação de honorários periciais não está elencada entre as hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1015 de cabimento do recurso. Eventual irresignação da part... ()
Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Decisão agravada que determinou sequestro de verbas públicas. Sequestro e levantamento efetivados. Informações trazidas pela agravada acerca do uso das verbas para dar continuidade ao seu tratamento. Desistência do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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Direito administrativo. Decisão que indeferiu a tutela de evidência. Servidor público inativo. Piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Pretensão de obter o reajuste em seu benefício previdenciário decorrente de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores. CPC, art. 311. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida - probabilidade do direito e o risco de resultado útil do processo. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Aplicação do ... ()
Responsabilidade Civil Objetiva. Queda de árvore ocasionou morte do filho do autor. Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município. Reforma da decisão que se impõe. A municipalidade tem o dever constitucional de fiscalização, manutenção e conservação do logradouro público, consoante estabelecem os incisos, V e VIII, da CF/88, art. 30. A descentralização administrativa, com a criação de fundação autárquica, sendo esta substituída pela Companhia Municipal de L... ()
636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO SEJAM APLICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS.
1.
In casu, atentando-se aos limites objetivos da coisa julgada, a incidência de descontos previdenciários é decorrência lógica da própria natureza genérica da gratificação reconhecida no título judicial.
2. A verba é incorporável aos proventos de aposentadoria e, assim, compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
3. Reconhecimento do direito da parte agravante à fixação de honorários advocatícios incidentes sobre o crédito exequendo, conforme Súmula 345/STJ e... ()
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Doc. 383.8827.5766.3586
637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".
1.
638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".
1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»).
2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior.
3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()
639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA".
1.
O STJ afetou o referido tema repetitivo («Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas»).
2. Contudo, ordenou-se apenas a suspensão de recursos especiais e agravo em recurso especial, na segunda instância e/ou que estejam em tramitação no Tribunal Superior.
3. Inocorrência de prescrição diante da Tese fixada no IRDR «Presc... ()
640 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Não havendo dúvida razoável, é de admitir-se a regularidade da representação de pessoa jurídica na outorga de mandato, tanto mais que por instrumentopúblico. Impugnante que não afirmou expressamente o contrário, apenas lançando dúvidas. Atos constitutivos constantes do registro público da JUCESP e, como tal, plenamente acessível para impugnação fundada. Recurso improvido.
641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pedido de tutela antecipada. Autora, ora agravante, que pretende a imediata transformação do benefício previdenciário para espécie acidentária B91, bem como concessão do auxílio-acidente B9. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. Irresignação da demandante. O pleito liminar, tal como articulado e requerido, esgotaria o objeto da ação, consoante a restrição estabelecida na Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º (¿Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou e... ()
642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerando os rendimentos auferidos pela parte autora.
2. Prova dos autos, no entanto, que atestam a hipossuficiência financeira da autora, ainda consideradas as suas duas matrículas.
3. Ausência de elementos probatórios que indiquem a existência de capacidade financeira da agravante, para fazer frente às despesas processuais.
4. Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência econômica não ilidida pel... ()
643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.
Da análise da pretensão contida na demanda coletiva originária depreende-se que o pedido de tutela realizado depende inicialmente da criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Município réu, mediante ordem judicial, no exíguo prazo de 30 (trinta dias), o que não se afigura possível em sede de cognição sumária. 2. A criação de cargos efetivos no quadro de servidores do Município agravado afeta o planejamento orçamentário e administrativo, sendo certo, ainda, que ... ()
Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior, que, em sede de recurso repetitivo, tendo por representativo da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ (Tema 410), firmou a tese de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação gerará o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do executado, mas não em favor do exequente, posto que, sendo, como é, mero incidente processual, a única condenação em h... ()
Ação pelo procedimento comum. Município de São João da Barra. Pretensão de recebimento do benefício ¿Cartão Alimentação¿, na forma da lei local. Preliminar de não conhecimento do recurso de instrumento por intempestividade que se rejeita. Interposição quando fluente o prazo recursal. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Prova documental que ampara o pedido, porque presentes os elementos demonstrativos da hipossuficiência financeira da parte autora, que autoriza a co... ()
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Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Insurgência contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condiçõe... ()
Indeferimento da gratuidade de justiça. Manutenção. Agravante que não demonstrou o comprometimento de seus rendimentos de forma a impossibilitar o pagamento das custas processuais. Entendimento consolidado na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida. Benefício que deve ser concedido em c... ()
Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Reforma. Autora diagnosticada com Gonartrosse - artrose no joelho. Laudo médico que atesta a necessidade de uso do medicamento descrito diante do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Periculum in mora igualmente demonstrado, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a vida, insu... ()