Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.0616.2011.7406

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.6897.1002.6331

502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se verifica do acórdão regional, a questão se encontra superada, porquanto a controvérsia fora resolvida em momento anterior, em razão do retorno dos autos ao primeiro grau para análise dos embargos de execução. Assim, tratando-se de matéria outrora examinada pelo Tribunal de origem, não há cogitar em ausência de oportunidade de impugnação, nem violação da ampla defesa, sobretudo porque a parte logrou êxito em ter sido proferida nova sentença apreciadora dos embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4005.5600

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição. CPC/1973, art. 475-L, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Matéria preclusa. Coisa julgada. Depósito apenas parcial da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão amparada no , V, invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao , § 1º, tem-se que o eg. Tribunal de origem estabeleceu que a matéria em discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Ademais, para se obter conclusão diversa à que chegou a instância ordinária, de que os depósitos já rea... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4486.2377.0892

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que é «do lar», de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - «Memória de Cálculo do Benefício», demonstrando que a renda mensal auferida pela autora, a título de auxílio por incapacidade temporária, era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A requerente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5392.8557.2864

505 - TJSP. VOTO 39493 AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução instruída com instrumento de renegociação de débito e confissão de dívida assinado pelos executados e por duas testemunhas, além de memória de cálculo do crédito exequendo. Documentos que permitem verificar a certeza da obrigação e a evolução do débito. Nulidade da execução não caracterizada. Executados, devidamente intimados, que não apresentaram embargos à execução. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A exceção de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.8341.5957.5606

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidores públicos estaduais aposentados - Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) - Determinação judicial para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar os respectivos informes financeiros a fim de viabilizar a liquidação do julgado - Obrigação não cumprida integralmente - Decisão determinando a complementação e, se não cumprida, a apresentação da memória de cálculo pelos exequentes, utilizando-se dos elementos a eles disponívei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2061.8555.9757

507 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prescrição quinquenal afastada - Prescrição, na hipótese, decenal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150, do C. STJ - Cálculos apresentados pelo autor que indicam a existência de desfalques em sua conta vinculada ao PASEP - Requerido que deixou de apresentar documentos que comprovem supostas movimentações na conta, tampouco apresentou memória de cálculo para comprovar a devida cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.5755.0056.3158

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou cálculos do requerente para o arbitramento do valor devido a título de direitos autorais. Insurgência da requerida. Alegação de que o arbitramento do valor deveria ter sido feito por meio de perícia custeada pelo requerente (credor) ou de que os cálculos apresentados, ao menos, precisariam estar embasados nos documentos contábeis juntados pela parte requerida (devedor). Rejeição das alegações. Discussão referente a quem deve arcar com os custos de eventual per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.8606.0664.1417

509 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. Demonstrativo da dívida que foi submetido à análise pericial, a qual concluiu pelo excesso de cobrança pelo autor. Devida a homologação do laudo, o qual apresenta fundamentação suficiente e utiliza metodologia consistente pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.1369.5178.0850

510 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Interesse de agir plenamente caracterizado, já que a ação ajuizada era necessária e adequada a reparar a lesão de direito narrada - Litispendência parcial entre a presente ação em fase de cumprimento de sentença e a Ação Civil Pública - Inocorrência - Hipótese definida no CPC, art. 337, § 3º, não evidenciada - Impugnação à adjudicação do imóvel - Questão não enfrentada na decisão agravada - Inviabilidade de análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Alegação de que o termo inicial dos juros moratórios está em desconformidade com a sentença - Inocorrência - Memória de cálculo que não incluiu as custas - Anatocismo - Prática não verificada, tendo em vista que os juros moratórios dos valores dispendidos foram calculados isoladamente e não cumulativamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2140.8000.6700

511 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Arguição de excesso. Rejeição. Falta de provas a amparar o pleito do embargante. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, rejeitou os embargos a execução, ao assentar que o embargante, ora agravante, não apresentou qualquer planilha, memória de cálculo ou valor efetivamente devido, aptos a ensejar controvérsia acerca do valor executado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.8576.3986.2704

512 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.6216.4923.9970

513 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.0336.2924.4664

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Cobrança de alugueres. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do credor contra a r. decisão interlocutória que o instou a apresentar memória de cálculo atualizada, descontando quantias pagas pelo locatário executado no curso da lide, restringindo o crédito ao valor da única prestação locatícia remanescente de adimplemento. Credor que afirma serem duas as mensalidades de aluguel ainda não pagas. Irresignação impróspera. Suficiente demonstração, pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.8078.3407.1285

515 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4012.4900

516 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Imposição do pagamento de pensão mensal. Redução, todavia, da quantia devida à autora para três salários mínimos, que em caso de morte será revertida aos seus pais, na razão de 2/3 até a data que completaria 25 anos, e 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Indenização devida aos genitores da menor. Manutenção. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1192.9255

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Remessa à contadoria. Parte representada pela defensoria pública. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - « O fato de o recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014). Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.7088.6982.4620

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.3061.6071.1313

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do executado. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa quanto ao valor inscrito. A Lei 6830/1980 não exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) inclua a memória de cálculo dos créditos tributários nela especificados, seja em relação ao valor original da dívida ou aos acréscimos de mora e atualização monetária aplicáveis a partir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.7824.6031.4190

520 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Título executivo - Cédula em questão emitida por valor determinado. Memória de cálculo que acompanhou a petição inicial da execução demonstrando satisfatoriamente a evolução da dívida apontada na cártula. Atendidos os requisitos da Lei 10.931/04, art. 28. 3. Capitalização de juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Precedentes. Hipótese em que o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária. 4. Falência da emitente da cédula - Situação não obstando o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, no caso, do avalista. Precedentes. 5. Bens do espólio - Existência de inventário negativo que, por igual, não interfere no prosseguimento da execução instaurada contra o espólio. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.7498.9970.7234

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer - Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi determinada a retificação de cálculos, decotando a incidência de juros de mora e honorários advocatícios sobre astreintes. 1. Multa processual inicial, decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer, que foi consolidada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), por título executivo judicial transitado em julgado, não comportando revisão. 2. Ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 741.7067.4092.4612

522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao cumprimento da sentença acolhida, com a extinção da execução. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fornecimento de cadeira de rodas. Execução por quantia certa deflagrada com equívoco, relativo à base de cálculo da verba honorária. Falta de cautela exclusiva do credor na elaboração da planilha. Impossibilidade de transferência do prejuízo ao devedor. Consectários da mora incidentes até o efetivo pagamento. Possibilidade de atualização do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.2092.2953.9625

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação da municipalidade ao pagamento de verbas rescisórias. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi aposentado por tempo de contribuição, tendo requerido o pagamento de seus direitos trabalhistas. Apelante que elaborou memória de cálculo, informando o valor líquido devido ao autor, sem que houvesse efetuado qualquer pagamento. A falta de manifestação do ordenador de despesas que constitui inércia da Administração no cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2216.6741.1123

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1.

Recurso interposto de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinas às rés, administradora de benefícios e operadora de saúde, a limitação do reajuste anual a 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento). 2. Contrato coletivo por adesão que não se submete às limitações traçadas pela ANS, aplicáveis aos planos individuais. 3. Previsão contratual de reajuste em razão da variação de custos pelo aumento da sinistralidade. Apresentada memória de cálculo pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.2914.9963.7380

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2812.4046.1925

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Houve cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação em folha de pagamento do direito à conversão da URV - R. decisão agravada mantida neste ponto - Por outro lado, obrigação de pagar as diferenças até a implantação está pendente de cumprimento - Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.2741.1601.0300

527 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9243.2951

528 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 - A análise ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5169.8898

529 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos da execução de título executivo judicial que concedeu o benefício previdenciário de auxílio-reclusão à parte autora/exequente, com a fixação do termo inicial do benefício na data do recolhimento do segurado à prisão (05/07/2010). A sentença julgou improcedentes os Embargos à Exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1826.3992

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. II - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, revogando a suspensão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa. III - Não se verifica a apontada violação do CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3005.1700

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

«1 - Afastamento do da Súmula 284/STF relativamente à apontada negativa de prestação jurisdicional. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, em sede de embargos à execução, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado na abusividade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.8224.0934.0821

532 - TJSP. Recurso Especial. Retorno dos autos à Turma Julgadora por decisão do STJ para suprir omissões existentes no julgado. Ação monitória. Acórdão que reformou sentença de procedência, por entender ausente prova do recebimento de mercadoria pelo apelante. Rejeição dos embargos declaratórios. Provimento de Recurso Especial, para, reconhecendo o efetivo recebimento das mercadorias pela MW Pavimentação Asfáltica Ltda. EPP, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para análise de temas suscitados, como prescrição e verificação da correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Prescrição. Inocorrência. Cessada a eficácia executiva das duplicatas, incide o art. 206, § 5º, I, do CC, sobeja à credora a possibilidade de ajuizamento da ação monitória, no prazo de cinco anos, contado do vencimento dos títulos. Correção monetária e juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada duplicata. Memória de cálculo apresentada pelo credor correta. Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.4782.6834.0353

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação aos cálculos apresentados. Decisão que determina o refazimento à credora-agravante. Manutenção da decisão. 1. Discussão acerca dos descontos de contribuição previdenciária superada. Agravante que realizou aludidos descontos. 2. Consectários legais. Título executivo que determinou a atualização da dívida segundo índice IPCA-E. Diferença de valores que se evidenciou - por trabalho realizado pelo juízo da origem e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.3971.4999.1511

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença apenas indicando o valor exequendo que entende devido, com posterior apresentação de memória de cálculo. 3. RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.2799.9005.5226

535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regular constituição em mora do devedor. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da contratação. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Capitalização de juros. Não verificação de abusividade. Estipulação contratual que tem amparo no art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, cuja eficácia não se encontra suspensa na ADI 4Acórdão/STF. Institu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5001.0000

536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargando, somente com a edição da Lei Complementar 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a a contribuição previdenciária dos inativos. Todavia, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do , § 6º/1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.3937.0633.6826

537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Descumprimento. Banco autor não apresentou a memória de cálculo (, §2º, I), constituind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7005.5300

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5005.6400

539 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( , § 2º e , § 5º). Precedentes da Corte Especial» (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2 - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.2642.6559.0266

540 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Justiça gratuita. O recorrente demonstra que está em situação econômica crítica, pois tem renda mensal reduzida e suas dívidas ultrapassam o dobro de seu patrimônio. 3. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0945.5924

541 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Admissibilidade. Recurso especial não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2387.4201

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0701.2228

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3004.6500

544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ônus da prova e memória de cálculo do valor questionado. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Preclusão temporal. Ausência de impugnação de fundamento essencial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6612.0210

545 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8001.7600

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o , § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do , de 1973 2. A solução integral da div... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2583.0674

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1333.7383

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4016.9300

549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Teto previdenciário. Violação do CPC, art. 535, IInão caracterizada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que «inexiste, no presente caso, a omissão apontada, sobretudo porque o voto que compõe o julgado e o acórdão atacado esclareceram que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo presente nos autos comprova que o benefício foi limitado ao teto, fazendo jus o autor à revisão pleiteada» (fl. 129, e/STJ). 3 - O acórdão recorrido ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.1118.4453.6969

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CPC, art. 700 - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do , a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor prestação por ele devida. Nas ações monitórias, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. O contrato assinado eletronicamente pelo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações