Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5720.9004.5100

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Memória de cálculo. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Multa diária. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1624.9000.9400

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Título ilíquido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2882.1433

553 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu que «a petição inicial está instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação monitória, tais como a prova escrita, a discriminação da importância devida e da respectiva memória de cálculo, o valor atual do débito reclamado e o proveito econômico perseguido, atendendo, portanto, aos requisitos exigidos nos arts. 320 e 700, § 2º, ambos do CPC» (fl. 469). 2 - Dessa forma, afasta-se a ideia de simples ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.9075.0304.5414

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE, POIS NÃO INFORMOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NEM INSTRUIU A EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO LIMINAR DOS MESMOS, A TEOR DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. OCORRE, PORÉM, QUE O MESMO DIPLOMA LEGAL INSTITUIU EM SEU ART. 98, §1º, VII, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE O CUSTO COM A ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, QUANDO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº. 1274466 / SC - TEMA 672), NO QUAL O STJ FIRMOU A ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE «SE O CREDOR FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PODE-SE DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL". APESAR DE SE REFERIR AO «CREDOR», É CERTO QUE O PRECEDENTE ANTES CITADO PODE E DEVE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE O DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NECESSITA APRESENTAR OS CÁLCULOS PARA INSTRUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTENDER DE FORMA DIVERSA IMPLICARIA NÍTIDA OFENSA AO «PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO". PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4002.0100

555 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Garantia do juízo. Condição para o processamento.

«1. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fático-probatória, concluído que, no caso concreto, o valor da condenação pode ser apurado mediante memória de cálculo, a adoção de liquidação por arbitramento, como pretende o devedor, é medida que não pode ser alcançada na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.3760.1553.6856

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. 1. Insurgência do agravante. Alegação de excesso de execução, eis que a parte agravada apresentou memória de cálculo de forma equivocada, diante da utilização do INPC e não da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.3753.2250.1532

557 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo hábil a embasá-la, com inicial desprovida de memória de evolução do débito e extratos de movimentação da conta - Descabimento - Execução embasada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do , XII, Lei 10.931/2004, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.2735.6376.7444

558 - TJSP. RECURSO -

As alegações da parte apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. PROCESSO - Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclare... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0004.8100

559 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.2778.9389.2172

560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.3231.8852.7304

561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.1057.7047.5135

562 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4991.1848.8102

563 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.6866.9494.6560

564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7250.6440

565 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada violação ao a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). 2 - Do mesmo modo, no que diz à suposta inconsistência dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, o acórdão é clar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9328.6249

566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de representação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do STJ é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. 3 - O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma das demandas, ao constatar, poster... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2685.1998

567 - STJ. Processual civil e civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Aditivos contratuais. E-mails. Provas documentais hábeis a instruir a ação. Probabilidade do débito evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em «prova escrita sem ef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2590.8422

568 - STJ. Processual civil. Embargos à execução.. Liquidez e exigibilidade do título reconhecidos pela corte de origem. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, merecendo destaque o seguinte trecho do acórdão a quo (fls. 200-201, e/STJ): «Isso porque os documentos do indexador 000449 dos autos principais fornecem dados suficientes para os cálculos. Sendo assim, não há que falar em inexistência de dados para elaboração dos cálculos, uma vez que as informações constam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.9337.1273.5547

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Memória de cálculo apresentada pela exequente que desconsiderou a quantia substancial de R$64.066,10 já depositada nos autos. Pagamento efetuado pela agravante, de modo voluntário, que por não se confundir com depósito para questionamentos, põe fim à obrigação no limite da quitação efetuada. Tema vigente anteriormente segundo o qual o depósito judicial em dinheiro era remunerado pela instituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.9094.9182.9383

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Possibilidade de retificação de cálculos após homologação da planilha de cálculo pelo julgador, particularmente quando a memória de cálculo apresentada encontra erro material. Na espécie, o juízo a quo, mesmo após ter homologado os cálculos apresentados pela ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.2716.7254.0492

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO. URV.

Exequente interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido que visava compelir a Fazenda a apresentar informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRIDAS DA CONVERSÃO PARA URV. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas com a apresentação dos informes oficiais se torna possível identificar as eventuais diferenças advindas da conversão para URV. Evidente, portanto, que somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.5859.5163.7946

572 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento» - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora» - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4691.5935.8676

573 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial por não apresentar título executivo exigível e líquido, ilegitimidade passiva do agravante e excesso de execução - Recurso dos executados. Inépcia da inicial - Descabimento - Execução lastreada em contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento e seguro garantia, garantido por notas promissórias após cancelamento do segura - Contrato dotado de liqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.1051.0790.8443

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que atribuiu ao executado o ônus de arcar com perícia contábil determinada de ofício. Pretensão à aplicação do Tema 671 do C. STJ, para ratear tal ônus. NÃO ACOLHIMENTO do recurso. Honorários periciais que devem ser arcados por quem sucumbiu no processo de conhecimento Observância ao Tema 871, do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, o qual alude apenas à elaboração da memória de cálculo inicial, sendo a discussão ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.2979.6327.2155

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas com a apresentação dos informes oficiais é que seria possível identificar as diferenças correspondentes ao recálculo dos adicionais de quinquênios e/ou sexta parte dos servidores. Evidente, portanto, que somente a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7706.6333.1929

576 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc» (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.1893.8453.7829

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DOS RÉUS. TESE DE QUE A EXORDIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO, DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA APRESENTADA EM EMENDA À INICIAL, APÓS ANULAÇÃO DE ANTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 700, § 2º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA OU GARANTIA DA DÍVIDA PELOS ANIMAIS ADQUIRIDOS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CÉDULA DE CRÉDITO. NEGÓCIO GARANTIDO APENAS POR AVAL. DUPLICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO PRÓPRIA OU EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DESEQUÍLÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL, COM VISTAS A ALTERAR OS PRAZOS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, QUE REMONTA AO ANO DE 2018, ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0100

578 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0200

579 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0400

580 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4801.1003.0300

581 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º não exige expressamente a apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8004.1300

582 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. 2 - É importante o registro de que a redação atual do , § 2º do não exige expressamente apresentação da memória de cálculo para a alegação de excesso à execução pela Fazenda Pública. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.3914.3918.6882

583 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NULIDADE E CANCELAMENTO INTEGRAL DO TOI E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA TOTALIDADE DE DÉBITO. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TOI. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) em desacordo com a norma reguladora, além de cobranças indevidas a título de recuperação de energia. 2. Sentença que reconheceu a cobrança indevida por parte da concessionária e declarou parcialmente nulo o débito superior a 219 kWh, apurados no laudo pericial, e condenou a ré a devolver em dobro o valor cobrado a maior, julgando improcedentes os ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5988.1511.2524

584 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.3247.2288.2630

585 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.7374.7246.8528

586 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.3072.3962.7124

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO, PEDIDO DE COMPRA E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos pressupostos da ação monitória. 2. Exordial acompanhada do contrato de prestação de serviço, pedido de compra e aceitação da proposta e execução e nota fiscal, cujo valor restou apurado pela própria contratante (ré/apelante). Prova da existência da dívida e necessidade de adimplemento. 3. Presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a convencer o julgador acerca da probabilidade do direito à cobrança da dívida. 4. Análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5440.8000.4200

588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título executivo e ausência de cálculo aritmético. Memória de cálculo. Oportunidade para emenda à inicial. Agravo regimental com intuito de provocar decisão colegiada. Caráter procrastinatório. Inocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (). 2. A apresentação de agravo regimental contra decisão monocrática no Tribunal de origem, com o intuit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0000.9400

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no , 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.9430.8405.0168

590 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur, admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da perti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.7122.9534.7520

591 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.6720.1774.9920

592 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade ( - correspondente ao ) e que não se enquadra nas exceções previstas no (correspondente ao ) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior ( - correspondente ao ) - Indevida inovação recursal. PROCESSO - Reje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.9189.9885.3326

593 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica. Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9706.9565

594 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 7... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.8015.9322.6398

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. AMPLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECLAMA DE 3 TOIS, LAVRADOS EM 20/03/2018, 22/10/2018 E 19/05/2020. INSTADO O AUTOR PELO JUÍZO PRIMEVO A ACOSTAR AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AOS TOIS RECLAMADOS, APENAS ACOSTOU 4 FATURAS: DE SETEMBRO DE 2020, MARÇO DE 2021, ABRIL DE 2021 E MAIO DE 2021. CONSUMO SUBIU NO PERÍODO POSTERIOR À LAVRATURA DO ÚLTIMO TOI. DEMAIS PERÍODOS QUE SÓ SE TEM O CONSUMO FATURADO DELINEADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA DE CADA TOI. EVIDENCIADO TAMBÉM QUE O CONSUMO FATURADO FOI MUITO INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DAS FATURAS APRESENTADAS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.2513.8710.8049

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.9048.9904.4303

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. - Laudo pericial concluiu pelo desacerto da memória de cálculo que resultou no montante de 12.629 kWh a ser recompensado à empresa concessionária de energia, atribuindo como correto 5624 kWh. - Ausência de prova a demonstrar a regularidade da cobrança no período. Ônus da parte ré. Irregularidade da cobrança. - A parte ré não logrou êxito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.5956.4794.4047

598 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.4254.1447.3190

599 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Precedente - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Ausência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7006.3600

600 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Memória de cálculo. Ausência. Impossibilidade de extinção da execução. Precedentes. Repetição de indébito. Má-fé. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma menção à exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações