Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9230.1622.3242

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9664.8000.6900

652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Termo inicial.

«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a prescrição, visto que, entre o trânsito em julgado do título judicial e a interposição da execução, não houve inércia da exequente: o processo permanece em atividade, conforme se extrai da movimentação processual da primeira instância. 2. Assim, não houve, in casu, prescrição da execução, pois o título executivo, embora certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode ser executado quando també... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.5315.2111.9909

653 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CARTÃO DE PONTO UTIIZADO PELA PERÍCIA. HORAS EXTRAS IN ITINERE A 100%. HORAS IN ITINERE. NOTURNAS. DIURNAS. INCIDÊNCIA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6954.1000.6800

654 - STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.

«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC 2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho. 3. No p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2002.5300

655 - STJ. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. 2. Discute-se a dispensabilidade, em sede de embargos do devedor com pedido de revisão contratual, da indicação do valor devido e apresentação da respectiva memória do cálculo. 3. O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (, V) e de excesso de execução (at. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.0245.0584.9545

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8433.1332

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Mútuo entre particulares. Acolhimento parcial do recurso especial. Violação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 pela ausência de apresentação de memória do cálculo initio litis. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - No caso dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.3611.5571.7044

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que aplicou ao advogado do executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que deixou de liberar ordem de penhora que recai sobre bens do devedor. Inconformismo do requerido. 1. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade de condenação do advogado, no exercício regular de sua profissão, às penas de deslealdade processual. Vedação contida no art. 77, §6º, do CPC. 2. Pedido do devedor de li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.1636.5248.2314

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória julgada procedente e improcedentes os embargos monitórios. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Documentos constantes da inicial são hábe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.7814.9838.6707

660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória movida por Banco Bradesco S/A. visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 142.545,42, referente a confissão de dívida. Sentença de julgou procedente o pedido monitório e rejeitou os embargos do réu. Apelo deste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) requisitos para admissão da ação monitória; e (iv) alegação de ilegalidade na capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.6472.5800.6604

661 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Inaplicabilidade evidente ao caso concreto - Natureza de insumo - Aplicação da teoria finalista mitigada que não encontra suporte nos fatos narrados nos autos, dada a absoluta ausência de prova de vulnerabilidade por parte do mutuário. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.8058.7367.6086

662 - TJSP.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento da exigibilidade do crédito exequendo, mas determinando o refazimento da planilha de cálculo pela exequente, para correto cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento. Alegação da executada agravante que o acórdão se omitiu ao não fixar honorários sucumbenciais. Acolhimento.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.2100

663 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.

«O ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.6000.5600

664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado (EREsp 644.847/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/8/06). Assim, «o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6001.9300

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os embargos fundados em excesso de execução devem indicar, na petição inicial, o valor que se entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, sem oposição de aclaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2229.5765

666 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Equívoco na decisão agravada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante sustenta que houve o prequestionamento da violação do princípio da colaboração com cerceamento de defesa. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão dos embargos de declaração, afastou a alegada omissão, afirmando que a memória de cálculo, ao contrário do alegado pelo ora agravante, constava dos autos, não tendo havido cerceamento de defesa. 3 - No recurso especial, alegou-se afronta ao disposto nos arts. 6º, 7º e 8º do CPC/2015, os quais não haviam sido tratados,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9721.4843

667 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - O , caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. II - A despeito do disposto no referido dispositivo legal, vê-se que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para a autarquia previdenciária, decorrente da falta de juntada da memória dos cálculos ao mandado de citação do devedor, tendo o INSS pago o valor devido e encontrando-se o processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.6287.2779.0496

668 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado. Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.3774.5085.9912

669 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1252.4303

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de correlação entre o contrato firmado e os documentos de instrução da memória de cálculo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não preenchimento dos requisitos da ação monitória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura Documento eletrônico VDA43122885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: ada8130b-47a1-4545-93b1-4f5cec546439 deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.6252.6985.2273

671 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.8992.9467.8214

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. 2. A sentença guerreada rejeitou os embargos e extinguiu o feito pela ausência de indicação do valor que a embargante entende correto e não apresentação de cálculo discriminado e atualizado. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.1787.7084.3820

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1439.9342

674 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6350.3415.9168

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1-

Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do CPC, regularme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.0260.5100.6273

676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de a Fazenda Pública ser obrigada a incluir a taxa judiciária nos cálculos de liquidação, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.7018.8451.4025

677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes movido para cobrança de «astreintes". Decisão interlocutória acolheu parcialmente a impugnação, fixando valor da penalidade em R$7.000,00, acrescida de multa e honorários, e determinou prosseguimento da execução com nova memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o recurso adequado contra pronunciamento que acolhe parcialmente a impugnação, mas não extingue a execução. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2006.4400

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, art. 189, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , ao , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1941.6170

679 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.

1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC)» (e/STJ fl. 76). 2 - As inovações legislativas inseridas no CPC, que facilitam a satisfação do crédito do exequente, devem ser utilizadas no processo de execução contra a Fazenda, sob pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9341.0585

680 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato, o entendimento do STJ é no s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9849.6931

681 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Descumprimento. Rejeição liminar da impugnação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3384.1003.0800

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrições de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Inexistência de condenação expressa no título executivo judicial. Decisão da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência dessa Corte Superior, «é necessário que, na ação de conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2252.0976

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em impugnação do cumprimento de sentença nas hipóteses em que o devedor não indica o valor que entende co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4031.1000.9900

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão ou de contradição, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o título executivo só pode ser executado quando tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2030.9405.9575

685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante mem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.8911.7335.4247

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEMANTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos da , a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. É prescindível a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, pois a repactuação do débito por meio de cédula de crédito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2729.7188

687 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaraçãosomente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.9117.4466.2024

688 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no , II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0484.3000.5300

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre impugnação da memória de cálculo e sobre o julgamento antecipado da lide. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.1264.3435.3568

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda de Santo André que, em execução de verba honorária, rejeitou a impugnação da Fazenda, mas determinou nova memória de cálculo com aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e, posteriormente, a taxa SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é correta a aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e da SELIC após a Emenda Constitucional 113/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1222.9925

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, § 5º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0351.3490

692 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. 2 - A fase de cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J, c/c os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2004.1000

693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Demanda que envolve o debate acerca de outras matérias, e não apenas do teor do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Análise fundada em fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio interpretativo. Não demonstração. Regimental não provido.

«1. O julgado não nega a necessidade de que a parte apresente na inicial o valor correto e a memória de cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, o caso em tela apresenta peculiaridades que destoa da obrigação prevista no , § 5º, pois entendeu a Corte de origem que a presente demanda não trata exclusivamente de excesso de execução, mas de falta de título líquido e certo e da composição de juros e demais cláusulas, circunstâncias que inviabiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 787.8744.7695.2763

694 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a afastar a sentença de extinção, sem resolução do mérito, proferida nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a inicial observa o disposto no III. Razões de decidir 3. A petição inicial da monitória deverá obedecer às regras específicas estabelecidas no §2º do 4. Da análise dos autos, se verifica a j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6001.4200

695 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2. Há orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a parte exequente não pode aguardar ad eternum que a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 823.1990.5763.3083

696 - TJRJ. Direito Tributário. Crédito tributário de ISS no valor originário de R$ 63.493,13. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Recurso do executado. Desacolhimento. A CDA atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º, da LEF e no CTN, art. 202. A lei não exige a apresentação de planilhas com a memória de cálculo dos valores cobrados, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Nesse sentido é a Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecerrária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculos do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/80, art. 6º.» Aplicação do Tema Repetitivo 268J, que assim dispõe: «É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.» O Tema 1062/STF, que limita os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e Distrito Federa aos percentuais estabelecidos para a União, não alcança os Municípios. O próprio STF aplicou o «distinguishing» em relação aos entes municipais. Possibilidade de lei municipal adotar índice de correção monetária e taxa de juros diversos da SELIC. Apesar do reconhecimento da repercussão geral desta temática a ser decidida no tema 1217, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.1410.7822.6046

697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2731.8634

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios. Adequação da memória de cálculo ao título judicial executivo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1006.4500

699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Impedimento da Súmula 211/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7646.0588

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Ausência de prequestiona mento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que «fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações